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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE fl | ) 9
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Hne de Fátima Carvalho
Técnica Legislativa
Ementa: Solicita ao Executivo, prorrogar o prazo da Lei nº 4.743, de 08 de dezembro de 2.020, que
dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020até o dia 28 de fevereiro de 2.021.
REQUERIMENTO Nº 003/2021
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro
de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo
Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-
nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de
2019”;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de
13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública
direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo
COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado
estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº
6.387, de 16 de março de 2.020s que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Diante do exposto, REQUEREMOS à Casa, depois de ouvido o Plenário, que
seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, solicitando que estude junto ao departamento competente, a
prorrogação do prazo da Lei nº 4.743, de 08 de dezembro de 2.020, que dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020, até o dia 28 de fevereiro de 2.021
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de janeiro de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
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