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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita à SABESP o cumprimento do Art. 1º da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012.
REQUERIMENTO Nº 046/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
SABESP, solicitando o cumprimento do Art. 1º da Lei nº 3.166, de 29 de junho de
2.012. Referida disposição legal diz expressamente que a empresa estatal tem o
prazo de 48 horas, após a execução da obra, para tapar os buracos por ela
realizados.
Porém, munícipes tem reclamado que tal disposição legal não está sendo
cumprida, o que pode causar danos e provocar acidentes graves. Além do mais, é dever
da Administração Pública obedecer ao Princípio da Legalidade, conforme expresso no
Art. 37 da CF/88.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2.021.
di de Fátima Carvalho g
Técnica Legislativa ;
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