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materia nº 32/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaDO MPSP. Encaminha Ofício comunicando o arquivamento de Inquérito Civil, que teve como objeto de investigação a insuficiência de médicos peritos na Comarca.
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MPSP
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Ofício nº 043/202) OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nº 3::/10
Senhor Presidente:
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Gulr
Pelo presente, eómunico a Vossa Excelência
que o Inquérito Civil nº 14.0430.0000033/2019-7, em trâmite nesta
Promotoria de Justiça, versando sobre inexistência de Instituto Médico
Legal e falta de Perito Psiquiátrico neste município, foi arquivado,
conforme cópia da promoção de arquivamento, devidamente
homologada pelo E. Conselho Superior do Ministério Público.
Sendo só para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
consideração e respeito.
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 33 / 2021 Data/Hora: 27/01/2021 07:29
Descrição: Pi :
OFICIO DO EXPEDIENTE
MPSP ENCAMINHA OFÍCIO COMUNICANDO
ARQUIVAMENTO DE INQUÉBITA Ena
- Y PROMOTORIA DE JUSTIÇA
é
INQUÉRITO CIVIL Nº 14,0430.0000033/2019-7
ÁREA — SAÚDE PÚBLICA
INVESTIGADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: INSUFICIÊNCIA DE MÉDICOS PERITOS NA COMARCA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista apresentou re-
presentação 30 Ministério Público noticiando que há mais de seis [6] anos vem en-
viando ofícios ao Governo do Estado de São Paulo solicitando a reativação do iristi-
tuto Médico Legal - IML -, eis que a inexistência de peritos médicos faz com que
cadáveres sejam encaminhados para a cidade de Mogi Guaçu, distante cerca de 60
Km, o que gera atraso na liberação dos corpos e causa intenso sofrimento aos fami-
liares, que ficam impedidos de velar seus mortos em tempo razoável, além de po-
tencial risco “à higiene e soude pública de toda q população e dos funcionários do
saúde do município, dado esse facilmente perceptível pelas altos temperaturas af
cançadas na época do ano e, ato contínuo, fácil estado de decomposição dos codá-
veres ensejar possíveis contaminações por doenças” (fls. 3).
No mesmo toar, sendo de conhecimento geral no Fárum de
São João da Boa Vista a inexistência de Médico Perito Psiquiátrico na cidade, as pes-
soas carentes, nos processos de interdição, eram obrigadas a se deslocar até a ci
Gade de Itapira, distante cerca de 75 Km, para atendimento com o Dr. Ivan Ramos
ce Oliveira (doc. anexo).
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jd. Nova São João
São João da Boa Vista/SP - 13.874-149 — telefone 19 — 3523-2560
INISTÉRIO PÚBLI PROMOTORIA DE JUSTIÇA
[SN 4
1 3
Assim, foi instaurado o presente Inquérito Civil com 9 escopo.
de apurar a falta ce peritos nas proximidades da Comarca de São João ca Boa Vista,
cuja falte vinha gerando sérios agravos à vida e à saúde das pessoas carentes sub-
metidas a processos de interdição; aos familiares das vessoas que morrem sob sus-
peita de algum crime; àqueles que sofrem acidentes; aos funcionários que trada hem
com os traslados e aos parentes & amigos que vão aos velórios.
Foram expedidos ofícios à Procuradora-Geral do Estado, Chefe
da Equipe de Legistas e Diretor Técnico da DRS-XIN (fls. 33/35).
O Instituto Médico Legai informou que a equipe de São João
da Boa Vista é composta por dois (2) médicos legistas para atendimento de 16 (de-
zesseis) cidades (fls. 44).
O Diretor Técnico da DRS- XIV — informou não ter governabili-
dade sobre o Instituto Médico Legal, que fica subordinado à Secretaria de Segurança
Pública e apresentou a relação dos médicos psiquiatras credenciados na região (fls.
53/57).
Consta às fls, 59/73 a relação de outros procedimentos seme-
lhantes em curso nas Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo.
À Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica informou que
o Posto Médico Legal de São João da Boa vista é composto por dois (2) mécicos,
com cobertura ce médicos plantonistas de outras regiões, cujos exames necroscó-
picos “são realizados no necrotério dentro do Cemitério Municipal « os exames de
corpo de celito acontecem na clínica médica instalada junto a Delegacia Seccional
de Polícia de São João da Boa Vista” (fls. 78). Também foi informado que o tempo
médio das necropsias é de 30 minutos (fls. 87). di
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jd Nova São João!
São João da Boa Vista/SP - 13.874-149 - telefone 19 — 3823-2560"
“RIO PÚ PROMOTORIA DE JUSTIÇA
mM fd S ao ic = esa DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,
Í
Em reunião, o Diretor Técnico da DRS — XIV - declarou que os
honorários decorrentes das perícias psiquiátricas, por força de nova regulamenta-
ção, deveriam ser custesdos pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, informando
ainda o restabelecimento do pagamento dos peritos credenciados (fis, 89).
A Médica tisandre Frazão Brunelli, então credenciada na Co-
marca, informou seu descredenciamento em 31/07/2018 (fls. 113/130).
Em novas informações, o Diretor Técnico da DRS-XiV salientou
que “desde a entrada em vigor de Lei nº 13.105/2015 que instituiu o Cócigo de Pro-
cesso Civil e da Lei nº 16.428, de 29/05/2017, que criou o Fundo Especial de Custeio
de Perícias, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania”, bem como Resolução nº
233/2016 do CNI, ficou vedada a nomeação de profissional não regularmente cadas-
trado, com sugestão para que se “verifique os peritos regularmente cadastrados no
“Portal dos Auxiliares de Justiça” da Secretaria da Justiça e Cidadania, cumprindo à
Diretoria Regional de Saúde “apenas efetuar o pagamento” (fis. 138/1391.
