Câmara Municipal
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/2021 - Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com o Serviço Social de Indústria- SESI, para implantação
de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas
municipais de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2.021.
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“LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
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CLAUDINEI DAMÁLIO
Projeto de Lei nº 006/2021 - Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com o Serviço Social de Indústria- SESI, para implantação
de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas |
municipais de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2.021.
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LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 006/2021 - Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com o Serviço Social de Indústria- SESI, para implantação
de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas
municipais de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durva
icolau, 29 de janeiro de 2.021.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
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27 de janeiro 2021 ol 20309
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otgaBa" 040/2021 Leandro Guimarães Cortezano
Senhor Presidente: Analista Legislativo
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira
com o Serviço Social de Indústria -SESI, para implantação de sistema de ensino e atividades
complementares nas escolas municipais de São João da Boa Vista"
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA'DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira
com o Serviço Social de Indústria -SESI, para implantação de sistema de ensino e atividades
complementares nas escolas municipais de São João da Boa Vista”
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio nos termos da
minuta anexa e posteriores termos aditivos com o Serviço Social da Indústria -SESI, com o fim
de estabelecer cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e atividades
complementares nas escolas municipais de São João da Boa Vista, visando à melhoria da
qualidade do ensino oferecido.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2021, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte sete dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e um (27/01/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
Justificativa e Fundamentos:
Justifica-se o estabelecimento da parceria entre a rede municipal de ensino da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e o Sistema SESI-SP de Ensino para
contribuir com a melhoria da qualidade da educação por meio da implantação da proposta
educacional do Sistema SESI-SP de Ensino, respeitando e potencializando a proposta de
educação já existente no Município. A parceria prevê o fornecimento de material didático
para toda a rede de alunos das Creches, Ensino Infantil e Ensino Fundamental, Materiais
de apoio didáticos para Professores e formação c monitoramento técnico-pedagógico de
Gestores e professores para implementação, com vistas a fomentar e dar suporte a
modernização dos atuais processos de ensino e aprendizagem, comunicação e produção
de conteúdo didático.
O Sistema SESI-SP de Ensino virá ofertar uma sequência didática de todas as
disciplinas e áreas do conhecimento em toda rede pública municipal, com material de
qualidade
e de grande reconhecimento público. É uma instituição sem fins lucrativos, que
disponibilizará para toda a rede, além do material didático para alunos e professores, 278
horas de formação e monitoramento para Gestores e Professores, visando a implantação
adequada do material nas salas.
O custo apresentado no orçamento, fica muito aquém de qualquer outro Sistema
ficando em média no valor de R$ 17,53 (dezessete Reais e cinquenta e três centavos) por
aluno por mês, totalizando orçamento anual de R$ 1.369.821,56 (Um milhão, trezentos e
sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e um Reais c cinquenta e seis centavos). O valor
total poderá ser parcelado em até dez vezes.
As expetativas de ensino e apredizagem em relação ao material e formação
profissional se dá em conformidade com a nova BNCC, organizados por modalidades de
ensino e áreas de donhecimento/ compontentes curriculares; e sequenciais e com
aprofundamento conforme o avanço no ano escolar.
Conta ainda com Referencial Curricular do Sistema SESI-SP de Ensino para a
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as
Educação Infantil e para todo o Ensino Fundamental. Os Profissionais da rede que
receberem formação serão certificados. Acompanha o pacote de vantagens a oferta da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) na modalidade a distância sem custos para O
Município.
Diante do exposto, conclui-se que o Sistema SESI-SP de Ensino compreende um
conjunto de soluções educacionais disponibilzado às instituições parceiras, como forma
de contribuir para a melhoria da qualidade da educação, nas Redes Municipais, por meio
de transferência de tecnologia educacional. Além disso, reconhece e potencializa o ideal
estabelecido na proposta pedagógica do Município e colabora com o parcerio no
aperfeiçoamento da gestão educacional e da prática docente das unidades escolares de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental, com ênfase nos princípios da autonomia e
da gestão democrática.
