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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaExtingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
native_id14349

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.796, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021.
2021-02-23 Aguardando sanção governamental — —
2021-02-22 Proposição aprovada G —
2021-02-22 Proposição em votação única — —
2021-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T14:35:36.586037-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-02-16T11:23:45.983940-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18

Projeto de Lei nº 005/2021 - Do Executivo — Extingue 02 (duas)
vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas)
vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental Il, constantes do
Anexo | da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
Câmara Municipal
Bj
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 005/2021 - Do Executivo — Extingue 02 (duas)
vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas)
vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental Il, constantes do
Anexo | da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2.021.
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 005/2021 - Do Executivo — Extingue 02 (duas)
vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas)
vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental Il, constantes do
Anexo | da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 dê fevereiro de 2.021.
RCÍLIO MACENA BENEVIDES
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ELA ESTADO DE SÃO PAULO
= Er
20 de janeiro 2021 eta Om 3:
Leandro Guimarães Cortez
Analista Legislativo
O£GAB.nº 031/2021
Senhor Presidente: rojeto de Lei" 05/2021
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei “Extingue 02 (duas) vagas do cargo de
Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de
Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018.”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
PROJETO DE LEI
“Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino F undamental e cria 02
(duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo
I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.”
Art 1º:- Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino
Fundamental, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art 2º:- Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino
Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art 3º:;- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de janeiro
de dois mil e vinte e um (20/01/2021)
MARIA TERESINH E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
JUSTIFICATIVA
As vedações impostas pela Lei Federal n£2173/2020, impedindo
contratações de pessoal que acarretem aumento de despesas, acabam por
comprometer o atendimento à demanda do Departamento Municipal de
Educação, bem como a garantia de continuidade dos serviços prestados à
população
Há duas vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental, originadas
da aposentadoria da servidora Selma Aparecida Berganholo Assuani, ocorrida em
31/07/2020 e da exoneração da servidora Flávia Cavalcante de Carvalho Silva,
ocorrida em 01/02/2020, não providas até o momento, porém suscetíveis de
extinção para consequente criação de duas vagas do cargo de Professor de Ensino
Fundamental Il — na especialidade de Educação Física, de idêntico valor salarial
daquelas a serem extintas, não importando aumento de despesas com pessoal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de
apreciar a alteração de vagas aqui pleiteada, a qual se enquadra nas exceções do
Art. 8º da Lei nº 173/2020, possibilitando que sejam convocados e admitidos 02
Professores de Ensino Fundamental Il - Educação Física, fundamentais para que
todas as escolas da rede Municipal ofereçam aulas de educação física aos alunos
matriculados.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESTADO DE SÃO PAULO
iss
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E FINANCEIRO, COM A CRIAÇÃO E
PREENCHIMENTO DE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL Il E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício 2021 fevereiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual
1 servidor | 02 servidores
Salário base 2.458,50| 27.043,50 54.087,00
Parcela destacada 638,41 7.022,51 14.045,02
IPSJBV (empregador) 22% 681,32 7.494,52 14.989,04
13º salário (proporc/integral) o 258,08 2.838,83 — 5.677,67
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 624,54) 1.249,09
1/3 férias 86,03 946,28 1.892,56
Cheque Férias 172,05 1.892,56 3.785,11
Auxílio Alimentação 187,20 2.059,20 | 4.118,40
TOTAIS
4.538,36
49.921,94
Exercício 2022 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual
