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materia nº 380/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 380 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA À PRESTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA A ENTIDADE PRIVADA QUE VISE AO LUCRO EM SUAS ATIVIDADES, EM CASO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao 
lucro em suas atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão.
REQUERIMENTO Nº 380/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto que 
obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas atividades, em 
caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas 
atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão”.
Art. 1º - Em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão, fica a 
entidade privada que vise ao lucro em suas atividades, obrigada a prestar contrapartida:
I – social, na forma de prestação de serviços, mensurável e quantificável em razão do 
valor e do uso do bem público; ou 
II – em retribuição pecuniária mensal, fixada em razão do valor e do uso do bem 
público.
§ 1º - A critério da municipalidade, poderão ser requeridas ambas as formas de 
contrapartida referidas nos incisos do caput deste artigo, até o limite fixado em razão do valor e 
do uso do bem público.
§ 2º - Em caso de a concessão ou a permissão ter ocorrido até a data de publicação desta 
Lei, a contrapartida será devida a partir dessa data.
§ 3º - No caso do disposto no § 2º deste artigo, a entidade poderá designar, no prazo de 7 
(sete) dias, contados da data do recebimento da notificação da avaliação efetuada pela comissão 
referida no art. 2º desta Lei, 1 (um) representante para fins de acompanhá-la.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - Comissão avaliará o valor e o uso do bem público e definirá a contrapartida 
devida pela entidade referida nesta Lei.
§ 1º - A comissão será composta por órgãos afins com a matéria de que trata esta Lei 
como, por exemplo, a Assessoria Jurídica do Município, o Departamento Municipal de 
Finanças, o Departamento Municipal de Planejamento e o Departamento Municipal do Meio 
Ambiente.
§ 2º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista poderá indicar representantes para 
integrar a comissão.
§ 3º - Para o fim do disposto no inc. I do caput do art. 1º desta Lei, a comissão indicará o 
projeto social.
§ 4º - A comissão poderá, a seu critério, submeter propostas de definição das 
contrapartidas referidas nesta Lei a consultas ou audiências públicas.
Art. 3º - As contrapartidas assumidas com base nesta Lei serão divulgadas no Jornal 
Oficial do Município de São João da Boa Vista.
Art. 4º - O Executivo Municipal designará órgão municipal para coordenar a comissão 
referida no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. Desde sempre, as permissões e as concessões de uso de áreas e 
espaços públicos do Município de São João da Boa Vista por entidades privadas têm sido uma 
prática regular e corriqueira. Eventualmente, trata-se de uma troca por prestação de um serviço 
que o Poder Público não possui condições de realizar. Dessa forma, a contrapartida se perfaz na 
própria prestação do serviço, realizado pelo concessionário ou permissionário.
Entretanto, há situações em que a permissão ou a concessão se dá por necessidade 
unilateral do solicitante ao Município de São João da Boa Vista, para a realização de atividades 
privadas, muitas vezes com lucratividade, com repercussão no entorno como, por exemplo, o 
aumento do fluxo de trânsito local, afetando moradores da região. Outro exemplo característico 
é a utilização de áreas de praça por agremiações esportivas e clubes, para a implementação de 
escolinhas de futebol pagas.
Nessas situações, muitas delas perdurando por anos, por não haver previsão e 
obrigatoriedade, os valores cobrados e auferidos ao longo do tempo por essas entidades 
privadas não são repassados ao concedente ou permissionário, e, não raro, esse ainda realiza a 
manutenção da área como se continuasse sob sua responsabilidade, ainda que não exercendo 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sua posse. Se pensarmos que a propriedade pública é um bem de todos e, dessa forma, não 
pode prestar-se à lucratividade privada, há que se determinar as situações que ensejam 
contrapartida para a sua utilização de forma privada.
O jornalista radicado na Espanha Alexandre Cruz, em um artigo publicado em seu blog 
no dia 28 de abril de 2012, identifica situação ilustrativa desse tema, a partir da utilização do 
autódromo de Interlagos em São Paulo, que relacionamos com as situações que podem ocorrer 
em nossa Cidade. Afirma o referido jornalista:
Fórmula 1 e a transparência pública 
A transparência ajuda os mercados e o Estado a funcionar melhor. Por exemplo, graças a 
informação macroeconômica que produzem e divulgam os governos, os investidores, os 
produtores e consumidores podem tomar decisões com mais eficácia. Ademais, a transparência 
dos dados públicos permite uma melhor coordenação entre os membros do Governo, sobre tudo 
no orçamento e favorece o desenho e a avaliação das políticas para melhorar a qualidade, 
melhorando a colaboração horizontal e intergovernamental. 
