Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/2021 —- Do Executivo — Institui o banco de
horas dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de janeiro de 2.021.
-
4
CAR Ss
elmo
E
Ui
Essas
=
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
EMENDAS ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2021, de
autoria do Executivo, que institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único no artigo 4º, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Em caso de suspensão do expediente por ponto
facultativo, fica garantida a posterior compensação, com o acréscimo de 1
(uma) hora à jornada diária normal de trabalho, nos dias úteis
subsequentes aos dias facultados, caso o servidor não possua crédito no
banco de horas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2.021.
ANTÔNIO ns
VEREADOR-PSDB
a
o:
APROVAD:
34 O EM VOTAÇÃo ÚNICA
)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEINº
003/2021, de autoria do Executivo, que institui o Banco de Horas dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica acrescido o $ 3º no artigo 5º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
- $3º- Caso a solicitação da compensação pelo servidor, seja realizada, por
escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência à data da folga, fica garantida o
direito à folga no dia solicitado.
Art. 2º - Fica alterado o $ 4º, do artigo 7º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
+$4º- A ausência permitida através do inciso IV do Art. 128 da Lei nº
656/92 poderá ser gozada imediatamente pelo servidor após o pleito eleitoral, ou
será efetuado o seu lançamento no banco de horas para posterior compensação,
a critério do Servidor.
- Art. 3º - Fica alterado o 8 2º do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$2º - Em caso da solicitação da compensação pelo servidor, esta deverá
ser realizada por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas
anteriores à data da folga, salvo situação de urgência, ficando a cargo do Diretor
o deferimento do pedido, desde que não haja prejuízo a execução dos serviços.
* Art. 4º - Fica alterado o 82º do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$2º - As horas extraordinárias que permanecerem no Banco de Horas
além do prazo fixado no Art. 5º serão enviadas para remuneração no mês
subsequente, observado o disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 5º - Fica acrescido o parágrafo 4º, no artigo 3º, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo único — As horas que o servidor possuir crédito no banco de
horas, antes de 31 de dezembro de 2.020, terão que serão retiradas num prazo
de 36 (trinta e seis) meses.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2.021.
gas
inei Damalio
Vereador
Ai
Cc s É
V; ador.
áraki ariozi
Vereador eador
Luís Carlos Domiciano RENT,
Vereador Vereador
“. s xao To
ercílio Macena Benevides “Junior da Van o
Vereador “+ Nereador
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 003/2021 - Do Executivo — Institui o Banco de
Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de janeiro de 2.021.
LUÍS CARLOS DO ANO (BIRA)
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
/
INE LUCHETTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 003/2021 —- Do Executivo — Institui o Banco de
Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval
N 7
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
12 de janeiro 2021 ]
Projeto de Lit DO 1d o
O£GAB.nº 016/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa ência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei “Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHÁ DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 11 / 2021 Data/Hora: 13/01/2021 15:22
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
RAIMUNDO RUI CAMADA MUBHGIDAL DOT Cn tan
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
PROJETO DE LEI
“Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista”
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica instituído o “Banco de Horas” dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a fim de possibilitar, a critério da
Administração Pública, a compensação de horas extraordinárias trabalhadas, como
mecanismo de continuidade do serviço público e contenção de despesas com pessoal, além
da garantia de manutenção da saúde dos servidores, evitando jornadas de trabalho excessivas
que os privem do necessário descanso.
$ 1º As regras do Banco de Horas aplicam-se a todos os servidores da Administração
Municipal Direta, exceto para os cargos em comissão, funções de confiança e funções
gratificadas, os quais não fazem jus ao recebimento e/ou lançamento de horas extras.
$ 2º O lançamento, controle, autorização para compensação ou solicitação de
remuneração das horas extras, conforme dispuser a presente Lei, ficarão sob
responsabilidade de cada Departamento, devendo o Diretor supervisionar os procedimentos
e designar um servidor para tratar deste controle.
$ 3º Os horários pré-estabelecidos para início e fim da jornada de trabalho deverão ser
rigorosamente cumpridos pelos servidores e, em caso de necessidade de entrada ou saída do
ambiente de trabalho em horário divergente do padrão, respeitado o limite estabelecido no
Inc. Ido Art. 7º desta Lei, será obrigatória autorização prévia do Chefe imediato ou Diretor.
$ 4º O cumprimento de jornada extraordinária por parte dos servidores públicos
municipais, independentemente da quantidade, deverá ser previamente autorizado pelo
Diretor, que deverá justificar expressamente a necessidade e comunicá-la ao Departamento
de RH.
ARTIGO 2º: Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) horas extraordinárias
mensais, limitadas a 2 (duas) horas diárias.
Parágrafo único: Em casos de excepcional interesse público, em que seja indispensável
a prestação do serviço em horário excedente ao limite previsto no caput, a necessidade
deverá ser comunicada previamente e justificada por escrito pelo Diretor ao Departamento
de RH.