A implantação do Sistema SESI-SP auxilia no cumprimento dos artigos 12, item
Ie 61, parágrafo único, item II da Lei de Diretrizes e Bses da Educação nº 9394/96, no
que diz respeito à execução das propostas pedagógicas c formação dos profissionais da
educação, respectivamente.
das AC
MARIA TERESINH J ESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
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RR
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ou
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ESPECIALIZADA DE
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO)
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
CONCEDENTE/CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVENENTE (0) / CONTRATADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI,
Departamento Regional de São Paulo
VALOR:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº
NOTA DE EMPENHO Nº:
OBJETO: Implantação do Sistema SESI-SP de Ensino, composto por material didático
para alunos e professores e formações para professores e gestores, na Educação.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 116 da Lei 8.666/93 (convênio) ou Art. 24, inciso XII, da
Lei 8.666/93 (dispensa de licitação)
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, em que são Partes
CONTRATANTES/ PARTÍCIPES,
De um lado, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de
São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 03.779.133/0001-04, Inscrição Estadual Isenta, com
sede na Capital de São Paulo, na Avenida Paulista nº 1313, 3º andar, Bairro Bela Vista,
CEP 01311-923, neste ato representado por seu Gerente Executivo de Educação, Roberto
Xavier Augusto Filho, a seguir denominado, simplesmente, de CONVENENTE/
CONTRATADO, ou de SESI-SP;
De outro lado, a PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SÃO PAULO, inscrita
(0) no CNPJ sob o nº 46.429.379/0001-50 com sede na Rua Marechal Deodoro, 366,
Bairro Centro, CEP 13870-223, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo
neste ato representada pela Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
brasileira, casada, portadora do RG. nº 14.525.786 — SSP/SP e C.P.F 056.192.428-70,
doravante, simplesmente, denominada(o) de CONCEDENTE/CONTRATANTE.
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Ei 1d
Considerando,
- o interesse da (0) CONCEDENTE/CONTRATANTE em adotar a proposta educacional
do “Sistema SESI-SP de Ensino” e promover a melhoria da qualidade de educação no
município, resolvem celebrar o presente instrumento jurídico mediante as seguintes
cláusulas e condições que, mutuamente, aceitam e outorgam;
- que o SESI, serviço social autônomo, em toda e qualquer atividade dará prioridade às
atividades educativas e culturais, como meio de valorização da pessoa; e,
- que as informações complementares a presente Contratação/Ajuste, nos termos da Lei
8.666/93, fazem parte Orçamento, documento integrante do presente instrumento;
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui o objeto do presente Instrumento, a implantação, sem exclusividade, do Sistema
SESI-SP de Ensino, composto por material didático para alunos e professores e formações
para professores e gestores, na Educação, conforme descrição do objeto, Orçamento -
Proposta do SESI-SP, inserida no ANEXO 1, que faz parte integrante e inseparável deste
Instrumento.
Cláusula Segunda — Da Especificação do Objeto
2.1. O “Sistema SESI-SP de Ensino”, citado na cláusula primeira, consiste em um
conjunto de estratégias educacionais organizadas que visa colaborar na melhoria da
qualidade do processo de ensino e aprendizagem, por meio de formação continuada dos
técnicos da (0) “CONCEDENTE/CONTRATANTE”, gestores e professores das
unidades escolares; da utilização do material didático próprio da rede escolar SESI-SP;
do monitoramento e do acompanhamento com (0) “CONCEDENTE/CONTRATANTE?.
As estratégias estão organizadas conforme especificadas no orçamento, que também é
parte integrante e inseparável deste instrumento.
2.2. Participarão das formações continuadas de docentes somente profissionais com
formação pedagógica que atuam diretamente com os estudantes e das formações de
gestores, que façam parte da gestão da escola.
2.3. Como parte da implantação do “Sistema SESI-SP de Ensino”, serão entregues à (ao)
“CONCEDENTE/CONTRATANTE”” material didático para alunos, professores e
unidades escolares, conforme detalhamento no orçamento anexo, parte integrante deste
instrumento.
