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materia nº 399/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 399 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DUPLA EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELOS PARQUÍMETROS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a dupla expedição de comprovante de 
pagamento pelos parquímetros no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 399/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a dupla expedição de comprovante de pagamento pelos 
parquímetros no município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a dupla expedição de comprovante de pagamento pelos 
parquímetros no município de São João da Boa Vista”
Art. 1° - Todos os parquímetros instalados no Município de São João da Boa 
Vista, serão adaptados para expedir duplo comprovante de pagamento.
Parágrafo único - No prazo de 90 dias, os parquímetros deverão estar adaptados,
conforme dispõe o "caput anterior".
Art. 2°- Os comprovantes também terão que ter impressos a placa do veículo pelo
o qual está ocupando o serviço.
Art. 3°- Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, e entrará em vigor a
partir da sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
O presente projeto tem por objetivo de defender o direito do usuário e contribuinte 
que usam o serviço de área azul no município de São João da Boa Vista, visto que hoje a 
empresa não tem responsabilidade nenhuma com os veículos danificados quando os 
mesmos estão estacionados e fazendo uso do estacionamento rotativo do município, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
onde muitos destes também são furtados e a empresa que presta esse serviço não se 
responsabiliza pelos danos causados aos proprietários desses veículos.
No caso das vias e logradouros públicos, convém lembrar que tais são bens
públicos de uso comum do povo (art. 99, I, do CC) e, portanto, sujeitos à proteção pela
guarda municipal. Não é justo, pois, que o particular pague pelo estacionamento em
'zona azul', na via pública, sob pena de multa pela fiscalização (constantemente
mantida), pague as contribuições de melhoria municipais, e, ainda, quando tem seu
veículo furtado, ou danificado no referido estacionamento, fique sem ressarcimento,
quando o Município ou a empresa não vigiou a guarda' do veículo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSB

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