19/01/2021 SEI/MPSP - 1848803 - Notificação
| MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO BOA VISTA
NOTIFICAÇÃO tea. JM /2020
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nº 5 /102/ NOTIFICAÇÃO Or. Gab. 9/2020
Pelo presente, notifico o Senhor Antônio Aparecido da Silva, Presidente da Câmara dos Vereadores de São
João da Boa Vista (contatocmsjbv() gmail.com), que a representação ofertada por vossa Senhoria, registrada sob
o número 43.0430.0001073/2020-1, versando sobre a notícia de que moradores do Bairro Serra da Paulista vêm
sendo prejudicados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, foi indeferida. A fundamentação do
indeferimento consta da decisão, cuja cópia segue em anexo.
Notifico vossa Senhoria ainda, que desta decisão cabe eventual recurso, no prazo de 10 (dez) dias - caso
seja do interesse do notificado -, ao Conselho Superior do Ministério Público, que deverá ser elaborado e
processado na forma do artigo 107, 81º, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993, e do artigo 15, do Ato nº
484/2006.*
Cumpra-se a presente, mediante o envio por e-mail ao destinatário.
AMARA MUNICIPAL
São João da Boa Vista, 18 de janeiro de 2021. B CAMA
Documento recebido em
JA, 04 49021
Cow
funcionário
Fausto Ernani Gonçalves Jardim q
Promotor de Justiça
*Observação: Por erro do sistema, não foi possível a formatação adequada do texto.
| ii
sei a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Fausto Ernani Goncalves Jardim, Promotor de Justiça, em
18/01/2021, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
1848803v3
11
19/01/2021 SEI/MPSP - 1847884 - Despacho
MPSP | MINISTÉRIO PÚBLICO | | PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO BOA VISTA
DESPACHO
Vistos, (notícia de fato no. 29.0001.0127515/2020-15)
Cuida-se de ofício encaminhado pelo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São João da Boa
Vista, Antônio Aparecido da Silva, noticiando, em suma, que os moradores do Bairro Serra da Paulista de São
João da Boa Vista vêm sendo prejudicados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica.
Informou-se ainda, que a interrupção da energia elétrica no local, ao que parece, não é isolada, o
restabelecimento é demorado e os interessados, apesar de contatar a empresa Elektro, não são informados.
O interessado solicitou-se a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis.
Para subsidiar meu convencimento acerca da pertinência da notícia apresentada pelo interessado,
notadamente quanto à deliberação acerca do recebimento ou rejeição da representação, com fundamento na
Súmula de no. 51, do CSMP, determinou-se a expedição de ofício ao responsável pela empresa Elektro
solicitando informações acerca de todos os fatos noticiados pelo requerente.
A solicitação ministerial foi atendida, conforme se infere dos ofícios de nos. 259/20 e 304/20, datados de
22/12/20 e 06/01/21, respectivamente, da empresa Elektro.
E o relatório.
Inicialmente anoto, que presente notícia veio desacompanhada de qualquer conjunto de prova apto a
permitir um juízo de valor acerca do fato, daí porque se determinou seu registro como representação, e não peças
de informação, solicitando informes à empresa investigada, com fundamento na súmula de no. 51, do E. CSMP.
Analisando minuciosamente os autos, entendo que o caso é de indeferimento da representação, por falta de
justa causa.
Isso porque não vislumbro interesse de agir na continuidade da investigação nem no aforamento de
medida judicial, porquanto não há no caso qualquer indicativo concreto e suficiente de que a empresa vem
prejudicando o fornecimento de energia elétrica à coletividade de todos os moradores do Bairro Serra da
Paulista em São João da Boa Vista.
Note-se que o Ministério Público somente tem legitimidade para agir no caso de interesse coletivo, com
grande dispersão do número de lesados, o que não se confunde com o interesse de alguns moradores do Bairro.
Ainda que assim não o fosse, aquilatou-se que a empresa vem atuando no atendimento dos usuários do
local, em conformidade com os padrões estipulados pela ANEEL, que regula o setor.
Esclareceu que o serviço é fiscalizado pela ANEEL, que possui um padrão estipulando uma meta de
qualidade de DEC (duração — tempo- equivalente de interrupção por unidade), e FEC (frequência — quantidade
equivalente de interrupção por unidade).
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No gráfico apresentado pela empresa, apurou-se que no mês de referencia (01/dez/19), os números de
DEC e FEC de São João da Boa Vista estavam abaixo dos números estipulados pela ANEEL como referência,
indicando que o serviço prestado no município pela empresa está dentro das conformidades estipuladas pela
ANEEL.
