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materia nº 32/2020

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaSolicita Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 096/2020 do Executivo.
native_id14232

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T14:34:47.358537-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 032/2020
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 096/2020 — Do Executivo — Revoga a Lei nº 4.655, de 31 de março de
2020. que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o
período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do
COVID - 19.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de aaa
A,
Aquevirque Antônio Nholla /
Claudinei Damalio
JoãbLuís Moretto
J
Professora Can
José Eduardo dos Reis
Luís Carlos Domiciano

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