br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAcrescenta a redação do Artigo 130 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Provimento Efetivo.
native_id14370

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2021-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-16T11:23:46.016830-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2021-02-03T09:19:54.697515-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
bic o rt si ia lina Din
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
alas)
27 de janeiro de 2.021 ne at
O£GAB.nº 038/2021 a o nalista Legislativo
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Acrescenta a redação do Artigo 130
da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores de Provimento Efetivo”
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAs
Documento recebido em
Exmo. Sr. Vereador St, do
RAIMUNDO RUI a E
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Acrescenta a redação do Artigo 130 da Lei nº 656, de
28 de abril de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores de Provimento Efetivo”
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Terceiro ao Artigo 130 da
Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, com a seguinte redação:
Artigo 130 — (...)
$3º- O prazo certo a que se refere o inciso Il deste artigo
poderá ser interrompido a qualquer tempo, por iniciativa e conveniência do
Orgão Público cedente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos da
Administração Direta e Indireta obedece ao disposto na Constituição
Federal, sendo feita mediante Ato do Poder Executivo, com finalidade
específica e prazo certo.
Ocorre que, ao ser estabelecido prazo certo no Ato de Cessão, não havia, até
então, previsão legal para interrupção da cessão a critério do Órgão Público
cedente, o que acaba por prejudicar o andamento dos serviços, sobretudo em
situações de urgência e aumento substancial da demanda por servidores em
atividade na Prefeitura Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a colaboração dos nobres Vereadores, no
sentido de analisarem e aprovarem o presente Projeto de Lei, que permite à
Administração Municipal solicitar o retorno de servidores cedidos a outros
órgãos, para atender à demanda interna por serviços públicos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte e um (27.01.2021).
MM ums
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →