br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA "KIT-LANCHE DA SAÚDE" AOS MUNÍCIPES QUE SE DESLOCAREM PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14257

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-16T11:56:07.993891-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA "KIT-LANCHE DA
SAÚDE" AOS MUNÍCIPES QUE SE DESLOCAREM PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REQUERIMENTO Nº 001/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que institui o Programa “Kit-
Lanche da Saúde” aos munícipes que se deslocarem para atendimento fora do município de São João da
Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“INSTITUI O PROGRAMA "KIT-LANCHE DA SAÚDE" AOS MUNÍCIPES QUE SE
DESLOCAREM PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica instituído o Programa Kit Lanche da Saúde no município de São João da Boa Vista,
como forma de ampliar as políticas sociais do município.
Art. 2º - O Programa kit lanche da Saúde consiste no fornecimento de lanches aos pacientes do
Sistema Único de Saúde (SUS) transportados a outros municípios com mais de 50 km de distância para
realizar tratamento de saúde.
Parágrafo único - O kit lanche deverá assegurar uma alimentação balanceada, através de
acompanhamento nutricional que venha suprir as necessidades dos pacientes.
Art. 3º - A distribuição e montagem dos kits ficarão sob a responsabilidade do setor de transporte e
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
É Durval Nicolau, 7 de janeiro de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
> dá
OR — 7) <> VEREADOR REDE
4] ! N =
LUCHETTA OGRIGO BARB
VEREADORA - REDE VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Considerando o grande número de munícipes que se deslocam toda semana por meio da Secretaria
Municipal de Saúde para atendimento médico em outras cidades;
Considerando que estes munícipes se deslocam de madrugada para a cidade de destino e só
retornam altas horas da noite;
Considerando que estes munícipes em sua grande maioria são pessoas sem poder aquisitivo e
financeiro e que por muitas vezes se deslocam para outras cidades sem qualquer dinheiro, ficando assim
sem alimentação por todo o dia;
Considerando que os pacientes buscam tratamento fora do município e muitas vezes passam por
tratamentos dolorosos, sendo que, grande parte sequer tem recursos para se alimentar e essa iniciativa irá
humanizar, bem como minimizar o problema.
Resolve propor a referida proposição visando auxílio do Poder Público Municipal na alimentação
enquanto estiver em outra cidade para tratar de questões de saúde.
Pelas razões expostas, os autores pedem agilidade na apreciação do presente anteprojeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de janeiro de 2.021.
VEREADOR - REDE
LUCHETTA IG) BARBOSA
VEREADORA - REDE VERE R - PSB
JÚNIOR DA VAN

open original →