A transparência contribui em reduzir a corrupção e melhora o rendimento do serviço 
público. Com um eleitorado bem informado as eleições ganham valor, ou seja, é um elemento 
importante de participação cidadã e qualidade democrática. Nas sociedades com uma cultura 
democrática, é importante para o cidadão conhecer as ações dos seus representantes; conhecer 
o dinheiro que se gasta dos impostos; com os gastos hospitalares; ou que colégios públicos 
funcionam melhor ou pior. De fato, na democracia representativa a transparência é uma 
informação pública em que os governantes rendem contas aos governados.
Diante disso, é importante conhecer melhor o custo do dinheiro público, por exemplo, 
nas corridas da Fórmula 1, em Interlagos, São Paulo. Quanto o Estado paga ao magnata Bernie 
Eclestone? O Estado participa da montagem do circuito? 
Quanto leva ou quanto paga na organização da corrida? Quais são as empresas que 
participam? Quem fica responsável pela arquibancada? E do lugar onde colocam grandes 
anúncios? Quem organiza? Quem negocia? Quanto vai para o Estado? Há um contrato assinado 
com Bernie Eclestone, em que São Paulo tenha a exclusividade da Fórmula 1? 
Todo este questionamento que se apresenta deixa claro que sem uma transparência não é 
possível exigir responsabilidades políticas e inclusive jurídicas aos políticos, aos gestores 
públicos, por uma simples razão: que a cidadania não tem informação suficiente para formar 
uma opinião e também reclamar se existe algo errado. Tampouco os políticos e governantes 
não tem incentivos para render contas mais além das suas próprias consciências. Já sabemos o 
que ocorre quando deixamos no domínio de pessoas e não do desenho das instituições este tipo 
de decisões. O papel da Federação, de James Madison, dizia que se os homens fossem anjos, 
não seria necessário, nem controle interno e nem o controle externo sob o governo. Por isto 
render contas junto com o sistema de contra-pesos e a existência dos meios de comunicação 
autenticamente independentes são pilares fundamentais de uma democracia representativa 
digna deste nome.
Na situação exemplificada por Alexandre Cruz, deparamo-nos com uma situação que 
acontece anualmente em que uma entidade desportiva internacional faz uso, há anos, de uma 
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pista construída em área pública, sendo que as bases dessa utilização não são de conhecimento 
público, muito menos quanto aos valores repassados ao Poder Público permissionário ou 
concessionário. Provavelmente, uma ínfima parte do “bolo” arrecadado seja revertida aos 
cofres públicos de São Paulo para utilização em ações em prol da população. 
A partir dessa percepção, pensamos no presente Projeto de Lei, visando às situações 
semelhantes presentes e futuras em nosso Município. São João da Boa Vista já deve ter deixado 
de recolher somas significativas ao longo do tempo, que poderiam ter viabilizado inúmeras 
ações em prol do bem público. É, portanto, injustificável que continue a deixar de recolher, 
pois o patrimônio público é bem de todos e não deve se prestar ao uso privado sem retorno à 
coletividade. E, para além da questão pecuniária, há também a contrapartida por eventuais 
modificações e transtornos que possam ocorrer com o uso, de ordem urbanística, como fluxo 
viário, ambiental e paisagística, causando prejuízos ao longo do tempo.
No mês de junho de 2.012, o Brasil foi palco da Rio+20, Conferência das Nações Unidas 
sobre Desenvolvimento Sustentável, que marcou os 20 anos da Eco-92, na qual as questões 
relativas à responsabilidade e à reciprocidade deverão ser pautadas pela reflexão do ponto de 
vista de promoção de uma sociedade mais humana e de mentalidade sustentável.
Exercer a responsabilidade social hoje, além de um compromisso ético, deve significar 
compromisso com o desenvolvimento sustentável, em que a reciprocidade dos benefícios deve 
estar estabelecida para o bem de todos.
Pelos motivos expostos, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando contar com o 
apoio dos demais vereadores para sua aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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