1 servidor 02 servidores
Salário base 2.458,50 | 29.502,00 59.004,00
Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84
Insalubridade 20% - - -
IPSJBV (empregador) 22% 681,32 8.175,84 16.351,68
13º salário (proporc/integral) 258,08 3.096,91 6.193,82
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32, 1.362,64
1/3 férias 86,03| 1.032,30) 2.064,61
Cheque Férias 172,05 2.064,61 4.129,21
Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 4.492,80
TOTAIS
4.538,36
54.460,30
108.920,61
Exercício 2023 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual
— | iservidor | 02 servidores
Salário base 2.458,50 | 29.502,00 59.004,00
Parcela destacada 638,41 7.660,92 | 15.321,84
Insalubridade 20% - - -
IPSJBV (empregador) 22% 681,32 | 8.175,84 16.351,68
13º salário (propor/integral) 258,08 309692) . 6.193,82
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 L 1.362,64
1/3 férias 86,03 1.032,30 2.064,61
Cheque Férias 172,05| 2.064,61] 4.129,21
Auxílio Alimentação 187,20) 2.246,40 | 4.492,80
TOTAIS 4.538,36, 54.460,30 108.920,61
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COM A EXTINÇÃO
DE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E
METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício 2021 fevereiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual
iservidor | 02 servidores
Salário base [245850] 2704350] 54.087,00
Parcela destacada 638,41 7.022,51| 14.045,02
IPSJBV (empregador) 22%. 681,32 | 7.494,52 14.989,04
13º salário (proporc/integral) 258,08 2.838,83 — 5.677,67
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 624,54 1.249,09
1/3 férias 86,03 946,28 1.892,56
Cheque Férias 172,05 1.892,56 3.785,11
Auxílio Alimentação 187,20 2.059,20 4.118,40
TOTAIS 4.538,36 | 49.921,94 99.843,89
Exercício 2022 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual * Valor anual
| 1 servidor | 02 servidores
Salário base 2.458,50 | 29.502,00 59.004,00
Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84
Insalubridade 20% =| - -
IPSJBV (empregador) 22% 681,32] 8.175,84] 16.351,68
13º salário (proporc/integral) E 258,08 3.096,91 * 6.193,82
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 1.362,64
1/3 férias 86,03 1.032,30 2.064,61
Cheque Férias | 172,05| 2.064,61 4.129,21
Auxílio Alimentação 187,20 | 2.246,40 | 4.492,80
TOTAIS 4.538,36 | 54.460,30 “108.920,61
Exercício 2023 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual
= 1 servidor | 02 servidores
Salário base 2.458,50 29.502,00 59.004,00
Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84
Insalubridade 20% [ - -| -
IPSJBV (empregador) 22% 681,32 8.175,84 16.351,68
13º salário (proporc/integral) 258,08 3.096,91 6.193,82
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% E 56,78 681,32 | E 1.362,64
1/3 férias 86,03 1.032,30 | 2.064,61
Cheque Férias 172,05 2.064,61 | 4.129,21
Auxílio Alimentação 187,20 | 2.246,40 4.492,80
4.538,36, 54.460,30 108.920,61
9 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental Il (fevereiro a
DELENMIDIO) sssucaciascssisusesocuaasass iss usEso Tenor ava perca Es sai ea sas PssopuEn supe saes sea aessasssases R$ 99.843,89
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental (fevereiro a
dezembro .. as R$, 99.843,89)
. R$ 0,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ....
«.. R$ 445.389.400,00
-. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental Il .... eis 108.920,61
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental =. R$ (108.920,61)
APR O dUna sap UA NEE O Pes ve Pas TA CAES ERA RaNO E LRGO RADM DINA UNE A RRASVAN DOS NENE Ca das Caps ano SEEN CURA RERENO R$ 0,00
(CVRECER AS DVDS O ass os ra seprest casa papi cu TaRECRODO retos SIDA To PUUO pasa san anancaça «.. R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas... -. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental Il ....
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental...
Total
ca:RÔ 108.920,61
.R$ (108.920,61
. R$ 0,00
(+) Receitas Previstas. ...........
(=) Disponibilidades Previstas...
«.. R$ 445.389.400,00
«. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
São João da Boa Vista, 20 de janeiro de 2021.
!
E CARMARGO SILENE CORDEIRO
ento de Finanças Chefe do Setyr de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 02 (duas)
vagas do cargo de professor de ensino fundamental II, estão compatíveis com
Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO 2021, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada
com Lei Orçamentária Anual — LOA 2021 e serão compatibilizadas com
Plano Plurianual —- PPA 2022/2025 e com as Leis de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2022 e 2023, terão dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com à Lei Orçamentária Anual — LOA 2022 e
2023.
