Leandro Guitharães Cortezano
Analista Legislativo
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Oficio 1” 013/2021 - UNIFAE
io o s a Vista, i '
OFICIO JO EXPEDIENTE me 33/2021 João da Boa Vista, 05 de fevereiro de 2021
À CÂMARA MIINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prezados Se hores;
O Cnyo - niversitário das Faculdades Associarus de Ensino — FAE, neste ato
representada »or se Reitor Prof. Dr. Marco Aurélio Ferrei'z, vem por meio deste, em resposta a
ofício Gab. Nº '26/2021 desta Casa, de autoria de seu P «sidente, Sr. Vereador Rui Nova Onda,
apresentar as -zguintes informações:
| O ofici: Gab (16/2020 foi respondido através «e Ofício da Reitoria do UNIFAE de nº.
020/2020, ao “ia 18/12/2020, através de envio do mes 10 para o e-mail do então Diretor Geral da
Câmara, Sr. Jus? Antônio Ferreira, endereço padrão «e envio de todas as respostas de ofícios e
requisições.
De toda isfma, cumpre informar que o provadimento realizado através de Dispensa de
Licitação nos t 1:28 do Artigo 24 da Lei 8.666/93, buscou a contratação dentre Fundações sem
fins lucrativos. co atuação na área de apoio, pesquisa e extensão, as melhores condições de
qualificação técni. e preço, através da apresntação de documentos como atestados de
capacidade técnici
IA Segue ane: cópia integral do Processo . ministrativo " *. 510/2020 que deu origem à
referida contrataçã. conforme solicitado.
Sem mais [= r ao momento, renovamos nos sos votos de é tima e consideração.
ACULDADES ASSOCI/ DAS DE ENSINO - FAE
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira - Re :or
| Página 1 de 1
CENTRO U CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 774/0001-70
LT
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 44 / 2021 Data/Hora: 08/02/2021 09:21
Descrição: ia ROAD
OFICIO DO EXPEDIENTE
2. zmmõãõãõãíãí ENCAMINHA RESPOSTA AO OF. GAB. Nº 126/2021 PS PS RETO pra tj
UNIFAE
Ofício nº 020/2020 - UNIFAE
LEI Nº 140/65
São João da Boa Vista, 18 de dezembro de 2020.
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prezados Senhores;
O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, neste ato
representada por seu Reitor Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira, vem por meio deste, em resposta a
ofício GA. Nº. 096/2020 desta Casa, de autoria do Sr. Vereador Rui Nova Onda, apresentar as
seguintes informações:
A atual contratação para “realização de ações e atividaces relacionadas ao Programa de
Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em
meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à
população, nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, de modo pleno ou
compartilhada” é realizada com a empresa UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E
SAÚDE — UNISAU, através do Contrato de Gestão nº. 001/2017, oriundo de Chamamento Público
nº. 001/2017.
O referido contrato de gestão possui vigência até 31/12/2020 e não será renovado, diante
de diversos descumprimentos por parte da Contratada durante » exercício de 2020, em especial
quanto à apresentação de prestações de Contas referentes aos exercício de 2019 nos termos de
legistação vigente e determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fato que
inclusive ensejou na aplicação de penalidade por esta Autarquia, bem como requisição de
devolução de valores de repasse incorretamente utilizados.
Informo que por ora, não existe impedimento legal que impeça a continuidade da
contratação, porém, o UNIFAE como membro da Administração Pública deve zelar pelo
cumprimento dos preceitos legais e correta utilização da verba pública, que é repassada à
entidade. Renovar o referido contrato, diante de todas as ocorrências do ano de 2020, seria
demonstrar concordância ou no mínimo indiferença com a postura da Contratada, inclusive
perante os órgãos fiscalizadores.
Ad Página 1 de 2
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UNIFAE
Uma vez que os serviços são de extrema importância para as atividades acadêmicas do
curso de Medicina, bem como para o apoio no atendimento à população de São João da Boa Vista
através das atuações no Ambulatório Médico e Unidades de Saúde do Município, foi providenciada
nova contratação em substituição ao contrato que se encerra em 31/12/2020.
O procedimento realizado através de Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24 da Lei
8.666/93, buscou a contratação dentre Fundações sem fins lucrativos, com atuação na área de
apoio, pesquisa e extensão, as melhores condições de qualificação técnica e preço.
LEI Nº 140/65
Informo que O referido processo já se encontra ratificado, e com o respectivo contrato
assinado, com previsão de início dos serviços ao dia 1º de janeiro de 2021, evitando assim a
interrupção da prestação dos serviços à população.
Sem mais par ao momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prof. Dr/Marco Aurélio Ferreira - Reitor
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CENTRO TNIVER CITÁRIO NAS FACT! NANES AGCOFTANAS NE ENCINA — FAR FO MD | KO TER TINA IO
CSS (SST SO
29/01/2021 E-mail de CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - Resposta Ofício nº. 096-2020
| bd Gmail Regina Rocha Rodrigues <licitacaofae.br>
Resposta Ofício nº. 096-2020
1 mensagem
Regina Rocha Rodrigues <licitacao(Dfae.br> 18 de dezembro de 2020 11:19
Para: jafbiaQ)hotmail.com
Bom dia,
Segue anexo Oficio nº. 020/2020 da reitoria do Unifae, em resposta a Of.Gab. nº. 096/2020.
Aguardo confirmação de recebimento.
Grata.
AR
Regina
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Tel/Fax: (0xx19) 3638-0243
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: licitacaoQDfae.br
B OFICIO Nº 020-2020.pdf
774K
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Rua pla Sunquel
: (19) 3694 4FESC; tal; 148
ney pi 502 - SãO João da Boa Vista -SP
MENS sapiens cor sp. piso Pa
https://mail.googie.com/mail/u/1 Atinbox/F Mfegxwi sJvKrptxiWZLpKCRNhIrCkTn?projector=1 &messagePartid=0.1
11
Vo
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DISPENSA Nº 001/2021
FINALIDADE
Cooperação mútua entre os partícipes, para realização de ações e atividades relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais
LEGISLAÇÃO: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 e suas alterações.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 —- São João da Boa Vista - SP
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PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA
|- IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO
A) Dados da Instituição
Nome
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Modalidade CNPJ
Autarquia Municipal 59.766.774/0001-70
Endereço CEP
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Bairro | 43870.377
Santo André
Cidade/Estado Telefone(s)
São João da Boa Vista - SP (19)36380240
B) Dados do Representante Legal
Nome RG CPF
Marco Aurélio Ferreira 19.985.827-5 SSP-SP | 120.308.938-46
Cargo Nacionalidade Naturalidade Estado Civil
Reitor Brasileiro São Paulo - SP Casado
Il- DO OBJETO
A presente Parceria tem por objeto realizar, em regime de cooperação mútua entre os partícipes,
ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático,
atendimento de qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do
UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as
atividades práticas de internato.
HI — JUSTIFICATIVA
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com
sede no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, é uma instituição de ensino
municipal, autarquia, pluricurricular, criada pela Lei municipal nº 633, de 01 de março de 2001, do
Município de São João da Boa Vista, SP, por via da transformação das Faculdades Associadas de Ensino
- FAE, integrando o Sistema Estadual de Ensino. Enquanto Autarquia Municipal atende a legislação da
administração pública, possui autonomia didático-científica, administrativa, de execução orçamentária e
disciplinar, conforme a Lei municipal nº 633, de março de 2001 e é fiscalizado pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo. O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE foi
credenciado pela Portaria CEE/GP nº118/04 - DOE de 03/08/2004.
Nosso sistema de Gestão é integrado por meio de três níveis de organização, constituídos pelos
órgãos da Administração Superior, da Administração Acadêmica e Órgãos Suplementares, por meio de
regime colegiado respeitado o disposto na LDB e suas alterações, assim como os princípios da qualidade
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003
UNIFAE
do ensino previstos no Plano Nacional de Educação (PNE) e Sistema Nacional de Avaliação do Ensino
Superior (SINAES), integrando o Sistema Estadual de Ensino.
LEI NS 140/65
Em meio ao nosso projeto de ensino universitário, destacamos para O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE HABILITADES PROFISSIONAIS o CURSO DE GRADUAÇÃO EM
MEDICINA, com alunos realizando a modalidade do bacharelado, pelo turno de funcionamento integral,
com número médio de 60 (sessenta) vagas anuais, mediante seleção anual, apresentando regime de
matrícula seriado semestral e duração do curso de 12 semestres (observado o tempo máximo para
integralização de 18 semestres). A medida apresenta-se como uma estratégia para a formação
humanizada do profissional de saúde, notadamente o médico, que atuará, certamente, inserido dentro
do contexto do nosso Sistema Único de Saúde.
Como se sabe, o Sistema Único de Saúde (SUS), modelo oficial público de atenção à saúde no
Brasil, surgiu em um cenário de mudanças econômicas e políticas, nos anos 80, justificando a
necessidade de um novo modelo que fosse diferente da assistência curativa e individual praticada à
época. A criação do SUS ocorreu a partir de uma reforma sanitária, que teve seus princípios parcialmente
incorporados pela Constituição Federal de 19881.
Por sua vez, o Programa de Saúde da Família (PSF), implantado em 1994, pertencente ao
Sistema Único de Saúde (SUS), atua na atenção básica. Ele está direcionado à família e suas influências
socioculturais, o que possibilita uma abordagem mais completa das necessidades de cada indivíduo,
tanto na forma curativa, como educativa, tendo como maior objetivo ampliar a resolubilidade dos
conhecimentos e práticas em saúde. Para isso, o PSF possui uma equipe multiprofissional que
acompanha as famílias, de uma determinada área, dinamizando as ações do SUS.
Dentro destes matizes, o princípio norteador do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE
HABILIDADES PROFISSIONAIS proposto parte da articulação entre a UNIVERSIDADE e o sistema de
saúde, com ênfase na formação de profissionais competentes em todos os níveis de prevenção das
doenças, capazes de atuar com qualidade e resolubilidade no Sistema Único de Saúde, sempre que
necessário e, no caso, promovendo, em meio ao processo de ensino-aprendizado, o atendimento
supervisionado e de qualidade à população de São João da Boa Vista e Região usuária de seus
equipamentos públicos, que estejam colocados em regime de parceria ou sujeitos à gestão ou
administração da FAE.
A integralidade da formação universitária é um elemento fundamental na transformação do
processo ensino-aprendizagem, atuando diretamente como elo entre a universidade e a comunidade na
construção de caminhos para a promoção social. Esta é a base da proposta de celebração de
CONVÊNIO para a realização de ações e atividades relacionadas ao PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES PROFISSIONAIS (PDHP), com preceptores e alunos,
proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e
humanizado à população, nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, de modo pleno ou
compartilhada.
O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES PROFISSIONAIS aqui proposto,
conquanto de cunho universitário, desvela a importância de sua existência na relação estabelecida entre
instituição e sociedade, consolidando-se através da aproximação e troca de conhecimentos e
experiências entre professores, preceptores, alunos e população, pela possibilidade de desenvolvimento
de processos de ensino-aprendizagem a partir de práticas cotidianas coadunadas com o ensino e
pesquisa e, especialmente, pelo fato de propiciar o confronto da teoria com o mundo real de
necessidades e desejos. Na área da saúde, assumem particular importância na medida em que se
integram à rede assistencial e podem servir de espaço diferenciado para novas experiências voltadas à
humanização, ao cuidado e à qualificação da atenção à saúde.
Assim, visando responder ao desafio que é fazer frente às necessidades acadêmicas com as
demandas de saúde pública da população, observados os diferentes tipos de intervenções sanitárias, as
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go
UNIFAE &
condições demográficas e epidemiológicas e aos determinantes sociais, exige-se do Poder Público, e
em especial desta Autarquia, uma atuação conjunta com a iniciativa privada de interesse público, assim
compreendidas as entidades que integram o conhecido Terceiro Setor, com a sociedade organizada para
o desenvolvimento de relevantes trabalhos sociais, como é O cunho, inclusive, do PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE HABILITADES PROFISSIONAIS ora explanado.
LEI Nº 140/65
Para tanto, dentre outras diretrizes, deverá prover serviços de assistência à
saúde de melhor qualidade, assegurar a gestão melhorada na execução dos serviços de saúde e
atendimento integral ao usuário do SUS, dentro de um ambiente que concilie o aprendizado prático dos
estudantes, no âmbito do objeto do contrato que vier a ser firmado; bem como favorecer a efetiva redução
de formalidades burocráticas e flexibilidade administrativa na prestação dos serviços de saúde, sem se
descuidar dos princípios que regem a administração pública, naquilo que for aplicável; ampliar a
capacidade decisória do gestor da unidade e/ou serviço de saúde; além de implantar um modelo de
gerência dentro da concepção administrativa por objetivos, onde preponderam os resultados alcançados
face às metas pactuadas; e, enfim, comportar a demanda de atendimento na atenção básica, bem como
a demanda de atendimento da assistência médica ambulatorial e garantir a humanização do
atendimento, nas áreas de Atenção Básica, Estratégia Saúde da Família, Assistência Médica
Ambulatorial, e Assistência Hospitalar.
IV - PÚBLICO ALVO
Em conformidade com o termo de convênio, o público a ser atendido, conforme a natureza dos
serviços, inclui indivíduos adultos e crianças, de ambos os sexos, que necessitem de atendimento
médico.
V-META
Formação de profissionais competentes em todos os níveis de prevenção das doenças, capazes
de atuar com qualidade e resolubilidade no Sistema Único de Saúde, sempre que necessário e, no caso,
promovendo, em meio ao processo de ensino-aprendizado, o atendimento supervisionado e de qualidade
à população de São João da Boa Vista e Região usuária de seus equipamentos públicos, que estejam
colocados em regime de parceria ou sujeitos à gestão ou administração do UNIFAE, bem como através
da aproximação e troca de conhecimentos e experiências entre professores, preceptores, alunos e
população, pela possibilidade de desenvolvimento de processos de ensino-aprendizagem a partir de
práticas cotidianas coadunadas com o ensino e pesquisa.
VI - METODOLOGIA DE TRABALHO
As ações que serão desenvolvidas com o público alvo para alcançar os objetivos do Serviço,
demandarão a realização de até 6.000 (seis) mil horas mensais de preceptoria, subdivididas nas
seguintes áreas:
1 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) EM SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
Objetivo: Exercer papel estratégico na ordenação da rede de atenção, devendo ser um ponto aberto,
resolutivo e que faz a coordenação do cuidado, acompanhando o usuário no seu caminho pelos vários
pontos da rede.
A organização do trabalho das equipes deve estar centrada nas necessidades dos usuários e na busca
continua de melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população. São João da Boa Vista conta
com 13 equipes de saúde da família, o que representa uma cobertura de 50% da população, de acordo
com o demonstrado em quadro abaixo:
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Oo:
LEI Nº 140/65
é PRAZO DE
UNIDADE ESTRATÉGIA EXECUÇÃO
UBS DR ACIDINO DE ANDRADE - VILA CONRADO TRADICIONAL
UBS DR AMADO GONÇALVES DOS SANTOS —
BALEGRE TRADICIONAL
UBS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN - CENTRO TRADICIONAL
UBS DR PAULO EMILIO DE OLIVEIRA AZEVEDO -
JARDIM SÃO PAULO TRADICIONAL
UBS DR PAULO ROBERTO SORCI - PEDREGULHO TRADICIONAL
USF DR ALEXIS HAKIM - JARDIM PROGRESSO ESF
USF DR ANTENOR JOSE BERNARDES - JARDIM ESE
DOS YPÊS
UBS DR BENEDITO CARLOS DA ROCHA WESTIN - ESE
JARDIM AZALEIAS
USF DR ERMELINDO ADOLPHO ARRIGUCI - VILA ESF
VALENTIM
USF DR GERALDO PRADELA - SANTO ANTÔNIO ESF 12 MESES
USF MARIA GABRIELA JUNQUEIRA VALIM - SE
RECANTO DO JAGUARI
USF DR RAUL DE OLIVEIRA ANDRADE - JARDIM ESE
DURVAL NICOLAU
USF DR SEBASTIÃO JOSE RODRIGUES -— ESE
MAESTRO MOURÃO
2 - ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
A estruturação da rede de atenção às urgências passa pelo atendimento a partir de vários serviços e
estratégias de cuidado da rede, desde a atenção básica até os hospitais.
No componente fixo, o município conta com 01 Unidade de Pronto Atendimento - UPA e serviços de
Pronto Socorro e Pronto Atendimento dos Hospitais locais, com funcionamento 24 horas por dia, sete
dias por semana, visando o atendimento com resolubilidade aos pacientes acometidos por quadros
agudos ou crônicos agudizados.
PRAZO DE
UNIDADE EXECUÇÃO
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - VILA CONRADO 12 MESES
3 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA — ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Objetivo: Prestar assistência de excelência à saúde da população e, com isso, promover práticas de
Estágios Curriculares de qualidade, com atendimentos médicos realizados pelos estudantes do curso de
medicina, sempre supervisionados pelo médico docente do UNIFAE. No primeiro semestre de 2018
foram realizados 3.088 atendimentos médicos no Ambulatório Médico do UNIFAE.
PRAZO DE
UNIDADE EXECUÇÃO
AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - VILA CONRADO 12 MESES
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oo
oo
UNIFAE
4 — ATENÇÃO HOSPITALAR
LEI NS 140/65
Os enfoques do curso são as atenções primárias e secundárias em saúde, privilegiando a articulação
com a rede municipal de saúde, permitindo que o estudante vivencie a realidade da região, através da
parceria com hospitais que atendam as demandas de vagas necessárias para atendimento exigidas no
DNC do curso, no total de 961 leitos (508 leitos SUS).