ARTIGO 3º: As horas extraordinárias trabalhadas serão registradas no Banco de
Horas, em sua totalidade, observado o seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
I — Para cada hora trabalhada em período normal, período noturno, aos sábados,
domingos, feriados e em dias de pontos facultativos, será computada no Banco uma hora e
meia de descanso (50%);
II — Caberá remuneração das horas extraordinárias trabalhadas, respeitado o limite de
40 (quarenta) horas mensais, mediante solicitação expressa do Diretor, acompanhada de
justificativa da necessidade de realização das horas extraordinárias;
II - As horas extraordinárias a serem remuneradas deverão ser encaminhadas ao
Departamento de RH para pagamento, conforme disposto no Art. 6º da presente Lei, sem o
acréscimo de 50%.
IV — As horas extraordinárias excedentes ao limite de 40 (quarenta) horas mensais
previsto no Art. 2º desta Lei serão automaticamente lançadas no Banco de Horas dos
servidores, para posterior compensação, ou para remuneração no mês seguinte, mediante
solicitação expressa do Diretor.
$ 1º A remuneração prevista no inciso II do caput dependerá de prévia ciência do Chefe
do Executivo.
$ 2º. O servidor poderá optar, mediante solicitação formal ao Chefe imediato ou
Diretor, pela compensação em descanso das horas extraordinárias de que trata o Inciso 1 do
caput deste artigo.
$ 3º As horas de trabalho em regime de escala, ou que ocorrem habitualmente em
horários diferenciados, de acordo com a necessidade da Administração Pública, somente
serão consideradas extraordinárias quando excederem à jornada estabelecida para cada cargo
efetivo.
ARTIGO 4º: A compensação das horas extraordinárias, não remuneradas, será
realizada da seguinte forma:
I- Redução da jornada diária;
II — Supressão do trabalho em dias da semana;
III — Folgas adicionais, assim compreendidas as concedidas em dias que intercalam
feriados e pontos facultativos, ou quaisquer destes e finais de semana; e
IV - Prolongamento das férias.
ARTIGO 5º: O prazo para compensação será de até 12 (doze) meses após o
lançamento das horas, a critério do Departamento ao qual esteja vinculado o servidor, salvo
em caso de extrema necessidade da Administração Pública, quando o prazo poderá ser
prorrogado, mediante solicitação do Diretor.
$ 1º. A compensação ocorrerá de ofício do Diretor ou por solicitação do servidor.
$ 2º. Em caso de solicitação da compensação pelo servidor, esta deverá ser realizada
por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas anteriores à data da folga,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ficando a cargo do Diretor o deferimento do pedido, desde que não haja prejuízo à execução
dos serviços.
ARTIGO 6º: As horas extraordinárias a serem remuneradas, mediante
responsabilidade do Diretor de cada Departamento e ciência do Chefe do Executivo, deverão
ser encaminhadas mensalmente ao Departamento de RH, obedecendo-se ao seguinte:
I — Envio das ocorrências de horas extras a serem remuneradas, ou faltas a serem
descontadas, até o dia 12 de cada mês, correspondentes ao exercício do mês imediatamente
anterior, com as devidas justificativas e anuência do Diretor.
Il — As horas extraordinárias a serem remuneradas deverão ser encaminhadas
exatamente como forem exercidas, sem o acréscimo de 50%, posto que este acréscimo é
feito automaticamente no processamento da folha de pagamento.
$ 1º. As horas extraordinárias, para efeito de compensação, serão lançadas no Banco
de Horas dos servidores, cujo controle caberá a cada Departamento, com seus respectivos
acréscimos, nos termos do inciso I do Art. 3º desta Lei, não sendo necessário o envio mensal
ao Departamento de RH, neste caso.
$ 2º. As horas extraordinárias que permanecerem no Banco de Horas além do prazo
fixado no Art. 5º serão enviadas para remuneração remuneradas no mês subsequente,
observado o disposto no Art. 6º desta Lei.
$ 3º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o servidor optar
exclusivamente pela compensação, conforme lhe faculta o $ 2º do art. 3º desta lei.
$ 4º. O relatório mensal de horas trabalhadas deverá ser apresentado a cada servidor,
para conferência e assinatura, para posterior arquivo nas unidades de cada Departamento.
ARTIGO 7º: As horas lançadas a crédito do servidor poderão ser utilizadas para
compensar:
I- Horas em atraso, respeitado o limite de tolerância 15 (quinze) minutos diários para
entrada, somando-se os dois períodos;
II — Faltas ou ausências parciais não justificadas por atestado médico.
$ 1º A compensação de que tratam os incisos I e II do caput fica condicionada ao prévio
acordo entre o servidor e seu superior imediato.
$ 2º Para as horas destinadas à redução da hora noturna não caberá compensação.
$ 3º As ausências permitidas ao servidor, sem prejuízo da remuneração, através dos
incisos I, Il e III do Art. 128 da Lei nº 656/92, deverão ser gozadas imediatamente após o
fato ou ocorrência que lhes der direito, não sendo permitido o lançamento no Banco de Horas
para posterior compensação.
