PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
OFício DO EXECUTIVO Nº 24 [1404 |
Ilmo. Sr. Nelson Júnior dos Reis (Junior da Van)
21 de janeiro de 2021
Em atenção ao Of. Gab. nº 56/2021, encaminhamos DESPACHO
DRH Nº 031/2021.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Leanio G e Cortezano
Analista Le Fislativo
SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
(BD cia armcras
Documento recebido em
dO 10! 4 209]
Ilmo. Sr. Vereador
NELSON JÚNIOR DOS REIS (JUNIOR DA VAN)
Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH Nº 031/2021
Assunto: Ofício Câmara 056/2021
Destino: GAB
Senhora Chefe de Gabinete,
Em atendimento à solicitação do Nobre Edil, Junior da Van, expressa no Of. Gab. nº
056/2021 ( possibilidade de concessão de aumento do alimentos dos servidores), o Departamento
de Recursos Humanos vem expor o que segue:
É de conhecimento de todos os brasileiros que no dia 27.05.2020, foi editada a lei
complementar 173/20, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), ao passo que a referida lei trouxe uma série de medidas,
inclusive, a proibição no aumento de despesas do Município.
Pois bem, no artigo 8º, inciso VI da lei 173/20, há a proibição em criar ou majorar auxílios,
vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza,
inclusive as de natureza indenizatória. Vejamos:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(E),
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos
e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
É
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; “.
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Desta forma, a referida vedação proíbe a Fazenda Pública Municipal de conceder qualquer
benefício ou reajuste que causa aumento de despesa, sendo considerado o ato nulo de pleno
direito, nos termos do artigo 21 da lei complementar nº 101/2020.
Ante ao exposto, até que se encerre a duração da lei complementar 173/2020, a Chefe do
Poder Executivo está proibida de majorar o auxílio alimentação.
Cordialmente.
São João da Boa Vista/SP, 19 de janeiro de 2021.
Diretor do De; amíento de Recursos Humanos
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