CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São
João da Boa Vista com a utilização de containers, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 53/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de
containers, e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com
a utilização de containers, e dá outras providências”
Art. 1º - As obras de reforma e novas construções no municipio de São João da Boa Vista, a
partir da vigência desta lei complementar poderão utilizar container individual ou em módulos
conforme a necessidade do interessado, em um ou vários pavimentos.
Art. 2º - As edificações poderão atender finalidades diversas, seja residencial, comercial, industrial
ou de serviços, desde que atendam os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor e Código de Obras do
Municipio (áreas mínimas, pé direito dos compartimentos, recuos, ocupação máxima, aproveitamento
máximo, permeabilidade, cobertura vegetal, e outros.
Art. -3º Todas as edificações deverão obedecer à legislação vigente no tocante a acessibilidade.
Art. 4º - Para licenciamento de uma edificação em container deverá ser apresentado o projeto
junto ao setor de aprovação do Município de forma simplificada, sob a responsabilidade de profissional
habilitado, que deverá seguir os trâmites normais como qualquer outra edificação, recebendo o Habite-se
após sua conclusão.
Art. 5º - Os tipos de containeres permitidos para utilização nas finalidades diversas são:
I- Dry Box - mais resistente que o aço convencional, é perfeito para resistir as mais
variadas ações do clima, além de poder ser mantido a céu aberto, sem comprometer a sua estrutura
e seu conteúdo;
II - High Cube - muito semelhante ao container dry, o mudando basicamente sua altura. Os
modelos de Container High Cube são 30 centímetros mais altos que o container dry;
HI - Bulk ou Graneleiro Dry - segue a estrutura de um container dry, porém possui algumas
aberturas e escotilhas;
Iv ei ag no teto e nas laterais, tendo apenas o pisb e as
— fteaddoo OFICIE
Jane de Fátima Carvalho
Técnica Legislativa
em cada
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extremidade;
V - Tanque - Totalmente fechado com abertura somente por escotilha. Normalmente utilizado
para transporte de líquidos, muitas vezes produtos químicos, torna-se indispensável a verificação da
possibilidade de sua utilização pelo profissional responsável;
VI - Ventilado - A estrutura é a mesma de um container dry, porém no teto e nas laterais
existem pequenas aberturas para entrada e saída de ar;
VII - Open Top - Se assemelha muito à uma carreta (semi reboque), pois o mesmo não possui a
parte superior, com o teto aberto dispondo de alguns arcos removíveis;
VII - Plataforma - Não possui fechamento em nenhum dos lados, somente base.
$ 1º - Toda edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade proveniente do solo.
$ 2º - Os containeres utilizados para os diversos fins deverão possuir conforto térmico e
acústico, ventilação natural ou mecânica, e revestimentos internos nos ambientes compatíveis com sua
finalidade.
Art. 6º - Todo e qualquer serviço de abastecimento de água, coleta e disposição de esgoto
sanitário, ou ligação de energia elétrica, deverá sujeitar-se ao controle da autoridade competente.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de fevereiro de 2.021.
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“LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA
A sociedade vive uma busca constante de situações e soluções que atendam suas necessidades
sempre da melhor forma possível e menos dispendiosa, especialmente na aquisição de bens e consumos
duráveis. Tal situação se reflete especialmente na construção civil, que busca constantemente formas
inovadoras sustentáveis, operacionais e de baixo custo.
A utilização de containeres na construção civil apresenta inúmeras características que vão de
encontro a essas necessidades, pois se trata de um equipamento que possui vida útil de
aproximadamente noventa anos, sendo utilizado por aproximadamente por dez anos no transporte
marítimo e descartado, restando então em torno de oitenta anos de vida útil, isso levando-se em conta
que o mesmo não receba qualquer manutenção. Diante do exposto, verifica-se uma necessidade
premente de se criarem novos destinos aos mesmos. Tal prática já vem sendo utilizada em diversos
países da Europa e Ásia, notadamente com a construção de um hospital na China com 25.000 metros
quadrados em poucos dias com todo o conforto de uma construção convencional, e um prédio de cinco
andares residencial em Londres, Inglaterra.
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Além dos benefícios ao meio ambiente, que são enormes por tratar-se de uma construção
totalmente sustentável, listamos outros abaixo:
- Possui viés ecológico, pois retira do meio ambiente material que seria como fim o simples
descarte e acumulo no meio ambiente;
- Não consome recursos naturais (areia, tijolo, cerâmica, cimento, ferro, água entre outros), pois
o setor da construção civil consome 75% dos mesmos e 44% da energia produzida no Brasil;
- Não gera resíduos (entulho principalmente e outros materiais convencionais), pois estima-se
que no Brasil 40% dos resíduos produzidos venha do setor da construção civil;
- Adapta-se a várias técnicas construtivas com âmbito sustentável, como telhado verde, sistemas
de captação de luz solar e águas de chuva, entre outros;
- É menos oneroso do que a construção convencional (atinge até 30% de economia em seu custo
total), acarreta menor custo de manutenção, e maior velocidade de execução, encaixando-se
perfeitamente à proposta;
- Pode ser uma alternativa para a construção de habitações sociais, por possibilitar conforto,
bem estar, e encaixar-se nos padrões de moradia popular;
- Possui grande resistência às intempéries e grandes cargas, não exigindo obras onerosas de
fundação e terraplenagem, além de possuírem vida útil bastante elevada;
- Pelo fato de serem modulares, permitem reformas com o mínimo de transtorno, e até mudança
de local.
Diante do exposto, a presente lei complementar poderá tornar-se referência na em nossa região
na execução de edificações com containeres, na elaboração de um dispositivo legal que o coloca na
vanguarda de uma situação que está se situando como solução para diversos problemas a nível mundial.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de fevereiro de 2.021.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
CARLOS GOMES