2.4. As solicitações complementares de material didático ou de formações, serão objeto
de aditamento ao instrumento.
2.5. O conjunto de estratégias educacionais será organizado de modo a favorecer:
2.5.1. a organização, o desenvolvimento e a execução da ação educativa em
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Dm
conformidade com a proposta educacional e com o projeto pedagógico;
2.5.2. a organização do currículo escolar, nele incluso o material didático para
os alunos e professores das modalidades constantes na Cláusula Primeira deste
instrumento; e;
2.5.3. a formação continuada dos profissionais da educação, conforme
determinado pela(o) “CONCEDENTE/CONTRATANTE”.
Cláusula Terceira - Do Prazo
3.1. O presente Instrumento vigorará a partir de sua assinatura até <YDATA.FIMY>,
podendo ser prorrogado somente mediante a elaboração do competente termo aditivo.
3.2. Se houver interesse na prorrogação da vigência do presente Termo/Ajuste, a(o)
“CONCEDENTE/CONTRATANTE” deverá encaminhar correspondência ao SESI-SP,
comunicando sua intenção, com 90 (noventa) dias de antecedência.
Cláusula Quarta - Das Obrigações do SESI-SP
O SESI-SP se obriga a:
41. Assessorar os profissionais de ensino/educação da (o)
“CONCEDENTE/CONTRATANTE” na implementação do “Sistema SESI-SP de
Ensino”, em caráter temporário e sem exclusividade.
4.2. Capacitar os técnicos, gestores e docentes (o) “CONCEDENTE/CONTRATANTE”.
4.3. Elaborar o cronograma de formações continuadas em parceria com a(o)
“CONCEDENTE/CONTRATANTE”.
4.4. Monitorar a implantação do Sistema SESI-SP de Ensino, durante a vigência deste
instrumento, com recomendações à gestão, oralmente e por escrito, visando aos ajustes
necessários.
4.5. Efetuar a entrega de livros didáticos descritos no item 2.3.
Cláusula Quinta - Das Obrigações da(o) “CONCEDENTE/CONTRATANTE??
5.1. A(O) (0) “CONCEDENTE/CONTRATANTE”, por meio de seu gestor responsável
pela educação, se obriga a:
a. Comunicar ao SESI-SP, mudanças de situação no endereço ou telefone.
b. Conferir as quantidades de materiais didáticos recebidos do SESI-SP, descritos
no orçamento, parte integrante deste instrumento.
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c. Comunicar ao SESI-SP, de maneira inequívoca, eventuais divergências com
relação à quantidade de materiais didáticos recebidos, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias a contar do recebimento dos mesmos.
d. Organizar e monitorar a participação dos gestores e docentes nas formações a
serem realizadas pelo SESI-SP, em dia, horário e local previamente definidos de
comum acordo entre as Partes.
e. Acompanhar todas as formações de gestores e docentes realizadas pelo SESI-
SP.
f. Disponibilizar espaços físicos adequados, equipamentos (data show, caixa de
som, flip chart com folhas) e demais recursos necessários à realização das formações
descritas no item 2.1, previamente acordadas, responsabilizando-se pela manutenção
durante o prazo de vigência do presente Instrumento.
g. Submeter para aprovação entre as partes todo material impresso referente à
publicidade ou propaganda que envolver o “Sistema SESI-SP de Ensino”.
h. Observar todas as leis ou determinações das autoridades públicas.
i. Atender às determinações do SESI-SP quanto aos requisitos de gestão da
qualidade, com a finalidade de manter o padrão de qualidade SESI-SP.
j. Não ceder os direitos ou deveres oriundos deste instrumento a terceiros.
Cláusula Sexta — Da Propriedade Intelectual
6.1. A(O) CONCEDENTE/CONTRATANTE” se obriga a zelar pela preservação dos
direitos autorais do SESI-SP sobre todo o material didático, assim como para a publicação
“Referenciais Curriculares”, objetos do presente instrumento.