São João da Boa Vista, 20 de janeiro de 2021.
n VA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
o ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 14/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 05/2.021 que “extingue 02 (duas) vagas do cargo de
Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino
Fundamental II, constantes do Anexo 1 da Lei n.º 4.378, de 23 de outubro de 2.018”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 05/2021. CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE VAGAS EM CARGO PÚBLICO.
CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO PARA A MEDIDA. ADEQUAÇÃO.
OBSERVANCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 05/2.021
que “extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02
(duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo T da
Lei n.º 4.378. de 23 de outubro de 2.018”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
e: (19) 3634-4111
sjbv.sp.gov.br
marasjbv.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também. as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos. estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município. tendo em vista que trata de criação e extinção de
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
vagas em cargo público da administração pública municipal.
Nesse sentido, prevê o art. 15, III, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte:
do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, ressalvadas as especificadas
vencimentos e vantagens;”
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, visto que se encontra nas atribuições descritas no art. 45, I, da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
“Art. 45. São de inicii
gue disponham sobre:
IL — criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta
ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é extinguir os cargos vagos e criar outros com o mesmo número a fim de atender
a demanda por professores de educação física na rede pública municipal de ensino.
Não há críticas a se fazer pelo ato, visto que não está a gerar nova despesa sob a
vigência da Lei Complementar n.º 173/2.020, pois há verdadeira compensação de vagas
pela extinção de algumas e a criação de outras.
Por fim, há o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão da juntada
de estimativa de impacto orçamentário anexa ao projeto em análise.
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
constitucional e legal a medida pretendida.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone'Fax: (19) 3634-4111
WAV.
imprensa(a camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
3 — Conclusão
Por todo o exposto. e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 05/2021, tendo em vista a
possibilidade de criação e extinção de cargos na administração pública municipal.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A. 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
sjbv.sp.gov.br
asjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 15/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 09/2.021 que “autoriza a formalização de Acordo de
Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículos à Organização da Sociedade
Civil Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 09/2021. FORMALIZAÇÃO
DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA VIABILIZAR
USO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS.
CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO PARA A MEDIDA. OBSERVÂNCIA DAS
REGRAS DA JLEIS FEDERAL N.º 13501914.
ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
ce Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 09/2.021
que “autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de
equipamentos e veículos à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo”.
Outrossim. questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A. 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos. estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata da concessão de uso de
equipamentos e veículos de propriedade da municipalidade à entidade que especifica.
Nesse sentido, prevê os arts. 3º e 7º, IX, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte:
“Art 3º São bens do Município todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe
pertença. "
“Art. 7º Ao Município compete prover « tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes
atribuições:
IX — dispor sobre administração, utilização, alienação e
aquisição de bens, respeitada a legislação federal
pertinente”;
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto e firmar o referido acordo de cooperação, tendo em vista que a Lei Federal n.º
13.019/14 elenca a forma de concretização do ato em seu art. 2º, VIII-A, senão vejamos:
“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
VIILA - acordo de cooperação: instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco que não envolvam a transferência de
recursos financeiros; ” (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015)
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é repassar equipamentos e veículos à Organização da Sociedade Civil Lar
Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, o que se denota
pela previsão do art, 31, II, da Lei supracitada, conforme abaixo:
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ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento
público na hipótese de inviabilidade de competição entre
as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando: (Redação dada pela nº
13.204, de 2015)
1-o objeto da parceria constituir incumbência prevista em
acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam
indicadas as instituições que utilizarão os
recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
1 - a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em
lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção
prevista no inciso I do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.” (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
3 — Conclusão
Por todo o exposto. e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 09/2021, tendo em vista a
possibilidade de se firmar acordo de cooperação para a transferência de equipamentos e
veículos à entidade mencionada.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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