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materia nº 22/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaDO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Encaminha solicitação de emenda ao projeto de Lei 03/2021.
native_id14302

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-03T10:08:27.195003-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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Página 1
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAISP
CNP) 59.032.037/0001-44
São João da Boa Vista/SP, 15 de janeiro de 2021.
prezado Senhor, | OFÍCIO DO EXPEDIENTE [nº 42/4040
O Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, da Câmara
Municipal, das Autarquias e das Empresas Municipais do Município de São João da Boa Vista,
vem, através deste, encaminhar solicitação de EMENDA, ao projeto de Lei nº 03/2021:
EMENDA ao Projeto de Lei 03/2021.
“Acresce o 8 3º, do artigo 5º e altera o 8 48, do artigo 7º, do projeto de Lei nº 03/2021
Fica acrescido o $ 38, do artigo 5º, com a seguinte redação:
“3º — caso a solicitação da compensação pelo servidor, por escrito, seja realizada com 30
(trinta) dias de antecedência à data da folga, passa o Servidor a ter direito garantido à folga no dia
solicitado”
Fica alterado o 84º, do artigo 7º, com a seguinte redação:
“$ 4º - A ausência permitida através do inciso IV, do artigo 128, da Lei 656/92, poderá ser
gozada imediatamente pelo servidor após o pleito eleitoral, ou será efetuado o seu lançamento no
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DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. B 3
Prefeitura Municipal de S. J. B. Vista - SP. > E
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Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623-1834 = E
CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista/SP
www .sindicatosjbv.com.br
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UvVOr OVS 30 IVdIDINNA VAVINVO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
12 de janeiro 2021
Peitode Li? 203, [209]
O£GAB.nº 016/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei “Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 11, 2021 Data/Hora: 13/01/2021 15:22
| ção:
PROUJ. LEI EXECUTIVO
INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI CAMADA MUBHOIDAL DT CA IARA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a *
I — Para cada hora trabalhada em período normal, período noturno, aos sábados,
domingos, feriados e em dias de pontos facultativos, será computada no Banco uma hora e
meia de descanso (50%);
II — Caberá remuneração das horas extraordinárias trabalhadas, respeitado o limite de
40 (quarenta) horas mensais, mediante solicitação expressa do Diretor, acompanhada de
justificativa da necessidade de realização das horas extraordinárias;
HI - As horas extraordinárias a serem remuneradas deverão ser encaminhadas ao
Departamento de RH para pagamento, conforme disposto no Art. 6º da presente Lei, sem o
acréscimo de 50%.
IV — As horas extraordinárias excedentes ao limite de 40 (quarenta) horas mensais
previsto no Art. 2º desta Lei serão automaticamente lançadas no Banco de Horas dos
servidores, para posterior compensação, ou para remuneração no mês seguinte, mediante
solicitação expressa do Diretor. ,
»> $ 1º A remuneração prevista no inciso II do caput dependerá de prévia ciência do Chefe
do Executivo.
$ 2º. O servidor poderá optar, mediante solicitação formal ao Chefe imediato ou
Diretor, pela compensação em descanso das horas extraordinárias de que trata o Inciso I do
caput deste artigo. a m DO GT DOS
$ 3º As horas de trabalho em regime de escala, ou que ocorrem habitualmente em
horários diferenciados, de acordo com a necessidade da Administração Pública, somente
serão consideradas extraordinárias quando excederem à jornada estabelecida para cada cargo
efetivo.
ARTIGO 4º: A compensação das horas extraordinárias, não remuneradas, será
realizada da seguinte forma:
I - Redução da jornada diária;
II - Supressão do trabalho em dias da semana;
HI — Folgas adicionais, assim compreendidas as concedidas em dias que intercalam
feriados e pontos facultativos, ou quaisquer destes e finais de semana; e
IV - Prolongamento das férias.
ARTIGO 5º: O prazo para compensação será de até 12 (doze) meses após o
lançamento das horas, a critério do Departamento ao qual esteja vinculado o servidor, salvo
em caso de extrema necessidade da Administração Pública, quando o prazo poderá ser
prorrogado, mediante solicitação do Diretor. poor
$ 1º. A compensação ocorrerá de ofício do Diretor ou por solicitação do servidor ”
$ 2º. Em caso de solicitação da compensação pelo servidor, esta deverá ser realizada
por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas anteriores à data da folga,
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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em Banco de Horas para posterior compensação somente em caso de urgente necessidade
do Departamento, com autorização prévia do Diretor.
$ 5º A ausência do servidor, quando convocado para compor Conselho de Sentença de
Tribunal de Júri, será considerada como efetivo exercício, ainda que o servidor compareça
ao Tribunal e não seja sorteado para integrar o Conselho, não sendo permitido o crédito no
Banco de Horas.
ARTIGO 8º: O atraso máximo permitido para início das jornadas de trabalho,
acumulando-se os dois períodos, será de 15 (quinze) minutos diários, compensáveis até o
final do mês corrente.
$ 1º o número de dias com atrasos a que se refere o parágrafo anterior não excederá a
05 (cinco) dias por mês;
$ 2º Os atrasos superiores a 15 (quinze) minutos diários deverão ser comunicados ao
Diretor, que controlará o prazo limite para compensação;
$ 3º Não havendo compensação dentro do limite estabelecido no caput, os atrasos
superiores a 15 (quinze) minutos e inferiores a 45 (quarenta e cinco) minutos diários,
acarretarão desconto equivalente a 30 (trinta) minutos;
$ 4º Excedido o limite previsto no parágrafo 1º, o registro do ponto será cancelado por
meio período, diante da ocorrência de novos atrasos dentro do mesmo mês.
ARTIGO 9º: Em qualquer jornada contínua, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, de no mínimo 1 (uma)
hora, sendo vedada a redução para qualquer fim.
$ 1º - Para jornadas entre 4 (quatro) c 6 (seis) horas de duração, será obrigatório um
intervalo de 15 (quinze) minutos.
$ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração da jornada. (
ARTIGO 10º: Em nenhuma hipótese será autorizado pagamento de horas
extraordinárias, sem que tenha ocorrido o necessário apontamento, conforme previsto no $ 3º
do Art. 1º desta Lei.
ARTIGO 11º: As horas extraordinárias trabalhadas até a data da publicação desta Lei,
serão automaticamente lançadas no Banco de Horas de cada servidor, sob responsabilidade de
cada Departamento, para posterior compensação e/ou remuneração, conforme dispõe esta
Lei. y
ARTIGO 12º: Encerrado o vínculo com a Administração Pública, por motivo de
aposentadoria ou exoneração, se o servidor possuir débito de horas de trabalho, o valor
correspondente será descontado dos créditos de sua rescisão contratual e, havendo crédito
de horas ainda não compensadas, será observado o seguinte:
es PREFEITURA MUNICIPAL
* SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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JUSTIFICATIVA
Em face da inexistência de legislação que estabeleça regras específicas para o exercício
de horas extraordinárias, torna-se urgente e necessária a instituição do Banco de Horas dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a fim de possibilitar,
a critério da Administração Pública, o controle, compensação e/ou remuneração de horas
extraordinárias trabalhadas, como mecanismo de continuidade do serviço público e
contenção de despesas com pessoal, além da garantia de manutenção da saúde dos
servidores, evitando jornadas de trabalho excessivas que os privem do necessário descanso.

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