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materia nº 52/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre política pública municipal para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
REQUERIMENTO Nº 52/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, com a seguinte
redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares”
Art. 1º - A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
$ 1º - Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes
características:
I- dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e
não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
I - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
IH - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades,
apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar,
podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
8 2º - As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes
graus, em conjunto ou de forma isolada.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$3º - A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de
fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, configura
documento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e
ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita
quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista,
conforme a padronização indicada na Resolução CPA/SMPED/026/2019, na forma da
legislação.
8 4º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
H - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
HI - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de
políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de São João da Boa Vista, de campanhas de
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o
Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus
direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades
legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e
de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes públicos da
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada,
amparadas pelo Plano de AEE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão
social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem
como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de
mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de
diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos
voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º - Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a
efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao
transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros,
estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
$ 1º - Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
$ 2º - Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora
instituída.
$ 3º - Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados
ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o $ 2º deste artigo, na forma
do regulamento.
Art. 4º - A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista
será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência
social.
Parágrafo único - Compete ao Município criar e manter programa permanente de
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a
fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam
na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade,
por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação de barreiras,
que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista em todas as suas dimensões;
I - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que
diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham
garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
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II - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de
saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências
científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º - É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a
atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
I- diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
HI - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando
for o caso.
$ 1º - Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do
disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de
outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com
transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema
Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
8 2º - As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA,
não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
$ 3º - Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita
de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu
equilíbrio.
Art. 6º - Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo,
para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais
que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
Il - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando
necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter
temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional
Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo;
HI - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno
com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público da
Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento
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Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional
especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas
dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em
diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos
estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após
avaliação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
$ 1º - As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos
estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.
$ 2º - Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 7º - É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as
pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino
localizadas no Município de São João da Boa Vista, as quais estão obrigadas a promover as
adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 6º desta
Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 8º - As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com
suas necessidades, incluindo:
I- o direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na forma
da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de
pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao
público de estabelecimentos de uso coletivo;
Art. 9. - A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao
livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito
municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neuro divergência,
incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 10 - A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante
praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único - A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem
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como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa
com TEA.
Art. 11 - A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada ao
Departamento Municipal de Assistência Social, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a
partir das seguintes atribuições:
I- coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em
colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe,
instituições públicas e privadas e com a sociedade;
HI - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora
instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, bem
como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e
assistência social voltados à implementação da política.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de fevereiro de 2.021.
EA
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
a)
/
ELYMARIOZI
READORA - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa propor diretriz para o Poder Público Municipal se orientar
na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de crianças
portadoras de Transtorno do Espectro Autista. Autismo é caracterizada por problemas na
comunicação, na socialização e no comportamento, geralmente, diagnosticada entre os 2 e 3
anos de idade. Esta síndrome faz com a criança apresente algumas características específicas,
como dificuldade na fala e em expressar ideias e sentimentos, mal-estar em meio a outras
pessoas e pouco contato visual, além de padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como
ficar muito tempo sentado balançando o corpo para frente e para trás. Sinais de autismo
normalmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes dos três anos de idade. A
desordem é duas a quatro vezes mais comum em meninos do que em meninas. O autismo não
tem cura! Mas é necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a forma mais
adequada de lidar com a criança e estimulá-la da melhor maneira. Adquirir conhecimentos mais
aprofundados sobre essa síndrome, desenvolver estudos e pesquisas que levem a práticas
terapêuticas e educacionais mais eficazes, estabelecer políticas públicas que resguardem os
direitos da pessoa com autismo e propiciem o acesso a atendimentos especializados é um dos
objetivos do projeto de lei ora encaminhado. "Atender o portador de autismo de maneira
completa é importante para que possamos identificar quais são suas limitações e trabalhar no
seu desenvolvimento, incluindo no tratamento as terapias complementares que ajudarão no
desenvolvimento e integração social, além de acompanhamento psicológico e educacional", diz
o psiquiatra Estevão Vadasz, coordenador do Programa Autista (PROTEA), do IPq. Além
disso, nas poucas vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito questionável, sendo
adotados métodos pedagógicos defasados. Também é rara a ação voltada para a ampliação das
áreas verbal, social e cognitiva para quem possui este transtorno. A criança precisa ter um
atendimento especializado para que possa se comunicar, se socializar e ter uma vida
independente e autônoma. E quanto mais esclarecimento sobre o assunto, melhor o
atendimento, a estimulação e a forma correta de lidar com as crianças autistas. Nesse sentido, a
união e a solidariedade entre essas famílias é fundamental, para avançar nas políticas públicas
capazes de atender às necessidades dessas crianças. Nosso município já tem alguns
profissionais que atuam na rede pública, preparados para atender este público, mas é preciso
ampliar, fortalecer e institucionalizar o atendimento. E, quando se trata do transporte das
crianças com autismo, é importante considerar que, devido à possibilidade de crises
comportamentais e outras situações emergenciais durante o trajeto do transporte escolar,
justifica-se a necessidade da presença de um auxiliar para o motorista e a determinação de que
alunos com TEA não ocupem o banco dianteiro - esta determinação decorre de precaução
necessária para evitar que eventuais crises comportamentais interfiram na condução do veículo.
Desta forma também se justifica a garantia do transporte público, através do fornecimento de
passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o acompanhante, com direito a
ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência, considerando às
deficiências/impossibilidades comunicativas da pessoa com TEA, além de dificuldades
comportamentais, é indispensável considerar a necessidade de um acompanhante. A presente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes
concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de políticas públicas para a
criança com o Transtorno do Espectro Autista, sem dúvida um dos segmentos mais carentes de
cuidados especializados em nosso Município. Os pais querem que seus filhos sejam tratados
como cidadãos, como pessoas que têm direitos. E que tenham os seus direitos assegurados por
lei cumpridos localmente. Desta forma, faz-se necessário proporcionar atendimento qualificado
para pessoas com autismo igualmente na fase adulta, onde também é preciso atendimento
terapêutico/ocupacional. Face ao exposto, apresento este projeto de lei na certeza de sua
aprovação pelos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de fevereiro de 2.021.
Pd
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - READOR - PL
IMARIOZI
READORA - PL
LUIZ PA
RODRIGO BARBOSA RAKI Clauomes
HELDREIZ MUNIZ

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