CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao
lucro em suas atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão.
REQUERIMENTO Nº 380/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto que
obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas atividades, em
caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas
atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão”.
Art. 1º - Em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão, fica a
entidade privada que vise ao lucro em suas atividades, obrigada a prestar contrapartida:
I – social, na forma de prestação de serviços, mensurável e quantificável em razão do
valor e do uso do bem público; ou
II – em retribuição pecuniária mensal, fixada em razão do valor e do uso do bem
público.
§ 1º - A critério da municipalidade, poderão ser requeridas ambas as formas de
contrapartida referidas nos incisos do caput deste artigo, até o limite fixado em razão do valor e
do uso do bem público.
§ 2º - Em caso de a concessão ou a permissão ter ocorrido até a data de publicação desta
Lei, a contrapartida será devida a partir dessa data.
§ 3º - No caso do disposto no § 2º deste artigo, a entidade poderá designar, no prazo de 7
(sete) dias, contados da data do recebimento da notificação da avaliação efetuada pela comissão
referida no art. 2º desta Lei, 1 (um) representante para fins de acompanhá-la.
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Art. 2º - Comissão avaliará o valor e o uso do bem público e definirá a contrapartida
devida pela entidade referida nesta Lei.
§ 1º - A comissão será composta por órgãos afins com a matéria de que trata esta Lei
como, por exemplo, a Assessoria Jurídica do Município, o Departamento Municipal de
Finanças, o Departamento Municipal de Planejamento e o Departamento Municipal do Meio
Ambiente.
§ 2º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista poderá indicar representantes para
integrar a comissão.
§ 3º - Para o fim do disposto no inc. I do caput do art. 1º desta Lei, a comissão indicará o
projeto social.
§ 4º - A comissão poderá, a seu critério, submeter propostas de definição das
contrapartidas referidas nesta Lei a consultas ou audiências públicas.
Art. 3º - As contrapartidas assumidas com base nesta Lei serão divulgadas no Jornal
Oficial do Município de São João da Boa Vista.
Art. 4º - O Executivo Municipal designará órgão municipal para coordenar a comissão
referida no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. Desde sempre, as permissões e as concessões de uso de áreas e
espaços públicos do Município de São João da Boa Vista por entidades privadas têm sido uma
prática regular e corriqueira. Eventualmente, trata-se de uma troca por prestação de um serviço
que o Poder Público não possui condições de realizar. Dessa forma, a contrapartida se perfaz na
própria prestação do serviço, realizado pelo concessionário ou permissionário.
Entretanto, há situações em que a permissão ou a concessão se dá por necessidade
unilateral do solicitante ao Município de São João da Boa Vista, para a realização de atividades
privadas, muitas vezes com lucratividade, com repercussão no entorno como, por exemplo, o
aumento do fluxo de trânsito local, afetando moradores da região. Outro exemplo característico
é a utilização de áreas de praça por agremiações esportivas e clubes, para a implementação de
escolinhas de futebol pagas.
Nessas situações, muitas delas perdurando por anos, por não haver previsão e
obrigatoriedade, os valores cobrados e auferidos ao longo do tempo por essas entidades
privadas não são repassados ao concedente ou permissionário, e, não raro, esse ainda realiza a
manutenção da área como se continuasse sob sua responsabilidade, ainda que não exercendo
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sua posse. Se pensarmos que a propriedade pública é um bem de todos e, dessa forma, não
pode prestar-se à lucratividade privada, há que se determinar as situações que ensejam
contrapartida para a sua utilização de forma privada.
O jornalista radicado na Espanha Alexandre Cruz, em um artigo publicado em seu blog
no dia 28 de abril de 2012, identifica situação ilustrativa desse tema, a partir da utilização do
autódromo de Interlagos em São Paulo, que relacionamos com as situações que podem ocorrer
em nossa Cidade. Afirma o referido jornalista:
Fórmula 1 e a transparência pública
A transparência ajuda os mercados e o Estado a funcionar melhor. Por exemplo, graças a
informação macroeconômica que produzem e divulgam os governos, os investidores, os
produtores e consumidores podem tomar decisões com mais eficácia. Ademais, a transparência
dos dados públicos permite uma melhor coordenação entre os membros do Governo, sobre tudo
no orçamento e favorece o desenho e a avaliação das políticas para melhorar a qualidade,
melhorando a colaboração horizontal e intergovernamental.