PRAZO DE
UNIDADE ÁREAS EXECUÇÃO
Pediatria, Ginecologiae |
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA Obstetrícia, Clínica Médica,
CAROLINA MALHEIROS Cirurgia Geral, Urgência e
Emergência e Infectologia
Clínica Médica, Cirurgia,
Pediatria, Centro Cirúrgica,
CONDERG HOSPITAL REGIONAL DE Pronto Socorro,
DIVINOLÂNDIA Ambulatório de
Especialidades, Clínica
Oftalmológica
E) Clínica Médica, Cirurgia,
IRMANDADE DO HOSPITAL FRANCISCO Pediatria, Urgência Clínica 42 MESES
ROSAS e Cirúrgica e Saúde da
Mulher e do Neonato
Clínica Médica, Cirurgia,
HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM 4d q
GRANDE DO SUL onto Socatro le
Ambulatório de
Especialidades
HOSPITAL SÃO FRANCISCO Cirurgia
MATERNIDADE DE CAMPINAS Ginecologia e Obstetrícia
SEPACO Hospital e Maternidade Clínica Médica e Pediatria
5 - ESTRUTURA TÉCNICO OPERACIONAL PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
As atividades de ensino e aprendizado prático compreendendo o atendimento à população contarão com
apoio técnico operacional para sua execução, compreendendo os seguintes postos:
POSTO TÉCNICO OPERACIONAL QUANTIDADE
O DIRETOR TÉCNICO AMBULATORIAL 01
SUB-CORDENADOR MÉDICO 08
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 02
COORDENAÇÃO GERAL INTERNATO 01
ENFERMEIRA COORDENADORA E 01
ENFERMEIRA ASSISTENCIAL 02
SUB-COORNAÇÃO ENFERMAGEM 02
TÉCNICO ENFERMAGEM 02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 09
VII- ETAPAS
Il. Apresentação do Plano de Trabalho;
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So:
UNIFAE
Il. Celebração de convênio com o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE;
ll. Execução do Objeto;
|V. Encaminhamento dos documentos para avaliação e controle do Departamento Municipal de
Saúde;
V. Recebimento do repasse mensal.
LEI Nº 140/65
VII - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Descrição das atividades a serem desenvolvidas mensalmente.
CRONOGRAMA DE MESES
ETAPAS 01/02/03/04]05/06/07/08/09/10/11/12
Apresentação do Plano de | x |
Trabalho
Celebração do Termo de | E
Convênio
Execução do Objeto xix|x|ixixix|xiX|xX|X|xX|x
Encaminhamento dos a]
documentos para avaliação XIX|X|IX|X|X|X|X/X|X]X
e controle do Convenente Lo
Recebimento do repasse xlxlxIxixixixixIixixixI|x
mensal
IX- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO
Pela prestação dos serviços atualmente executada, são repassados às CONVENIADAS o valor
médio estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora de preceptoria.
Com base nas informações acima descritas, aguardamos a apresentação de proposta da
entidade para a prestação de serviços, tanto para horas de preceptoria quanto para os postos de apoio
técnico administrativo.
X - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM ASSIM DA CONCLUSÃO DAS
ETAPAS PROGRAMADAS
O prazo de vigência do convênio será de 01 de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021.
São João da Boa Vista, 14 de outubro de 2020.
T9f. Dr. Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.). 59.766.774/0001-70
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004%
Da: Pró Reitoria Administrativa
va Tidnsi To —
Para; Setor de Licitações e Contratos
Senhora Chefe do Setor,
Encaminho, para autuação e processamento, nos termos da legislação, solicitação para
contratação de realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de
Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos,
proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de
qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do
UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde
são realizadas as atividades práticas de internato, cooperação mútua entre os partícipes,
nos termos de Plano de Trabalho que segue anexo, compreendendo o cronograma:
CRONOGRAMA DE ATIVIDADE:
CRONOGRAMA DE nm MESES
| ETAPAS 01/02/03 04 [05]06/07/08/09/10/11/12 |
| Apresentação do Plano de | T | |
Trabalho o no
Celebração do Termo de
Convênio 1
Execução do Objeto xlxixixixixix|ix|XIX|X|x
Encaminhamento dos
documentos para avaliação xixix|ixix|X|/XIX|/X|/X|X
e controle do Convenente Es | lodo
Recebimento do repasse | y | Tel
tmensal |
Obs: Os prazos acima poderão sofrer alterações, devendo ser considerados apenas
como base para orientação.
Luiz Carl
Pró-Reitor Ad
CENTRO UNIVERSI TÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx 19) 36. 22 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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oIo
PROCESSO Nº 510/2020
PESQUISAS DE
PREÇOS
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15/10/2020 Roundcube Webmail :: Proposta de Parceria UNIFAE
On
Assunto | Proposta de Parceria UNIFAE ?
De <licitacaoOfae.br> roundcuos
Para <funcabesQuol.com.br>
Data 2020-10-15 12:14
* PROPOSTA DE CONVÊNIO FUNDAÇÃO.pdf(-1,8 MB)
Bom dia,
Segue plano de trabalho para parceria com UNIFAE visando a contratação de serviços de cooperação mútua
para desenvolvimento das atividades práticas do Curso de Medicina, incluindo as atividades de internato
médico.
Aguardo retorno com a proposta da FUNCABES para realização da parceria, incluindo os valores a serem
praticados.
Grata.
Att
Regina
https://s16.sh2.com.br:2096/cpsess5868819804/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=325& mbox=INBOX.Sent& action=print& extw... 1/1
15/10/2020 Roundcube Webmail :: Proposta de Parceria UNIFAE
Assunto | Proposta de Parceria UNIFAE ,
<licitacaoOfae.br> OUNISUOS
<eduvellaQWfemanet.com.br>
2020-10-15 11:50
[9] PD
* PROPOSTA DE CONVÊNIO FUNDAÇÃO. pdf(»1,8 MB)
Bom dia,
Segue plano de trabalho para parceria com UNIFAE visando a contratação de serviços de cooperação mútua
para desenvolvimento das atividades práticas do Curso de Medicina, incluindo as atividades de internato
médico.
Aguardo retorno com a proposta da FEMA para realização da parceria, incluindo os valores a serem
praticados.
Grata.
Att
Regina
https://s16.sh2.com.br:2096/cpsess5868819804/3rdparty/roundcube/?. task=mail& safe=0& uid=322& mbox=INBOX.Sent& action=print& extw... 11
15/10/2020 Roundcube Webmail :: Proposta de Parceria UNIFAE
oia
Assunto Proposta de Parceria UNIFAE ”
De <licitacaoOfae.br> fouNndcuos
Para <chaimQhc.unicamp.br>
Cópia Oculta (Cco) -'<mariorochaQfae.br>
Data 2020-10-15 10:49
* PROPOSTA DE CONVÊNIO FUNDAÇÃO. pdf( 1,8 MB)
Bom dia Dr. Chaim,
Segue plano de trabalho para parceria com UNIFAE visando a contratação de serviços de cooperação mútua
para desenvolvimento das atividades práticas do Curso de Medicina, incluindo as atividades de internato
médico.
Aguardo retorno com a proposta da FUNCAMP para realização da parceria, incluindo os valores a serem
praticados.
Grata.
Att
Regina
https://s16.sh2.com.br:2096/cpsess5868819804/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=3208& mbox=INBOX.Sent& action=print& extw... 1/1
27/10/2020 Roundcube Webmail :: Fwd: Proposta de Parceria UNIFAE
Oy
Assunt Fwd: Proposta de Parceria UNIFAE À
; angela petrini <mangelapetriniegmail.com> FOUNOCUOS
ara <licitacaoOfae.br>
2020-10-27 16:49
Boa tarde, segue o parecer do diretor de convênios e licitação da Funcabes, infelizmente sou favorável ao
parecer e lamentamos não termos condições de participar deste certame. Nos sentimos privilegiados por
recebido tal solicitação e estamos nos estruturando para atender-los futuramente.
Obrigada,
Ma Maria Angela Petrini
Profº Departamento de Enfermagem e Nutrição- UNITAU
Enfermeira do Trabalho - SESMO -UNITAU
Coordenadora do Curso de Pós Graduação em Enfermagem do Trabalho - UNITAU
Diretora Presidente da FUNCABES
Tel.: (12) 36254279 (12) 36225585
nrrnrestes Forwarded message ---------
De: RENATO ROCHA <renato.rochaQunitau.br>
Date: ter, 27 de out. de 2020 às 16:12
Subject: RE: Proposta de Parceria UNIFAE
To: Maria Angela Petrini <mangelapetrinimgmail.com>
Ilma Profa Maria Ângela Petrini
Diretora Presidente da Funcabes
Após análise do solicitado, a parceria em pauta, smj, tem por objeto direto a contratação e gestão de corpo
técnico operacional (28 profissionais) que executará as atividades relacionadas ao "Programa de
Desenvolvimento de Habilidades Profissionais" no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE,
unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar num total de 22 unidades. Para
tanto, é prevista carga horária mensal de preceptoria de até 6000 horas, sendo que atualmente, pela
prestação dos serviços executados, são repassados às CONVENIADAS o valor médio de R$ 120,00 (cento e
inte reais) por hora de preceptoria.
O onsiderando o atual corpo técnico da Funcabes, a necessidade de supervisão/fiscalização direta do corpo
técnico operacional a ser contratada para operacionalização do objeto da parceria, e a distância que nos
encontramos de São João da Boa Vista, julgo ser inviável concorrer ao Chamamento apresentado.
Atenciosamente,
Prof. Dr. Renato Rocha
Docente da Universidade de Taubaté - UNITAU
Diretor de Licitações e Convênios da Funcabes
De: angela petrini <mangelapetriniO gmail.com>
Enviado: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 16:15
Para: RENATO ROCHA <renato.rochaQunitau.br>
Assunto: Fwd: Proposta de Parceria UNIFAE
https://S16.sh2.com.br:2096/cpsess7883984473/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=152568& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 1/2
27/10/2020 Roundcube Webmail :: Fwd: Proposta de Parceria UNIFAE o IS
eteesea Forwarded message ---------
De: angela petrini <mangelapetriniQgmail.com>
Date: Ter, 20 de out de 2020 16:16
Subject: Fwd: Proposta de Parceria UNIFAE
To: RENATO ROCHA <renato.rochaQunitau.com.br>
Ao Diretor de Licitação e Convênio da Funcabes
Boa Tarde, para apreciação e manifestação.
grata
Ma Maria Angela Petrini
Profº Departamento de Enfermagem e Nutrição- UNITAU
Enfermeira do Trabalho - SESMO -UNITAU
Coordenadora do Curso de Pós Graduação em Enfermagem do Trabalho - UNITAU
Diretora Presidente da FUNCABES
Presidente Rotary Club Taubaté União - 2019/2020
Tel.: (12) 36254279 (12) 36225585
eme iiiaas: Forwarded message ---------
angela petrini <mangelapetrinimgmail.com>
6: qui., 15 de out. de 2020 às 19:14
Subject: Fwd: Proposta de Parceria UNIFAE
To: egmarques <egmarquesQuol.com.br>
De: Funcabes <funcabesQuol.com.br>
Date: Qui, 15 de out de 2020 14:04
Subject: Fwd: Proposta de Parceria UNIFAE
To: angela petrini <mangelapetriniagmai m>
---=---— Mensagem encaminhada --------
Assunto:Proposta de Parceria UNIFAE
Data:Thu, 15 Oct 2020 12:14:20 -0300
De:licitacaoQfae.br
Para:funcabesQuol.com.br
Bom dia,
Segue plano de trabalho para parceria com UNIFAE visando a contratação de serviços de cooperação mútua para
desenvolvimento das atividades práticas do Curso de Medicina, incluindo as atividades de internato médico.
Aguardo retorno com a proposta da FUNCABES para realização da parceria, incluindo os valores a serem
praticados.
Grata.
Att
Regina
https://516.sh2.com.br: 2096/cpsess7883984473/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=08 uid=152568& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 212
27/11/2020 E-mail de CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - Re: [Fwd: Proposta de Parceria U... o!
tb
| “| Gmail Regina Rocha Rodrigues <licitacaofae.br>
Re: [Fwd: Proposta de Parceria UNIFAE]
Secretaria da FEMA <secretaria.fema(Dgmail.com> 26 de novembro de 2020 17:26
Para: licitacaoDfae.br
Olá Regina,
Boa tarde!
Anexo ofício de n. 107, de 26/11/2020 da Diretoria Executiva da FEMA.
Atenciosamente,
Mônica da Silva,
Secretária Assistente
18 99723-6906
o) Em qua., 25 de nov. de 2020 às 10:49, <eduvella(Dfemanet.com.br> escreveu:
Bom dia,
Por favor responder, em forma de ofício, que não temos interesse na
participação do processo licitatório.
Obrigado
mesaoaeenoooemmemenemnooo Mensagem Original ----=======.............. nn
Assunto: Proposta de Parceria UNIFAE
De: | licitacaoMDfae.br
Data: Qui, Outubro 15, 2020 12:50 pm
Para: eduvella(Dfemanet.com.br
Bom dia,
Segue plano de trabalho para parceria com UNIFAE visando a contrataÁgão
Q de serviãos de cooperaÁgão mútua para desenvolvimento das atividades
prÁiticas do Curso de Medicina, incluindo as atividades de internato
máÁGdico.
Aguardo retorno com a proposta da FEMA para realizaÃgão da parceria,
incluindo os valores a serem praticados.
Grata.
Att
Regina
“43 107 Unifae.pdf
Pê 932K
https://mail.google.com/mail/u/1?ik=81ec8878cc&view=pt&search=all&permmsgid=msg-%3A1684456006960288584&simpl=msg-[%3A1684456... 1/1
Dfema |
Fundação Educacional do Município de Assis
“Campus José Santilli Sobrinho”
Assis, 26 de novembro 2020
DIRETORIA EXECUTIVA / FEMA
OFÍCIO N.: 107/2020
ASSUNTO: Solicitação de parceria.
Excelentíssimo Senhor Reitor:
Agradecemos o interesse e o contato, bem como o recebimento da
proposta de parceria apresentada por Vossa Excelência visando contratação de
serviços de cooperação mútua para desenvolvimento das atividades práticas do
Curso de Medicina.
Manifestamos não possuir interesse de participar de processo licitatório.
Atenciosamente,
E sto Vella Gonçalves
Diretor Executivo
Ao Excelentíssimo Senhor
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira
DD. Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE
JstomaiOficiosiDIRETORIZ017 .202012020:107. Unitao dociMS
Avenida Getúlio Vargas, 1200 - Vila Nova Santana - Assis - SP - 19807-130
Fone: (18) 3302-1055 - homepage: www.fema.edu.br
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO NO DO SUL
São Caetano do Sul, 03 de dezembro de 2020
Ofício 209/2020
Ao Magnífico Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Ref.: Proposta para Plano de Trabalho - Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais
A FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul,
inscrita no CNPJ nº 13.166.456/0001-78, Inscrição Estadual Isenta e Inscrição Municipal nº
83.640 e Sede na Rua Maceió nº 196, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul/ SP, CEP nº
09551-030, telefone para contato (011) 4234-2053, e-mails: fauscs(Qfauscs.org.br e
mbiffiDfauscs.org.br e, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Professor
MARCOS ANTONIO BIFFI, portador da cédula de identidade nº 8.343.975-4, expedida pela
SSP/SP, inscrito no C.P.F nº 001.399.618-52, apresenta proposta para a prestação de
serviços relacionada a referência acima.
A disposição para eventuais esclarecimentos necessários.
Atenciosamente.
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - CEP: 09551-030 - São Caetano do Sul - SP
Tel: (011) 4234-2053
www. fauscs.org.br
os
FUNDA:
UNIVER!
GAOUE APOIO À
s| E MUNICIPAL
AN
PLANO DE TRABALHO - PARCERIA FAUSCS / UNIFAE
1, A FAUSCS apresenta para a UNIFAE, proposta de parceria/cooperação para CONTRATO
DE GESTÃO para a realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de
Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando,
em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e
humanizado à população, no Ambulatório Médico de Especialidades da UNIFAE, unidades
de saúde municipais sob gestão autárquica e de rede hospitalar onde são realizadas as
atividades práticas de Internato.
2 - A FAUSCS, além das obrigações constantes das especificações técnicas e daquelas
estabelecidas na legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde (SUS), é responsável
pelas seguintes obrigações:
a)
b
—
c)
d
)
e)
f)
g
h
Afixar aviso, em lugar visível, de sua condição de entidade qualificada como
Organização Social e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, sem
preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
Prestar aos usuários do equipamento público de saúde os serviços necessários para
o bom atendimento e de acordo com os princípios veiculados na legislação e em estrita
conformidade com o que será estabelecido no Contrato de Gestão e seus Anexos;
Prestar assistência integral, assim entendida como sendo o conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos
para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, em atuação conjunta
com os demais equipamentos do Sistema Unico de Saúde existentes no Município:
Respeitar a decisão do paciente em consentir ou recusar prestação de serviços de
saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
Guardar e administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em
conformidade com o disposto nos respectivos termos de permissão de uso até sua
devida restituição ao Poder Público;
a) A instalação de bens móveis ou imobilizados nos equipamentos objeto da
permissão de uso, e as benfeitorias realizadas naqueles já existentes serão
incorporados ao patrimônio público;
b) Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços
contratados deverão ser mantidos pela FAUSCS em perfeitas condições de uso;
c) Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura
venham a ser adquiridos com recursos oriundos do CONTRATO DE GESTÃO
deverão ser incorporados ao patrimônio da UNIFAE, hipótese em que a FAUSCS
deverá entregar à mesma a documentação necessária ao processo de
incorporação dos referidos bens.
Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste
CONTRATO DE GESTÃO, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença,
devendo, ainda, nesse contexto:
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Tel: (011) 4234-2053
www. fauscs.org.br
Oq
FUNDAÇÃO DE
APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
)
k)
|)
m
a) Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos,
observando as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e
previdenciárias;
b) Contratar serviços de terceiros, sempre que necessário, responsabilizando-
se pelos encargos daí decorrentes;
c) Responsabilizar-se perante pacientes por eventual indenização de danos
morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência
decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados à FAUSCS;
Adotar valores compatíveis com os níveis médios de remuneração, praticados na rede
privada de saúde, no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza de
seus dirigentes e empregados;
Desenvolver e executar plano de manutenção integrada preventiva e corretiva na
unidade de saúde, abrangendo tanto a manutenção predial como dos equipamentos
da respectivas unidades;
Permitir e contribuir para o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato,
pela UNIFAE, pelo Município, bem como por órgãos externos;
) Prestar contas;
n) Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e
(e)
p
—
—
tributária, bem como pelos danos e/ou prejuízos que a qualquer título causar ao órgão
ou entidade e/ou a terceiros e/ou a pacientes, em decorrência da execução dos
serviços contratados;
Responsabilizar-se pela aquisição de todo o material médico e dos medicamentos, se
o caso, além de outros insumos necessários para a prestação dos serviços, sempre
conforme Edital, observando os termos relacionados no regulamento de compras;
Restituir, em caso de desqualificação ou término ou rescisão do ajuste, ao Poder
Público, o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores dele recebidos;
q) No caso do item anterior, a entidade deverá transferir, integralmente, à UNIFAE em
LO)
caso de desqualificação e consequente extinção da Organização Social de Saúde, o
patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde
no equipamento de saúde cujo uso lhe fora permitido;
Propiciar aos estudantes um ambiente adequado e sempre supervisionado por
preceptores habilitados.
3. Pela prestação dos serviços especificada acima, a FAUSCS apresenta no prazo e
condições constantes do Plano de Trabalho para Parceria, a importância global anual
estimada de R$ 8.462.482,80 (oito milhões e quatrocentos e sessenta e dois mil e
quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), considerando uma importância
mensal de R$ 705.206,90 (setecentos e cinco mil e duzentos e seis reais e noventa
centavos), conforme abaixo especificado:
Valor Mensal Valor Anual
Estimado Estimado
TOTAL R$ 705.206,90 R$ 8.462.482,80
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Tel: (011) 4234-2053
www fauscs.org.br
Te)
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
4. Por utilização de procedimento padrão, a FAUSCS movimentará os recursos que lhe forem
repassados pela UNIFAE em conta corrente específica e exclusiva, de modo a que não sejam
confundidos com os nossos recursos próprios.
5. Para o bom andamento da prestação dos serviços, o valor de transferência será reavaliado,
no mínimo, anualmente e sempre que realizada alteração no Programa de Trabalho para
revisão de quantitativos ou inclusão de medidas de interesse da UNIFAE.
6. Tendo como parâmetro que o pagamento dos prestadores de serviço, seja via CLT ou PJ,
receberão seus vencimentos no quinto dia útil de cada mês, solicitamos que a UNIFAE,
também deposite as parcelas mensais até o 4º (quarto) dia útil de cada mês ou, se assim
desejar, logo após o recebimento do documento fiscal hábil (nota fiscal) à delimitação do valor
devido, sem prejuízo da oportuna prestação de contas.
ú 7. A FAUSCS tem ciência que os documentos que integram a prestação de contas do
contrato deverão observar as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no que se inclui a exigência de que do corpo dos documentos originais das
despesas conste o número do contrato de gestão e do órgão público UNIFAE a que se
referem, bem como a vedação à redistribuição dos recursos.
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
U
SAntprio Biffi
FAUSCS — FUNDAÇÃO DE A POIOA UNIVERS)
Ot By
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona- CEP: 09551-030 - São Caetano do Sul - SP
Tel: (011) 4234-2053
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40/65
LEI NS
DOCUMENTOS
HABILITAÇÃO
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.]. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx 19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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OL
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
UNIFAE
PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE
HABILIDADES PROFISSIONAIS
94
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
São Caetano do Sul, Dezembro de 2020.
Abaixo, para os devidos fins de conhecimento, apresentamos a FAUSCS — Fundação de Apoio
à Universidade Municipal de São Caetano do Sul, fundação de direito privado, com sede na
Rua Maceió n.196 - Bairro Barcelona, CEP 09551-030, cidade de São Caetano do Sul, Estado
de São Paulo / SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.166.456/0001-78 e seus diversos
documentos oficiais.
Ao mesmo tempo, informamos que sendo regida pelas suas finalidades estatutárias e
coadunado a detenção de inquestionável reputação ético profissional, pode ser contratada
diretamente pelos órgãos públicos da administração direta, indireta e em todas as suas
pigs de atuação, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do inciso XIII, art. 24, da Lei
8666/93.
Art. 24 - É dispensável a licitação: XIll - na contratação de instituição
brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino
ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social de preso, desde que a contratada detenha inquestionável
reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
Por fim, a FAUSCS pode ser contratada através dos incisos Il e V do exposto artigo como
também do inciso Il do artigo 25.
& Abaixo os documentos que estão numerados sequencialmente nessa pasta documental:
1. FAUSCS — Composição de Nomes e Cargos- Eleitos de 2018/2021
2. Ato Constitutivo FAUSCS
2.1. Ano 2011
3. Estatuto Vigente
3.1. Agosto 2019
FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - SP
Tel: (011) 4234-2053
www.fauses.org.br -
025
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUI
Atas de Assembléia
4.1. Ano 2019 (Assembléia Extraordinária- Conselho de Administração)
4.2. Ano 2019
4.3. Ano 2018
4.4. Ano 2017
Financeiro FAUSCS 2019
5.1. Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital 2019
5.2. Termo de Abertura e Encerramento 2019
5.3. Balanço Patrimonial 2019
5.4. Demonstrativo do Resultado Financeiro do último exercício 2019
5.5. Fluxos de Caixa e Notas explicativas 2019
Balanço Social
6.1. Ano 2019
6.2. Ano 2018
Financeiro FAUSCS 2018
7.1. Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital 2018
7.2. Termo de Abertura e Encerramento 2018
7.3. Balanço Patrimonial 2018
7.4. Demonstrativo do Resultado Financeiro do último exercício 2019
7.5. Fluxos de Caixa e Notas explicativas 2018
Análise da Situação Econômica e Financeira
8.1. Ano 2018
Balanço Patrimonial — Publicação Jornal
9.1. Ano 2019
9.2. Ano 2018
10. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNP)
FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - SP
Tel: 4234-2053
www.fauscs.org.br
Z
nh E
12.
13.
14.
15.
16.
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
à E Ra Certidão Dívida Ativa da União — Validade 27/02/2021
11.2. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF- Validade 25/12/2020
11.3, Certificado de Regularidade do FGTS — CRF — Validade 13/12/2020
11.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — Validade 26/02/2021
145: Certidão de Ação Trabalhista em Tramitação -Validade 27/12/2020
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual
321. Certidão de Distribuição Ações Cíveis, Fiscais e Criminais 32 Região — Validade
27/12/2020
122. Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Fiscais e Criminais Primeiro Grau —
Validade 27/12/2020
12.3. Certidão Negativa de Débitos Tributários — Validade até 27/12/2020
12.4. Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos — Validade até 27/02/2021
425: Certidão Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Validade 27/12/2020
12.6. Cadin Estadual — Validade 27/12/2020
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal
134. Certidão Negativa de Débitos Mobiliários — Validade até 15/01/2021
132. Certidão Negativa de Débitos Imobiliários — Validade até 12/02/2021
13.3. Certificado de Licenciamento Integrado ACVB — Validade 13/08/2021
Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas do Ministério Público do Estado de SP
14.1. Ano 2019
14.2. Ano 2018
14.3. Ano 2017
14.4. Ano 2016
Atestado de Capacidade Técnica USCS
5a. Escola de Saúde USCS-FAUSCS 2019
152. Escola de Saúde USCS-FAUSCS 2018
Qualificação como OS Saúde
16.1. Qualificação como OS Saúde — Prefeitura Municipal de Santos
16.2. Qualificação como OS Saúde — Prefeitura Municipal de São Paulo
FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - SP
Tel: 4234-2053
www.fauscs.org.br
3
O
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
16.3. Qualificação como OS Saúde — Prefeitura Municipal de Votorantim
17. Declarações:
à by o M Declaração de Situação Regular perante Ministério do Trabalho
172. Declaração de Inquestionável Reputação Ético-Profissional
17.3: Relação de Responsável Legal e Relação do Dirigentes da Entidade
17.4. Declaração de Não Ocorrência de Impedimentos
18. Adicionais:
18.1. Documentos Pessoais do representante legal/Diretor Presidente FAUSCS
FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - SP
Tel: 4234-2053
www.fauses.org.br
4
028
PRSRAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUI
FAUSCS COMPOSIÇÃO 2018 / 2021 > NOMES E CARGOS
DIRETORIA EXECUTIVA
DIRETOR EXECUTIVO/PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO BIFFI, brasileiro, divorciado, portador do R.G.
número 8.343.975-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 001.399.618-52, residente e
domiciliado na Rua Martim Francisco, nº 53 - apto 112 - Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul — SP,
CEP 09541-330. E-mail: mbiffiDfauscs.org.br , Telefone: (011) 4234-2053.
QÚ DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: JOEL PELISSARO, brasileiro, solteiro, portador do R.G.
número 11752172-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 058.607.918-10, residente e domiciliado
à Rua Dunquerque, nº 567, Parque Novo Oratório, Santo André — SP, CEP 09260-220. E-mail:
ipelissaroQfauscs.org.br , Telefone: (011) 4234-2053.
DIRETOR DE CURSOS: LEANDRO CAMPI PREARO, brasileiro, separado, portador do R.G. número
30.380.429 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 215.901.538-55, residente e domiciliado na Rua
Afonso Pena, nº 229 - apto 82 - Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul - SP, CEP 09541-400. E-mail:
fauscsOfauscs.org.br , Telefone: (011) 4234-2053.
FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - SP
Tel: (011) 4234-2053
www .fauscs.org.br
Composição FAUSCS 2018 / 2021 — Nomes e Cargos
3º TABELIAO DE'NOITAS É DE PROLES IO VELEIKAS E IHULUS
so jo 8” “= SÃo CAETANO DO,SUL - SP? à
= "COMARCA DESÃO CAETANO, DO-SUL É
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A Liv 735, páginas 199 a 218 «.
735-08-23-M3 «1 o ' e ú EN , ' :
ESCRITURA DECLARATÓRIA DE; |INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA |
FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO
SUL - FAUSC$S, COM DOTAÇÃO INICIAL DE R$20.000,00. . j
1 : = . à Se
aibam todos quantos yirein esta pública escritura que no ano da era
cristã de DOIS MIL E DEZ (2010), ads VINTE E TRÊS (23) dias do
j mês de Agosro, gesa qudacd comunal ad SE cudmas do Sul,
É deste Estado de São Paulo, neste Tabelião de Notas, pgrante mim escrevente e o
tábelião que esta subscreve, compareceram as partes justas ad acordadas, a saber,
E Soro outorgantes institúidores, A SILVIO AUGUSTO E: NCIOTTI, brasileiro,
casado, professor universitário, portador da C.I.-R.G. núquero,y -782.005-SSP/SP, |
pRsrira no CPF/MF sob o número 048.323.458-34, residente e domiciliado na E
& R4a Libero Badaró, 1128, Jardim-São Cactanoldo Sul, São Caetano do Sul - SP, y
CEP 09581-610; b) JosÉ CARLOS GARÉ, brasileiro, casado, jeconpmistá, !
poltatlor da C.I.-R.G. númcro 6.474.278-7-SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o
número 611.659.648-72, residente e domiciliado na Rua DE: Eduardo Monteiro,
08, Jardim Bela rot Pe André - SP, CEP 09041-300; e) é DA
SILVA ALVES, bra jleiro; casado, professor universitário, pórtador da C.I.-R.G.
número 3.103.092- SP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 045.848.648-53,
esidente e dorniciliado na Rua Camílo Nader, 78 ap. 111, Real Parque, São Paulo Fr
Ep CEP 05688-030; d) MARCOS SIDNEI BASEI, Abs casado, professor be
universitário, iportador da CI.-R.G. número 10.429.972-kSSP/SP, inscrito “no
CPF/MF sob o númerô:. 043.500.368-22, residente c “domiciliado na Rua”
| Capeberibe, 926, vilá Barcelona, São Caetano do Sul - SP, CEP 09551-: to; e)
: E] JOAQUIM CELSO FREIRE SILVA, ed separado, Administrador, portador
“sf da CL-R.G“número 229 629-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o número
126.661.306/49, residente & domiciliado na Rua Marina Jacomini, 60 ap. 114,
Santa Paula, São Caetano do Sul “SP, CEP 09541-360; 8) MARIA DO É
ROMEIRO, xbrasileira, Jeasada, economista, “portador? da” C -
7.559.675-SSP/SP, inscritã no CPF/MF'Sob o número 84
e doimiciliada na Rua Josk Benedetti, número 1 E
! CEP 09531-000, São Caetano do Sul g) SILPÓ
É Ea
é Canto” Antonio,
BOLI, brasileiro,
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dá | p.o2h7o Reoosdnt.
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-0
| = PRIMEIRO TRASLADO =
Livro 735, páginas 199a 218 J «
casado, professor universitário, portador fa. CI-R.G. número” 220 GENO
SSP/SP, inscrito no CPF/MP sob do número 153. 070. 068- 02,
resfdente e
domiciliado nã Rua das patiletradi 3E7 ap. 4 Bairro Jardim, Sarto
André -"SP,
EP 09070-220 e, como interveniente e anuente, o digno Promotor de Justiça Civil L
a E nd de Fundações da Comarca de São Caetano do Sul - Estado! de São í
aulo JÚLIO SÉRGIO ABBUD, promotor de, Justiça, brasileiro, casado,
“portador da CI. RG. número 8.399.819: é -SSP/SB, insgrit( no CPF/MF sob o
úmero 004.590.458/81, residente ê domiciliado nesta cidade, cota endereço no a SB
Fórum da Comarca de São Caetano do Sul - SP, Ph ca!Dr: Joviano ias de po
“Aguirre, s/n, Jardim São Caetano, CÉPp 09581-540; gs presentes fóram
econhecidos cono os: próprias de que trato, pelo exame dos done ] ú
jápresentados g acim referidos, do quad idou fé. Então pelos o utorgari antes ( s
ânstituidores s me foi dito seguinte: PRIMEIRO : que, com o propósito de criarem
ima prados jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou de fins não N .
BRA Pconômicos, que Terá sede e foró. neste Município dê São Caetanó do Sul, Estato » )
de São Paulo, na Rua Conselheiro Lafayette, 1011- Bairro Barcelona — CEP 09850-
Ool, resólvem) instituir uma Fundação dehominada FUNDAÇÃO DE APOIO À! é
UNIVERSIDADE MUNICIPAL: DE sÃo CAETANO DO SUL-- FAUSCS, cujas.
rincipáis finalidades ê bojetivos SG Nconforme o artigo 4º de seú Estatuto são os É
Seguintes: I pe à Universidade Municipal de São Caetano do Sul —
SCsS, no qu ii for possível, meios necessários à adequada mobilização de |]
cursos humarios e materiais para o atendimento da: finalidades de ensfito, ]
pesquisa + extensão” de; | serviços EE comunidade; N- a promoção da integração age
ai crsidade empresa e Estado: II- 6: Eesttepio a mudanças; ao de
ifusão e aplicação do"conhecimento eientífico e teênolô;
pi ienifuioam “ensino é paia einstit cional; V-
a cleção,, e em
é promoção de ursos por
* com a sociedade; VIII- o
| tras atividades correlatas, “com
plógico, apsistencial, cultural e
Livro 735, io 199 az18
ambiental; IX- a atuação, como agência del aci financi
E estimular c promover 0 desenqeleiinento da ciência, da tecnologia c da inovatão. E ) Í
: SEGUNDO: que para o fim de instituir tal Fundação, e de acordo com o que
estabelbcé a legislação pertinente, artigos 62 a 69, do Código/Civil, aprovado) pelá
Lei nº io. 406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de janeiro:de 2003 — | |
| Capitufo HI — DAS FUNDAÇÕES — fazem os outorgantes instituidores dotação !
: x
* inicial de R R$20.000,00 (Vinte Mit Redis, s). TERCÉÍRO: Que o patrimânio da!
E Pundação se será constituido, ainda, pelos bens e difeitos que lhe forem doados for
E venham a Iser destinados por pessdás de fiircito público ou privado? os bens ou.
ES
|
!
é entidades» públicas ou particulares; legados, auxílios e contribuições, que lhe |
|]
i
1
É direitos que vier a adquirir; a parte dos resultados tíquidosiprovenientes de suas |
Ê atividades) destinada à esse fim pelo Conselho Clrador. Qua IO: que os | [PÉ
é membros dos colegiados 'da pundação não résponderão, nem. mesmo )
g subsidiariamente, Pelas obrigações: contraídas pcla cntidiati, em decor: rrência de «PN
iBato regular de gestão quando praticadas “com observância do estatuto adiante
, transcri "e da legislação apliçável à cbpécie. Q QUINTO: que o“prazo de duração da |
é m Fundação é indeterminado. SEXTO: que a FUNDAÇÃO DE aPoio — À; |
Í UNIVERSIDADE MUNICIPÁL DE SÃO CAETANO DO SUL - FAUSCS reger-se- á ! /
Ê E Pelo Estatuto a seguir transcrito, que conta com a apra do” “digno
| E representante do Mifistério Público da Comarca de São Caetano do Sul - Sobedio !
Ede São Paulo, Dr. Júlio-. «Sérgio abbua, Yacimh qualificado.- ÉSTATUTO, DA :
' FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE | MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO |
pf” SUL - FAUSOS - CAPÍTULO I- DA. DENOMINAÇÃO, NA nad DURAÇÃO,, |
É SEDE E FORO, - - Árt. 1º - Com a denorninação de FUNDAÇÃO E APOIO à
UNIVERSIDADE MUNICIPAL | DE sÃo CAETANO DO SUL - FAUSCS, fica =P
instituída uma pessoa jurídica dé direito Privado, de fins não| dconômicob, de
natureza fundacional, ed cacional, de ensino cultural: e de caráter assistencial,
designada abreviadamente por FAUSCS.-Parágrafo único - A FAUSCS é dotada d
autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial, finiantéira :
e é regida por este Estatuto e pelas leis que lhê-sejam ap 7 ã |
FAUSCS tem prazo de duração indeterminâio. “Ap : E gu sede e
º domicílio jurídico id de vá Caetano da |
|
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lelariacio ao
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702602177600.
