Projeto de Resolução nº 002/2021 De autoria dos Vereadores
Carlos Gomes e Joceli Mariozi - Altera o artigo 43 e acrescenta o
artigo 47-D ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista (Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais).
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
B)
Leandro Guimarães Cortezano MISSÕES
COMISSÕES
Analista Legislativo -
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLU
“Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-D no Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa, Controle e
Proteção dos Animais)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter
seguinte redação:
"Art. 43: As Comissões Permanentes são 8 (oito); com a inclusão do
inciso VIII, composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes
denominações: "
I— Justiça e Redação;
II — Finanças e Orçamento;
HI — Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e
Transportes;
IV — Educação, Saúde e Assistência Social;
V — Ética e Decoro Parlamentar;
VI — Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais;
VII - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
VII — Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
Art. 2º - Fica incluído artigo 47-D no Regimento Interno, que terá a
seguinte redação:-
"Art. 47-D: Compete à Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos
Animais:
a) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou
infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo
Governo Federal;
b) promover no âmbito legislativo a normatização, estudos, pesquisas e a
discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos
com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do animal;
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
c) propor encaminhamentos e medidas, formular e receber representações
que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do
Município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para
providências;
d) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas
governamentais ou não governamentais, e defender políticas públicas relativos à
proteção dos direitos dos animais;
e) emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais e
opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com os
direitos e defesa dos animais;
f) promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos
relativos à proteção dos direitos dos animais;
£g) manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os
órgãos e autoridades públicas e instituições privadas de forma a assegurar, a
efetivação das medidas de proteção dos direitos dos animais”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de janeiro de 2.021.
ap
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL
JUSTIFICATIVA
Com a satisfação de saudarmos os Ilustres Pares, tomamos a liberdade de
submeter à elevada apreciação do Egrégio Poder Legislativo Municipal o
Projeto de Resolução que cria na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a
Comissão Permanente de Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
A criação da comissão é adequada na medida em que as questões
ade—contra animais, em especial, aos
domésticos, são práticas reiteradas e — muitas vezes — erroneamente aceitas em
nossa sociedade, seja por ignorância acerca do assunto, questões culturais ou
motivos de foro íntimo.
Diante disso, a criação da Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos
Animais, objetiva promover a melhoria na qualidade do meio ambiente, a
proteção à vida e a integridade em suas diferentes formas, e a convivência sadia
e equilibrada entre a comunidade e os animais domésticos, garantindo condições
de saúde, segurança e bem-estar a todos envolvidos, servindo, ainda, como
mecanismo para assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a
conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais.