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materia nº 21/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaEncaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - e dá outras providências.
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2021-02-16T11:56:08.694819-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo, o Anteprojeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais - CMPDA - e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 21/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
Anteprojeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
CMPDA - e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEINº........ /2021
“Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais — CMPDA -— e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado do São Paulo,
Aprova:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais —
CMPDA - órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal de
destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de
ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de São
João da Boa Vista, visando à saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 2º - O CMPDA tem como objetivos:
I- Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
II - Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e
o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais: e
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2º desta
Lei;
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção
animal e o controle de zoonoses;
HI — propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do
direito legítimo e legal dos animais;
IV — propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas
que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos
objetivos deste Conselho;
V — propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e
projetos relacionados à guarda responsável;
VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta
ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa
dos animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar
animal;
VIH - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações
de maus tratos aos animais;
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem
à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde
pública, conforme definido na legislação;
XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município;
XII — discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção
dos seus ecossistemas;
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal.
Art. 4º - O CMPDA será constituído por 11 (onze) membros, com mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução:
I- 1 (um) representante do Departamento Municipal do Meio Ambiente;
H — 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
HI — 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
IV — 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou do
Ministério do Meio Ambiente;
V- 2 (dois) representantes de entidade voltada à proteção animal;
VI - 1 (um) representante de entidade voltada à conservação e proteção da fauna
silvestre;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VIH - 2 (dois) representantes da Imprensa em seguimentos distintos e com devido
registro na carteira da MTB;;
VHI — 2 (dois) médicos veterinários da iniciativa privada;
$ 1º - Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área
de atuação.
8 2º - Cada membro tem direito a um voto.
$ 3º - A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público
relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de
remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
$ 4º - O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria
simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos
para os cargos de Vice Presidente e Secretário.
8 5º - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados
pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
$ 6º - A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
$ 7º - A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei.
$ 8º - Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo
de 12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou
entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a
substituição.
Art. 5º - O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada
dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
$ 1º- A convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio
eletrônico, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 24
(vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
$ 2º - As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples
de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
$ 3º - As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os
cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de
analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou
ações específicas afeitas ao tema.
Art. 6º - O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais
e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que se faz
necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos,
programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de
medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço
essencial ao bem-estar comum e da sociedade sanjoanense.
Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com
isso, proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma
lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se imprescindível tal
iniciativa.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar
amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam
eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de
maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da
sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e
de membros representantes do poder público.
Diante do exposto, este Signatário conta com o apoio dos nobres Pares para sua
aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de janeiro de 2.021
a MACENA
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VEREADOR PL GUSTAVO BELLONI
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