P:02879 R:005312
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va a ia MORAIS
: Livio 735, páginas 199 à 218 LA
orrselheiro Lafayette, 1011, Bairro “Barcelona; São Caetano do 8
9550-001, e, mediante prévia autorização do Conselho Curador e dá Pr
futônomas nesta cidade $ cm qualquer ponto: do território nacional e crellenciar ,
Fepresentantes no extertór.- CAPÍTULO - DOS OBJETIVOS Artigo - As md
Rrhasiial objetivo: I- pita à Universidade Municipal de —*—
G ul —US6S, ne quê lhe for possível, 'méios necessários à adequadá
É obilização de recursos Humanos e materiais para 8 atendim nto das finalidades d
fe ensino, pesquisa e extênsão de servidos à comunidade; Ia promoção da |
integração universidade empresa É Estado; m- o estímulo a mud ças, ao
é esenvolvimento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico; IV- N ]
a promoção: de estudos, pesquisas, ensino e desenvolvimento institucional; V- a :
ériação e aqideraçãão de ci de ensino;-em Conformidade com a Lei dig
iretrizes f Bascs da Educação Nacigíial; VI- a promoção do ensino, da pesquisa,”
da extensão de serviço à tomunidade e o;desenvolvimento científico e tecnológico
do. País; VIE a promoção E cursos por meio de sua interação com a comunidade
Hiversitária e. com a sociedade; Vil o desenvolvimento de outras atividádes /
correlatas, com ênfase: às de, caráter, pedagógico, efucaciôgial, “tecnológico)
Assistencial, cultural. e ambiental; IX- a atuação como agência dé fomento,
; nanciando ações que visem estimular e Promover o desenvolvimento da ciência, a
da tecnologia e da inovação. -'Art. 5º -Páta á consecução dos fins previstos no N,
rtigo anterior e pãra 6 aperfeiçoamento de suas -atividades estatutárias, a ,
"AUS poderá: 1º-- captar recursgs junto à. iniciativa privada, agências E
financiadoras oficiais t entidades conpênelos no Bras c no exterior; HI - 6 ganizar É q
À executar serviços, visando a efetiva integração entre, sociedades órmnunidade
Universitária c outras entidades ligadas a sua árca de g
| ofganização e supervisãó-das atividades de ate
le' educação, «assi tênícia social, cultura, 3
II - colaborar para
promover a- cursos, seminários, simp drênciag; b estudos e pesquisas; o
desenvolvimento de
“4
a educação básica técnicae
: Capacitação ê qualificação ' J
LIDO e dat 1 AS AZ VILLE IRADE a Vas
Livro 735, páginas 199 a 218
profissional; e- distribuição de produtos educacionais, den a-
revistas, apóstilas, CD's e matcrial de papelaria; V - cditar are técnicas (>
científicas, material pedagógico, artesanal e artístico, visando promover a
divulgação. do canhecimento; VI “implementar cursog em nível médiq e é súperibr,
incluindo pós-graduação lato sensu e stricto sensu, de especialização em geral,
a os requisitos da legislação Piftinenie; ;//VII mediados À Pesquisas, |
Projetos é estudos dentro de sua área; de atuação; ' VI | conceder. “bolsas de
E E estímulo à inovação, de estudo em “nível de graduação e de pós-graduação, para
es tágios, auxílios, de assistência, a professores, al alunos, Sesdiisadores e pessoas
Ea
ESTE
ujos trabalhos possam quiseniae para a a «dos a objetivos; IX =.
estimular oi nas áreas didática, assistenciál ( de pes uisa; através do a ]
apoio material e de remuneração con chgseciaça profissionais envolvidos cm suas 2 JN
atividades; X - Colaborar com órgãos da Adrainistração Pública Federal, Estadual e TA,
i Municipal na execução deypolíticas públicas; kr - iastirúir prémio de estímulo e d á
reconhecimento a pessoas que tenham” iii para) o desenvolvimento |
É científico, técnico - e cultural da ' comunidade; XII “pleitear, concessão É ad
operacionalizar Rádio e TV Educativa, obedecida â legislação pertinente; XII — | *
realizar cpreusos, dentre cles, o de rei nina KIV - teistitulr fundos específicos
ze para. apoio 'a Atividades de ensino, pésquisa, extensão, bem como a atividades
ERAÇ; aa OU EMENDA, INVALIDA
assistênciais e culturais; XV - aplicar recursos na formação de um patrimônio r
“rentável; XVI - “colaborar com entliindos privadas no “planejaerito Sexelutão de |
projetos de pksquisa, capacitação e consultoria visando o aprimoramento de !
brocessos de gestão e inovação tecnológica; ?) XVII implementar a prática,-o |
| ensino, o estudo, a pedquisa co desenvolvimento do desporto; xvim - promover
outras atividades que, a critério do. Conselho Curador,” sejam pertihentês: aos
| sjétivos presentes neste Estatuto. - 8 1º Para à realizáção dos «seus objetivos, a
jPAUSCS Poderá Hrmar convênios” termos de parceria, contratos, inelusj
/ gestão, a do termos de. sooperação coutros instrumento:
“iolhcaintama,
do fevarias
a
5" ê |)
principios de! legalidade) impedasa dade, mora Vfóide! soniidaç, Eh
Ron de e teficiência. 8 à -O relacionamehto entre FAUSCS ec Universidade |
) NEN )
mm) oa
Tobenia É
097021
P:02879 R:005313
31
a “Livro 735, páginas 199 a 218 r
unicipal de São Caetano do 'Sul/ -- USCS será Tefulementado
aus e E; f, R
onvêrlio, termo -de cooperação ou outro instrumento j
J Es q = PÉIMEIRO TRASLADO = ,
a)
á rídico congêncre que “a
A j y 5 tj ”
Wobjetive a máxima. colaboração pogáivel no desenvolvimento das atividades
Elkstatutárias da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS. 84º - É
xprdbsamente vedada a transferência de. recursos de origem orçamentária da + “ss
iniversidade Municipal" de São Cactano' do put — uses para a FAUSCS!
iEAPÍTULO IN - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. - Seção!] - Disposições
erais - Art. 6% - São órgãos mr pa adiministjação da FAUSCS: 1-- (is *]
onselho Curador; H - Conselho, Genido-Científico; HI - Diretoria Executiva - 8 -
º- No deserifpenho dé suas funções, os órgãos da administração scrão apoiados ,
of: I- Conselho Consultivo; 1 - Conselho Fiscal; III - Comissões Permanentes e ( JU
ransilórias. 8 2º - É vedada acumulação de funções de Diretor com “as de ro
Conselheiro. 83º- : Ps Consglheiros indicados para; participarem da Diretória” !
xceutiva devirão renunciar junto ao Conkelhd de origem)” ao assuínirem as
: orrespóndentes funções executivas-Art-7o - Os membros do: Conselho Curador,
f“flo Conselho Téchico-Cientifico,-do Eonsclho Consultivo, do Conselho Pisca e os
Ee a (Diretoria Executiva não serão remunerados pelo exercício (de suas funções e
os instituidorés, benfeitores ou equivalentes, não serão cofcelidos vantagens oú
enefidios, direta qu agiram, por qualquer forma ou título, ressalvado o |
isposto no parágrafo único deste artigo. Parágrado único «A proibição contida
“neste artigo não significa incormpatibilidade de prestação de serviços Profissionais,
FAUSCS, pelos seus consclheiros ou “diretores, desde que. obedecidos os
guiltes critérios: a/ «que haja prévia,aprovação do Conselho uradpr; b- que os
derviças tejar distintos das funções estatutárias eles! inerentes; e- que a x - U
contratação seja tecnicamente recomendável; : d- que o prêço: cobrado Seja É ã
compatível com aquele praticado to mercadó, na região correspondente, “para as
E pptividades da espécie. Art. 8º Os membros do Conselho cu ader do Cônselhá
Consultivo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva; berycomo-todos os demais
jnembros -dos seus (colegiados não responde esmo subsidiariamente,
Delas obrigações contraídás pela FAUS; ágrafnico - Na hipótese de
irem com comprovado dolo du
fe suas funções ou, ainda,
dd
os mêmbros a que se
A PR
o E VE Po RPI UI LEIRAS, E
9, ADELA LEY
4 a o CAETANO DO-SUL - 'g Aa
> PRIMEIRO TRASLADO
) Ed Livro 735, páginas 199 a 218 :
refere o caputideste artigo E ta a solidariamente perante a FÁUSCS E a)
terceiros /prejudicados. - Seção” IL Do Conhetho « Curador Art. 9º - o Cónselho
Curador, órgão mibeimo de/deliberação, orientação e controle da administração da e
* FAUSCS, é constituído por 9. (nove) membros, a saber: I- 3 (três) membros
* indicados pelo Reitor dh t Universidade Municipal | de São Caetano do Sul — USscs, |
; Di docentes desta Universidade; KH Ê 4 (quatro) mêmbros indicados pelos |
membros a que se refere o inciso anterior, escolhidos dentre docentes, serjdo |
EE dois) ab cadg/campus da Universidade Municipal de são Caetano do Sul —- US€s; | Ê
im - 1 (hum) membro indicado pela AFIMES - ass ciação dos Funcionários do
IMES, dentre seus pares; IV - E (hum) membro indicado pela APROXIMES -—
É Associação dos Peblessoreé do MA, dentre seus Fies. 81º -0 2 Presidente ep
É Vice-Presidente! do Conselho Curador scrão esenand por seus parcs, dentre os |
membros a que se refere o ih. J, deste artigo có ne de duração do exercício de
), RASURA
suas funções sera de 2 (dois) anos, permitindo- -SC refonduções s cessivas, '
enquanto permanecerem membros desse Ni Ez -0 prazo de duração do
exercício da função dos membros do Conselho Curado:
É
np
ra qué “refere o inc. I, deste
5 artigo, será igual ao prazo de duração do! exercício do cargo do Reitor que: os. |
É indicoú. 8.3º - O prazo dg duração do-cxercício das funções. dos membros do |
E Cotnelha, Curador a que se refere o inc. fr, -deste artigo, será de 2 (dois) anos, “|
à permitirído- -se 1 (uma) ponho sucessiva. 8 43- O prazo de duração do É li
se
2
E
E
E
5
E
E
É
E,
2
e
exercício das funções aaa membros do Conselho | Curador a que se referemos'inc's.- 4 | |
' Hl a VI, deste artigo," skrá de A (hum ano, permitindo-se 1 (uma) recondução ?
SUcessiva. 85º- Na hipótese ge vatã cia da função de membro do Conselho K
“Curador d & que pe feferem os incisos I a deste * aítigo o rdspectivo substituto será
escolhido n na forma prevista(n neste mesmo artigo co pi completará o período d
que faltar para o exercício dá função cm curso. 8 6º- No caso de vacância da | | 1
PRpsiietcia, o Vice Presideênio assulhirá o exercício de sua fifição interinamep 5
set estre g0,ano em cu curão
Mirren: OP extraordinariamente, sempré ig 2 1º - as reuyíões do Conselho .
23 Holuriado L sino
piel SE setão convotadas per sdu Presidente, pela maioria q
4 o a |
9702602177600.
1 P:02879 R:60531
e : neo TRASLADO =
| ). Livro 735, páginas 199 a 218 / El )
ela Promotória de Justiça Cível — Curadoria de Fundáções do Ministério Público. A
2-0 Conselho Curador reunir-se-á tom a brese resença de, no minimo, > (cinco) de |
'Seus membros e suas deliberações ni e por maioria simples de y votos,
Hi
essalvados os casos de quorum especial, previstos neste Estatuto. 88º A |
fe para asTeuniões dó Conselho Curador deverá ser" entregue aos seus )
A
À inembros “com, no E ma 1 48 (aitareniteis oito) horas antecedentes à hora do
início! da reunião. 8 4º - Caso: não hajá' pruorutia para a reúnião; w,; Conselhó
fpurador reunir-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer: númeto de presentes, | o
ão podendo, porém, deliberar sobre matérias para as quais é exigidi quorum ne
special. 85º: “< Perderá O (e) direito ao exercício de sua função ( P Conselheiro que, sem Pá
dustificativa, Faltar a 3 (três) reuniões, consecutivas do Conselho, Curadoh, AR N1 o)
ompete ao Conselho -Curador: I - promover c àstábelecer (a política geral) ida
CBR
FAUSCS, para.a consecução de seus fins estatutários; N - cumprir e fazertom gue
Se cumpram as leis, este Estatutb cos! regulamentos aplicáveis alrauscs;
5 pod [o senda por maioria absoluta nes údtos, os membros da pda a
Ê ixecutiva, do Conselho: Consultivo “do Conselho Fiscal; jIV - autorizar o
: cebimento de doações gor encargos, desdé que tido Epá pela
Promotoria ge Justiça-Cívcl de Fundações do Ministério Público dé São Caetano do i
Sul, V - Hecidir sobre ataquisição, Ajeosção e oneração de bens Dada da
FAUsos, desde que previamente autorizada pula Promotoria de: Justiça ível de
iPundáções do Ministério Público de São Caetano do Sul; VE- sie a- proposta x
a anceira eo | Plano de: trabalho pára fo) esbrtício. - Seguinte; b o balanço, as!
femonstrações contábeis e o ce pera atividades;' e- contratos que onerem a 7
FAuSCS além das obrigações orrentes! c usuais à sua adyigfistração; d- o* de Ú
Regularhento de Licitação e Contrato; e- o Regulamen o de Admissão de Pessoal; f-
organização de cinpresas cuja atividade interéssçãos Objetivos da FAUSCS, ap:
Aprovação pela Promotoria de Justiça Cive ei dolmtinistého Público IR
São ! Caetano do Sul; g--a paRI ção da FAUSCS no tapitãl dé na
operativas, condomínios - ou. A
la Promotoria de Justiça Cível de : do Ministério Público de São
as formas de as sociativisino, após aprovação
Wilvaetano do Sul; VII- deliberar , as hésdos resultados líquidos que será
Livro 735, páginas, 199 a us pRojoS AE
Diretoria Executiva; e- oopos de alteração” deste Estalutdafels voto de Ria (Hois
terços) de seus membros, observado o disposto no art. 35; d- a dxtinção da |
FAUSCS, “Pelo voto de ? /3 (dois terços) de séus membros, observado o disilido no É
art. 36; e- os ícasos omissos no presente Estatuto; f- a criação de unidádes
autônomas” em qualquer pônto do território nacional eo “credenciamento” de
representantes no exterior, observado o disposto” Hg a ad, 3º deste Estatuto; VÍE —
estabelecer comissões transitórias ou permanentes para assessorá-lo em matéria
LE de sua competência; IX autorizar a contratação” de cmpresa de auditoria para t
verificar as coúfas da FAUSCS, inclusive para verificação da aplicação de
|
eventuais recursos, objetá de termo de parccrial Pará, afo “único -Os itens |
|
constantes do inciso VI, alíneas “P e “GP; deste àrtigo, serão aprovados” Por) ão |
!
mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros, do Conselho Curador. Art. 12 - Ao ! ia
“E Presidente dg Cónselho Curador compete: I- convocar e presidir as reuniões do ú ! |?
Conselho Curador e designar.o respectivo Sctrptário; I- votar por último e o | BEN
/ !
seu voto terá « o caráter de desempate; II - exercer as atribuições que lhe forem | |
E conferidas, por delcgação “do Consclho Curador, na esfera de” sua competência. 8
Ê - 0 Presidente “do Conselho Curador poderá delegar os. poderes” que lhe/* Ed
ê 'competem, mediante procurações próprias ou documentos « de caráter específico. 5
Ê 2º > Ao Vice-Presidente do Conselho Curador caberá substituir o Presidente em
ER suas faltas e impedimentos e exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo
jE Conselho Curador. - Seção III -Do Conselho Técnico-Científico - Art. 13 - ol
7 Conselho Técáic -Científico é.o órgão de |consulta E assessoamento sobre
assuntos técnicos e glentíficos que lhe sejam propoxtos pelo Conselho Curador e |
terá por finalidade colaborar com este Conselho e com a Diretoria Exccutiva nas:
realização dos objbtivos estatutários da FAUSCS. a” e OX Conselho Técnico-
Científico é formado nor 7, 7 (scte) membros, a saber: Ito Presidente do Conselhó
ri da EAUEÇA, a será d' seu Presidente nato; H -6 (seis) membros
escolhidos pelo Conselho. Curador da FAUSCS, ç
conhecimento nas” áreas de atuação debe Furídação,
mínimo, dorentes' da USCS. 82º - O prazo dc duraçã:
membros do * Conselho Técnico- Científico é ,
a reconduções psnhivão.
: da : Fal .
ora
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= PRIMEIRO TRASLADO =
“Livro 735, páginas 199 a 218 [ Es
“semestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação.do seu
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Presidente, ou pelaumaioria simples dc scus meniplos. 8 4º - As deliber; ções do
onselho Técnico-Científico serão, tomadas par; maioria, simples e, de suas, )
reuniões, serão lavradas atas. gs -'O Presidente do Conselho fécnico-Cientílico E
escolherá o seu substituto “em “suas faltas ou-impedimentos,
"deste mesmo; 1
Conselho. Art.14 - As decisões do-Conselhg Técnico-Científico serão tomadas pelo / »
voto da maioria Simples de seus membros, e terão caráter opin: tivo. Parágia£o (
único O Presidente do Conselho Técnico Cikntífico votará por último PO seu voto
em o caráter de desempate. - Seção IV - da Diretoria Executiva - Art. 15 - A (
iretoria” Executiva “ê.. órgão de administração execlitiva da Pauscs c será Ê
omposta por 3 (três) membros ai sáber: W - Diretor Presidente; II - Diretor o E )
Administrativo-Financeiro; HI - Diretor de Cursos. 81º. Og.membros da Diretoria | |
E xecutiva serão escolhidos pelo Conselho Curadots ha forma estabelecida .no art, |
ll, HE deste anna. 8 é -A “Posse dos” disctôros far-se-á “mediante termo Nº
Ee Javrado em documento apropriado para registro. 8 3º - (0) prazo de durãção do
Pora La e E
xercício das funções dos diretores a que se referem os incisos 1 à U, deste artigo,
erá de p (dois) ans, permitindo-se Teconduções apesalyans 8 4º - Os membros
a Diretoria Executiva permaúcccrão no exercício dê. suas funções, até a possc dog -
jiSeus respeciívos substitutos. 8 5/- Na hipótese de vacância da função de Diretor, /
à ieaborá ao Presidente: dd” Conselho Curador escgfher o respectivo substituto,
ubmetejgdd tal escolha, dentro)doé 30 (trinta) dias subsequentes, à aprovação dos
cfnais membros do Conselho Curador. Art. 16-, “A, Dirctória Executiva ,
Ernie sempre que nece sári » por convocação do Dixetor Presidente ou pela, “f
omôtoria de Justiça Cível de Fundações do Ministério Público te São Caetano do”, , o
Sul. Parágrafo tnjco As decisões da Diretoria Executiva serad tomadas pelo voto“ j z
a maioria de “Seus membros , cabendo ao Diretor Presidente votar por último pm to Ef
eu voto terá caráter « de desempatéí. Art. 17 - À Diretória Executiva compete: I -*,
lancjar, acompanhar e administrar ás ativídades
stabelecido nesté Estatuto e com'as, diretrizes critério ições é ci ae
EO dó Conselho Curador; TI -
lalho ag trabalho e a
EE
Livro 733, páginas 199 a 218 |
* proposta orçamentária; b- o relatório de atividade secos ATáfico e: idiengais
! demonstraçães contábeis; e- o Regulamento de, Licitação c Contráto; d-
k Regulamento de em dani od para Admissão de“Pessoal; IV - zelar para que
sejam adotadoste mantidos, na gestão! das atividades ca, pricesimetítos
que, lhe assegurem a absoluta “segurança é “total ET | administrativa,
contábil e-fiscal; V - need outras atribuições que lhe Sejam coneridas pelo
7 Conselho Cuida na esfera de syajcompetência! Art. 18 - Ao Diretor ossada
e qompetc: d-representar a FAUSCS ativa c passiva, judicial e aptrajullicialraente; IX
É aplicar as penálidades disciplinares trabalhistas aos empregados da FAUSCS,
finos termos fa Tá; HI - - prestar contas, anualmente, à Prom sito de ustiça Civel
Éde Fundações' do Ministério Público de São Csptiio do Sul, das ativi ades
a olvidas, pela FAUSCS; AV - movimentar, em conjunto com o Diretor ;
| É Administrátivo- Finandeiro, as contas bancárias ém nome da /FAUSCS; Pad -
5 estabelecer, juntamente com o Diretor Administrativo- reg os
A Ú proceda de a financeira da FAUSCS; VI -adquirir, Bliende 66 (6) é
à TALE donerar bens “imóveis, obedecendo- se ao dispagto no art. 11, Vadeste Estatuto; VII -.
