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materia nº 7/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. nº 04/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id14319

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-16T11:15:43.597042-03:00 À disposição dos Vereadores 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
(OFÍCIO DO EXECUTIVO N$ qalgool
15 de janeiro de 2021
Ilmo. Sr. Junior da Van:
Me
Em atenção ao Of Gab. nº 004/5021, encaminhamos Informação
Técnica STF: 10/2021 provinda do Departamento de Finanças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
analista Leg ativo
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
20 p 01 42081
g
Ilmo. Sr. Vereador
JUNIOR DA VAN
Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Fiscalização Tributária, 14 de janeiro de 2021
INF. TÉCNICA SFT: 10/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL — VEREADOR JUNIOR DA VAN.
OFÍCIO: 004/2021
ASSUNTO: PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE AMBULANTES E ISENÇÃO
REFERENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020.
Senhora Prefeita,
Trata-se de ofício do Vereador Junior da Van, solicitando a isenção da taxa
referente aos meses de março a maio de 2020, considerando que foram impedidos de exercer a
atividade neste período por conta da pandemia do COVID-19.Também solicita, que os débitos
oriundos do exercício de 2020 sejam parcelados.
Feita essas considerações, passamos a informar:
Inicialmente, devemos entender o conceito de Taxa de Poder de Polícia
A referida taxa é prevista no artigo 36 da Lei 918/2002, tendo como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia do órgão público fiscalizador da atividade.
Destarte a legitimação da taxa de poder de polícia, pela conceituação de seu fato
gerador, está amparada, exclusivamente, no artigo 78 do C.T.N., nestes termos: “Considera-se
poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à segurança, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos.”
Às taxas fundadas no poder de polícia administrativa, como acontece com a taxa
de licença para o comércio ambulante, não se aplicam as regras de utilização efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição, conforme disciplinada no artigo 79 do C.T.N. As razões para a exclusão da incidência
dessas regras, nesse tipo de tributo, são evidentes. A taxa, cujo fato gerador é o exercício do
poder de polícia, tem sempre a necessidade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou
liberdade, de regular a prática de ato ou a abstenção de fato. Ela é incompatível com a
característica da contraprestatividade, por ser, essencialmente, restritiva de direito, interesse ou
liberdade do contribuinte ao qual não concede, em troca, qualquer vantagem. A razão, portanto,
que leva ao exercício dessa competência tributária é o interesse público coletivo em face do
direito particular, privado. Faz-se importante, entretanto, neste ponto, salientar que a taxa
albergada no poder de polícia administrativa, apesar de ter campo amplo, deve estar,
o
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
obrigatoriamente, interligada a hipótese de incidência e que a pessoa de direito público deve ter
a competência para atuação que dará lugar à sua cobrança.
Em princípio, é competente para policiar a entidade (União, Estado ou Município)
que dispõe do poder de regular a matéria. Assim sendo, os assuntos de interesse local
subordinam-se às normas, regulamentos e ao policiamento administrativo municipal. A atuação
do poder de polícia municipal dá-se de várias formas e em momentos diversos. Vai de medidas
preventivas (fiscalização, vistoria, autorização, licença) com o objetivo de adequar o
comportamento individual à lei, até medidas repressivas (interdição de atividade, apreensão de
mercadorias, fechamento de estabelecimento), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a
lei. Assim, em um primeiro momento, o município verifica se o requerente pode se instalar em
determinado local e se sua localização está em observância à legislação do uso e ocupação do
solo, autorizando seu funcionamento através da expedição do Alvará de Localização. Em um
segundo momento, o poder público municipal irá acompanhar o funcionamento da atividade do
requerente, por meio de FISCALIZAÇÃO, posto que a atuação do município não se exaure na
concessão da autorização para instalação e localização. O funcionamento de qualquer atividade
é contínuo, devendo estar sempre em consonância com as normas municipais relativas à ordem
pública, no que concerne, por exemplo, a horário de funcionamento, uso de vias e logradouros
públicos, controle de poluição sonora e do meio ambiente. Trata-se, em verdade, de dever do
município para com o cidadão, para com o bem-estar da sociedade como um todo que é, em
última instância, o próprio fim do Estado.
Assim, parafraseando a anotação da ementa constante do Acórdão do TRF
(Remessa Oficial nº 247493 — Reg. Nº 95030311786-0), em que são partes a Caixa Econômica
Federal e a Prefeitura do Município de São Paulo.... se manifesta na atividade que visa impedir
qualquer dano a interesses locais (zoneamento, saúde, segurança, sossego público, etc.) por
meio de fiscalização, quer preventiva, quer repressiva
Acrescenta, ainda, que tal fiscalização constitui dever da Administração Municipal,
mas nem por isso há necessidade de concreta correspectiva execução em relação a cada sujeito
passivo, para que se dê por legitimada a cobrança da taxa em apreço. Bastará a certeza da
existência de um aparelho fiscalizador, com potencialidade de atingir qualquer das atividades
objetivadas.
Dá por legítima a exigência anual da taxa, eis que a atividade administrativa não
se exaure no momento estático da expedição do alvará, ao contrário, estendendo-se por sobre
todos os fatos e atividades que a fiscalização alcança ou está pronta para alcançar (cf. o acórdão
“in” publicado do DJU, 5/8/97, p. 59.402).
Portanto, a taxa aqui discutida, é devida pela atividade municipal de fiscalização
do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene
saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete o comerciante ambulante
em razão da localização, instalação e funcionamento.
O fato citado pelo vereador, suspensão das atividades por três meses, vem
corroborar com o fato de que o órgão fiscalizador esteve atuante durante este exercício.
Em um segundo momento, é importante salientar que para conceder a referida
isenção é necessária legislação específica de autoria do Poder Executivo, o que implica em
renúncia de receita, devendo a mesma ser compensada. -
EA
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Quanto ao parcelamento de débitos do exercício de 2020, não vejo óbice, visto
que o Código Tributário Municipal já contempla essa possibilidade, bastando o interessado
dirigir-se ao Setor de Tributação e solicitá-lo.
Este é o que tínhamos a esclarecer, salvo melhor juízo.
Que submeto à superior consideração.
EFBORGES DE CARVALH DE OLIVEIRA P ONSECA
Chefe do Setor de Fiscalização Chefe do Setor de Tributação
JOSÉ CARLOS O DE CAMARGO
Diretor de Finan: |
De acordo:

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