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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaDispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a pratica de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa pratica, e dá outras providências.
native_id14369

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Norma promulgada — LEI Nº 4.793, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
2021-02-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-01-29 Proposição aprovada — —
2021-01-29 Parecer favorável da comissão — —
2021-01-29 Parecer favorável da comissão — —
2021-01-29 Parecer favorável da comissão — —
2021-01-29 Proposição distribuída às comissões — —
2021-01-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-03T08:33:18.579586-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-01-29T18:34:42.327365-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2021 - Do Executivo — Dispõe sobre a
implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a
desestimular a pratica de dar esmolas, promovendo a conscientização
da população sobre os malefícios ocasionados por essa pratica, e dá
outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2.021.
e 4 da Pe
LUIS CARLOS Ena (BIRA)
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 007/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a
desestimular a pratica de dar esmolas, promovendo a conscientização
da população sobre os malefícios ocasionados por essa pratica, e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2.021.
Câmara Municipal
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 007/2021 - Do Executivo — Dispõe sobre a
implantação de campanha socioeducaiiva permanente destinada a
desestimular a pratica de dar esmolas, promovendo a conscientização
da população sobre os malefícios ocasionados por essa pratica, e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Du i u, 29 de janeiro de 2.021.
) ELTMARIOZI
A e : Q “ma
Vderia Sao Db,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
27 de janeiro 2021
OfGAB.nº 037/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implantação de campanha
socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo
a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras
providências”
Renovamos os protestos de estima e consideração. APROVADO EM VO
/
(te
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a
desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os
malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências”
LEI:-
ARTIGO 1º:- A Administração Pública Municipal implantará e promoverá a
campanha permanente socioeducativa "Dar esmolas não ajuda”, que visa a desestimular a
prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios
ocasionados por essa prática.
ARTIGO 2º:- Caberá ao Departamento de Assistência Social promover orientações
direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais existentes no Município de
São João da Boa Vista para as quais crianças, jovens, adultos e idosos que se encontram em
situação de risco social nas ruas podem ser encaminhados, direcionados e atendidos de forma
digna.
ARTIGO 3º:- A Administração Pública Municipal poderá instalar placas educativas
destinadas a desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres: "Dar esmolas
não ajuda", em locais de grande circulação de pessoas e onde é usual a prática de dar
esmolas, como nas proximidades de semáforos, informando telefones para a população obter
informações sobre ações sociais do Município.
$ 1º Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer a padronização técnica das placas.
$ 2º A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou parcerias com
a iniciativa privada ou terceiro setor a fim de financiar as placas, em troca de publicidade.
ARTIGO 4º:- A Prefeitura Municipal também divulgará durante a campanha os
benefícios de a população, especialmente as pessoas físicas e jurídicas, fazer doações em
pecúnia ao FMDCA, inclusive com direito a declarar o valor doado à Receita Federal, para
fins de abatimento no imposto de renda devido, nas condições estabelecidas pelo Governo
Federal.
Parágrafo único — As placas também poderão ter o sítio da internet do Conselho e a
menção de que as doações poderão ser feitas por esse meio.
ARTIGO 5º:- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais.
ARTIGO 6º:- Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que couber.
ARTIGO 7º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte sete dias do mês de janeiro
de dois mil e vinte e um (27.01.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
A implantação desta campanha socioeducativa permanente destinada a
desestimular a pratica de dar esmolas, tem como objetivo conscientizar a população
para que evite dar esmolas às pessoas em situação de rua, com a finalidade de não
estimulá-las a permanecerem nas vias públicas. E ainda orientar sobre os serviços
públicos existentes que viabilizam a superação dessas situações de risco €
vulnerabilidade social.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PGM, 21 de janeiro de 2021.
PARECER TÉCNICO PGM-C/ 01/2020
ASSUNTO: Anteprojeto de Lei
“Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a
desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os
malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências ”
GAB
Trata-se de anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa
permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da
população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências”, para
análise por este departamento.
Quanto à questão jurídica, esta procuradoria não vê qualquer óbice na sua apresentação.
Por outro lado, entendo que no art. 2º deverá constar especificamente qual Departamento que
irá “promover orientações direcionadas à população ...” a fim se evitar conflitos futuros.
É parecer que submeto à apreciação superior e remeto a quem de direito para decisão final.
DD
CÁRMEN LÚCIA GUARCHE HESS PEREIRA
Procuradora Municipal
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vistadão e « de 2020.
Recebido em
Por REA [
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 03/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 07/2.021 que “Dispõe sobre a implantação de campanha
socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas,
promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa
prática”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 07/2021. IMPLANTAÇÃO
DE CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA
DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRESERVADA.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 07/2.021
que “Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a
desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre
os malefícios ocasionados por essa prática”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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ESTADO DE SÃO PAULO
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria
administrativa cuja alçada é de todos os entes da federação.
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Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para tratar sobre o
assunto, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal contempla em seu art. 45 a
possibilidade de se legislar sobre a estruturação e atribuição de secretaria ou
departamento, motivo esse que enseja a criação da referida campanha, senão vejamos:
Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI = criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único — Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvada a matéria orçamentária.
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que se deve a
necessidade de conscientizar a população para que não dê esmolas às pessoas em situação
de rua, permitindo que procurem ajuda por se tratar de população socialmente vulnerável.
Nesse quesito, é importante mencionar que já foi alvo de parecer a propositura em
apreço, cuja conclusão se deu pela inconstitucionalidade somente em razão da iniciativa
do Poder Legislativo para legislar sobre o assunto, nada havendo de empecilhos para que
o Poder Executivo o faça.
Subsequentemente, a matéria foi vetada pela Chefe do Poder Executivo e mantido
o veto pela Edilidade, o que ensejou a apresentação posterior do projeto.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 07/2021, tendo em vista a
possibilidade de se instituir a campanha com os fins pretendidos.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de janeiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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