CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o atendimento aos animais doentes, de
propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado com hospitais veterinários mantidos por
estabelecimentos de ensino superior e adota outras providências.
REQUERIMENTO Nº 38/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário. que seja a Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza. Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o
atendimento aos animais doentes, de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser
firmado com hospitais veterinários mantidos por estabelecimentos de ensino superior e adota
outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o atendimento aos animais doentes, de propriedade de pessoas carentes.
através de convênio a ser firmado com hospitais veterinários mantidos por estabelecimentos de
ensino superior e adota outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o município de São João da Boa Vista, autorizado a prestar assistência
médico-veterinária aos animais doentes abandonados ou de propriedade de pessoas carentes,
nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - Para a prestação dos serviços médicos-veterinários, o município de São João da
Boa Vista fica autorizado a firmar convênio com hospitais veterinários mantidos por
estabelecimentos de ensino superior, de modo a subsidiar os dispêndios que tiverem com
medicamentos, vacinas. exames. internações e afins. despesas estas que não poderão, no
entanto. ser superior aos preços praticados nos estabelecimentos particulares do Município.
Art. 3º - Os estabeleci
comprometer a prestar assistêpoi-rnco Wespitalar aos animais de propriedade daqueles que
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se apresentarem como carentes, bastando para tanto apresentar comprovante de participação em
programa social de órgão oficial.
Art. 4º - O atendimento de que trata o Artº 3º supra, se estenderá aos animais mantidos
por associações, ONGs e entidades de proteção aos animais, devidamente reconhecidas de
utilidade pública, quando encaminhados por estas.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a construir um hospital público veterinário
no Município (UPA ANIMAL). mediante órgão da Administração Pública Direta ou através de
uma entidade administrativa, de forma descentralizada, conforme dispuser a lei e a
disponibilidade orçamentária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Não é raro encontrarmos animais vagando pela cidade abandonados por seus donos,
normalmente pessoas simples, humildes que o fizeram por não mais desejarem ficar com eles,
por razões de ordem particular ou porque não dispunham de recursos para mantê-los, como
alimentação e aplicação das indispensáveis vacinas.
O objetivo de nossa proposição é, através de agendamento e, mediante a apresentação de
um comprovante de participação em algum programa social de órgão oficial atender animais,
sejam eles gatos, cachorros, cavalos, vacas, cabras etc. Já que muitos tutores não têm dinheiro
para consultar um veterinário e muito menos para adquirir os medicamentos prescritos.
Resultado. quando estão doentes são abandonados à própria sorte.
No entanto, se tivessem onde levar seus animais de estimação para receber tratamento
adequado. vaciná-los e tomarem a medicação prescrita pelos profissionais. tudo seria diferente,
pois entendemos por serem pessoas caridosas, de bom coração, nossa cidade, paulatinamente,
ficaria livre destes animais porque encontrariam um lar. Por ser uma matéria de interesse
público relevante, conto a sensibilidade de meus pares para a aprovação do mesmo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de janeiro de 2.021.
Claudinei DA VAN Ea
VEREADOR-PSD CARLOS GOMES
HELDREIZ MUNIZ JOCELI MARIOZI
ALINE LUCHETTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 06/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 04/2.021 que “dispõe sobre o atendimento aos animais doentes, de
propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado com hospitais
veterinários mantidos por estabelecimentos de ensino superior”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 04/2021. IMPLANTAÇÃO DE
ATENDIMENTO DE ANIMAIS DOENTES ATRAVÉS DE
CONVÊNIO. COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA.
ART. 30, |, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. PROPOSITURA MERAMENTE
AUTORIZATIVA. VEDAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE
OBRIGAÇÕES À PREFEITURA MUNICIPAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INVIABILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2.021
que dispõe sobre o atendimento aos animais doentes, de propriedade de pessoas carentes,
através de convênio a ser firmado com hospitais veterinários mantidos por
estabelecimentos de ensino superior.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre clas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes. que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado. finindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de meio
ambiente e proteção animal.
Por outro lado, apesar da competência do município para dispor sobre a matéria,
a Câmara Municipal não possui a prerrogativa para legislar sobre o assunto, tendo em
vista que se encontra diametralmente oposta ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal
por dispor claramente sobre organização administrativa e imposição de atos ao Poder
Executivo, conforme rol taxativo do art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
O art. 2º e seguintes da propositura dizem expressamente quais são as
incumbências criadas ao Poder Público Municipal, além de objetivos para a concretização
das medidas estipuladas, interferindo assim na gestão administrativa do Poder Executivo
ao lhe impor obrigações na adoção de políticas públicas sobre o assunto que determina.
