PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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OEGAB.nº 017/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei "Concede contribuição social à OSC -
Organização da Sociedade Civil de Atendimento Educacional Infantil que
especifica e dá outras providências".
Renovamos os protestos de estima e consideração.
refeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Rs
PROJETO DE LEI
"Concede contribuição social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento
Educacional Infantil que especifica e dá outras providências"
Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de
contribuição social, no exercício de 2021, recursos financeiros à entidade de atendimento
educacional infantil “CASA DA CRIANÇA” a importância de R$ 31.357,33 (trinta e um
mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).
Artigo 2º: A contribuição social autorizada pelo artigo anterior será coberta com os
recursos consignados no orçamento de 2021, através do Órgão 01 - Prefeitura Municipal,
Unidade Orçamentária 01.14 Departamentos de Educação, Unidades Executoras: 01.14.05
— Setor De Ensino Infantil.
Artigo 3º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado em
parcela única, mediante Termo de Fomento.
Artigo 4': Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos em
até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da Parceria designado pelo
DME, nos termos de Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal.
Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos 14 dias do mês de janeiro de
dois mil e vinte e um (14/01/2021).
Ufa. É drgrm
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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E
Justificativa e Fundamentos:
No dia 25/10/2019 o Termo de Colaboração nº 004/2017, firmado com a Casa da
Criança, foi finalizado e os trâmites do novo Chamamento Público (nº 011/2019) para
prestação do Serviço de Atendimento Educacional Infantil ainda não estavam
concluídos.
Ocorre que, mesmo sem apoio da Municipalidade, a OSC não deixou de atender
às demandas de Serviço de Atendimento Educacional Infantil, durante o período de
26/10/2019 à 17/11/2019, permanecendo ininterrupto o atendimento, mesmo sem o
devido aporte financeiro por conta dos trâmites decorrentes do Chamamento Público
que procedeu por períodos maiores que os previstos.
Em decorrência disto, a OSC fez uso de recursos próprios para conseguir
continuar prestando seus serviços à população, pois esta teve que arcar com 100% dos
custos à prestação dos serviços, em razão da ausência dos repasses de recursos públicos
financeiros da municipalidade.
No que se refere a pagamento de dividendos por serviços prestados à população,
a Lei nº 4.320/64 - que classifica os tipos de despesas - indica que a Prefeitura deverá
firmar parceria na forma de “Contribuição Social”, que são “transferências correntes às
OSC sem fins lucrativos, em razão das suas atividades de caráter social, para as quais
não se exige a contraprestação direta em bens e serviços, e seu valor pode ser aplicado
em despesas correntes e de capital de atividades-meio e fim. Este tipo de transferência
dependerá de lei especial”.
Considerando ainda, que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
5.620/2017, esta parceria será firmada através do instrumento jurídico de Termo de
Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos dispostos do art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, que declara
o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas
por uma entidade específica(...) II. A parceria decorrer de transferência para organização
da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente
a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do
$ 30 do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015)”.
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as
Vale ressaltar que a OSC em questão sempre manteve parceria com o Poder
Público Municipal, por intermédio do Departamento Municipal de Educação.
Sendo assim, pretendemos aqui repassar recursos financeiros para a OSC sob a
forma de Contribuição Social, no montante de R$ R$ 31.357,33 (trinta e um mil,
trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) visando o pagamento das
dívidas e obrigações adquiridas por esta OSC referente ao período compreendido
entre os dias 26/10/2019 à 17/11/2019, contraídas em decorrência da execução de
Serviços de atendimento educacional a crianças de 04 (quatro) meses a 05 (cinco)
anos e 11 (onze) meses de idade.
A Contribuição se faz necessária para que a OSC não tenha prejudicada sua
situação financeira e possa continuar a prestação de serviços à população, sem que esta
sofra prejuízos e quaisquer sanções decorrentes a este período.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 13/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 04/2.021 que “concede contribuição social à OSC —
Organização da Sociedade Civil de Atendimento Educacional Infantil que especifica”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 04/2021. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO PARA A MEDIDA. OBSERVÂNCIA DAS
REGRAS DAS LEIS FEDERAIS N.º 13.019/14 E 4.320/64.
ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 04/2.021
que “concede contribuição social à OSC — Organização da Sociedade Civil de
Atendimento Educacional Infantil que especifica”.
Outrossim. questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2—- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando à teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
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deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata da concessão de
contribuição social à entidade que especifica.
Nesse sentido, prevê o art. 15, I, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte:
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“Art. 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, ressalvadas as especificadas
no Art. 16, e especialmente sobre:
I- sistema tributário municipal, instituição de impostos,
taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto e conceder contribuição, tendo em vista que a Lei Federal n.º 13.019/14 elenca
as formas de parcerias a serem firmadas entre a Administração Pública e as entidades
contempladas, senão vejamos:
“Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias
entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades int úblico
recíproco, mediante a execução de atividades ou de
rojetos previamen Si lecidos em anos
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação.” (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é repassar valores a entidade “Casa da Criança”, visto ter sido firmado termo de
fomento por inexigibilidade de chamamento público, o que se denota pela previsão do
art, 31, II, da Lei supracitada, conforme abaixo:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento
público na hipótese de inviabilidade de competição entre
as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente guando: (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
I-oobjeto da parceria constituir incumbência prevista em
acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam
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indicadas as instituições que utilizarão os
recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
H - a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em
lei na qual seja identificada expressamente q entidade
beneficiária, inclusivi do se tratar da subvenção
prevista no inciso I do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.” (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Em específico, vê-se que a medida observa aos ditames da Lei de Finanças
Públicas, sendo que o art. 1º e 2º da referida norma se encontra materializado na
propositura:
“Árt. 12. A despesa será classificada nas seguintes
ius econômicas: (Veto jeitado no DOU,
de 5.5.1964)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
$ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações
para manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de conservação
e adaptação de bens imóveis.
$ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
3º Consideram-se subvençõs
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se co como:
1 - subvenções sociais.
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públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa;
IH - subvenções econômicas, as que se destinem a
empresas públicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agricola ou pastoril. ”
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
3- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 04/2021, tendo em vista a
possibilidade de transferência de contribuição social à entidade especificada.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2021 — Do Executivo - Concede contribuição
social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento
Educacional Infantil que especifica e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
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CARLOS GOMES -
V
po MARIOZI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 004/2021 - Do Executivo —- Concede contribuição
social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento
Educacional Infantil que especifica e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 004/2021 - Do Executivo - Concede contribuição
social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento
Educacional Infantil que especifica e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2.021.
CLAUDINEI DAMALIO