à regeber bens, doações e subvenções, destinadas à FAUSCS, obedecêndo- -se ao
disposto neste Estatuto; IX -atribuir quiras atividades aos dêmais diretores, na
esfera dé suã competência; IX - assinar, em conjunto com outro dileço, contratós, po
«8 convênios, acordos ot termos de parceria, dando- sc postérior conhecimento ao |
Conselho Cur: ador; Nx Pa ii aê: outrás “atribuições que lhe sejam conferidas pelo,
Conselho Curador, na esfera de ed competêneta. si Tu O Direto? Preside te, em
suas faltas ou impedimentos, indicará um dos qutros 2 (dois) diretores, para ES sã
substituí-lo. 8 2º - O Ditetor Presidente, quando convidado, padecã participar das N.
reuniões do Conselho Curador evdo Conselho ni e do Conselho Tétnico-
mino RE É
Científico, com direito”, á voz, porém, sem direito a voto. Art. 19 - Ao Diretor
Administrativo- -Financeiroi compete: I -responsabilizar- se pela: a- redação das, atas
da Diretoria Executiva c do; Conhelho - “Curador; b- guarida de livros, arqui 2
decretariais e demais ass mm da FAUSCS; e- “elabpração fle
serem apreciados pela. Diretoria Executiva e enpaniinháio p D
; SÃO neo Curado d- adequação da infra-es
rn em “a deSempen
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o de suas Pnitniião: H- zelar p fr
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P:02079 R:005416
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à FpRImenmO TRASLADO =
S “Livro 735, páginas 199 a218
rovidenciar o' pagamento 'das' despesas; HI“ zelar pela Gel !
procedimentos estabelecidos no art. 19, incs. IV.e V; IV - dirigir e Re do
ntabilidade (e atividades afins; V - administrar os recursos humángs alocados ei
nas atividades sob sua supervisão é é direção; Mt - - preparar a prestação de contas €
balango geral da FAUSCS; VII - ter sob sua - guarda, Os livros contábeis, e os a
alores da FAUSCS; Num: coordenar a elaboração deProposta de orçamento da”
AUSCS a ser encaminhada, após aprolação da Diretoria Executiva, ao Conselho dis
úrador; E - controlar. o) orçantento da FÁUGCS, X 7 movimentar, juntamente A
om d Diretor Presidente, as contas bahcárias da FAUSCS é assinar” outros | Cu
ocumientos que, p iai sua E assim R, cxijam; XI 7 administrar e apel feiçoar
sistema de gestão econômico- fihanceirál de projetos; XII - gerir a aplicação mis Ea e
Ena) da jFAUBCS, de acordo com o og 1º do art. 34, deste Estatuto; xr - (
ER
iem atividades administrativas, XV - propor pomticas gerais de a menina]
pata a FAUSCS; XVI - assinar, juntâmente com. O Diretor Pr idente, » documeltos,
RENO ue, pór. sua a natureza, assim-o exijam; XVII - registrar e aperfeiçoar os processos” *
Nia dministrativos da FAUSCS; XVTID - estudar, propor e aperfeigbar a estrutura -
rganizacional detalhada da FAÚSCS; XIX - exercer outras”atividades, pór E
elegação do Dirktor Presidente, na esfcra de sua competência. Art. 20 + O Dirctor .
N pt arg Finânceiro, er suas faltas ou impedimentos, será substitaldo pelo
ipiretor)fle Cursos. - Art. 21 - Ao Diretor de Qursos, compete: I- prombver, id
onformidade com os objetivos' dh FAUSCS, ja realização: a- de cursos, seminários, “1 :)
impósios conferências e estudos sobre assúntos relacionados à área de atuação, Ed E NS)
À a FAUSCS; ' 'p- ide estudos, /pesquisás, desenvolvi entto de tecnologias
ternativas, produção ce divulgação de rms conhecimentos teca é, e
ientíficos; e- de edições, p' publicações técnicas e ientíficas que Bam 2
dlivulgação «do conhecimento; IH - exercer in ativi
preto Presidente, na defesa « de suas atribuições. A
! ursos, sa suas faltas ou impedimentos, sé
iretor r Pfésidente. - Aut. 22- “A Diré
N or um Secretário Extcutivo,, ou “por fantasia as:
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: Livro 735, páginas 199 a 218 ú
à boa e clidiente execução dasyatividadés da FAUSCS, - 8 1º.
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anto o Secr etário
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Executivo quanto os assessorcs scrão escolhidos pelo Di retod Presidente. que fixará
' suas/atribuições em contrato de trabalho, de acordo icom as necessidades” da
FAUSCS e paía' o desenvolvimento de! suas atividades. - 8:2º - O regime de |
! contratação do Secretário Executivo e dos Assessoyres à que se refere o caput deste U
; artigo, será b da ÔLT = Consolidação das Leis do Trabalho - Seção! V j V'l- Do
“li Conselho “Consultivo - Art. 23: O Conselho Consultivo é órgão de consulta e 4 4,
aconselhamento, cabendo-lhe auxiliar a Diretória Exefiticad o Conselho Curador |
gna consecução das finalidades estatutárias, principalmente opinandã sobre
ú assuntos ; ( Televantes na área de. atuação da jFAUSCS. - Art. "24-0 Consed EN
IE consta será composto por de 7 (sete) membros, escolhido pelo Conselho à
By
vi Curador, preferencialmente dentre profissionais de: | diferentes. segmentos da pi
RE sociedade civil, «com recbihecida idoneidade ni mo sua áreá de atuação, ressalvado o ? .
5 g disposto no 8 2º, déste artigo. - 8 1º-Os membros do Conselho Consultivo (
exercerão suas: funções por um período “de (2 (dois) anos” permitindo- -se. |
recondubões sucessivas. - 8 - 0 Presidente do Conselho Curador serã 0
Presidente nato do Cônselho Consultivo. - Art. 25- 0 Conselho Consultivo eeuliiA
É se-à, no mínimo, a cada semestre do, mesmo amo, por convocação | de seu
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Ê Presidente, com, no mínimo, 5 (cinco) dias de, antecedência. -8 P. As atas das!
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reuniões do Conselho/ Consultivo serão quad em documento próprio, por um
! Secretário designado, pe Ts Presidente, e parei pelos presentes, - s2 - As.
* deliberações do Conse
o Consultivo serão tomadas por maioria simples de seus
membros, cabendo ao Presidente votgr por último, eo seu voto terá o caráter de |
" desempate. - Seg o VI - Do Conselho Fiscal - aa 26- O Conselho. Fiscal,
-Órgão de fiscalização 1 fihanceira ê contábil; da FAUSCS, somplios se de.3 (três) o
membros, ue serão escolhidbs pelo Cónselho Curador. -'8 1º. O prazo do |
exercício das urições dos piettib sos “do Conselho Fiscal será-de 2 (dois) Pop: y
pecoliiniiná se uma á recondução sucessiva. -8 a O Presidente do Cons pá ) !
será escolhidó por seus pares, dentre' seus E EA |
“83º - O Presidente do Conselho Fiscal Escolherá
im cs ju impedimentos, dentre seus pares. - A
do Metade É ca
(Endada em ipa
=“ Compete. ao x onselho E Fiscal: Dea
opina” sobre os relatório de desempenho financeiro e conjábil da FAUSÉS; sm É
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RO TRASLADO =).
| : ! Livro 735, Diginas 199 a 218 ss
inar sobre as operações patrimoniais realizadas pela FAUSCS; HI -
jareccres Para o a E Curador sobre o relatório de atividades, bálanço,
“Hemonsitação contábil eo camentos preparados pela Diretoria Executiva; IV -
Ciepresêntar ao Conselho Curador sobre Aualquer irregularidad verificada nas
ntas da FAUSCS. Art. 28 - “Ao Presidente do-Conselho Fiscal compete: I -
Afumprir c fazer cumprir, com ol auxilio dos outros “2 (dois) membros, todas as
ribuições do Conselho Fiscal; II -convocar é presidir as réuniões ordinárias e | é
traordinárias, do Constlho Fiscal, HI - votar por último e o seu votô terão [ )
jaráter de desempate; IV - exercer as atividades que lhe forem conferidas pelo / ' ] /
É “onselho Curado Art. 29 Elo) Consclho Fiscal reunii-sc-á, qrdifiariamente: I- até
Ô final da primeira quinzená do mês de março de cada ano, para examinar e emitir e O
arecer sobre o relatório. anual das'atividades da Diretoria Executiva e a'prestaçã: n
de contas do exercício anterior; II - em data prefixada de comum acordo por seus! — /
embros para, atendimento das atiibuições que c conferé e) art. 2r, deste : o)
jo statuto.. Art. /30 - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente; sempre
dl
que necessário, “Bór -convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus
embros e por(convocação da Promotoria de Justiça Ch el de Fundações. do
Ministério Pública. de São Cattano-do Sul. Art. 31 - As deliberações do Cónselho ”
iscal serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros titulares. - CAPÍTULO
*V - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS - Seçã 1 - Do Patrimônio Apt. 32. !|
A Constituem patrimônio da FAUSCS: I -a dotação inicial atribuída por seus f
instituidores; =” os-béns c direitós que e a er por fntidades Públicas
u particulares; II “legados, auxílios e contribuições, que lhe venham a ser ' so
destinados por pessoas de direito público ou privado; IV — bs béns ou direitos que EA e
É er a adquirir; V - a parte dos resultados líquidos provenientes de “suas NES
tividades, destinada a esse fim pelo Conselho Curador. Parágrafo nico -0 É
atrimônio da FAUSCS não poderá ter aplicação diversa da estaletecida peste à
*estatu o. - Seção II - Dos Recúrsos - Art. 33-Constitucm recursosída FA
- q? x
os provenientes de taxas, prestações de servig
fressão , de direito gu a produção de bens Ê
os I decorrentes de
soperações de crédito de qualquer natui
E ho ( /
y liundas de seus bens
s, doações, rendas,"
ç ndas,
| 397 MABELIAQ VE NOVAS EE PROTESTO DE ETRASETI
Ns Ea ÃO GAETANÓ DO SUL sp
CAETANO; T
CTRASEA!
* Livro 735, páginas 199 a 218 OT APDO ul
legados e-heranças, Je IqualqueN natureza que rácEbo cRasbEsTinados
especificamente à incorporação a seu patrimônio; V-a receita oriundhjda veida de |
produtos e de recebimento de royalties ou de assistência técnica, Riegpeinda. com
tercéiros qu “recebida sobre direitos relativos à propriedade Ci ou |
intelectual; VI- ' os reécursos' oriundos de atividades relacionadas, direta ou
indiretamente, com ás finalidades estabelecidas no art. 4º deste Estatuto. Ê Art.
82 - a aplicação de recursos disponíveis dá FAUSCS poderá ser feita: I-em
g aquisição dc bens Tede & imóveis; II - em: aquisição de títulos públicos do
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: 8 Município, do Estado ou da União; HI - em outras operações efetuadas com í
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tãinstituições legalmente constituídas. 8 ,1º - 'Os. depósitos c-movimentação do
numérátio serão feitos exclusivamente em conta da FAUSCS, junto a |
É estabelecimentos: de crédito reconhecidos como de Primeira linha, 8 2 - A
:E FAUSCS aplicará seu patrimônio e seus recursos; integralmente no Brasil, I
; atendendo a critérios de segurânça dos investimentos € manutenção)do valor rcal o)
do capital“investido, na manutenção e no desenholvimento de seus. objetivos
=
Rº institucionais. 8 3º - Não serão distribuídos, sob qualquer forma fou pretexto,
e eventúais excpdentes dperaciorfais, brutos du líquidos, dividendos, bonificações, 1
É participações ou parcela do patrimônio da FAUSCS; aufcridos mediante o excrcício |
E de suas atividades. 8 4º Os aldos das receitas de qualquer natureza, a juízo do |.
E Conselho Curador, boderão ser incorporados ao patrimônio da FAUSCS.' 8 sº-A | k
ia FAUSCS aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades aque estejam À
” vinculadas. - CAPÍTULO - DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DA EXTINÇÃO
PA FUNDAÇÃO - Seção I - Dá Reforma do Estatuto: Art. 35 -O presente
“statuto jpoderá ser alterado, observando-se os segúintes critérios: I- quando
não contratiar ou desvirtuar o fim da FAUSCS; II - pelo voto favorável gle 2/3 (dois
terços) dos membros do Conselho Curador, seguindo-se, no mais, o disposto na
legislação Vigente HI - com aprovação da -Promotgria de Justiça Civel de
Fundações do Ministé io Público de São Cactano do Sul e, caso csta a denegue,
póderálo juiz upri-la, a Tequerimento do jnteressad - - Seção II - Da Extinção'da
] Fundação - Art-36 - À AUSCS poderá sér extinta: I «pelo. votá favoraça a
. RN (dois terços) dos rreseibiad dg Conselho Curador; IM
É E ilícita, impossível ou inútil. 8 1º- correndo uma
O
9702602177600.000051318.8
P:02879 R:005318
( = PRIMEIRO TRASLADO =
: =Livro 735, páginas 199 à 218
“Neste artigo, será ouvida a Promotoria de Justiça Civel de Furidações
dá Público de São Caetano do Sul. 8 2º - Umaivez cxtinta a FAU 8, o-scu eventual
E q hd º 1 = . . Ee
patrimônio remanescente né im destinado à Universidade
- Municipal de São Caetano
o Sul'- USCS ce, Ea esta não aceite, 'a outra entidade que se proponha a fim
NÉ elo voto da maioria simples. dos membros do: Consclho Curador. 83º - Na
hipótese de ia 'RAÚSCS, estar registrada no cNas ss Conselho Nacional de
A sgistência Social, o Patrimônio remaeécente deverá ser, destinado a outra :
k êntidade também registrada nesse onselho, respeitado o isposto no 8 2º, deste
igo. 8 4º - se a pr qualificada como Organização da Sbcicdade Civil de
interesse Público — OSCIP, o patrifhônio remanescente devéá ser, destinado a
Sa utra entidade também qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, respoltadd o8
2º, deste ártigo.| Art. 37 - Em sendo qualificada como Organização da Séciedade
ualificação, (o) acervo patrimonial disponível ad: uirido com recursos públicos
“idurante o: período em que perdurar a qualificação, scrá transferido 'a outra pessoa
urídica também qualifica a como OSCIP, preferenciálmente que tenha o mesino
bjeto social. - CAPÍTULO VI -DO EXERCÍCIO 8 CIAL” - Art. 38: O. exercício
Social da FAUSCS coinciditá com olano civil. - Art39 - A FAUSCS prestará
ontas nos termos da legislação que lhe for aplicável e: 1 - observará os princípios
ndamentais e.as Noiílas Brasileiras de Contabilidade; pl - publicará,
ualmêénte, o scu balanço; HI 7afixará, em lugar acessível de sua sede, cópia de
latório de atividades, de demonstrações financ fas e de certidões negativas de
f ébito junto ao Inss c ao FGTS; 8 1º. espia a Prestação de Contas cóm
cer do Conselho Fiscal, o Conselho Curador terá o prazo de. 30 (trinta) dias
ara deliberarlsobrc a fncsma c encaminhá-la ao Diretor Presidente, peças"que, sé
rovadas pelg Conselho Curador, serão( remetidas à Promotoria de Justiça Cive
e Fundações, dó Ministério Público de São Cadtano do Sul. 8 2º - até”
“Novembro de cada ano, a Diretoria Executiva rerneterá ap 0
Plano de Trabalho-c o Orçamcito referente ao ext te, o gt al terá) até o
E a
dia 31 de janeito do
upar . q
al ou semelharite ao. desta Fundação, sempré de acordo com decisão tomada y
eivil de “Interesse Público - OSCIP c, na hipótese de FAUSCS perder tal
03%
F PRIMEIRO TRASLADO =
ivro 735, Páginas 199 a 218
Curador da FAUSCS, “as seguintks Pessoas: a)
$ 1
ilvio Augusto Minciotti, brasileiro, casado, professor univorsitário, Portador da |)
1-R.G. múmero 3.782.005-SSP/SP, inscrito nó. CPF/MF, sob o número”
48.323.458-3), residinte e domiciliado ndRualLibero Badaró, 1128, Jardim Saof
Paetano do Sul, São Caetano do Sul - SP, CEP 09581-610;bj .
rasileiro, casado;--economista, portador da CI-R.G. número ,5:474.278;7- cê
S$P/SP, inscrito no CPF/MF sob o úúmero 611.659.648-72, residente e
omi iliado na Rua Dr. Eduardo Monteiro, 208, jardim Bcla Vista, Sânto André -
SP, CEP 09041-300; c) Gilberto da Silva ves, brasileiro, casádo” professor
[6 universitário, portadon dá CIR.G. número 3-103.092-ssp/ SP, inscrito no
4 NHCPF/MF sob o número 1045.848.648-53, meira € domiciliado na Rua Camilo
ader, 78 ap. 111, Rcal Parque, São Pâulo + SP) CEP 05688-030; d) Marcos”
idnei-Bassi, brasileiro; casado, professor úniversitário, portador da GI-R.G.
htimero 10.429.972-1-8sp/sp, “inscrito no CEF/ME sob o número 043.500.368-
ur22, FEsldcajãs e domiciliado pa Rua Capeberibe, 926, Vija Barcelona, São" Caetano E —
o Sul SP; CEP 09551-2 JO; e) Joaquim Celso Freire Silva, brasileiro, scparado, g
Administrador, portador da CL-B.G./ húmero 229629 ssp/MG, inscrito no
PF/MF sob o número 126.661/306-49, residente e domiciliado na Rua Matina
comini; 60 ap. 114, Santa Paula, São Caetano do Sul - SP, CEP 09541-360; 1)
omporem o primeiro Contelhd
José Carlos Garé,
h Mens
sidente c doiniciliada na Fesitlente e domiciliada na Rua José Bencdetti Ho; ap | —
É 102, Bairro Santo Aro, CEP 09531-000, São Cagtano do Sul g) Silton Marcell 7 Hi
; omboli, brasileiro, casado, professorluniversitário, portador da C.-R.G, número cd | o
2.078.295-7-SSP/SP, inscrito no. CPF/MF sob lo número 153.070.068-02, ) a £ z
sidente e domiciliado na Rua das Páiheiras; 377 ap. 64, Bairro Jardim, Santo -)
dré - SP-CEP 09070-220 8 1º- For deliberação, unânime dos instituidores, sã
*Escolhidos Presidente e Vice-Presidonto do Consclho Curador ag
taput, deste artigo, res ectivamente, 'os Senhores SILVIO.