De tal feita, interfere na organização e estruturação da Administração Pública ao
lhe impor obrigações através da criação do referido convênio, conduta esta vedada pela
jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Pretensão em desfavor da Lei nº 14.401, de 02 de outubro
de 2019, do Municipio de Ribeirão Preto, que "institui a
campanha de doação de livros didáticos”. Alegação de
vício de iniciativa e ofensa ao princípio da eficiência.
Cabimento. Lei de iniciativa parlamentar. Atribuição
conferida ao executivo municipal de implementação de
rograma de campanha de doação de livros didáticos.
Incumbência vinculada à organização e funcionamento
de serviços públicos prestados por órgãos da
administração. Matéria reservada ao Chefe do
Executivo. Vulneração ao princípio da separação dos
Poderes. Infringência aos artigos 5º; 24, 8 2º, 2: 47, 1H,
XIV, XIX, "a"; 174, Il, e 176, 1, da Constituição
Estadual. Obrigação de recepção e disposição de tais
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materiais traz custo inerente que se afigura ineficaz.
Livros novos já são distribuídos regularmente pelo
Ministério da Educação às escolas públicas de educação
básica. Inexistência de motivo para reutilização. Violação
ao princípio da eficiência. Art. 111 da Carta Paulista.
Ação procedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2006969-02.2020.8.26.0000;
Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020)
*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei
nº 14.364, de 12 de julho de 2019, do Município de
Ribeirão Preto, que criou a campanha 'PEGAR
RABEIRA EM ÔNIBUS É CRIME E GERA PERIGO
DE MORTE! de cunho educativo de trânsito,
promulgada pela Câmara Municipal após veto integral
do Poder Executivo — Alegação de usurpação da
competência privativa do Poder Executivo, violando a
separação os poderes, além de criar despesa para os
concessionários de servi úblico - VÍ
INICIATIVA — Projeto apresentado por parlamentar
direcionado à campanha educativa de trânsito, com ônus
ao serviço concessionado de transporte coletivo —
Matéria que não se confunde com postura municipal e é
de competência comum da União, Estados e Municípios
— Situação em que sua implementação para o serviço de
transporte público coletivo depende da iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, responsável pela
sua organização e gestão - Ofensa aos artigos 5º; 47,
incisos IL, XV e XIX, e 144 da Constituição Estadual —
MODULAÇÃO - Atribuição de efeitos 'ex tunc' — Ação
julgada procedente, com modulação. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2268331-55.2019.8.26.0000;
Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020)
Ademais, como é visível do projeto, tem-se que há a mera autorização do Poder
Executivo para firmar convênios com hospitais veterinários, porém tal condição não é
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permitida pela jurisprudência bandeirante, pois se trata de legislar sobre algo que já é de
competência do próprio Poder Executivo dispor, conforme abaixo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Lei nº 10.198, de 12 de setembro de 2019, Municípi.
de Santo André, de iniciativa parlamentar que "autoriza
o Executivo Municil riar di. Proteção
Animal do Município de Santo André" — Invasão de
competência privativa do Poder Executivo - Artigos 5%
24, parágrafo 2º, '1', '2'e'4', 47, incisos II, XIV e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo — Violação à
separação de poderes — A imposição de criação de um
programa de proteção aos animais atribuindo obrigações
às Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente, vinculadas
ao Poder Executivo, e sem indicação de previsão de seu
custo na lei orçamentária anual, caracteriza ingerência
na gestão administrativa, invadindo competência
reservada ao Chefe do Executivo Municipal —
Inconstitucionalidade que se declara da Lei nº 10.198, de
12 de setembro de 2019, do Município de Santo André —
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. " (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2261619-49.2019.8.26.0000;
Relator (a): Elcio Tryjillo; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020)
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
3.233/2018, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo,
que "dispõe sobre o valor para a contratação de inserções
em emissoras de radiofusão em frequência modulada
(FM) para publicidade institucional e dá outras
providências". Lei autorizativa. Chefe do Executivo não
precisa de autorização do Legislativo para o exercício de
atos de sua exclusiva competência. Violação aos
princípios da separação dos poderes e da reserva de
administração. Ofensa aos artigos 54 81º da
Constituição Bandeirante. Inexigibilidade de
procedimento licitatório. Norma que desatende a
Constituição Estadual, por afrontar também a regra
geral de licitação, bem como os princípios da
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impessoalidade, moralidade e isonomia. Violação aos
artigos 117 e 144 da Constituição Estadual. Competência
legislativa da União para dispor sobre normas gerais
sobre licitação (artigo 22, XXVII, CF). Ação
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2041732-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data
de Registro: 16/08/2019)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
04/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o
assunto.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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