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materia nº 43/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à permissão gratuita de uso dos bens públicos que específica e dá outras providências
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2021-02-16T11:56:09.463092-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Técnica t Legis:
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à permissão gratuita de uso dos
bens públicos que específica e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 43/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à permissão gratuita de
uso dos bens públicos que específica e dá outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LLEI
Autoriza o Poder Executivo a proceder à pesmiasho gratuita de uso dos bens
públicos que específica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à permissão de uso de
bens públicos, tais como praças, parques, jardins, áreas de ginástica, áreas de lazer,
logradouros públicos e bosques, de forma gratuita e sem ônus, a pessoas jurídicas de
direito privado sem finalidade lucrativa ou pessoas físicas sem intuito lucrativo.
Art. 2º - A permissão de uso dos bens públicos tem por objetivo a celebração
de parcerias entre a Administração Pública e a iniciativa privada para que ocorra uma
melhor administração deles em benefício da coletividade e em prol do interesse
público.
9 104 ão
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- parques naturais;
- parquinhos infantis;
Hl-academias populares;
IV-rotatórias;
V- canteiros;
VL-jardins;
VIlI-praças
VIII-áreas de ginástica e lazer.
Art. 4º - A Pessoa Física ou Jurídica poderá divulgar na imprensa e em
informes publicitários sobre a administração dos bens arrolados nos Artigos 1º e 3º
desta lei, bem como afixar cartazes e placas informativas nos locais de administração
dos mesmos, mencionando ser responsável pela manutenção ou administração dos
referidos bens.
Art. 5º - Os responsáveis pela administração e manutenção dos bens, em
decorrência da outorga da permissão administrativa terão direitos à redução em 50%
(cinquenta por cento) no pagamento do IPTU, bem como outros incentivos fiscais, a
depender de Lei de iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 6º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos,
para fins de melhora na administração dos mesmos pelas pessoas físicas ou jurídicas
mencionadas no Art. 1º desta lei.
Art. 7º - O ato de permissão de uso de um espaço público poderá ser destinado
para:
I- urbanização;
H - implantação de áreas de esporte e lazer;
II -conservação e manutenção da área adotada;
IV -realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V - medidas de proteção e segurança.
Art. 8º- A permissão de uso será outorgada por prazo indeterminado, iniciando-
se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 9º- O ato administrativo de permissão será anulado pela administração
pública se ocorrer desvio de finalidade ou qualquer outra ilegalidade, nos termos da
lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de janeiro de 2.021.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade a realização de parcerias entre o
poder público e a iniciativa privada para a administração de determinados bem
públicos com mais presteza e eficiência, trazendo mais benefícios à coletividade e ao
interesse público como um todo.
Com a permissão de uso do bem público, as pessoas físicas ou jurídicas
poderão administrar e proceder à manutenção dos espaços públicos do munícipio,
tudo em prol do interesse coletivo e geral, trazendo benefícios ao Município e à
própria administração pública.
Sendo assim, apresento o presente projeto de lei a esta Casa de Leis, contando
com a sua aprovação pelo Plenário.

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