Pri brasileiro, Jcasado, Professor universitário, “portad SER. |
782.005-SSh/SP, inscrito no CPF/MF/sob o nf idosa 4, residente '
domiciliado ia Rua Liberó Badaló, 1128, ermir Cacha
PQ ELIASPUE NAS DEN e
k Ne ÃO CARTANE SUL
o)
Livro 735, púgiias 199 a 218
e béns de origem pública recebido
| Sul. 8 E No.caso de recursos
respectiva prestação de contas será feita conforrne- determinaço pera ú Am do
art. 70 da Constituição Federal. Art)4O - A FAUSCS providenciará'a realização de |
- auditoria, . inclusive he! auditores externos, independentes, anualmente) para |
q exame de E vda contas e, também, para verificação da aplicação dos" eventulis |
| “recursos, , objeto de termo de parcria.S 1º. -As despesas decorrentes da ( jo
contratação de auditoria independente, poderão ser inclqídas do orçamento do |
| projeto“do termo delpercegia; lan for contratada para verificação da aplicação | |
dos recursos” do, mesmo. Ema outras hipóteses; as despesas serão custesidas pla |
FAUSCS. 8.2º - A auditori independente deverá ig r realizada por pessoa física ou» | E
jurídica. habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. 8 3º-a Promotoria
adices Civel de Fundações “do Ministério Phbilico de sad Cactaho do Sul poderá
à qpdimums auditor ia externa nas contas da FAUSCS, sado as despesas por R hd
5 irá conta desta. - Art. 41- A FAUSCS adotará práticas de gestão adminibtrativa, AT É
: jmecessárias e suficientes a coibir. a obtenção, de forma individual ou câletva, de . | /
4, E beneficios ou vantagens po pessoais, cm! decorrência da participação no respertivo, n
É É processo decisório, - CAPÍTULO VIÍ - DISPOSIÇÕES FINAIS JE TRANSITÓRIAS |
à Ear. 42 - Os Presidentes dos- órgãos colegiados da. FAUSCS poderão décidir,
EE Fescepcionatmente ad referândum, as matérias que, dado seu egráter de urgência
H g ou jde ameaça nôs interessés desta Fundação, não Possaryruguandar uma próxima
g reunião, - Art 4 43 ,- Os emppegádos da FAUSOS. sujeitar-s rá -ão ao régime da
: É Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, permitindo-se a a contratação de, locação
a de serviços. Art.44 - À contratação E «Aquisição de bens e + sêrviços e as alienações
| davFAUSCS, poderão ser feitas em conformidade com Regulamento de Licitação e
, Contrato, prquásio pelo Conselho) Burad dor e - publicado, por extrato, no Diário .
Oficial do Estado de São Paulo. Art.45 - Ai admissão de pressa obedecerá! ao
- Regylaggenta de Processo Seletivo pará Admissão de P ssoal, , aprovado pelo
Conselho Curador e publicado, por cxtrato, no Diário ficial do: Estado“de, ão
7 Paulo. - Art. 46 “Caberá à Ditetoria Txtiva, no prazo
EMENDA, NADA ESTE DOCUMENTO
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[pes O cambio durador, os regulamentos reiidiã nos
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dn rm 8) teimos deste) Estatáto, os lnstituidores ksco 4
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trt conforme outorgaram, aceitaram, e assigánt
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pi É à época em ques se der cada escolha. - Art. 48- Os membros do Consdiho Cur ado
; us de que trata o art. 47, dôSte Estábito, terão lo prazo de até 30 (trinta) dias para
iu reiaçã f
e
; logo, seu negro no Cartório de Registro Civil de Pesse
% Go téstemunhas a de acordo. com>o provimentó número 058/89 da
Livro 735, páginas 199 a 218 à s E
Caetano do:Sul - SP, CEP 09581- 610; e GILBERTO DA SHVA L site;
ARE, professor universitário, portadar da C.I.-R.G, número EA 103 -092- ssP/ ESA
inscrito no CPF/MF sob o número ogs. 848. 648- 3, residente e “domiciliado na
Rua Camilo iNhder, 78 apl 111, Real Parque, São Paulo - sp, CE? aço -030, os
quais, de imediato, são declarados empossados no exercício de de suas respectivas
funções pelo- prazo igual aquelé previsto no 8 2º, deste artigo s 2º- O prazo de | º
Wuração do exercício da função dos membros do-Conselho/ Curador ja que se refere | C
E o e deste artigo é de até BS) (seis) meses, contados da-data do registro, deste
É Estatuto. 8 3º- No prazo a que se refere | o parágrafo anterior, serão escolhidos os
É ionso membros do Conselho Curador, na confhrmidahe do que disbõe oart. NG
E incs. Ia VI, » deste Estatuto: “84º. Na falta de instituidorós, a escolha dos membros | (9)
É do Conselho Curador Será feita pelos membros do próprio Cons lhó, em exercício / e =
(2
]
E scanieraas os membros da Diretoria Executiva & do Conselho Fiscal; hos termos
&do estabéiccido nos'arts. 15 € 26, deste Estatuto. - 81º - 0 Presidente do
& Conselho Curador referido no art. 47, deste Estatuto, fica investido dqs poderes do!
representação, podendo praticar todos os átos e administração necessários à |
- instalação. e ao funcionamento % da FAUSCS, inclusive assinar requerimento de: |
registros, o praticar todos os demais- tos de interesse dessa Fundação previstos !
da: EM TODO re 10 NACIONAL. QUAL:
neste Estatuto. - Art. 46 - pi Estatuto entrará em vigor na'data de seu registro ||
junto ao Cartório competente. Pelos ontorgantés instituidores mc foi dito, ainda, )
tque- dem “cumprimento dá presente qse obrigam, dentro de 60 (sessenta) dias, a |
contar da data do registro. desta escritura, a transferir a quantia total) de
R$20.000, 00 (vínte mil reais) para conta bancária a" sér, T/aberta em nome la |
FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO |,
SUL- Faso -Pelo interveniente anuente me foi ditó. que” autoriza a lavratura |
|
1
da presente escritura com a qual se discláive de pleno acordo, a
Á » de como
etscritura gue lida e achada
dispensando expresgamente as
assim o » disScram eme; pediram, lavrei-lhes a-pre
a seu EN
a Ra
P:02879 R:005320
= PRIMEIRO TRASLADO =
É Livro 735, páginas 199 a 218 o
igrégia Corregedoria Geral de Justiça/do Estado de São Haulo Jaó. que v
(a.) — Marcelo Lêo Ramos, escrevente, a lavrei, esclarctentlo que o corfeto: nome do -
à uórannta instituidor qualificado no item “e é JOÁQUIM CELSO FRÉIRE SIDVA,. o
não como constou. Eu, (a.) - Fernando Sólon Borges, tabelião, a amis (aa)
Sed SILVIO AuGUusTO MINCIOTTI /// o CARLOS GARÉ /// GILBERTO DA
É ay Do
MARIA DO, CARMO ROMEIRO y // SILTON MARCELL Hougois 7248 ese ) 4º ; º
ABBUD/// - SELAGEM: Ao Cartório R$485,46/Ã0) Estado R$ Ao | EA
ENO DO Eni SP
Eemando AT “Borges /
TABELIÃO
“ Morisa E. Navio —
Miranda Es
039
CERTIDÃO )
3º Tabelião de Notas e de Protesto
SÃO CAETAN * ' à
> O SUL-SP pONALDO! MORSELLI, 'TABELIÃO, INTER NO |
Ho Morselh , DO TEREÉIRO TABELIÃO DE NOTAS DESTA No
rem si AG CIDADE E COMARCA DE SÃO CAETANO DO / |
| nada * SUL, DO ESTADO DE SÃO PAULO, ET !
|
75 CERTIFICA, A pedido verbal de pessoa interessáda que, revendo neste Tab fião de j.
Ea Notas, a seu cargo, os livros de número, 794 (setecentos e noventa e quatro) às |
=) págs. 087 /089 (Qitenta'e sete/oitenta e nove); pt eniipotantas a seguinte: Se sul
, foots ' j Ad io a a !
DIS
do PRIMEIRO dia/do mês de NOVEMBRO dd ano de DOIS MIL. E/ONZE - | *
1/11/201 1), nesta Cidade e Comarca de São Caetano do Sul, neste Estado, neste .
abelião de Notas, eran e / mim Substituto do Tabelião, compareceram aii Mi
Butorgantes de Iaras, JOSÉ CARLOS GARÉ, brasileiro, casado, economista,
Eiieso. da CÍ.-R.G. número” 6.474.278-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº : N
11.659.648-72, residente e domiciliadó na Rua Doutór Eduardo Monteiro, 908, y te
ardim Bela Vista, Santo André - SP, CEB 09041-300; GILBERTO DA SILVA |
LVES, brasileiro, casado, professor universitário,portador da C.1.-R.G: número EN
8.103.092 SSP/SP, inscrito no- CPF/MF sob o nº 45.848.648-53, residente e pn"
fon na Rua Camilo Nader, 78 apto 111, Real Parque, São; Paulo - SP, CEP -
9688-030; ' MARCOS SIDNEI | BASSI, brasileiro,.. / casado, — professor
| Rniversitário/portador da.C:l.-R.G.; húmero 10:429:972-1 SSP/SP, inscrito no
EPF/MF sob o nº 043.500.368-22, residente d domiciliadg na Rua Capeberibe, 926,
Vila Barcelona, São Caetano do Sul - SP,"CEP 09551-210; JOAQUIM CELSO N /
FREI SILVA, brasilei o, separado judicialmente, administrador, portador da CL.-
B.G. número( ai 9 SSP/MG, inakritó no” CPF/MF /sob o nº 126.661.306/49, S
residente e dom iliado na Rua Marina Jacomini, 60 apto 114, Santa Paula, São Ps
“ Gaetano do Suhx SP; CEP 09541-360; 'MARIA DO CARMO ROMEIRO, brásileira, 7
iCasada, economista, portadora da C.I.-R.G. número 7.559.675 SSP/SP, inscrita4io |
CPF/MF sob o nº 843.884.558/49, residente-e domiciliada ria Rua José Benedetti
número 18, aptb!102, Bairro Santo Antônio, CER 09531-000, São Caetano dá, Sul,
SILTON MARÇCELL ROMBOLI, brasileiro, Casado, professor universitário, “portador
ida C..-R.G. número: 22.078.295-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº
'153.070.068/02, residente & domiciliado na Rua das Paineiras, número 377, apto Fa e
'64, Bairro Jardim, Santo Arídré - SP, CEP 09070-220. Os presentes, reconhecidos
como Os próprios de mim Substituto do Tabelião, face aos >
a mp rm ora exibidos, do qu jdou fé. E então; pelos outprgante-re
ifoi dito e declarado o seguinte: Que de suas livres e espontâneas-vôntades, sem
“coação; constrangimento, dold ou simulação que no dia &6
“Teuniram-se ha sala da Fundação “de Apoio Uniwérad
Caetano dó Sul - FAUSCS, na Rua Amazonas, 3L8eEntro, São C
“Conselho Curador da FAUSCS. Naquela qpóftunidade pelos
“escolhida por unanimidade é de pe com o! que [determina o
“ll, do Estatuto da FAUSCS,-os Pro epsores Marcos, Sid Sis
h
J ra |
Fbos203 R:oossao 1 ) N
dao o
antes foi
ciso 3º do artigo Z:
Presidente, o * Profidsar, Gilberto dE Silva Alves como Diretor Administrativo e N
Financeiro e o Professor Silton Marcel Romboli-lcomo Diretor de Cursos para '
peuparem as funções acima pelo:prazo de 2, (dois) anos conforme preceitua o 8 3 do
artigo 15 do Estatuto), Compareceram Joaquim Celso Freire Sily: — Presidente do |
Conselho Curador da FAÚUCS; Maria do Carmo Romeiro + Vice- Presidente do
Conselho Curador da FAUSCS; José Carlos Garé - membro do Conselho Curador da
FAUSCS; Francisco Rosza Funcia- “membro: do Conselho Curador da FAUSCS;
Adelsi da Graça Furtado Fernandes - membro do Conselho Curador,da FAUSCS;
' Sidnei Aparecido Chiari - membro do Conselho Curador da FAUSCS; José Turíbio
de Oliveira;- membro do Conselho Curador da FAUSCS; Carlos Alberto de Matedo -
inembro do Consklho Curador da FAUSCS; Luiz Santander - membro do Conselho,
E Curador da FAUSCS; Marcos “Sidnei Bassi - Dirétor Presidente da FAUSCS; Gi Iberto.
ida Silva Alves - Diretor Adimninistrativo e Financeiro da FA Scs; Silton Maréell
Romboli - Diretor de Cursos da FAUSCS. Comparece. ainda, na qualidade de
Curador, e nos termos do aritgo (66 do Código Civil Brasileiro, Dr. JÚLIO
| SÉRGIO ABBUD, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador da CIRG |
número 8.399.819-6 SSP/SP, iúscrito no C F/MF sob o número 004.590.458/81,
: : residente e domiciliado nesta cidade, com ndereço no Fórum da Comarca de São
' Caetáno do Sul - SP, Praça Dr. Joviano Pachéco de Aguirre, S/n, J dim São N
Caetano, CEP 09581-540. Pelos ou gantes me foi “dito que esta declaração servirá
rpara todos os (fins e efeitos de direito E, de como assim o di seram e me pediram,
avrei-lhes a! presente escritura, a qual, feita e lhes sefido dm charam-na em tudo
“ conforme, outorgaram, aceitâram ie assinam, dispensando) expressamente as so
testemunhas 'iinstrumentárias, nos termos do ProvimentoYn.| 58/89, da” Egrégia
“Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo/ dou fé. Eu, (a.) - Eduardo
| Dalle Nogare Liebana, Substituto do Tabelião, a lavrei e subscrevi. (a.a. dr (AMA JOSÉ
- CARLOS pese vn GILBERTO DA SILVA ALVES /// MARCOS SIDNEÍ BASSI ///
: JOAQUIM CELSO ' 'FREIRE SILVA //| MARIA DO CARMO ROMEIRO /// SILTON
MARCELL ROMBOLI // / JÚLIO SÉRGIO ABBUD /// - (Dévidamente selada e
; margead NADA MAIS. Todo o referido é verdade e dou fé. DADA e PASSADA nesta
cidade marca de São Caetano do Sul, do Estado de São Paulo, aos VINTE (20)
dias és del SETEMBRO (09) do ano de /DOIS MIL E ea (2013). E (
ES duto > (Meirione Fonseca Pinheiro), escrevente, digitei. Eu, Re
Ze : Ronaldo Morselli), tabelião, e a p fiz
igitar, co E E subscrevo e assino. j A o)
R or,
E ds Era | |
E; Ronaldo-Morse ela e -
3º Tabelião de Notas 7 7 ' no
São Cnetano do Suyl-SP— N
-* Valor cobrado pelo instrumento: ]
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ão de Motas é x Protesto | =. )
u, ça CR
ANO DO SUL-SP | ) a !
eai Morselli |
Antento iitecino o :
Ll———
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
e
Mi ar
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ESTATUTO |
AGOSTO DE 2019
FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Muni
2 196 - bairro B
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
FAUSCS
FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
ESTATUTO
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º Com a denominação de Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São
Caetano do Sul - FAUSCS, fica instituída uma pessoa jurídica de direito privado, de
fins não econômicos, de natureza fundacional, educacional, de ensino, cultural e de
caráter assistencial, designada abreviadamente por FAUSCS.
$ único A FAUSCS é dotada de autonomia didático-científica, administrativa,
patrimonial, financeira e operacional e é regida por este Estatuto e pelas
leis que lhe sejam aplicáveis.
Art. 2º A FAUSCS tem prazo de duração indeterminado.
Art. 3º A FAUSCS tem sede e domicílio jurídico na cidade de São Caetano do Sul, Estado de
QÚ São Paulo, e, mediante prévia autorização do Conselho Curador e da Promotoria de
Justiça Civel de Fundações do Ministério Público, poderá criar unidades autônomas
nesta cidade e em qualquer ponto do território nacional e credenciar representantes
no exterior.
peer
ii,
SAO CAE ram, DO SUL
CAPÍTULO Il -80 09
Eta TOCNLIZADO E
DOS OBJETIVOS Fá e
Art. 4º A FAUSCS tem por objetivo proporcionar à USCS - Universidade Municipal de São ( ; :
Caetano do Sul e outras instituições e/ou órgãos públicos e/ou organizações privadas, Ed
s necessários à adequada mobilização de recursos humanos e materiais para
os meio:
Universidade Municipal de São Caetano do Sul
FAUSCS - Fundação de Apoio à
Rua Maceió nº 196 - bairro Barcelona - São Caetano do Sul - CEP: 09551-030
Tel: (11) 4234-2053
www .fauscs.org.br ps
Estatuto - Agosto de 2019 É, Ko
1
Oq
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
o atendimento das finalidades de ensino, saúde, cultura, desenvolvimento econômico,
esporte, assistência social, pesquisa e extensão de serviços à comunidade em
diversas áreas sociais e culturais.
