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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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27 de janeiro de 2021 o
ndintan
forício
O£GAB.nº 041/2021 E ECUTIVO Neg 22 12097]
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara Municipal
para reunir-se extraordinariamente dia 29 de janeiro de 2.021, sexta-feira próxima, a fim
de apreciar os Projetos de Lei abaixo especificados:
1. Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de
cooperação técnica e financeira com o Serviço Social de Indústria -SESI, para
implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais
de São João da Boa Vista", Of. GAB. nº 040, de 27 de janeiro de 2.021.
2. Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa
permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a
conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá
outras providências”, encaminhado pelo Of. GAB. nº 037, de 27 de janeiro de 2.021.
3.Projeto de Lei que: “Acrescenta a redação do Artigo 130 da Lei nº 656, de 28 de
abril de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Provimento
Efetivo”, encaminhado pelo Of. GAB. nº 038, de 27 de janeiro de 2.021.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
a) MARIA TERES /A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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