A transparência contribui em reduzir a corrupção e melhora o rendimento do serviço
público. Com um eleitorado bem informado as eleições ganham valor, ou seja, é um elemento
importante de participação cidadã e qualidade democrática. Nas sociedades com uma cultura
democrática, é importante para o cidadão conhecer as ações dos seus representantes; conhecer
o dinheiro que se gasta dos impostos; com os gastos hospitalares; ou que colégios públicos
funcionam melhor ou pior. De fato, na democracia representativa a transparência é uma
informação pública em que os governantes rendem contas aos governados.
Diante disso, é importante conhecer melhor o custo do dinheiro público, por exemplo,
nas corridas da Fórmula 1, em Interlagos, São Paulo. Quanto o Estado paga ao magnata Bernie
Eclestone? O Estado participa da montagem do circuito?
Quanto leva ou quanto paga na organização da corrida? Quais são as empresas que
participam? Quem fica responsável pela arquibancada? E do lugar onde colocam grandes
anúncios? Quem organiza? Quem negocia? Quanto vai para o Estado? Há um contrato assinado
com Bernie Eclestone, em que São Paulo tenha a exclusividade da Fórmula 1?
Todo este questionamento que se apresenta deixa claro que sem uma transparência não é
possível exigir responsabilidades políticas e inclusive jurídicas aos políticos, aos gestores
públicos, por uma simples razão: que a cidadania não tem informação suficiente para formar
uma opinião e também reclamar se existe algo errado. Tampouco os políticos e governantes
não tem incentivos para render contas mais além das suas próprias consciências. Já sabemos o
que ocorre quando deixamos no domínio de pessoas e não do desenho das instituições este tipo
de decisões. O papel da Federação, de James Madison, dizia que se os homens fossem anjos,
não seria necessário, nem controle interno e nem o controle externo sob o governo. Por isto
render contas junto com o sistema de contra-pesos e a existência dos meios de comunicação
autenticamente independentes são pilares fundamentais de uma democracia representativa
digna deste nome.
Na situação exemplificada por Alexandre Cruz, deparamo-nos com uma situação que
acontece anualmente em que uma entidade desportiva internacional faz uso, há anos, de uma
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pista construída em área pública, sendo que as bases dessa utilização não são de conhecimento
público, muito menos quanto aos valores repassados ao Poder Público permissionário ou
concessionário. Provavelmente, uma ínfima parte do “bolo” arrecadado seja revertida aos
cofres públicos de São Paulo para utilização em ações em prol da população.
A partir dessa percepção, pensamos no presente Projeto de Lei, visando às situações
semelhantes presentes e futuras em nosso Município. São João da Boa Vista já deve ter deixado
de recolher somas significativas ao longo do tempo, que poderiam ter viabilizado inúmeras
ações em prol do bem público. É, portanto, injustificável que continue a deixar de recolher,
pois o patrimônio público é bem de todos e não deve se prestar ao uso privado sem retorno à
coletividade. E, para além da questão pecuniária, há também a contrapartida por eventuais
modificações e transtornos que possam ocorrer com o uso, de ordem urbanística, como fluxo
viário, ambiental e paisagística, causando prejuízos ao longo do tempo.
No mês de junho de 2.012, o Brasil foi palco da Rio+20, Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável, que marcou os 20 anos da Eco-92, na qual as questões
relativas à responsabilidade e à reciprocidade deverão ser pautadas pela reflexão do ponto de
vista de promoção de uma sociedade mais humana e de mentalidade sustentável.
Exercer a responsabilidade social hoje, além de um compromisso ético, deve significar
compromisso com o desenvolvimento sustentável, em que a reciprocidade dos benefícios deve
estar estabelecida para o bem de todos.
Pelos motivos expostos, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando contar com o
apoio dos demais vereadores para sua aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV