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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 035/2020
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: -
Projeto de Lei nº 104/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28.
Projeto de Lei nº 106/2020 — Do Executivo — Concede subsídio, Subvenção Social e
Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as
suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito
adicional suplementar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
E DORA .
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Aquevirque Antônio Nholla
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Professora Can | José Claudio Ferreira
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