6.2. Os materiais didáticos, referenciais curriculares e demais materiais, inclusos neste
ajuste, só poderão ser utilizados para fins educacionais, por estudantes, docentes, gestores
e equipe técnica da(o) “CONCEDENTE/CONTRATANTE”, não sendo permitido pelo
SESI-SP, em hipótese alguma, a extração de cópias reprográficas, a adaptação, a inclusão
da obra em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem c as
demais formas de arquivamento do gênero, bem como qualquer publicação, reprodução
parcial ou integral, sob qualquer formato, suporte, modificação ou alteração.
6.2.1. Todas e quaisquer atualizações, adaptações ou alterações, no material
objeto do presente ajuste, só poderão ser efetuadas pelo SESI-SP.
6.3. A(O) “CONCEDENTE/CONTRATANTE” só poderá utilizar a marca e o logotipo
do SESI-SP, no âmbito do presente instrumento e durante a vigência deste ajuste.
6.4. Após o término da vigência do presente instrumento, ou em caso de denúncia ou
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kits
rescisão motivada, fica a(o) “CONCEDENTE/CONTRATANTE” obrigada a cessar
imediatamente o uso das marcas e dos logotipos do SESI-SP e do “Sistema SESI-SP de
Ensino”. A(O) “CONCEDENTE/CONTRATANTE” ainda se obriga a cessar
imediatamente o uso dos materiais didáticos e dos “Referenciais Curriculares”.
Cláusula Sétima — Do Repasse, dos Recursos e do Reajuste
7.1. A(O) “CONCEDENTE/CONTRATANTE”” repassará ao SESI-SP, pela
implantação do “Sistema SESI-SP de Ensino”, recursos no valor total de R$
<WVALOR.TOTALY%> (<%V ALOR.TOTAL.EXTENSO%>), correspondente às horas
de formação continuada e aos livros didáticos, que será pago em
<W%PARCELA.NUMERO%> (PARCELA.NUMERO.EXTENSOY%>), parcelas
sucessivas e mensais, tudo conforme descrito no Orçamento, parte integrante deste
instrumento.
7.1.1. Os pagamentos efetuados ao SESI-SP não isentarão as Partes de suas
obrigações e responsabilidades vinculadas à execução deste instrumento.
7.1.2. O atraso no pagamento das parcelas ensejará ao SESI-SP a suspensão
temporária dos serviços prestados, até a efetiva data da regularização.
7.2. Fica convencionado entre as Partes que, havendo interesse na renovação deste
instrumento, haverá também a adequação dos itens discriminados no orçamento, bem
como a atualização dos valores conforme tabela, sendo que seus respectivos valores serão
corrigidos conforme tabela de preços utilizada na Rede SESI-SP, correspondente ao ano
letivo para o qual os serviços serão renovados.
7.3. O repasse correspondente, previsto na cláusula 7.1. oncrará a dotação orçamentária
suportada pela Nota de Empenho descrita no preâmbulo do presente instrumento.
Cláusula Oitava - Da Denúncia e Rescisão
8.1. O presente Instrumento poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante
notificação prévia no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, caso não haja interesse de
qualquer das Partes em sua continuidade, garantindo-se a conclusão das atividades em
andamento, observado o disposto nas cláusulas 6.3. e 6.4. da Cláusula Sexta.
8.2. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento importará na
sua rescisão de pleno direito, após o envio de notificação extrajudicial prévia no prazo de
30 (trinta) dias, respondendo a Parte inadimplente por eventuais perdas e danos a que der
causa e observado o disposto nos itens 6.3. e 6.4. da Cláusula Sexta.
8.3. Pagará multa de 10% (dez por cento) do valor deste instrumento, qualquer das Partes
que der causa à rescisão do presente instrumento por não cumprir as obrigações aqui
assumidas.
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8.4. No caso de rescisão deste instrumento por qualquer motivo, a(o)
“CONCEDENTE/CONTRATANTE” se obriga a realizar o pagamento referente a todo
material recebido e as horas de serviços já prestados pelo SESI-SP.
