Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 — Do Executivo — Institui
e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso pra os servidores do
Serviço Funerário e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de janeiro de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 — Do Executivo — Institui
e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso pra os servidores do
Serviço Funerário e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de janeiro de 2.021.
A Na
Luís CARLOS ICIANO (BIRA)
em MACENA BENEVIDES
ALINE LUCHETTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 — Do Executivo -— Institui
e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso pra os servidores do
Serviço Funerário e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de janeiro de 2.021.
A
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
G BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
12 de janeiro 2021
O£GAB.nº 011/2021
Senhor Presidente: ag qa
si
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei “Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores do Serviço
Funerário e dá outras providências”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Dia
MARIA SINHA DE JESUS PEDROZA
| Prefeita Municipal
/ FROVARO a WET AT & Ta CRM A
SAMA MUNICIPAL. DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRAD DA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 12 2021 DatalHora: Pan 15:24 a
RAIMUNDO RUI E E
â ici ROJ. LEI EXEC
a sn ca REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO NO REGIM!
12 POR 36 DOS SERVIDORES DA FUNERÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores do Serviço Funerário e dá
outras providências”
LEI:-
ARTIGO 1º:- Esta Lei Complementar institui e regulamenta a jornada de 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) no âmbito dos servidores
públicos municipais lotados no Departamento de Obras e Serviços Públicos, especificamente
no Serviço Funerário, ocupantes do cargo de Coveiro.
Parágrafo único: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput
deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo
descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e a prorrogações de
trabalho noturno, quando houver.
ARTIGO 2º:- Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta
e seis) de descanso (12x36), destinada aos servidores públicos municipais que atuam no
Serviço Funerário do Município de São João da Boa Vista, no cargo de Coveiro, cuja atividade
demanda jornada diferenciada.
Parágrafo Único:- Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os servidores
públicos municipais efetivos e/ou estáveis submetidos a horário administrativo, conforme
estabelecido em lei específica da Administração Pública Municipal.
ARTIGO 3º:- Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para alimentação de
60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
ARTIGO 4º:- Ficam asseguradas aos servidores municipais ocupantes do cargo de
coveiro, com jornada estabelecida de 12x36, 02 (duas) folgas mensais, conforme escala
estabelecida pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de Janeiro do
ano de dois mil e vinte e um (12/01/2021).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei foi elaborado diante da necessidade de regulamentação da
jornada de trabalho exercida pelos servidores do Departamento de Obras e Serviços Públicos,
ocupantes do cargo de Coveiro. A existência de lei que estabeleça limites para o exercício de
horas contínuas e determine períodos de descanso, diminuirá os gastos com horas extras e
afastará os riscos de sanções ao município por exercício irregular de jornada, garantindo aos
servidores o devido descanso e consequente qualidade de vida.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho
por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores do Serviço Funerário e dá outras
providências”
LEI:
ARTIGO 1º:- Esta Lei Complementar institui e regulamenta a jornada de 12 (doze) horas
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) no âmbito dos servidores públicos
municipais lotados no Departamento de Obras e Serviços Públicos, especificamente no Serviço
Funerário, ocupantes do cargo de Coveiro.
Parágrafo único: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste
artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em
feriados, e serão considerados compensados os feriados e a prorrogações de trabalho noturno,
quando houver.
ARTIGO 2º:- Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis)
de descanso (12x36), destinada aos servidores públicos municipais que atuam no Serviço Funerário
do Município de São João da Boa Vista, no cargo de Coveiro, cuja atividade demanda jornada
diferenciada.
Parágrafo Único:- Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os servidores públicos
municipais efetivos e/ou estáveis submetidos a horário administrativo, conforme estabelecido em lei
específica da Administração Pública Municipal.
ARTIGO 3º:- Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para alimentação de 60
(sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
ARTIGO 4º:- Ficam asseguradas aos servidores municipais ocupantes do cargo de coveiro,
com jornada estabelecida de 12x36, 02 (duas) folgas mensais, conforme escala estabelecida pelo
Departamento de Obras e Serviços Públicos.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte e um (11/01/2021).
dig
MARIA TEREZIN E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista — Cep 13870-000 — (19) 3634-8009 /36348015
www. saojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei foi elaborado diante da necessidade de regulamentação da
jornada de trabalho exercida pelos servidores do Departamento de Obras e Serviços Públicos,
ocupantes do cargo de Coveiro. A existência de lei que estabeleça limites para o exercício de horas
contínuas e determine períodos de descanso, diminuirá os gastos com horas extras e afastará os
riscos de sanções ao município por exercício irregular de jornada, garantindo aos servidores o devido
descanso e consequente qualidade de vida.
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista — Cep 13870-000 — (19) 3634-8009 36348015
www. saojoao.sp.gov.br