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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaAutoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículo à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
native_id14401

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.797, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021.
2021-02-23 Aguardando sanção governamental — —
2021-02-22 Proposição aprovada G —
2021-02-22 Proposição em votação única — —
2021-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T14:35:36.623204-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-02-16T11:22:29.260583-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 009/2021 - Do Executivo — Autoriza a formalização
de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e
veículo à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José -
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
1
ELI MARIOZI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 009/2021 - Do Executivo — Autoriza a formalização
de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e
veículo à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José -
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2.021.
MERCÍLIOMACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 009/2021 - Do Executivo — Autoriza a formalização
de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e
veículo à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José -
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval las 1 18 de fevereiro de 2.021.
ROD O BARBOSA ,
ARAK
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Analista Legislati,
28 de janeiro 2021
orcaBn 042/2021 | Projeto de Lei ne 0a ao4!
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vercadores o
incluso Projeto de Lei "Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar
o uso de equipamentos e veículo à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São
José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências”.
Renovamos os protestos de estima e consideração. res
7
1 a
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Página 6 de 6
“a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
PROJETO DE LEI
"Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o
uso de equipamentos e veículo à Organizações da Sociedade Civil Lar
Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo,
e dá outras providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a formalizar, neste exercício de 2021, Acordo de
Cooperação com a Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra Unida da
Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade para viabilizar o uso de equipamentos e veículo,
cujas aquisições decorreram de:
I — Convênio nº 776579/MDS/2012 firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e o Município de São João da Boa Vista/SP em 2012 com o intuito de
estruturação da rede de serviços de proteção social especial, e,
II - Emenda Individual nº 25270010 do Deputado Federal/SP Guilherme Campos com a indicação
da Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São
Vicente de Paulo como beneficiária.
Art. 2º - O Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, Organização
da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 59.767.210/0001-52, com sede à Rua
Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio, neste município, declarado Utilidade
Pública, que tem como finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse público de
acolhimento institucional aos idoso em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da
Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com os
familiares, proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de
atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada.
Art. 3º - O Acordo de Cooperação terá por objetivo viabilizar o uso de equipamentos e veículo
com a exclusiva finalidade de sua utilização no Serviço Tipificado de Acolhimento Institucional
para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de
dependências, no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nos
parâmetros da Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009 - que aprova a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 4º - Dos equipamentos e do veículo:
I-01 (uma) Centrifuga de roupas basculante com capacidade par 15 kg de carga de roupa seca,
sob patrimônio número nº 27.629
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
Il — 01 (uma) Lavadora de roupas horizontal com barreira — separação de ambientes com
capacidade de 30 kg de carga de roupa seca, sob patrimônios números nº 27.630
II — 01 (uma) Lavadora de roupas horizontal com barreira — separação de ambientes com
capacidade de 30 kg de carga de roupa seca, sob patrimônios números nº 27.631
IV -01 (uma) Secadora de roupas rotativo com aquecimento a gás, com capacidade para 30 kg de
carga de roupas, sob patrimônio número nº 27.632
V 01 (um) Refrigerador em aço inox, 4 portas, com capacidade de 810 L, sob patrimônio número
nº 27.151
VI — Veículo JUMPER MINIBUS MINI 23 HD CITROEN, ano 2013, chassi
9352BWMMBE2 18819, placa BNZ 7103, com capacidade de 16 lugares, sob patrimônio número
nº 27.156
Parágrafo único: as condições de utilização e responsabilidade pelas despesas e manutenção dos
bens serão estabelecidas em plano de trabalho no bojo da parceria autorizada por esta lei.
Art. 5º - O Acordo de Cooperação será firmado por período de 60 (sessenta) meses, com
fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no art. 31 da Lei 13.019/2014,
por serem os bens, anteriormente adquiridos para esta destinação específica, imprescindíveis para
manutenção das atividades da OSC.
Art. 6º - Fica a OSC Lar Vicentino São José obrigada a prestar contas do uso dos equipamentos e
veiculo anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ao Departamento de Assistência
Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº.
