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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaAltera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista
native_id14248

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Norma promulgada — EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 09 DE MARÇO DE 2.021.
2021-03-09 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2021-03-08 Proposição aprovada — —
2021-03-08 Proposição em votação única — —
2021-02-22 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-02-22 Proposição em votação única — —
2021-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T14:01:38.802374-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-02-23T14:30:19.427950-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-02-16T11:33:38.847527-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021 De
autoria da Mesa Diretora - Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
Analista Legi Ortezane,
slativo
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2021
“Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do município de São João da Boa
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 25 da Lei Orgânica do município de São João da
Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 17:00
horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência
do vereador mais votado, no caso de empate no número de votos, o de maior idade
dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista,
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5, de janeiro de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 07/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Emenda
à Lei Orgânica n.º 01/2.021 que “altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do município
de São João da Boa Vista”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA N.º 01/2021. REQUISITOS PARA A
TOMADA DE POSSE NO MANDATO LEGISLATIVO DE
VEREADOR COM O MESMO NÚMERO DE VOTOS,
PORÉM COM MAIOR IDADE. VIABILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º
01/2.021 que “altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do município de São João da
Boa Vista
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
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Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de emenda à Lei Orgânica
se encontra dentro da competência legislativa do município, tendo em vista que trata de
matéria de sua alçada, conforme redação do art. 29 da Constituição Federal que garante a
possibilidade de edição de emendas.
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Por outro lado, a própria Lei Orgânica Municipal dispõe sobre o assunto, senão
vejamos:
“Art. 41. O processo legislativo municipal compreende
elaboração de:
I- emendas à Lei Orgânica icipal;
HW — Leis complementares;
HI — Leis ordinárias;
IV - Resoluções e
V— Decretos Legislativos.”
Consequentemente, a Câmara Municipal possui a prerrogativa de editar emendas
à Lei Orgânica, uma vez que o art. 42 lhe garante tal direito, desde que observado o
quórum mínimo estipulado:
“Art, 42. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante
proposta:
1 - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
Municipal;
11 - do Prefeito Municipal e
HI — de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada,
por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
SI“ A proposta será votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
$2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa
da Câmara com o respectivo número de ordem.
$3ºA Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência
de estado de sítio ou de intervenção no Município.”
No mérito, verifica-se que o objetivo da emenda é dar maior segurança ao ato de
posse de competência da Câmara Municipal, pois estipula ser a condução dos trabalhos
daquele com maior número de votos e, em caso de empate, do mais idoso, o que garante
previsibilidade e maior segurança jurídica.
Assim, não se vislumbra vícios ou incorreções na propositura apresentada,
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podendo ser apreciada e deliberada pela Edilidade sem maiores dificuldades.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2021, tendo em
vista a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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