es Cortezano
analista Legistativo
Ofício nº 053/2021
Ref. Of. Gab. nº 39/2020
São João da Boa Vista, 26 de janeiro de 2021.
Re
colher Hlodcienia: OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n 35 fa01
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência
que a Representação nº 43.0430.0000857/2020-0, em trâmite nesta
Promotoria de Justiça, noticiando a ocorrência de possível
irregularidade no portal da transparência da UNIFAE, foi indeferida,
conforme cópia da manifestação ministerial anexa.
Nos termos do artigo 107, 81% da Lei
Complementar Estadual nº 734/93 e arts. 118 e 119 do Ato Normativo nº
484/2006-CP), fica Vossa Excelência notificada de que da referida
decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, o qual deverá ser
protocolado junto à Secretaria desta Promotoria de Justiça.
Sendo só para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
A Haposição «os o
DAVID PP
po Ra
4 JONAS MANIEZO MOYSES
- Promotor de Justiça
É
Excelentíssimo Sénhér
RAIMUNDO RUI
DD Presidente da Câmara Munic
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP TAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 39 / 2021 Data/Hora: 03/02/2021 08:21
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
DO MPSP. NOTIFICA INDEFERIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contudo, não trouxe qualquer detalhe sobre quais seriam as ilicitudes relativas
a tais contratos e procedimentos licitatórios, que se referiam a vários deles, de modo que,
quanto a este aspecto, não haveria nem mesmo como se conhecer da representação, já que
inexistentes notícias de ilegalidades e delimitação do objeto, como exige o art. 13 da Resolu-
ção nº 484/06.
Por outro lado, as inconsistências do portal da transparência atestadas pela
«ta notarial e constatadas pela Controladoria da Administração Indireta do município foram
catisfatoriamente sanadas pela UNIFAE, cujas justificativas para eventuais atrasos mostram-se
aceitáveis e não maculam o objetivo de tal ferramenta, nem revelam, a princípio, descumpri-
mento doloso do TAC firmado.
Ademais, a maioria das irregularidades foram sanadas e a autarquia demons-
trou que tem se esforçado para conseguir prover o portal da transparência com as informações
pertinentes.
Deste modo, inexiste fundamento para instauração de qualquer procedimento
apuratório por parte desta Promotoria de Justiça.
Em face do exposto, indefiro a representação formulada, o que faço nos ter-
mos do art. 15, inciso |, da Resolução nº 484 /06.
Notifique-se o representante acerca da presente decisão e do prazo de 10
dias para, querendo, interpor recurso a ser analisado pelo Conselho Superior do Ministério
Público.
Apresentado o recurso, tornem conclusos para deliberação.
Em caso de inércia, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.
São João da Boa Vista, 21 de janeiro de 2021.
JONAS MANIEZO MOYSES
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jd. Nova São João | São João da Boa Vista
Tel. (19) 3623-2560 /3631-6801/3623-3139 — email: pjsibvistampsp.mp.br
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DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Autos nº 43.0430.0000857 /2020-0
4º Promotoria de Justiça
Patrimônio Público
Vistos.
Trata-se de representação formulada pela Câmara Municipal de São João da
Boa Vista em face do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE na qual
informa que, há cerca de um mês (contado da data da representação), o vereador Gerson
Araújo havia expedido ofício à aludida instituição solicitando algumas informações sobre lici-
tações por ela realizada. Contudo, a UNIFAE elaborou singelas respostas sobre a correção do
procedimento licitatório, restringindo-se «a informar que as informações pretendidas se encon-
travam em seu portal da transparência na rede mundial de computadores. No entanto, o men-
cionado vereador expôs que já havia consultado o aludido portal e não havia as informações
buscadas, razão pela qual o ofício foi expedido, notando-se a precariedade do portal da
transparência. Ocorre que a autarquia já firmou TAC com o Ministério Público para regularizar
a transparência de seus atos e, ao que tudo indica, não vem cumprindo a contento, conforme
ata notarial que constatou as falhas alegadas.
A representação veio instruída com os documentos de fis. 5/223].
De início, registrou-se que, em relação a supostas irregularidades em licitações
ou contratações de pessoal, que seriam objeto das indagações do vereador à autarquia, não
houve qualquer delimitação do objeto, havendo apenas cópia dos ofícios expedidos em que
são solicitadas informações. Como não foi anexada a ata notarial mencionada na represen-
tação, determinou-se a expedição de ofício à Câmara de Vereadores para que procedesse
à juntada, bem como à Controladoria Intema do Município solicitando informações sobre as
constatações de carência efetuadas no portal da transparência da UNIFAE (fls. 224/225).
Em resposta, a Câmara de Vereadores encaminhou a ata notarial relativa às
inconsistências do portal da transparência da UNIFAE (fls. 231/246).
1 A numeração mencionada. e as informadas posteriormente, referem-se aos autos fisicos.
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A Controladoria da Administração Indireta do Município também prestou infor-
mações e relatou que, em cotejo com as cláusulas do TAC? firmado, de fato havia algumas
inconsistências no portal da transparência da UNIFAE, como ausência de filtros para buscas
acerca das contratações; informações desatualizadas sobre os ocupantes dos cargos; inexis-
tência de sublinks autônomos para referentes ao registro de repasses e transferências; inexis-
tência de anexos para downloads em alguns itens; e ausência das perguntas e respostas mais
frequentes. Com relação ao constante na representação da Câmara de Vereadores — ausên-
cia de documentos para download relativos a licitações —, a autarquia realizou regularização
parcial dos itens (fis. 248/279).
Em seguida, oficiou-se à UNIFAE para que se manifestasse sobre as constata-
ções, bem como ao vereador Gerson Araújo para que informasse se, após a representação
ao Ministério Público, fez uso do portal da transparência da autarquia para constatar se foram
sanadas as irregularidades, bem como se, em relação às irregularidades que pretendia inves-
tigar, tomou conhecimento se foram sanadas ou se ainda persistia a necessidade de investiga-
ção pelo Ministério Público (fls. 281).
À UNIFAE apresentou resposta com as justificativas para algumas irregularida-
des, como impossibilidade técnica para cumprimento de alguns termos do acordo e número
reduzido de funcionários que fazem o abastecimento do sistema do portal da transparência,
mas que tem se empenhado, na medida do possível, para cumprir o quanto assumido no TAC
firmado (fls. 285/305).
Já o vereador que solicitou a remessa da documentação «o Ministério Público
não mais se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 306).
É o relatório.
Efetuadas diligências prévias, verifica-se que é o caso de indeferimento da
representação.
Em relação a possíveis irregularidades em contratos e licitações na autarquia
UNIFAE, verifica-se que o vereador expediu ofícios solicitando informações porque não havia
encontrado o que procurava no portal da transparência da instituição.
ZIC nº 684/2018
Ay. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Ja. Nova São João | São João da Boa Vista
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