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PREFEITURA MUNICIPAL
be oracao fns is Éden pese ini
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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19 de janeiro de 2021
Ilmo. Sr. Gustavo Belloni: oFício DO EXECUTIVO Nº tolos! EVER)
Em atenção ao Of. Gab. nº 013/2021, encaminhamos DESPACHO
DMF Nº 21/2021, provindo do Departamento de Finanças e Tributação.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Aro nam
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr. Vereador
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
DESPACHO DMF Nº 21/2021
Assunto : Ofício nº 013/2021 — Cobrança para emissão de
certidões
Destino : Gabinete
Atendendo a solicitação de esclarecimento, quanto a cobrança
do preço público para emissão da Certidão Negativa de Débitos em
especial aos artistas sanjoanenses para atender ao credenciamento
de projetos culturais para produção de projetos artístico-culturais (
Lei Aldir Blanc) da chamada pública 001/2020, informamos que a
mesma está de acordo com a Lei vigente nº 483 de 08 de Outubro
de 1987, artigo 1º, item 3.2, com valores atualizados para O
exercício de 2021 de acordo com Decreto nº 6.655 de 28 de
Dezembro de 2020.
Para qualquer cancelamento de cobrança é necessário revogar
ou modificar a referida Lei ou que seja declarada inconstitucional
pelo Tribunal de Justiça.
São João da E a, 13 de Janeiro de 2021
Fládi ia de O. Penha f
Chefe do Setor de Tributação Âleil. A lato
TÁ Ma
Lee
José Carlos o de Camargo
Diretor do Depkitamento de Finanças
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