Cláusula Nona - Da Fiscalização
9.1. A fiscalização do presente instrumento será exercida por um representante, conforme
indicação da CONCEDENTE/CONTRATANTE.
9.2. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá o SESI-SP das
responsabilidades contratuais.
9.3. O SESI-SP apresentará à Fiscalização Relatório Final na forma prevista da Proposta/
Orçamento, abrangendo todas as ações realizadas.
Cláusula Décima - Alteração
O Termo/Contrato/Ajuste poderá ser alterado conforme o disposto no artigo 65 da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, regendo-se os acréscimos e supressões
que se fizerem nos serviços.
Cláusula Décima Primeira - Das Condições Gerais
11.1. Fica ajustado entre as Partes/Partícipes que as formações com os profissionais da
(0) “CONCEDENTE/CONTRATANTE”, serão realizadas em dias úteis, no próprio local
onde está estabelecida a unidade educacional ou em cidade a ser definida previamente
entre as Partes, sempre que houver favorecimento ao processo de implantação do Sistema.
11.2. Os custos decorrentes do deslocamento, alimentação e hospedagem dos
profissionais da educação atendidos serão de responsabilidade da SOLICITANTE, no
presente quem represente o(a) CONCEDENTE/CONTRATANTE.
11.2.1. A participação dos docentes, gestores e técnicos de educação é
obrigatória em todas as formações agendadas entre o SESI-SP e o solicitante,
conforme descrito no item 2.1.
11.3. O material didático-pedagógico será entregue em um único local
indicado pela CONCEDENTE/CONTRATANTE.
11.4. Fica acordado que cada Parte suportará integralmente, os custos das obrigações
assumidas neste ajuste que de forma alguma originará vínculo empregatício entre as
Partes, eximindo-se qualquer das Partes da assunção de obrigações derivadas, como
obrigações sociais, profissionais, previdenciárias, trabalhistas ou fiscais, para com os
profissionais vinculados à outra parte.
11.5. Todos e quaisquer documentos decorrentes deste instrumento deverão ser
considerados confidenciais, não podendo quaisquer das Partes divulgá-los sem prévio e
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Em
expresso consenso da outra Parte.
11.6. A(O) “CONCEDENTE/CONTRATANTE” reconhece que o SESI-SP como
serviço social autônomo criado pelo Decreto Lei federal nº 9.403 de 25.06.1946, com
Regulamento aprovado pelo Decreto federal nº 57.375 de 02.12.1965, atuando como
instituição de assistência social e educacional, fazendo jus à imunidade tributária aos
impostos e isenção às contribuições da seguridade social, conforme previsto no artigo
150, inciso VI, alínea “c” e artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal,
respectivamente, cumprindo integralmente todos os requisitos previstos no artigo 14 do
Código Tributário Nacional - CTN, não deve sofrer qualquer retenção na fonte sobre os
valores que lhe forem repassados.
11.7. As Partes reconhecem expressamente que possuem personalidade distinta, não
havendo qualquer identificação ou confusão entre suas respectivas estruturas
administrativas, corporativas ou patrimoniais. Não obstante as obrigações recíprocas
previstas no presente instrumento, as Partes agirão por conta e risco próprios, atuando
com plena e completa autonomia, comprometendo-se a assumir integralmente suas
respectivas obrigações fiscais, trabalhistas e demais encargos decorrentes do
desenvolvimento de suas atividades durante o presente instrumento.
11.8. Se durante a vigência do presente instrumento, o SESI-SP for obrigado, por Lei ou
Ato de Autoridade Pública, a interromper as atividades que constituem o objeto deste
contrato, o mesmo poderá ser extinto, independente do pagamento da multa ou qualquer
outra verba, seja a que título for.
11.9. As Partes tomarão todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a
segurança das informações fornecidas que tenham caráter sigiloso, em conformidade com
a legislação pertinente, no que couber.
