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materia nº 3/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaEncaminha Veto total ao Autógrafo nº 170/2020, que dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-15T21:26:25.680754-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-01-15T21:21:56.043032-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 003/2021 — Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 170/2020,
que dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa
permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas,
promovendo a conscientização da população sobre os malefícios
ocasionados por essa prática, e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicola
, 15 de janeiro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
= 05 de janeiro de 2.021
0£.GAB.003/2021
Senhor Presidente:
ado Artigo 48 da Lei Orgânica do Município densa na Gtalidade, o
"Autógrafo nº 170/2020, que dispõe sobre a implantação de campanha
socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar
“esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios
ocasionados por essa prática, e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no Parecer 87/2020
da Procuradora da Procuradoria do Município, cuja cópia encaminhamos
em anexo, para conhecimento do autor da matéria e da Câmara Municipal.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
bi sm
E TERES A DE JESUS PEDROZA
OTAÇÃO o Prefeita Municipal
xmo/ Sr. Vereador
Raimundo Rui
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER
Parecer 87/2020 —- PGM-E
Assunto: Autógrafo nº 170/2020
Trata-se de Autógrafo nº 170/2020, que dispõe sobre a implantação de campanha
socioeducativa permanente a desestimular a prática de dar esmolas.
É certo que, nos termos do $1º do art. 48 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito,
considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao” interesse público, poderá vetá-lo total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.
A mesma Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista estabelece em seu
art. 45 a exclusividade de iniciativa do prefeito de leis que disponham sobre - II — criação,
estruturação e atribuições de Secretaria ou departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública, e IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções.
Assim, em se constatando que a execução da lei irá estabelecer atribuições a
Departamentos Municipais ou, ainda, demandar despesas, o projeto poderá ser vetado por ser
inconstitucional.
A nosso ver, s.m.j., o autógrafo em questão traz atribuições a departamentos da
Administração Pública, inclusive com provável geração de despesas para o Município.
Isso sem falar que impõe ao Poder Executivo a obrigação de regulamentar a lei no
que couber.
Portanto, com a devida vênia, para esta Procuradoria estaria configurado no
presente caso o vício de iniciativa, hipótese de veto.
Caso Vossa Senhoria entenda oportuno e conveniente o autógrafo em questão,
poderá vetá-lo e então apresentá-lo de sua iniciativa, porém, não sem antes consultar os
departamentos competentes, para uma revisão integral do projeto e também para que se manifestem
quanto à aplicabilidade, conveniência e oportunidade do mesmo.
Êo parecer, s.m.j., que não vincula a decisão da autoridade competente.
São João da Boa Vista, 18 de dezembro de 2020.
Eliane Nascimento Gongáfves
Procuradora do
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista) de ,OUZ/. de 2020.
Analu le flarcon
oaBiBP 321.407 Recebidoem / /
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvtgmail.com
AUTÓGRAFO Nº 170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
“Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada
a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da
população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras
providências”
(Autor: Vereador Gérson Araújo-MDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - A Administração Pública Municipal implantará e promoverá a
campanha permanente socioeducativa “Dar esmolas não ajuda”, que visa a
desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da
população sobre os malefícios ocasionados por essa prática.
Art. 2º - Caberá ao departamento competente promover orientações
direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais existentes no
Município de São João da Boa Vista para as quais crianças, jovens, adultos e
idosos que se encontram em situação de risco social nas ruas podem ser
encaminhados, direcionados e atendidos de forma digna.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal poderá instalar placas educativas
destinadas a desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres:
“Dar esmolas não ajuda”, em locais de grande circulação de pessoas e onde é
usual a prática de dar esmolas, como nas proximidades de semáforos,
informando telefones para a população obter informações sobre ações sociais do
Município.
$ 1º - Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer a padronização técnica
das placas.
$ 2º - A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou
parcerias com a iniciativa privada ou terceiro setor a fim de financiar as placas,
em troca de publicidade.
ODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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dd dk
Art. 4º - À Prefeitura Municipal também divulgará durante a campanha os
benefícios de a população, especialmente as pessoas físicas e Jurídicas, fazer
doações em pecúnia ao FMDCA, inclusive com direito a declarar o valor doado
à Receita Federal, para fins de abatimento no imposto de renda devido, nas
condições estabelecidas pelo Governo Federal.
Parágrafo único - As placas também poderão ter o sítio da internet do Conselho
e a menção de que as doações poderão ser feitas por esse meio.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos
orçamentos anuais.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Antônio A
1º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (15/12/2020).
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ODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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