81º Adicionalmente, promover:
|. a atuação como agência de fomento, financiando ações que visem estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação em
diversas áreas de estudo;
q Il a criação e manutenção de instituição de ensino, em conformidade com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Ill. a promoção da integração universidade, empresa e Estado;
Iv. a promoção de estudos, pesquisas, ensino e desenvolvimento institucional;
v. a promoção e oferta de cursos de pós-graduação por meio de sua interação
com a comunidade universitária e com a sociedade;
vi. a promoção e oferta do ensino, da pesquisa, da extensão de serviço à
| comunidade e o desenvolvimento científico e tecnológico do Pais;
vil o desenvolvimento de outras atividades, com ênfase às de caráter pedagógico,
educacional, tecnológico, assistencial, saúde, cultural e ambiental;
vil. o estímulo as mudanças, desenvolvimento, difusão e aplicação do
conhecimento científico e tecnológico.
82º Para cumprimento dos seus objetivos específicos na área da saúde, a FAUSCS
poderá realizar quaisquer atividades que com ela sejam compatíveis ou necessárias,
dentre as quais:
a) Administração e prestação de serviços de assistência de saúde, nos setores
médico hospitalar para atendimento de urgência e emergência, incluindo pronto
socorro e serviços ambulatoriais e sanitários;
— RAWSES.= Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Ps - Bya Maceió nº 196 - bairro Barcelona - São Caetano do Sul - CEP: 09551-030
AmnaRe | Tel: (11) 4234-2053
0 0 9 www.fauscs.org.br
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6)
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
Atendimento de fomecimento da infraestrutura de apoio e assistência a pacientes
em domicilio;
Atividade de administração e apoio a gestão de saúde;
Fomentar a elaboração de políticas públicas nas áreas afetas aos seus objetivos
em saúde;
Implementação e gestão de Centros de Especialidades Médicas, com realização
de exames de apoio a diagnósticos;
Manter hospitais, laboratórios, ambulatórios, clínicas, dispensários e outros de
natureza correlata;
Prestação de serviços de assistência e saúde, nos setores médico hospitalar para
atendimento de urgência e emergência, incluindo hospitais, pronto socorro e
serviços ambulatorial e sanitário, desenvolvendo as atividades curativas e
preventivas;
Promoção do serviço de utilização de unidades de terapia intensiva móvel UTI-
Móvel, para os fins aos quais se destina;
Promoção dos serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de
atendimento de urgências;
Promoção dos serviços móveis de atendimento de urgência, exceto nas situações
por UTI-Móvel;
Promover a cooperação técnica administrativa, assim como desenvolver ações no
sentido de apoiar e realizar a gestão e a operacionalização de equipamentos,
atividades e serviços de saúde, inclusive no que tange a assistência ambulatorial e
hospitalar de alta e média complexidade, Unidades de Pronto Atendimento e de
Urgência ao programa de Unidades Básicas de Saúde (UBS), do Programa de
Saúde da Família (PSF), Centros de Atenção Psico Social (CAPS) entre outros;
ver e implementar atividades, projetos, campanhas e ações de
Promover, desenvol
entais, de esporte, de
saúde, sociais, educacionais, culturais, artísticas, ambi
Caetano do Sul
USCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São
P: 09551-030
Rua Maceió nº 196 - bairro Barcelona - São Caetano do Sul - CE
Tel: (11) 4234-2053
www .fauscs.org.br
Estatuto - Agosto de 2019
Oda
Ouu
Et)
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
integração ao mercado de trabalho, dentre outras relacionadas aos seus objetivos;
83º Para realização dos seus objetivos na área da saúde, a FAUSCS poderá celebrar
contratos de gestão, convênios, contratos, acordos, parcerias e outros
instrumentos com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, assim como poderá se qualificar como Organização Social tanto
junto a municípios, estados, Distrito Federal, bem como perante aos demais entes
públicos, empresas públicas e autarquias, nos termos da legislação pertinentes. O
Art. 5º Para a consecução dos fins previstos no artigo anterior e para o aperfeiçoamento de
suas atividades estatutárias, a FAUSCS poderá:
I- aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável;
Hl- captar recursos junto à iniciativa privada, agências financiadoras oficiais e
entidades congêneres no Brasil e no exterior,
HI- colaborar com entidades privadas e públicas no planejamento e execução de
projetos de pesquisa, capacitação e consultoria, visando o aprimoramento de
processos de gestão e inovação tecnológica;
IV- colaborar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
na formulação e execução de políticas públicas em vários segmentos;
O V- colaborar para a organização e supervisão das atividades de atendimento à
comunidade nas áreas de educação, assistência social, cultura, meio
ambiente, esporte, saúde e outras correlatas;
vi. — conceder bolsas de estímulo à inovação, de estudo em nível de graduação e
de pós-graduação, para estágios, auxílios de assistência a professores,
estudantes, pesquisadores e pessoas cujos trabalhos possam colaborar para a
realização dos seus objetivos;
Vil. | desenvolver pesquisas, projetos e estudos dentro de sua área de atuação;
vil. editar publicações técnicas e científicas, material pedagógico, artesanal e fa Ê
artístico, visando promover a divulgação do conhecimento; Ze ,
e
cs — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Maceió nº 196 - bairro Barcelona - São Caetano do Sul - CEP: 09551-030
e 8 0 09 Tel: (11) 4234-2053 o
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JURID. SÃO Cac ram DO SULFAU!
FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE
DE SÃO CAETANO DO SUL
IX- — estimular trabalhos nas áreas didática, assistencial e de pesquisa, através do
apoio material e de remuneração condigna aos profissionais envolvidos em
suas atividades;
X- implementar cursos em nível médio e superior, incluindo pós-graduação lato
sensu e stricto sensu, de especialização em geral, preenchidos os requisitos
da legislação pertinente;
Xl instituir fundos específicos para apoio a atividades de ensino, pesquisa,
extensão, bem como a atividades assistenciais e culturais;
Xil- instituir prêmio de estímulo e reconhecimento a pessoas que tenham
contribuído para o desenvolvimento científico, técnico e cultural da
comunidade;
Xill- organizar e executar serviços, visando à efetiva integração entre sociedade,
comunidade universitária e outras entidades ligadas a sua área de atuação;
XIv- pleitear a concessão e operacionalizar Rádio e TV Educativa, obedecida a
legislação pertinente;
XV- promover outras atividades que, a critério do Conselho Curador, sejam
pertinentes aos objetivos presentes neste Estatuto;
ad XVl- realizar concursos e/ou processos seletivos nos setores público e privado,
dentre eles, o de vestibular,
81º Para cumprimento dos seus objetivos específicos na área da educação, a FAUSCS
poderá realizar quaisquer atividades que com ela sejam compatíveis ou
necessárias, dentre as quais:
a- a educação básica técnica e profissional, superior, pós-graduação e cursos
livres de extensão;
b- cursos, seminários, simpósios e conferências; es
pal de São Caetano do Sul
fi FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Munici
P: 09551-030
Rua Maceió nº 196 - bairro Barcelona - São Caetano do Sul - CE
Tel: (11) 4234-2053
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Estatuto - Agosto de 2019
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSÍDADE MUN E
DE SÃO CAETANO DO SUL
c- distribuição de produtos educacionais, dentre os quais, livros, revistas,
apostilas, CD's e material de papelaria, como também, plataforma virtual para
atividades e cursos em EaD;
d- estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
e- programas de recuperação e adequação pedagógica; &
f- programas de capacitação e qualificação profissional em áreas como
educação e saúde.
$2º No desenvolvimento de suas atividades, a FAUSCS observará os principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e
eficiência.
83º O relacionamento entre FAUSCS e USCS e outras organizações/órgãos públicos
ou privados serão regulamentados por meio de convênio, termo de cooperação ou
outro instrumento jurídico congênere que objetive a máxima colaboração possível no
desenvolvimento das atividades estatutárias da USCS ou de outras
organizações/órgãos públicos ou privados.
CAPÍTULO Ill
Ú DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 6º São órgãos responsáveis pela administração da FAUSCS:
|- Conselho Curador (também chamado de Conselho de Administração);
“A
|l- Diretoria Executiva. Gy
o
USCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
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JURID: SAO Che tane DO SUL e Maceió nº 196 - bairro Barcelona - São Caetano do Sul - CEP: 09551-030
= | Tel: (11) 4234-2053
cióci 8 0 0 8 | www .fauscs.org.br Bi n
“qe cessam | Estatuto - Agosto de 2019 i
L
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63)
FUNDAÇÃO DE APOIO
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
81º O Conselho Curador também será chamado de Conselho de Administração para
fins de qualificação da entidade como OS - Organização Social e acompanhamento de
projetos qualificados para tal fim.
$2º No desempenho de suas funções, os órgãos da administração serão apoiados por:
|- Conselho Fiscal; %
Il- Conselho Consultivo.
Q Art. 7º Os membros dos Conselhos Curador, Administração, Consultivo e Fiscal não serão
remunerados pelo exercício de suas funções e aos instituidores, benfeitores ou
equivalentes, não serão concedidos benefícios ou vantagens, direta ou indiretamente,
por qualquer forma ou título.
Art. 8º Os membros dos Conselhos Curador, Administração, Fiscal e da Diretoria Executiva,
bem como todos os demais membros dos seus colegiados não responderão, nem
mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela FAUSCS.
$ único - Na hipótese de agirem com comprovado dolo ou culpa no desempenho de
suas funções ou, ainda, se excederem na prática dos atos de sua respectiva
gestão, os membros a que se refere o caput deste artigo responderão
solidariamente perante a FAUSCS e a terceiros prejudicados.
w Seção Il
Do Conselho Curador, também chamado de Conselho de Administração
Art. 9º O Conselho Curador, também chamado de Conselho de Administração, é o órgão
máximo de deliberação, orientação e controle da administração da FAUSCS, é
constituído por 07 (sete) membros, com as seguintes composições na forma da Lei
Federal 9637/98:
20 a 40% de membros natos representantes do Poder Público: 03 (três)
membros indicados pelo Reitor da USCS - Universidade Municipal de São Caetano pêo
do Sul, dentre docentes desta Universidade; sa
Jus AD Cncinmo 66 E FAÚSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
“pt “+50 F
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ja Maceió nº 196 - bairro Barcelona - São Caetano do Sul - CEP: 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 a
www.fauscs.org.br º-
Estatuto - Agosto de 2019 ;
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FUNDAÇÃO, DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
IL 20 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil:
02 (dois) membros: 01 (um) membro indicado pela AFIMES — Associação dos
Funcionários do IMES/USCS, dentre seus pares; 01 (um) membro indicado pela
APROXIMES - Associação dos Professores do IMES/USCS, dentre seus pares;
ll. Até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados: Não se aplica no caso da FAUSCS; Ro
Iv. 410 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional
Q e reconhecida idoneidade moral: 01 (um) membro indicados pelos membros a
que se refere o inciso |, escolhidos dentre docentes, da USCS - Universidade
Municipal de São Caetano do Sul;
v. Até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto: 01 (um) membro do quadro de funcionários da
FAUSCS indicado pelos membros indicados pelo Reitor da USCS - Universidade
Municipal de São Caetano do Sul, a que se refere o inciso 1.
$1º Quando legislação estadual ou municipal específica fizer previsão diversa da Lei
Federal para fins de qualificação como Organização Social, a FAUSCS poderá,
conforme previsto no art. 43º deste Estatuto, instituir Conselho de Administração
específico para o Contrato de Gestão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
da assinatura do Contrato, cuja composição deverá ser alterada de forma a atender
a a legislação local específica, podendo ainda ser estruturado da seguinte forma:
a) Até 55% (cinquenta e cinco por cento) de membros eleitos pela Assembléia Geral
dentre os membros ou asociados, fundadores ou curadores;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho de Administração, dentre membros da comunidade de notória capacidade
profissional e reconhecida idoneidade moral,
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da FAUSCS.
82º Os membros elencados neste artigo serão designados pelos representantes legais das EA
respectivas entidades ou instituições; Fr
io à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
lona - São Caetano do Sul - CEP: 09551-030
”
'AUSCS — Fundação de Apoit
Juni SAO Ca tai DO SUL
Rua Maceió nº 196 - bairro Barce
U:
-- BO 09 Tel: (11) 4234-2053
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
83º Os membros eleitos ou indicados para compor O Conselho devem ter mandato de
quatro anos, permitindo-se reconduções enquanto permanecerem membros desse
Conselho, exceto quando se tratar do Conselho de Administração criado
especificamente para o Contrato de Gestão, constante do art. 43 e 8 1º deste art. 9º,
que poderá ter admitida uma recondução.
a) O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois
anos, segundo critérios estabelecidos neste Estatuto;
Q 84º Na hipótese de vacância da função de membro do Conselho Curador a que se
referem os incisos | a IV, deste artigo, o respectivo substituto será escolhido na forma
prevista neste mesmo artigo e O escolhido completará o período que faltar para o
exercicio da função em curso.
85º Na hipótese de vacância da função de membro do Conselho Curador a que se
referem os incisos | a IV, deste artigo, o respectivo substituto será escolhido na forma
prevista neste mesmo artigo e O escolhido completará o período que faltar para O
exercício da função em curso.
86º No caso de vacância da Presidência, o Vice Presidente assumirá o exercicio de sua
função interinamente, até a escolha do novo titular.
o 87º Os cargos de Presidente e Vice-Presidente, bem como dos demais conselheiros,
serão meramente honoríficos, reconhecidos, entretanto, como serviço de interesse
social, não devendo receber remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem à FAUSCS, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participar;
88º O dirigente máximo da FAUSCS deverá participar das reuniões do Conselho Curador
ou de Administração, mas sem direito a voto.
Art.10- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 03 (três) vezes ao ano e,
extraordinariamente, sempre que necessário, a qualquer tempo.
81º As reuniões do Conselho serão convocadas por seu Presidente, pela maioria de
seus membros, ou pela Promotoria de Justiça Civel — Curadoria de Fundações do
é inistério Público.
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e | Rua Maceió nº 196 - bairro Barcelona - São Caetano do Sul - CEP: 09551-030
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DE SÃO CAETANO DO SUL
82º O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) de seus
membros e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos,
ressalvados os casos de quórum especial, previstos neste Estatuto.
83º A convocação para as reuniões do Conselho deverá ser entregue aos seus
membros com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à hora do início da o
reunião.
84º Caso não haja quórum para a reunião, o Conselho reunir-se-á 30 (trinta) minutos
o após, com qualquer número de presentes, não podendo, porém, deliberar sobre
matérias para as quais é exigido quórum especial.
85º Perderão o direito ao exercício de sua função os Conselheiros que, sem
justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho.
86º Os conselheiros eleitos para integrar a Diretoria Executiva da FAUSCS devem
renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 11- Compete ao Conselho Curador, também chamado de Conselho de Administração:
|: autorizar o recebimento de doações com encargos, desde que previamente
autorizadas pela Promotoria de Justiça Cível de Fundações do Ministério
Público de São Paulo;
Ú |l- cumprir e fazer com que Se cumpram este Estatuto, O Regimento Interno, os
regulamentos e as leis aplicáveis à FAUSCS;
|ll- cumprir e fazer cumprir esta vedação estatutária acerca da distribuição de
parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro ou
participação dos resultados aos Diretores e Conselheiros;
IV- decidir sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis da FAUSCS,
desde que previamente autorizada pela Promotoria de Justiça Cível de
Fundações do Ministério Público de São Paulo; 2
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V- escolher e destituir, por maioria absoluta de votos, os membros da Diretoria, do
Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal, bem como fixar a remuneração da
Diretoria nos ajustes celebrados com base no art. 43º deste estatuto. A
destituição da Diretoria Executiva somente poderá ocorrer se houver justo
motivo e/ou renuncia;
VI- promover e estabelecer a política geral da FAUSCS, bem como fixar o âmbito
de atuação para a consecução de seus fins estatutários.
VIl- aprovar:
a- a organização de empresas cuja atividade interesse aos objetivos da
FAUSCS, após aprovação pela Promotoria de Justiça Cível de Fundações do
Ministério Público de São Paulo;
b- a participação da FAUSCS no capital de empresas, cooperativas, condomínios
ou outras formas de associativismo, após aprovação pela Promotoria de
Justiça Cível de Fundações do Ministério Público de São Paulo;
c- a proposta de orçamento, programa de investimento e o plano de trabalho para
o exercício seguinte;
d- as propostas e as minutas de contratos de gestão e instrumentos congêneres
da entidade;
e- e encaminhar, ao órgão supervisor da execução dos contratos de gestão, OS
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria
Executiva;
diretrizes e metas definidas, aprovar OS
f e fiscalizar o cumprimento das
beis e as contas anuais da FAUSCS, com
demonstrativos financeiros e contá
auxílio de auditoria externa, se houver;
g- o balanço, as demonstrações contábeis e O relatório de atividades;
mento Interno da entidade, que deve dispor no mínimo sobre a
rgos e as competências;
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
i- o Regulamento de Admissão de Pessoal e o plano de cargos e salários e
benefícios dos empregados da entidade, por maioria, no mínimo de 2/3 de
seus membros;
j- o Regulamento Próprio de Compras e Contratações de Serviços, contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras e alienações, por maioria, no mínimo de 2/3 de seus
membros;
P, k- os contratos que onerem a FAUSCS além das obrigações correntes e usuais à
sua administração.
Vill- deliberar sobre:
a- a criação de unidades autônomas em qualquer ponto do território nacional e o
credenciamento de representantes no exterior,
b- a extinção da FAUSCS, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros,
observado o disposto no art. 33;
c- os casos omissos no presente Estatuto;
o) d- proposta de alteração deste Estatuto, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus
membros, observado o disposto no art. 32;
e- recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva;
IX- estabelecer comissões transitórias ou permanentes para assessorá-lo em
matéria de sua competência;
X- autorizar a contratação de empresa de auditoria para verificar as contas da
FAUSCS, inclusive para verificação da aplicação de eventuais recursos, objeto
de termo de parceria.
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$ único - Os itens constantes nesse artigo que dependem de aprovação em
assembleia, serão aprovados por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho.