11.10. Se durante a vigência do presente instrumento ocorrer motivos de caso fortuito
e/ou de força maior que impeça a sua continuidade e execução, tais como calamidades
públicas, estado de emergência, que gerem impacto de forma a restringir circulação de
pessoas por medida de segurança pública, motivos de interesse público e/ou bem estar
social, declarado/s ou não por Autoridade/s, Comunicado/s emitido/s pela Organização
Mundial da Saúde ou Organismos Governamentais, poderá ocorrer a suspensão do
presente instrumento, e se for o caso, com o cancelamento de cronogramas definidos, até
o seu regular retorno, sem que haja qualquer penalidade, custo e despesa, a quaisquer das
Partes, seja a que título for.
11.11. As Partes cumprirão integralmente, a todo tempo, de acordo com a Lei
Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como com todas as outras leis
antissuborno, anticorrupção, sobre conflitos de interesse ou outras leis, normas ou
regulamentos com finalidade e efeito semelhantes aplicáveis à Partes.
11.12. As Partes declaram que cumprirão a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 e todas as demais leis, normas e regulamentos aplicáveis,
assim como cumprirão suas respectivas atualizações e atenderão os padrões aplicáveis
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as
em seu segmento em relação ao tratamento de dados pessoais, tanto no que diz respeito
aos dados pessoais disponibilizados de uma Parte à outra, pelo que se segue:
a. possuem todos os direitos, consentimentos e/ou autorizações necessários
exigidos pela LGPD, e demais leis aplicáveis, para divulgar, compartilhar e/ou
autorizar o tratamento dos dados pessoais para o cumprimento de suas obrigações
contratuais e/ou legais;
b. não conservarão dados pessoais que excedam as finalidades previstas no
Ajuste/Contrato, e seus eventuais anexos;
c. informarão e instruirão os seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou
terceiros sobre o tratamento dos dados pessoais, observando todas as condições
desse Ajuste/Termo, inclusive na hipótese de os titulares de dados terem acesso
direto a qualquer sistema (on-line ou não) para preenchimento de informações que
possam conter os dados pessoais, garantindo a privacidade e confidencialidade
dos dados pessoais, e mantendo um controle rigoroso sobre o acesso aos dados
pessoais;
d. não fornecerão ou compartilharão, em qualquer hipótese, dados pessoais
sensíveis de seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou terceiros, salvo se
expressamente solicitado por uma Parte à outra, caso o objeto do Ajuste/Termo, e
quando for o caso justifique o recebimento de tais dados pessoais sensíveis,
estritamente para fins de atendimento de legislação aplicável;
e. informarão um/a Parte ao outro/a sobre qualquer incidente de segurança,
relacionado ao presente instrumento, por quaisquer meios, do respectivo incidente
f. irão alterar, corrigir, apagar, dar acesso, anonimizar ou realizar a portabilidade
para terceiros de dados pessoais mediante solicitação da Parte requerente e
garantirá que todos os dados pessoais que forem objeto de tratamento sejam
precisos e atualizados;
g. excluirão, de forma irreversível, os dados pessoais retidos em seus registros,
mediante solicitação da outra Parte ou dos titulares dos dados, a qualquer
momento, salvo conforme determinado por lei ou ordem judicial;
h. implementarão medidas de segurança substancialmente, quando for o caso, de
acordo com os padrões aplicáveis na indústria projetados para garantir a
segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais;
i. colaborarão com a outra PARTE, mediante solicitação desta, no cumprimento
das obrigações de responder a solicitações e reivindicações de pessoa e/ou
autoridade governamental, a respeito de Dados Pessoais;
j. ao término do Ajuste/Termo, cessará o tratamento, inclusive qualquer uso dos
Dados Pessoais e devolverá à outra PARTE ou destruirá todos os Dados Pessoais
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E
e todas as cópias destes, exceto se obrigada a manter cópia de determinados Dados
Pessoais estritamente em virtude de lei;
k. o tratamento dos dados coletados, somente quando autorizados, de uma Parte à
outra, poderão ser conservados pelo período de 5 (cinco) anos após o término do
presente instrumento, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua
conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
1. assegurarão que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e
membros da equipe técnica que venham ter acesso aos dados durante o
desenvolvimento do projeto cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria
de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a
terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou
determinação judicial;
m. as PARTES não poderão subcontratar nem delegar o Tratamento dos Dados
Pessoais sem o consentimento prévio por escrito da outra PARTE, mas podem as
PARTES preservar e conservar os dados por si ou por empresa contratada
especialmente para este fim;
n. as PARTES declaram ciência de que os dados fornecidos, uma vez
anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o
artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018).
