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materia nº 36/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaDO MPSP. Encaminha notificação de indeferimento de Representação, a qual noticiou ocorrência de possível prejuízo ao Município, em aditamento contratual firmado com a SABESP.
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2021-03-03T10:08:27.827911-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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fício nº 052/2021
Ref. Of. Gab. nº 020
ortezano São João da Boa Vista, 26 de janeiro de 2021.
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Senhor Presidente: OFÍCIO DO EXPEDIENTE |m 36 |
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência
que a Representação nº 43.0430.0000852/2020-7, em trâmite nesta
Promotoria de Justiça, noticiando a ocorrência de possível prejuízo ao
Município, em aditamento contratual firmado com a SABESP, foi
indeferida, conforme cópia da manifestação ministerial anexa.
Nos termos do artigo 107, 81º da Lei
Complementar Estadual nº 734/93 e arts. 118 e 119 do Ato Normativo nº
484/2006-CPJ, fica Vossa Excelência notificada de que da referida
decisão. poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Sendo só para o momento, aproveito a
renovar a Vossa Excelência protestos de
ação e respeito. 4 2000
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Avenida Dr. “Octávio: da -Silva-Bastos, nº-215
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| MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Autos nº 43.0430.0000852/2020-7
4º Promotoria de Justiça
Patrimônio Público
Vistos.
Trata-se de representação encaminhada pela Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, a pedido do vereador José Eduardo cos Reis realizado na sessão ordinária do
dia 30 de agosto de 2020, a fim de que fossem apuradas eventuais irregularidades no con-
trato de prestação de serviços de saneamento básico mantido entre a municipalidade e a
SABESP.
Ouvido na Promotoria de Justiça, referido vereador informou que a SABESP
havia se comprometido contratualmente a construir e a manter uma represa na entrada da
cidade. Inicialmente, a obra teria sido orçada em R$ 120.000.000,00, mas, com a realização
dos estudos necessárias para sua implantação, verificou-se que a represa deveria ser menor
e o valor gasto seria de R$ 40.000.000,00. No entanto, quando a obra deveria ser iniciada,
novo aditamento contratual foi realizado para desobrigar a SABESP da construção, passando
a responsabilidade ao município, que, como contrapartida, receberia a importância de R$
18.000.000,00, devendo financiar o restante do empreendimento. Além disso, também foi
acordado que o prazo de concessão seria prorrogado por mais dez anos e em troca o muni-
cípio receberia 4% da réceita bruta da SABESP relativos à arrecadação local, que deveria
ser utilizada, obrigatoriamente, em saneamento básico. Esse valor corresponderia exatamente
ao montante a ser gasto para manutenção da represa, estimado em R$ 400.000,00. Desta
forma, além de o município ter que arcar com R$ 22.000.000,00 para construção da represa,
que inicialmente seria ônus integral da SABESP, ainda concedeu mais 10 anos de contrato à
companhia, resultando em prejuízo aos cofres públicos (fls. 238).
Em resposta aos questionamentos efetuados por esta Promotoria, o Município
de São João da Boa Vista informou que a construção da barragem não era obrigação da
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jd. Nova São João | São João da Boa Vista
Tel. (19) 3623-2560 /3631-6801/3623-3139 — email: pisjbvistaQOmpsp.mp.br
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SABESP, mas apenas um projeto de investimento em externalidades, conforme anexo do con-
trato de concessão, inexistindo qualquer desoneração dos encargos cabíveis à companhia es-
tadual, que continuará responsável por todas as obras previstas contratualmente. Além disso,
foi estabelecido o repasse de 4% da receita líquida obtida pela SABESP no município, que
ingressarão no Fundo Municipal de Saneamento para aplicação exclusivamente em melhorias
na área (fls. 244/248).
É o relatório.
A representação comporta indeferimento.
Apesar das informações trazidas a conhecimento pelo vereador José Eduardo
dos Reis, verifica-se que, de fato, não houve qualquer previsão contratual obrigando a SABESP
à construção de uma represa no município de São João da Boa Vista, conforme esclarecido
em ofício pela prefeitura, mas apenos uma previsão de “investimento em externalidades”,
conforme previsto no item 2.3.6 do “Laudo Econômico-Financeiro da nova contratação dos
serviços de água e esgoto do município de São João da Boa Vista”, anexo ao convênio fir-
mado entre o município e a SABESP (fls. 67 /68 do documento constante da mídia de fls. 263!).
Além disso, em referida cláusula está previsto que, caso não haja a realização
dos objetos especificados ou o valor previsto não seja utilizado para a sua consecução, o
montante poderá ser utilizado para outras intervenções, a critério do município.
Desta forma, nota-se que o município não está assumindo obrigação que cabia
originariamente à SABESP, e que os recursos repassados estão de acordo com o contratual-
mente previsto, inexistindo qualquer desoneração das obrigações que cabem à companhia
estadual.
Ademais, a Cláusula Sétima do aditamento ao contrato prevê, no item 7.2, 8
3º, que “Os repasses referidos nesta Cláusula serão de 4% (quatro por cento) da arrecadação
obtida pela Sabesp no município, deduzida de COFINS /PASEP, TRCF-Taxa de Regulação, Con-
trole e Fiscalização da ARSESP e eventuais encargos empresariais que vierem q incidir sobre a
receita, observada a necessidade de instituição e regulamentação do FMSAI conforme Art. 4º da
Lei Complementar Municipal nº 4.618/20” (fls. 2512).
! referência aos autos físicos
2 referência aos autos físicos.
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E referida Lei Complementar Municipal nº 4.618/203 (aprovada durante o
mandato do vereador representante, ressalte-se) prevê, em seu art. 4º, o seguinte:
“Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura -
FMSAI vinculado Departamento de Gestão e Plonejamento Urbano, destinado a apoiar e suportar
ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município.
Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de
responsabilidade da SABESP, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e
| — intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por po-
pulação de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precá-
rios e de parcelamentos do solo irregulares;
!l — limpeza, despoluição e canalização de córregos;
HI — abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e
congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa
renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcela-
mentos do solo irregulares;
IV — provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência
ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urba-
nística e fundiária de assentamentos precários e de parcelomentos do solo irregulares;
V— implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à
proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o
VI — drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VII — desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade
do Fundo”.
* Acessada em: https://sap!.saojoaodaboavista.sp.leg.br/media/sapl/public/normajurídica/2020/10508/lei 4.61 8.pdf
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Portanto, a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento para a
implantação da represa mostra-se dentro da previsão legal, não havendo indício de qualquer
irregularidade no procedimento adotado pelo município.
Outrossim, cabe ressaltar que a própria Câmara de Vereadores não só pode,
como deve, fiscalizar os atos do Poder Executivo e tomar as providências que entender cabi-
veis caso constate alguma ilicitude.
Desta forma, não havendo indícios de irregularidades ou prejuízo aos cofres
públicos, não há qualquer providência a ser tomada por esta Promotoria neste momento, res-
salvados eventuais novos elementos que indiquem alguma ilegalidade em tal questão.
Em face do exposto, indefiro a representação, nos termos do art. 15, inciso |,
da Resolução nº 484/06.
Notifique-se o representante, encaminhando-lhe cópia da presente decisão,
para que, caso queira, apresente recurso no prazo de dez dias, a ser apreciado pelo Conselho
Superior do Ministério Público.
Apresentado o recurso, tornem conclusos para deliberação.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Con-
selho Superior do Ministério Público para reexame, conforme faculta a Súmula nº 50 do clu-
dido órgão.
São João da Boa Vista, 21 de janeiro de 2021.
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PROMOTOR DE JUSTIÇA
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