Câmara Municipal
"COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 - De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Rui Nova Onda - Altera a redação do
Artigo 1º e seus Incisos |, Il e Ill, da Lei nº 51, de 03 de setembro de
1.997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2.013,
que acrescentou o $ 4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que
regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte
coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
CAR
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 - De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Rui Nova Onda - Altera a redação do
Artigo 1º e seus Incisos |, Il e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de
1.997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2.013,
que acrescentou o $ 4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que
regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte
coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2.021.
Câmara Municipal
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 - De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Rui Nova Onda - Altera a redação do
Artigo 1º e seus Incisos |, Il e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de
1.997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2.013,
que acrescentou o $ 4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que
regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte
coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2.021.
RODRIGO BARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
tea
S ,
Guimarães Cortezano
Analista Legislativo
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGIS O Nº 005/2021
“Altera a redação do artigo 1º e seus incisos 1, II e III, da Lei nº 51, de 03de setembro de
1.997, e altera a redação da Lei nº 3.338. de 07 de agosto de 2.013, que acrescentou o $ 4º na Lei nº
51, de 03de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de
transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e seus incisos I, Il e III, da Lei nº 51, de 03de setembro de
1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica concedido o direito ao passe livre para utilização de transporte coletivo
urbano no município de São João da Boa Vista, a pessoa com deficiência permanente aquela que
apresente, comprovadamente, perda ou anormalidade grave de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica, mesmo com novos tratamentos, não tenha recuperação, que
seja:
I- Deficiência Física — Alteração completa ou grave de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-o sob a forma de
paraplegia total ou parcial, tetraplegia parcial ou total, amputação ou ausência de membros,
paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida.
II - Deficiência Auditiva — Perda total das possibilidades auditivas.
HI - Deficiência Auditiva e Visual — Perda total das possibilidades visuais.
IV - Deficiência Mental — Retardamento mental com redução intelectual significativa
grave temporária ou irreversível.
V- Deficiência Múltipla — Associação de duas ou mais deficiências.
VI — Aposentado por idade ou invalidez.
Art. 2º - Fica alterado a Lei nº 3.338. de 07 de agosto de 2.013, que acrescentou o $ 4º na Lei
nº 51, de 03de setembro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$4º- O deficiente físico permanente, fica isento da renovação anual do benefício
constante da Lei nº 51, de 03 de dezembro de 1.997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.338, de 07 de
agosto de 2.013.