br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaAltera os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020.
native_id14289

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 Norma promulgada — LEI Nº 4.791, DE 18 DE JANEIRO DE 2.021.
2021-01-18 Aguardando sanção governamental — —
2021-01-15 Proposição aprovada U —
2021-01-15 Proposição em votação única — —
2021-01-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-01-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-01-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-01-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-15T21:25:25.794906-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-01-15T21:21:55.950126-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2021 —- Do Executivo — Altera os requisitos
para provimento do cargo em comissão de Diretor do Departamento
de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2.020.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de janeiro de 2.021.
ae b
> LUÍS PARAKI
[4
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 002/2021 — Do Executivo — Altera os requisitos
para provimento do cargo em comissão de Diretor do Departamento
de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2.020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de janeiro de 2.021.
MA ia
LUÍS CARLOS dldi tea (BIRA)
a I
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
12 de janeiro 2021
Projeto de Lei A 20)
O£GAB.nº 012/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos
Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei “Altera os requisitos para
provimento do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Saúde,
constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020”.
Renovamos os protestos de estima e consideração. Ar ias EM voraçã
Cad
UM COR
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
A Sequência: 13 2021 Data/Hora: 13/01/2021 15:2
Presidente da Câmara Municipal Descrição:
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
E NR ALTERA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO D*
CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Altera os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor
do Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31
de março de 2020”
ARTIGO 1º:- Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo
em comissão de Diretor do Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV
da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar de acordo com
o Anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º:- Os requisitos para provimento dos demais cargos
constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020
permanecem inalterados.
ARTIGO 3:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte e um (12/01/2021).
Da
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
ANEXO I
Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função
exercida por profissional diretamente ligado Prefeito, responsável pela
direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições
gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados,
mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de
relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão
estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência
dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do
Diretor Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e de
confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de
governo em prol da população e atento aos princípios administrativos.
A Direção está relacionada exclusivamente com cada área
identificada, sendo permitida somente funções de liderança e
observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos
os objetos legais do Plano de Governo, em atendimento ao interesse
público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior na área da
saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de contratação de profissional
devidamente capacitado e habilitado para correta administração do
Departamento de Saúde e consequente gestão do SUS no âmbito Municipal,
garantindo o devido atendimento à demanda por serviços públicos e o
cumprimento dos direitos da população, faz-se necessária a alteração dos
requisitos para provimento deste cargo, incluindo-se exigência de formação
em nível superior na área da saúde.
Por esta razão, solicitamos a compreensão e colaboração dos nobres
vereadores, no sentido de avaliar e aprovar o presente Projeto de Lei.
MARIA TERESINH E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI
“Altera os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4,654, de 31 de março
de 2020”
ARTIGO 1º:- Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei
nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar de acordo com o Anexo |
desta Lei.
ARTIGO 2º:- Os requisitos para provimento dos demais cargos constantes
do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 permanecem inalterados.
ARTIGO 3:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e um (11/01/2021).
MRIA TERESINHA DE/JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ANEXO |
Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado
Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento
e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência
dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação
política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento
aos princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida
somente funções de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais
do Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior na área da
saúde.
Diretor
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de contratação de profissional devidamente
capacitado e habilitado para correta administração do Departamento de Saúde e
consequente gestão do SUS no âmbito Municipal, garantindo o devido
atendimento à demanda por serviços públicos e o cumprimento dos direitos da
população, faz-se necessária a alteração dos requisitos para provimento deste
cargo, incluindo-se exigência de formação em nível superior na área da saúde.
Por esta razão, solicitamos a compreensão e colaboração dos nobres
vereadores, no sentido de avaliar e aprovar o presente Projeto de Lei.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →