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MPSP :
Ofício nº 070/2021
Reiterando Ofício nº 154/2020
São João da Boa Vista, oz de fevereiro de 2021.
º 33/J021
Senhor Presidente: OFÍCIO DO EXPEDIENTE |" /
Pelo presente, a fim de instruir os autos do
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0430.0000022/2020-5,
em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para verificar o
efetivo cumprimento do disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992 e, nos
termos da manifestação ministerial anexa, encaminho a Vossa
Excelência cópia do decreto baixado no Município de São João da Boa
Vista, indagando-lhe sobre a possibilidade de edição de ato normativo
de igual teor para a solução do problema.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para externar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração e respeito. dE láico
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CONCLUSÃO
Aos 27 dias de fevereiro de Eur faço
estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. Ernani d nezes
Vilhena Junior, DD. Promotor de Justiça. Eu,| Ao
Cristiano Aparecido de Oliveira, Oficial de E of ria,
subscrevi. À
Autos nº 42.0430.0000022/2020-5
Em resposta às indagações do Ministério Público, foi esclarecido:
a) Que a declaração de bens dos vereadores é disciplinada na lei
orgânica do município, sendo também exigido dos servidores.
b) A entrega das declarações de bens está em dia, e a não entrega ou
recusa implica na retenção dos subsídios.
c) As declarações são arquivadas e ficam à disposição do Tribunal de
Contas, quando da fiscalização anual.
d) A entrega das declarações é feita em papel.
e) A data fixada é a indicada na lei orgânica.
Pelo que se pode observar, o propósito da lei, que é o efetivo controle
sobre a evolução patrimonial do agente público por parte da Administração
não está sendo observado, sendo as declarações arquivadas no órgão sem
qualquer análise ou processamento.
Encaminhe-se ao Senhor Presidente cópia do decreto baixado pelo
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista indagando-o sobre a
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possibilidade de edição de ato normativo de igual teor para a solução do
Te
problema.
São João da Boa Vista, 19 de março de 2020.
/
Ernani dé Menézes Vilhe nafunior
Promgtor de Justifa
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