Cláusula Décima Segunda — Da Publicação
O “CONCEDENTE/CONTRATANTE”, providenciará, às suas expensas, a publicação
na imprensa oficial/ Diário Oficial do presente instrumento, por extrato, até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura. (Parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666, de
21 de julho de 1993) ou de acordo com a legislação municipal vigente.
Cláusula Décima Terceira — Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca da Fazenda Pública competente para dirimir as
dúvidas oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim, ajustadas e contratadas, as partes assinam o presente Termo em 02
(duas) vias, de igual teor e para um mesmo fim, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Paulo, <%CONVENIO.DATAY%>
Testemunhas:
Nome:
RG nº:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Departamento Regional de São Paulo
Roberto Xavier Augusto Filho
Gerente Executivo de Educação
“CONCEDENTE/CONTRATANTE”
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Representante Legal)
Nome:
Cargo:
Nome:
RG nº:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 02/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 06/2.021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria —
SESI, para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas
municipais de São João da Boa Vista”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 06/2021. CONVÊNIO COM
O SESI. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA OBSERVADA.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 06/2.021
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e
financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI, para implantação de sistema de
ensino e atividades complementares nas escolas municipais de São João da Boa Vista”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria
administrativa de convênios cuja alçada é de todos os entes da federação.
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Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal contempla em seu art. 11 a
possibilidade de se firmar convênios para a concreção de objetivos comuns, senão
vejamos:
£Art. 11. O Município poderá também conveniar-se com
qualquer entidade pública ou privada para a realização
de objetivos de interesse comum.”
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que se deve a
necessidade de firmar convênio com o SESI para a melhoria da implantação de educação
no município, ofertando serviços às creches, ensino infantil e fundamental, além da
educação de jovens e adultos por via remota.
Nesse quesito, é importante mencionar que os requisitos para a implantação de
convênios se encontram previstos no art. 116 da Lei de Licitações, quais sejam:
“Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da Administração.
£lo A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos
órgãos ou entidades da Administração Pública depende
de prévia aprovação de competente plano de trabalho
proposto pela organização interessada, o qual deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I.- identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV- plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem
assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
Vil-se o ajuste compreender obra ou serviço de
engenharia, comprovação de que os recursos próprios
para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador.
$20 Assinado o convênio, a entidade ou órgão
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repassador dará ciência do mesmo à Assembléia
Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
$30 As parcelas do convênio serão liberadas em estrita
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto
nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até
o saneamento das impropriedades ocorrentes:
1 - quando não tiver havido comprovação da boa e regular
aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de
fiscalização local, realizados periodicamente pela
entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo
órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação
dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do
convênio, ou o inadimplemento do executor com relação
a outras cláusulas conveniais básicas;
HI - quando o executor deixar de adotar as medidas
saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos
recursos ou por integrantes do respectivo sistema de
controle interno.
$40 Os saldos de convênio, enquanto não utilizados,
serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um mês.
$50 As receitas financeiras auferidas na forma do
parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no
objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
$60 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos
recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade titular dos
recursos.”
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Nota-se, pela minuta anexa, que os requisitos se encontram preenchidos, pois traz
em seu bojo a denominação das partes, objeto com suas especificações, prazo, obrigações
recíprocas, direitos, repasse de recursos, fiscalização, formato de rescisão e demais
condições gerais.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 06/2021, tendo em vista a
possibilidade de se firmar convênio com o SESI para os fins pretendidos.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de janeiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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