A empresa ainda assentou que a interrupção de energia em algumas unidades consumidoras de São João
da Boa Vista é esporádica e pontual.
A empresa informou que não tem registro de violação dos indicadores regulados anualizados em 2019
para as (35) unidades do Bairro Serra da Paulista em São João da Boa Vista, mas os indicadores de 2020 até o
momento são bons, considerando os marcos regulatórios da ANEEL.
A empresa ainda esclareceu que o tempo de atendimento ao usuário pode variar, dependendo do número
de ocorrências, prioridades de atendimento (hospitais, presídios, escolas, serviços essenciais), fato gerador da
interrupção, tempo de reparo, o que se insere dentro do principio da razoabilidade que rege à atuação da empresa
no setor, segundo a ANEEL.
Informou-se ainda, que a previsão de restabelecimento do serviço se baseia num tempo médio de
atendimento, pois a previsão mais assertiva demanda a identificação primeiro do fato gerador e seus impactos, o
que é informado aos usuários do serviço.
Citou-se, como exemplo, que em dias de fortes chuvas, não é incomum que árvores caiam sobre a rede
elétrica, causando danos. A previsão de restabelecimento dependerá do aceso ao local e identificação do fato
gerador.
Esclareceu ainda a empresa, que possui o registro das reclamações dos usuários e que 40% das
interrupções que afetaram as unidades da Serra da Paulista têm como causa à vegetação, cujo controle em
áreas privadas é do responsável da propriedade. Noticiou que, quando o responsável pela área não atua, a
empresa realizada intervenção para o saneamento da questão.
Diante desse cenário, concluo entendo que no caso em exame não existe tecnicamente interesse coletivo
que desperta e legitima a tutela do Ministério Público.
Isso porque, segundo o ensinamento da renomada doutrinadora Ada Pellegrine Grinover, in Código
Brasileiro de Defesa do Consumidor, estamos diante de um interesse individual heterogêneo e disponível, que
não tem dimensão coletiva, pois as questões individuais de cada usuário reclamam uma análise particular.
considerando que a empresa, segundo apurado, vem atuando no município de São João da Boa Vista,
notadamente no bairro Serra da Paulista, dentro dos padrões estipulados pela ANEEL.
De outra banda, forçoso se torna considerar que o tempo de restabelecimento do serviço de energia,
quando se apresenta interrupção. também demanda a análise individual do problema registrado pelo usuário,
primeiro para se identificar a causa geradora do fato, para depois se estabelecer o tempo médio de reparo, o que
é informado ao usuário.
Assim, porque não se verifica no caso qualquer indicativo concreto de uma crise sistêmica do serviço de
fornecimento de energia elétrica seja no Bairro Serra da Paulista seja na cidade de São João da Boa Vista, tenho
que o fato não configura violação a interesse difuso ou coletivamente considerado, que justificam a intervenção
do Parquet.
Sobre o tema, cito o julgado abaixo:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ilegitimidade do Ministério Público. Não tem o Ministério Público
E ; pa PELO RARE CARA dA OMS qu
confundem com interesses coletivos” (STJ - Resp. nº 59.164-3 - MG - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJU
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Por tais fundamentos, entendo que os interessados — que noticiaram o fato ao representante - deverão
buscar, se o caso, inicialmente o Procon e, se infrutífera a solução de sua reclamação, mesmo com a aplicação
das sanções administrativas correlatas, que não podem ser olvidadas, posteriormente, deverão acionar em nome
próprio o Poder Judiciário (Juizado Especial Cível), para a defesa de seus interesses individuais em Juízo.
Face ao exposto, indefiro o processamento da presente representação e determino o seu arquivamento, nos
termos do artigo 15. I, IJ, do Ato Normativo de no. 484/16-CPJ.
Notifique-se o representante, por meio de mensagem eletrônica do endereço do remetente, com copia
dessa decisão, para que, em querendo, interponha eventual recurso no prazo de dez dias, conforme previsto no
artigo 107, parágrafo primeiro, da Lei Complementar no. 734/93.
No mais, determino o registro dessa decisão no SEI e SIS-MP, assim como a notificação da representante,
nos termos do artigo 18, e seus parágrafos, do Ato no. 484, CPJ.
São João da Boa Vista, 18 de janeiro de 2021.
FAUSTO ERNANI G. JARDIM
PROMOTOR DE JUSTIÇA
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seil a Documento assinado eletronicamente por Fausto Ernani Goncalves Jardim, Promotor de Justiça, em
18/01/2021, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b”, da Lei Federal 11.419/2006.
assinatura
E A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador 1847884 e o
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