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materia nº 23/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaDO MOVIMENTO NEGRO SANJOANENSE - INTEGRAÇÃO CULTURAL PROTEA. Encaminha questionamentos sobre o cumprimento efetivo das leis, que tratam sobre a igualdade racial, no município de São João da Boa Vista.
native_id14303

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T11:52:49.656054-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-03T10:10:53.512309-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-03T10:10:47.378571-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Ofício nº 023/2021 - DO MOVIMENTO NEGRO SANJOANENSE -
INTEGRAÇÃO CULTURAL PROTEA — Encaminha questionamentos
sobre o cumprimento efetivo das leis, que tratam sobre a igualdade
racial, no município de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável a seu
encaminhamento à Prefeitura Municipal para as providências que
entender pertinentes.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de março de 2.021.
Li MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
E
[orino po exeemenre 43/2041
INTEGRAÇÃO .TURAL PROTEA
LEI: 10.639/2003 — 18 ANOS - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL — LEI: 12.288/2010 — 10 ANOS
>
2015 à 2024 - DÉCADA INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTES
Como alijados, falamos em direitos conquistados a nós negados!
O Movimento Negro sanjoanense, através da INTEGRAÇÃO
CULTURAL PROTEA, em conjunto com o coletivo negro regional, vem
atuando desde 1998 na busca de igualdade de oportunidades, na divulgaçao e
valorização da história, das manifestações artisticas, culturais e religiosas, das
tadições africanas e afro brasileiras e, da importância nacional deste conteúdo.
As Leis 10.639 de 09 de janeiro de 2003, alterando a Lei 9.394, de
20/12/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para
incluir no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática da
“História africana e Cultura Afro-Brasileira”, a 11.645 de 10 de março de 2008
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no
currículo oficial da rede de ensino, a obrigatoriedade da temática “História
africana e Cultura Afro-Brasileira e indígena”; a Lei 12.228 20 de julho
de 2010, ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, alterando as leis 9.029 de
13/04/1985 — 7.716 de 05/01/1995 — 10.778 de 24/11/2003 e, a PORTARIA
992 de 13 de maio de 2012 que trata da saúde da população negra.
Desta forma, gostariamos de questionar se as citadas leis e portaria
serão respeitadas e defendidas pelo legislativo, cumpridas na íntegra
jurisdicionadas nos Departamentos de forma efetivas ou se continuará como
temos conhecimento, sendo as mesmas nedligenciadas e/ou facultadas?
O referido coletivo negro parabeniza administrações e gestores que já
vem implementando tais pautas inclusivas!
O não enfrentamento das referidas pautas significa o fundo do abismo
sócio/econômico para pretos, pardos e pobres, ou seja, o citado desenvolvimento
mantido para parcela “branca, classista, previlegiada e racista”. Vamos sair do Sér wY
pois árvore que nega suas raízes está fadada à morte.
NO SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 15 DE JANEIRO DE 2021.
ATENCIOSAMENTE: E
ia 4 , q
MÁRCOS P MARIA HADÃO, 55 |
EN] 1º SECRENÁRIA [| E2|
E-mail: mafcosmpp89QWhotmail.com , Es |
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EXMO. SR. RE
A/D RAIMUNDO RUI Eine
PRESIDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES HIB8
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SPOG idas Es OR
O EM VOTAÇÃO ÚNIGA |O
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escrição:
FICIO DO EXPEDIENTE
NTEGRAÇÃO CULTURAL PROTEA ENCAMINHA
QUESTIONAMENTOS AO LEGISLATIVO MUNIGIPAL

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