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materia nº 34/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDO MPSP. Encaminha ofício solicitando a remessa de procedimento legislativo que culminou na edição da lei 483/1987, no prazo de 10 dias.
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2021-03-03T10:08:27.740535-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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28/01/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=f2d3138698&attid=0. 1 &permmsgid=msg-f:169013132732...
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Ofício
Ofício nº 057/2021
São João da Boa Vista, 27 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente: OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 34/2104 I
Pelo presente, a fim de instruir os autos da Representação nº
43.0739.0032401/2020-0 (SEI Nº 29.0001.0001288.2021-46), em trâmite nesta Promotoria de Justiça,
noticiando possível irregularidade na cobrança de taxa para expedição de certidão negativa de débito e, nos
termos da manifestação ministerial que segue anexa, solicito a Vossa Excelência que remeta a esta
Promotoria, em 10 (dez) dias, cópia do procedimento legislativo que culminou na edição da Lei Municipal nº
483/1987, pois aparentemente houve vício de iniciativa de referida norma legal, haja vista que a questão da
orni pela prestação de sé
do só para o momento, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
e consideração e respeito.
JONAS MANIEZO MOYSES Analista
Promotor de Justiça
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 36 / 2021 Data/Hora: 28/01/2021 09:26
Descrição:
RAIMUNDO RUI OFICIO DO EXPEDIENTE
E sr DO MPSP. ENCAMINHA OFÍCIO SOLICITANDO REMESS/
DD. Presidente da Câmara Municipal DE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO QUE CULMINOU NA
: Rê EDIÇÃO DA LEI 483/1987.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Excelentíssimo Senhor
Documento Eneas enianaeãs por Jonas Maniezo Mio: Promotor de po Tisiioa em 27/01/2021,
logotipo às 14:21, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei Federal 11.419/2006.
ss QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 1913803 eo código CRC E64B93B8.
29.0001.0001288.2021-46 19138032
& CÂMARA MUNICIPAs
Documento recsDido vis
d
ol qdo!
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28/01/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:169013132732...
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Despacho
Autos SEI nº 29.0001.0001288.2021-46
Vistos.
Conforme informou o município de São João da Boa Vista, de fato há cobrança para emissão de
certidões com base na Lei Municipal nº 483/1987, que prevê a remuneração pela prática de vários atos pela
Prefeitura, dentre elas a emissão de certidões.
Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, b, dispõe que é assegurado a todos,
independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa
de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
A mesma regra é repetida no art. 164, II, da Constituição do Estado de São Paulo.
Assim, há clara violação a tais dispositivos pela lei supracitada, que não foi recepcionada pela
ordem constitucional vigente em relação a tal ponto.
Diante do exposto, com cópia do presente despacho, oficie-se:
a) ao Município de São João da Boa Vista para que interrompa, imediatamente, a cobrança de taxa
para emissão de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal
daqueles que a solicitarem, e informe a esta Promotoria, em 10 dias, se apresentará projeto de lei à Câmara
Municipal a fim de que seja revogado tal dispositivo legal que permite referida cobrança e dê adequado
tratamento à questão; e
b) à Câmara Municipal de São João da Boa Vista para que remeta a esta Promotoria, em 10 dias,
cópia do procedimento legislativo que culminou na edição da Lei Municipal nº 483/1987, pois
aparentemente houve vício de iniciativa de referida norma legal, haja vista que a questão da cobrança pela
prestação de serviços por parte do Poder Executivo deve ser tratada por lei de iniciativa do chefe deste poder.
Com a resposta será analisada a necessidade de representação à PGJ para o ajuizamento de Ação
Direta de Inconstitucionalidade.
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São João da Boa Vista, 26 de janeiro de 2021.
Jonas Maniezo Moyses
Promotor de Justiça
tm Documento assinado eletronicamente por Jonas Maniezo Moyses, Promotor de Justiça, em 26/01/2021,
A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
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Assinatura 1908995 e o código CRC 7849C8CA.
29.0001.0001288.2021-46 1908995v2
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