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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 001/2021 De autoria da Mesa Diretora -
Altera a redação do 8 1º, do art. 126 e 8 3º, do art. 134, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
———— ess
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
“Altera a redação do $ 1º, do art. 126 e $ 3º, do art. 134, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º do art. 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AgEEZO asas riadisistosessorsnen
$ 1º - São considerados regularmente protocolados na Secretaria da Câmara Municipal os
documentos enviados eletronicamente pelos vereadores no endereço eletrônico determinado pela
Mesa da Câmara, Aplicativo de Mensagens determinado pela Câmara Municipal, desde que
obedeçam aos prazos estabelecidos neste artigo e sejam assinados pelos autores.
Art. 2º - Fica alterado o $ 3º do art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$3º:- O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão
ou fora dela, mediante, endereço eletrônico determinado pela Mesa da Câmara, Aplicativo de
Mensagens determinado pela Câmara Municipal, ou, comunicação pessoal e escrita, que lhes será
encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento de ofício do Prefeito.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5, de janeiro de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DA
TE
LUÍS CARLOS DOMICIANO
VICE-PRESIDENTE
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
CTT ROSE
Teandro imardes Cortezana
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