001/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - A parceria firmada com amparo nesta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº
13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte oito dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte (28.01.2021).
A
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para Formalização de Acordo de Cooperação entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista e à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo com a finalidade viabilizar o uso de equipamentos e veículo
com a exclusiva finalidade de sua utilização no Serviço Tipificado de Acolhimento Institucional para
idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de
dependências, no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nos
parâmetros da Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009 - que aprova a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais, com prazo de 60 (sessenta) meses.
A parceria tem por finalidade para viabilizar o uso de equipamentos e veículo, cujas aquisições
decorreram através do Convênio nº 776579/MDS/2012 firmado entre o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de São João da Boa Vista/SP em 2012 com
o intuito de estruturação da rede de serviços de proteção social especial, por meio de uma Emenda
Individual nº 25270010 do Deputado Federal/SP Guilherme Campos com a indicação da Organização
da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra Unida da SSVP como beneficiária.
A OSC Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, é uma
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 59.767.210/0001-52, com sede à
Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio, neste município, declarado Utilidade
Pública, que tem como finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse público de
acolhimento institucional aos idoso em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da
Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares,
proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de atendimento de
forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada.
Além disso, a OSC Lar Vicentino São José possui uma parceria decorrente do Termo de
Colaboração nº 003/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, com a
finalidade da execução do “Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Acolhimento
Institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos
graus de dependências”, atendendo atualmente 35 idosos acolhidos pelo poder público na
Instituição.
Referente aos equipamentos e ao veículo, objetos desta parceria, auxiliará na oferta de
melhores condições e qualidade de vida aos idosos acolhidos:
e O veículo visa oportunizar uma melhor interação social dos idosos entre si e na
comunidade através de passeios e participação de atividades e de lazer. Transporte dos
idoso para tratamentos médicos, entre outras necessidades de mobilidade no seu dia a
dia.
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“aa” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em id
e Os equipamentos referentes ao serviço de lavanderia visam garantir o direito a saúde,
diminuição de infecções e doenças providas de uso de roupas não esterilizadas.
e Os equipamentos para cozinha visam a funcionalidade devido a quantidade apropriada
dos números de refeições oferecidas, garantindo uma alimentação saudável e apropriada
aos acolhidos.
Os equipamentos disponíveis serão:
e 01 (uma) Centrifuga de roupas basculante com capacidade par 15 kg de carga de
roupa seca, sob patrimônio número nº 27.629
e 02 (duas) Lavadoras de roupas horizontal com barreira — separação de ambientes com
capacidade de 30 kg de carga de roupa seca, sob patrimônios números nº 27.630 e
27.631
e 01 (uma) Secadora de roupas rotativo com aquecimento a gás, com capacidade para
30 kg de carga de roupas, sob patrimônio número nº 27.632
e 01 (um) Refrigerador em aço inox, 4 portas, com capacidade de 810 L, sob patrimônio
número nº 27.151
O veículo disponível será:
e 01 (um) Veículo JUMPER MINIBUS MINI 23 HD CITROEN, ano 2013, chassi
93528WMMBE218819, placa BNZ 7103, com capacidade de 16 lugares, sob
patrimônio número nº 27.156
Considerando que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são regulamentadas
através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2017, esta parceria deverá
ser firmada através do instrumento jurídico “Acordo de Cooperação”, com base no artigo 1º, inciso
VIII-A da Lei nº 13.019/14, sendo uma modalidade em que não envolve a transferência de recurso
financeiro.
Será considerado ainda, a dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos dispostos do art. 31, inciso Il da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte:
“será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre
as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as
metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica(...) Il. A parceria decorrer de
transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista
no inciso | do & 30 do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) ”
O Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento de
Assistência Social, conforme exigências da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 6.659/2020,
p
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se confunde com
o objeto e despesas considerada integrante da composição de custo do Termo de Colaboração nº
003/2019 em vigência, firmado entre a Prefeitura e a OSC Lar Vicentino São José.
Nada a mais havendo a tratar, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
ie dvyro—
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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