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07/01/2021 SEI/MPSP - 1775163 - Notificação
MP SP MINISTÉRIO PÚBLICO Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica -
O ESTADO DE SÃO PAULO Controle de Constitucionalidade
NOTIFICAÇÃO
A | OFÍCIO NO Evoenvenrre biolo)
Processo SEI nº: 29.0001.0149259.2020-68
Objeto: Análise de eventual descumprimento do decidido nos autos da ADI n. 2194941-86.2018.8.26.0000,
bem como análise da constitucionalidade da Lei Complementar n. 4.744 de 08 de dezembro de 2020, do
município de São João da Boa Vista, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar DAS d
outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e VAZA a
Opa A
carreiras e salários. A Ed
4
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria hotificado para atender a
solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que o processo eletrônico deverá ser
acessado conforme instruções que seguem. À resposta deverá remetida nedessariamente por e-mail para o
endereço eletrônico subjuridica()mpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser
digitalizados no formato preto e branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos com volume de
dados excessivo serão devolvidos).
Ilustríssimo Senhor Prefeito,
O prazo será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da disponibilização de acesso ao procedimento. Não
havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da notificação, o
prazo passará a fluir." Pa CN
; Chalista tegislativo
METODO PARA ACESSAR OS PROCESSOS SEI E
O acesso ao SEI deve ser solicitado através do C adastro de Usuário Externo (link abaixo) ou através do
portal MPSP em www.mpsp.mp.br clicando em "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em
"Acesso - Usuário Externo”.
Depois, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será
liberado em 48 horas.
Após esse período (48h), será necessário solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso, basta enviar
um e-mail para subjuridica(o mpsp.mp.br indicando o número completo do processo SEI que se pretende
acessar, bem como o e-mail utilizado no momento do cadastro.
À liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo.
Lembrando que o acesso só é permitido para o e-mail cadastrado.
Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na
página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um
documento PDF contendo a integra dos autos.
https://wwwj -mpsp.mp.br/sei/controlador externo. php?
acao=usuario externo logar&i d orgao acesso externo=0
file:///C:/Users/Operador/Downloads/Notificacao 1 775163.html 419
07/01/2021 SEIMPSP - 1775163 - Notificação
Est.mos à disposição para maiores informações exclusivamente através do e-mail subjuridica()mpsp.mp.br.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuridica(ympsp.mp.br
Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em 07/01/2021,
às 09:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
= À autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador 1775163
e o código CRC 18545474.
29.0001.0149259.2020-68 1775163v2
file:///C:/Users/Operador/Downloads/Notificacao 1775163.html
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