$ 4º A ausência permitida através do inciso IV do Art. 128 da Lei nº 656/92 deverá ser
gozada pelo servidor imediatamente após o pleito eleitoral, sendo permitido seu lançamento
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
em Banco de Horas para posterior compensação somente em caso de urgente necessidade
do Departamento, com autorização prévia do Diretor.
$ 5º A ausência do servidor, quando convocado para compor Conselho de Sentença de
Tribunal de Júri, será considerada como efetivo exercício, ainda que o servidor compareça
ao Tribunal e não seja sorteado para integrar o Conselho, não sendo permitido o crédito no
Banco de Horas.
ARTIGO 8º: O atraso máximo permitido para início das jornadas de trabalho,
acumulando-se os dois períodos, será de 15 (quinze) minutos diários, compensáveis até o
final do mês corrente.
$ 1º o número de dias com atrasos a que se refere o parágrafo anterior não excederá a
05 (cinco) dias por mês;
$ 2º Os atrasos superiores a 15 (quinze) minutos diários deverão ser comunicados ao
Diretor, que controlará o prazo limite para compensação;
$ 3º Não havendo compensação dentro do limite estabelecido no caput, os atrasos
superiores a 15 (quinze) minutos e inferiores a 45 (quarenta e cinco) minutos diários,
acarretarão desconto equivalente a 30 (trinta) minutos;
$ 4º Excedido o limite previsto no parágrafo 1º, o registro do ponto será cancelado por
meio período, diante da ocorrência de novos atrasos dentro do mesmo mês.
ARTIGO 9º: Em qualquer jornada contínua, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, de no mínimo 1 (uma)
hora, sendo vedada a redução para qualquer fim.
$ 1º - Para jornadas entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas de duração, será obrigatório um
intervalo de 15 (quinze) minutos.
$ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração da jornada.
ARTIGO 10º: Em nenhuma hipótese será autorizado pagamento de horas
extraordinárias, sem que tenha ocorrido o necessário apontamento, conforme previsto no $ 3º
do Art. 1º desta Lei.
ARTIGO 11º: As horas extraordinárias trabalhadas até a data da publicação desta Lei,
serão automaticamente lançadas no Banco de Horas de cada servidor, sob responsabilidade de
cada Departamento, para posterior compensação e/ou remuneração, conforme dispõe esta
Lei.
ARTIGO 12º: Encerrado o vínculo com a Administração Pública, por motivo de
aposentadoria ou exoneração, se o servidor possuir débito de horas de trabalho, o valor
correspondente será descontado dos créditos de sua rescisão contratual e, havendo crédito
de horas ainda não compensadas, será observado o seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
$ 1º Em caso de aposentadoria, o servidor deverá compensar as horas existentes no
Banco, mediante acordo estabelecido com o superior imediato, com a antecedência
necessária para que todas as horas sejam compensadas até o encerramento do vínculo;
$ 2º Não havendo tempo hábil para compensação integral das horas existentes no
Banco, ou em caso de exoneração a pedido do servidor, as horas extraordinárias serão pagas
a título de verbas rescisórias, respeitado o limite constitucional de 40 (quarenta) horas.
ARTIGO 13º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 14º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 15º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de janeiro de
dois mil e vinte e um (12/01/2021).
MEM A
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
Em face da inexistência de legislação que estabeleça regras específicas para o exercício
de horas extraordinárias, torna-se urgente e necessária a instituição do Banco de Horas dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a fim de possibilitar,
a critério da Administração Pública, o controle, compensação e/ou remuneração de horas
extraordinárias trabalhadas, como mecanismo de continuidade do serviço público e
contenção de despesas com pessoal, além da garantia de manutenção da saúde dos
servidores, evitando jornadas de trabalho excessivas que os privem do necessário descanso.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 01/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 03/2.021 que “Institui o Banco de Horas dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 03/2021. SERVIDOR
PÚBLICO. BANCO DE HORAS. INICIATIVA
PRESERVADA. NECESSIDADE DE
REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 03/2.021
que “Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Ocamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria
administrativa cuja alçada é de todos os entes da federação.
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista - SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Qcamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
assunto, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal contempla em seu art. 45 a
possibilidade de se legislar sobre servidores públicos municipais e seu regime jurídico,
senão vejamos:
Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
IH = servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
JII — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único — Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvada a matéria orçamentária.
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que se deve a
necessidade de criação de banco de horas a fim de se contemplar a redução de gastos da
Administração Pública, saúde dos servidores e mecanismo de continuidade do serviço
público.
Nesse quesito, é importante mencionar que a figura do banco de horas é uma
criação que há muito é utilizada pela iniciativa privada e serve como forma de compensar
as horas trabalhadas pelo servidor sem que haja necessidade do pagamento com adicional,
mas sim com descanso.
Além disso, tal medida também é utilizada pela Administração Pública dos
diversos poderes, podendo ser citado o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
e Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo assim figura consolidada e que
merece o acatamento por parte do chamado empregador.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Mcamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 03/2021, tendo em vista a
necessidade de regulamentação de banco de horas aos servidores públicos em âmbito
municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de janeiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Ocamarasjbv.sp.gov.br