É o reiato essencial.
Analisando os elementos colhidos nos autos, concluo rão ha-
ver necessidade de novas diligências, como, tampouco, interesse processual cu
causa de agir que justifique propositura de ação judicial (art. 330, III, do CPC). Assim,
delidero peio arquivamento desta investigação civil. Fundamento.
No que concerne aos médicos legistas, embora o número seja
reduzido, não se tem notícias nos últimos meses de atrasos na liberação de corpos
ou na realização de outros exames. Além disso, as demandas locais são atendidas
1a
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jd. Nova São João gi
São João da Boa Vista'SP — 13.874-149 — telefone 19 — 3623-2560
na própria cidade, como noticiado às fis. 78, em tempo relativamente sodio 87).
|
ÉRIO PÚ PROMOTORIA DE JUSTIÇA -
Logo, o funcionamento co Instituto Médigo Legal na Comarca de São João da Boa
Vista vem atendendo à população de forma satisfatória.
Com relação aos médicos peritos para exames psiquiátricos,
não vejo como compelir qualquer médico a se credenciar. Há na região médicos cre-
denciados (fis. 144/146).
Já para os casos locais, o Médico Fernando José Gatto Ribeiro
de Oliveira, com consultório em São João da Boa Vista e cadastrado no “Portal dos
Auxiliares da Justiça” do TJSP, vem realizando perícias nos processos de interdição,
com pagamento pela Diretoria Regional de Saúde dos casos de assistência jud'ciária
(cf. doc. de fls. 151).
Concluo, destarte, pela inexistência de fundamentos para &
propositura de ação judicial no momento atual.
Ante o exposto, delibero pela promoção de arquivamento
desta investigação civil.
Nos termos do art. 100 co Ato Normativo nº 484-CP), de 5 de
outubro de 2006, determino a remessa dos autos ao E. Conselho Superior do Minis-
tério Público, com as nossas homenagens, para O necessário reexame.
Se homologado o arquivamento, notifiquem-se os interessa-
dos,
S.J.B.vista, ie 22 de setembro de 2020.
Es
ES OLIVEIRA
ão da Boa Vista
DONISETE TAVAR
2º P.J. de São
Avenida Dr. Octávio da Silvá Bastos, nº 2150 - Jd. Nova São João
São João da Boa VistaiSP — 13.874-149 — telefone 19 - 3623-2560
a
A
id
o)
MPSP A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO id
voTOo
N. SIS: 14.0430.0000033/2019
N. SEI: 29.0001.0101446.2020-46
Inquérito civil— Eventual necessidade de contratação de médicos legistas, bem como de
psiquiatra para perícias judiciais, no município de São João da Boa Vista — Verificou-se, porém,
que há atuação de médicos legistas na própria cidade, bem como psiquiatra credenciado para a
realização de perícias (cfr.fis. 77/78, 87,89,144/146 e 151) - Ausência de notícias recentes de
atrasos na liberação de corpos e na realização de exames que demandem a atuação de
peritos médicos — Pelo exposto, não há justa causa para a continuidade das investigações ou
propositura de ação civil pública — Arquivamento, com a ressalva da superveniência de prova ou
fato novos - Homologação
já Ea Documento assinado eletronicamente por TIAGO CINTRA ZARIF, Conselheiro - CSMP.
ue Lib À em 04/11:2020, às 1243, conforme art. 1º, HH, "b", da Lei Federal 11419:2006.
E A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Fx 1430869 e o código CRC 67DBDSF6.
29.0001.0115792.2020-25 14308692
Pá E
>
M Ss | MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO SUPERIOR DO FU
| DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO V
Número MP: 74 0430.0000033/201%-7 Vol(s) 1 ApÁs)O
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Área; DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
»
DELIBERAÇÃO
Em reunião ordinária virtual, realizada no dia 10/11/2020, o procedimento em epigrafe foi submetido a
julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, por sua turma 2º Turma de julgamento (integrada
pelos Doutores ANTONIO CARLOS FERNANDES NERY, OSCAR MELLIM FILHO, TIAGO CINTRA ZARIF e
VIDAL SERRANO NUNES JUNIORI, obtendo-se o resultado que vai acima especificado, por unanimidade,
acolhido o voto doia) Conselheiro(a) Relatora) Doutor(a) TIAGO CINTRA ZARIF, que fica fazendo parte
integrante desta deliberação.
Providencie-se como de praxe.
São Paulo, 10 de Novembro de 2020.
JOSE CARLOS COSENZO
Conselheiro/Secretário
CERTIDÃO
Certífico que, tendo recebido os autos ne mesma data acima mencionada, providenciei. em cumprimento ao r.
despacho supra, a publicação do edital respectivo (Diário Oficial do dia 12/11/2020). São Paulo, 12/11/2020
je,
ià “SANDRA CASADO TOSATO. OFICIAL DE PROMOTORIA
TERMO DE REMESSA
Aos 30/11/2020, em cumprimento ao r. despacho supra. faço a remessa destes autos à PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
SANDRA CASADO TOSATO. OFICIAL DE PROMOTORIA
Rua Riachuelo, nº 115-9º
ar » sala 945 - Sé | São Paulo/SP

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