Art. 12- Ao Presidente do Conselho compete:
|- convocar e presidir as reuniões do Conselho e designar, em cada uma delas, o
respectivo Secretário, que organizará os trabalhos e redigirá às atas;
|l- exercer as atribuições que lhe forem conferidas, por delegação do Conselho,
na esfera de sua competência.
g1º O Presidente do Conselho poderá delegar os poderes que lhe competem,
mediante procurações próprias ou documentos de caráter específico.
82º Ao Vice-Presidente do Conselho caberá substituir o Presidente em suas faltas e
impedimentos e exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art.13- A Diretoria Executiva é órgão de administração executiva da FAUSCS e será
composta por 3 (três) membros a saber:
nd I- Diretor Executivo (Diretor Presidente);
H- Diretor Administrativo-Financeiro;
W- Diretor de Cursos
81º Os membros da Diretoria Executiva serão escolhidos pelo Conselho Curador, na
forma estabelecida no art. 11, V, deste Estatuto.
82º A posse dos diretores far-se-á mediante termo lavrado em documento apropriado
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
83º Os membros da Diretoria Executiva exercerão suas funções por um período de 4
(quatro) anos, permitindo-se reconduções sucessivas.
84º Os membros da Diretoria Executiva permanecerão no exercício de suas funções,
até a posse dos seus respectivos substitutos.
85º Na hipótese de vacância da função de Diretor Executivo, caberá ao Presidente do
Conselho Curador escolher o respectivo substituto, submetendo tal escolha, dentro
dos 30 (trinta) dias subsequentes, à aprovação dos demais membros do Conselho
Curador.
Q 86º O Diretor Executivo e o Diretor Administrativo-Financeiro, desde que atuem
efetivamente na gestão executiva da FAUSCS, poderão ser remunerados, devendo a
remuneração bruta observar 0 limite de máximo de 70% (setenta por cento) do limite
estabelecido para o chefe do Poder Executivo do Município de São Caetano do Sul.
Art. 14 - À Diretoria Executiva compete:
|- planejar, acompanhar e administrar as atividades da FAUSCS de acordo com o
estabelecido neste Estatuto e com as diretrizes, critérios e condições
estabelecidas pelo Conselho Curador, bem como a legislação pertinente à
Fundação e as determinações do Ministério Público Curador de Fundações;
|l- implantar as políticas, estratégias, planos de atividades e os respectivos
orçamentos, após aprovação do Conselho Curador;
IIl- preparar e submeter à aprovação do Conselho Curador:
a- o plano de trabalho e a proposta orçamentária;
b- o relatório de atividades, o balanço e demais demonstrações contábeis,
c- o Regulamento Interno próprio contendo os procedimentos que deve adotar
para contratação de obras e serviços, bem como para compras € alienações, e
de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
IV- zelar para que sejam adotados e mantidos, na gestão das atividades da
FAUSCS, procedimentos que lhe assegurem a absoluta segurança e total
transparência administrativa, contábil e fiscal,
V- executar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho Curador, na
esfera de sua competência. (io)
Art. 15- Ao Diretor Executivo (Diretor Presidente) compete:
| representar a FAUSCS ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;
Il- aplicar as penalidades disciplinares trabalhistas aos empregados da FAUSCS,
nos termos da lei;
|Il- Remeter ao Ministério Público (Curador de Fundações), anualmente, dentro do
prazo estabelecido pelo respectivo órgão, as suas contas e balanços, bem como
relatórios circunstanciados da atividade e da situação da entidade no respectivo
exercício;
IV- movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, as contas
bancárias em nome da FAUSCS;
V- estabelecer, juntamente com O Diretor Administrativo-Financeiro, os
procedimentos de movimentação financeira da FAUSCS;
VI- adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, obedecendo-se ao disposto no art. 11,
V, deste Estatuto;
VIl- receber bens, doações e subvenções destinadas à FAUSCS, obedecendo-se ao
disposto neste Estatuto,
vIII- atribuir outras atividades aos demais diretores, na esfera de sua competência;
IX- Nomear os dirigentes de eventuais unidades mantidas e/ou filiais, nos termos do
Regimento Interno e dar-lhes posse; E
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X- Convocar extraordinariamente o Conselho Curador quando houver assunto
urgente de interesse da Fundação, que dependa de deliberação colegiada;
XI- Submeter ao Conselho Curador as modificações do Estatuto da Fundação para
ser apreciado e aprovado;
XIl- Apresentar ao Conselho Curador, para apreciação e aprovação pela maioria de
seus membros, as propostas e minutas de contratos de gestão, convênios e
instrumentos congêneres elaborados pela Diretoria Executiva;
XIII- Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho Curador, na
esfera de sua competência.
O Diretor Executivo, em suas faltas ou impedimentos, será substituído
provisoriamente pelo Diretor Administrativo-Financeiro, ou, na ausência deste, pelo
Diretor de Cursos;
Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
|- responsabilizar-se pela guarda de livros, arquivos e demais documentos da
FAUSCS;
|l- zelar pela arrecadação dos recursos e providenciar o pagamento das despesas,
III- zelar pela fiel execução dos procedimentos estabelecidos no art. 15, incisos IV e
V;
IV- dirigir e fiscalizar a contabilidade e atividades afins;
V- administrar os recursos humanos alocados nas atividades sob sua supervisão e
direção;
VI- preparar a prestação de contas e o balanço geral da FAUSCS;
VIl- ter sob sua guarda, os livros contábeis e os valores da FAUSCS;
vill- coordenar a elaboração de proposta de orçamento da FAUSCS a ser
encaminhada, após aprovação da Diretoria Executiva, ao Conselho Curador;
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
IX- controlar o orçamento da FAUSCS;
X- movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, as contas bancárias da
FAUSCS e assinar outros documentos que, por sua natureza, assim o exijam;
XI- administrar e aperfeiçoar o sistema de gestão econômico-financeira de projetos; [is )
XIl- gerir a aplicação dos recursos da FAUSCS, de acordo com o art. 31, deste
Estatuto,
o XIII- exercer outras atividades, por delegação da Diretoria Executiva, na esfera de
sua competência;
XIV- realizar a gestão dos recursos humanos da FAUSCS alocados em atividades
administrativas;
XV- propor políticas gerais de recursos humanos para a FAUSCS;
XVI- assinar, juntamente com o Diretor Executivo, documentos que, por sua
natureza, assim 0 exijam;
XvII- registrar e aperfeiçoar os processos administrativos da FAUSCS;
Xvill- estudar, propor e aperfeiçoar a estrutura organizacional detalhada da
FAUSCS;
Art. 17 - O Diretor Administrativo-Financeiro, em suas faltas ou impedimentos, será substituído
pelo Diretor de Cursos.
Art. 18 - Ao Diretor de Cursos, compete:
| - promover, em conformidade com os objetivos da FAUSCS, a realização:
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UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
a- de cursos, seminários, simpósios conferências e estudos sobre assuntos
relacionados à área de atuação da FAUSCS;
b- de estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção
e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
c- de edições, publicações técnicas e científicas que promovam a divulgação do
conhecimento;
Il - exercer outras atividades, por delegação do Diretor Executivo, na esfera de suas
Q atribuições.
gúnico O Diretor de Cursos, em suas faltas ou impedimentos, será substituído por um
dos membros do Conselho Consultivo, a critério do Conselho Curador.
Art. 19- A Diretoria Executiva poderá ser assessorada por um Secretário Executivo, ou por
tantos assessores quantos sejam necessários à boa e eficiente execução das
atividades da FAUSCS.
g1º Tanto o Secretário Executivo quanto os assessores serão escolhidos pelo Diretor
Executivo que fixará suas atribuições em contrato de trabalho, de acordo com as
necessidades da FAUSCS e para o desenvolvimento de suas atividades.
82º O regime de contratação do Secretário Executivo e dos Assessores a que se refere
o caput deste artigo, será o da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
Seção IV
Do Conselho Consultivo
O Conselho Consultivo é órgão de consulta e aconselhamento, cabendo-lhe auxiliar
a Diretoria Executiva e o Conselho Curador na consecução das finalidades
estatutárias, principalmente opinando sobre assuntos relevantes na área de atuação
da FAUSCS. AA
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Art. 24 -
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UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
O Conselho Consultivo será composto por 03 (três) membros, escolhidos pelo
Conselho Curador, preferencialmente dentre profissionais de diferentes segmentos
profissionais e docentes da USCS;
Os membros do Conselho Consultivo exercerão suas funções por um período de 4
(quatro) anos, permitindo-se reconduções sucessivas.
O Presidente do Conselho Curador será o Presidente nato do Conselho Consultivo.
O Conselho Consultivo reunir-se-á, no mínimo, a cada semestre do mesmo ano, por
convocação de seu Presidente, com, no minimo, 5 (cinco) dias de antecedência.
As atas das reuniões do Conselho Consultivo serão lavradas em documento
próprio, por um Secretário designado pelo Presidente, e assinadas pelos presentes.
As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples de
seus membros, cabendo ao Presidente votar por último, e o seu voto terá o caráter
de desempate.
Seção V
Do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira e contábil da FAUSCS,
compõe-se de 3 (três) membros, que serão escolhidos pelo Conselho Curador.
O prazo do exercício das funções dos membros do Conselho Fiscal será de 4
(quatro) anos, permitindo-se reconduções sucessivas.
O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido por seus pares, dentre seus
membros, quando da primeira reunião.
O Presidente do Conselho Fiscal escolherá seu substituto para suas faltas ou
impedimentos, dentre seus pares.
Compete ao Conselho Fiscal:
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| opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil da FAUSCS;
Il opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pela FAUSCS;
|ll- emitir pareceres para o Conselho Curador sobre o relatório de atividades,
balanço, demonstração contábil e orçamentos preparados pela Diretoria
Executiva; o
IV- representar ao Conselho Curador sobre qualquer irregularidade verificada nas
contas da FAUSCS.
V- solicitar, quando necessário, auditoria externa.
Art. 25 - Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
| cumprir e fazer cumprir, com o auxílio dos outros 2 (dois) membros, todas as
atribuições do Conselho Fiscal;
Il- convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal;
|ll- votar por último e o seu voto terá o caráter de desempate;
IV - exercer as atividades que lhe forem conferidas pelo Conselho Curador.
Ú Art. 26- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente:
|- até o final da primeira quinzena do mês de abril de cada ano, para examinar e
emitir parecer sobre o relatório anual das atividades da Diretoria Executiva e a
prestação de contas do exercício anterior,
|l- em data prefixada de comum acordo por seus membros para atendimento das
atribuições que lhe confere o art. 26, deste Estatuto.
Art.27- O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, por
convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros e por convocação A
da Promotoria de Justiça Cível de Fundações do Ministério Público de São Paulo. A
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DE SÃO CAETANO DO SUL
Art. 28- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria de seus
membros titulares.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS [À
Seção |
hd Do Patrimônio
Art. 29- Constituem patrimônio da FAUSCS:
| a dotação inicial atribuída por seus instituidores,
|I- os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares;
|ll- legados, auxílios e contribuições, que lhe venham a ser destinados por pessoas
de direito público ou privado;
IV-os bens ou direitos que vier a adquirir,
Ú V- Os resultados líquidos provenientes de suas atividades;
81º O patrimônio da FAUSCS não poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste
estatuto.
82º As rendas e os bens da Fundação serão aplicados integralmente no País e destinados
exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento de suas finalidades
institucionais.
83º É vedada a distribuição de resultados, bonificações, participações ou parcelas de seu
patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. "
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
Seção II
Dos Recursos
Art. 30- Constituem recursos da FAUSCS:
|- os provenientes de parcerias firmadas com o a Administração Pública ou
privada, prestações de serviços, bem como os derivados de cessão de direito ou
de produção de bens;
Il. os resultados decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;
|ll- as rendas oriundas de seus bens patrimoniais e outras de natureza eventual;
IV- os usufrutos, doações, rendas, legados e heranças, de qualquer natureza que
receba, não destinados especificamente à incorporação a seu patrimônio;
V- a receita oriunda da venda de produtos e de recebimento de royalties ou de
assistência técnica, negociada com terceiros ou recebida sobre direitos relativos
à propriedade industrial ou intelectual;
VI- os recursos oriundos de atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com
as finalidades estabelecidas no art. 4º deste Estatuto.
Ú Art.31- A aplicação de recursos disponíveis da FAUSCS poderá ser feita:
|- em aquisição de bens móveis e imóveis;
|l- em aquisição de títulos públicos do Município, do Estado ou da União;
|ll. em outras operações efetuadas com instituições legalmente constituídas.
81º Os depósitos e movimentação do numerário serão feitos exclusivamente em conta
bancária de titularidade da FAUSCS;
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82º A FAUSCS aplicará seu patrimônio e seus recursos integralmente no Brasil,
atendendo a critérios de segurança dos investimentos e manutenção do valor real do
capital investido, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais.
83º Não serão distribuídos, sob qualquer forma ou pretexto os eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcela
do patrimônio da FAUSCS, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
84º Os saldos das receitas de qualquer natureza, a juizo do Conselho Curador, poderão
ser incorporados ao patrimônio da FAUSCS, que os aplicará no desenvolvimento de
o suas próprias atividades.
85º A FAUSCS aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que
estejam vinculadas.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO
Seção |
Da Reforma do Estatuto
Art.32- O presente Estatuto poderá ser alterado, observando-se os seguintes critérios:
|- quando não contrariar ou desvirtuar o fim da FAUSCS;
|l- pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Curador,
seguindo-se, no mais, O disposto na legislação vigente;
otoria de Justiça Cível de Fundações do Ministério
lll-com aprovação da Prom
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Público de São Caetano do Sul e, caso esta à denegue, pod
requerimento do interessado. N
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Seção Il
Da Extinção da Fundação
Art.33- A FAUSCS poderá ser extinta:
I- pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Curador; e
Il- se a sua finalidade tornar-se ilícita, impossível ou inútil.
o 81º Ocorrendo a hipótese referida no inciso Il, deste artigo, será ouvida a Promotoria de
Justiça Cível de Fundações do Ministério Público de São Caetano do Sul.
82º Uma vez extinta a FAUSCS, o seu eventual patrimônio remanescente será destinado
à Universidade Municipal de São Caetano do Sul e, caso esta não aceite a outra
entidade que se proponha a fim igual ou semelhante ao desta Fundação, sempre de
acordo com decisão tomada pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho
Curador.
83º No caso de dissolução da Instituição ou perda da sua qualificação por decisão
transitada em julgado, o respectivo patrimônio líquido, bem como os legados ou as
doações que lhe forem destinados por intermédio de contratos de gestão e a ele
afetados, serão transferidos integralmente a outra pessoa jurídica qualificada no
ambito da União, na mesma área de atuação, nos termos da Legislação vigente, ou
) ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na
proporção dos recursos e bens por estes alocados.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art.34- O exercício social da FAUSCS coincidirá com o ano civil.
Art.35- A FAUSCS prestará contas nos termos da legislação que lhe for aplicável e:
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nº 196 - bairro Barcelona - São Caetano do Sul - CEP: 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 N E:
www.fauscs.org.br .
Estatuto - Agosto de 2019
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- observará os principios fundamentáis e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
II- publicará, anualmente, no órgão de publicação oficial do Município de
sua sede, os relatórios financeiros, o relatório de execução dos contratos de
gestão e instrumento congêneres, e/ou no DOU e/ou no jornal oficial de
circulação no municipio da celebração do contrato de gestão, quando a
legislação assim dispuser,
Wl- — afixará, em lugar acessível de sua sede, cópia de relatório de atividades, de
E) demonstrações financeiras e de certidões negativas de débito junto ao INSS
e ao FGTS;
81º Recebida a Prestação de Contas com parecer do Conselho Fiscal, o Conselho
Curador terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a mesma e encaminhá-
la ao Diretor Presidente, peças que, se aprovadas pelo Conselho Curador, serão
remetidas à Promotoria de Justiça Cível de Fundações do Ministério Público de São
Paulo.
62º- Até 30 de Novembro de cada ano, a Diretoria Executiva remeterá ao Conselho
Curador, o Plano de Trabalho e o Orçamento referente ao exercício seguinte, o qual
terá, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte para aprová-los e, ulteriormente,
remetê-los à Promotoria de Justiça Cível de Fundações do Ministério Público de
€& São Paulo.
83º- No caso de recursos e bens de origem pública ou privada recebidos pela FAUSCS,
a respectiva prestação de contas será feita conforme determina o parágrafo único
do art. 70 da Constituição Federal.
Art.36- A FAUSCS providenciará a realização de auditoria por auditores externos
independentes, anualmente, para exame de suas contas e, também, para
verificação da aplicação dos eventuais recursos, objeto de termo de parceria.
81º- As despesas decorrentes da contratação de auditoria independente, poderão ser
incluídas no orçamento do projeto do termo de parceria, quando for contratada para
verificação da aplicação dos recursos do mesmo. Em outras hipóteses, as despesas
mermo ——SBIÃQ custeadas pela FAUSCS.
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UNIVERSIDADE MUNICIPAL
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$2º- A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa física ou jurídica
habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Art.37- A FAUSCS adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.38- Os Presidentes dos órgãos colegiados da FAUSCS poderão decidir,
excepcionalmente, ad referendum, as matérias que, dado seu caráter de urgência
ou de ameaça aos interesses desta Fundação, não possam aguardar uma próxima
reunião, ressalvados os casos que depende de aprovação por quórum qualificado.
Art. 39 - Os membros eleitos ou indicados para compor os Conselhos não poderão ser
parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-governador,
Prefeito, vice-prefeito, vereadores, Secretários de Estado e Municipais e
Controlador Geral do Municipio.
Art. 40 - A contratação e aquisição de bens e serviços e as alienações da FAUSCS, poderão
ser feitas em conformidade com Regulamento próprio contendo os procedimentos
que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras €
alienações, publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
decerá ao Regulamento de Processo Seletivo para
Art. 41 - A admissão de pessoal obei
Curador e publicado, por extrato, em
Admissão de Pessoal, aprovado pelo Conselho
jornal de grande circulação.
Art. 42 - Caberá à Diretoria Executiva, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados do registro
bmeter à aprovação do Conselho Curador, os
deste Estatuto, preparar e su
regulamentos referidos nos artigos 40 e 41, bem como de seu regimento interno.
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Tel: (11) 4234-2053
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Art. 43 - A FAUSCS poderá instituir um Conselho de Administração adicional específico para
atuar nos ajustes celebrados com os entes da Administração Pública Municipal
Estadual ou Federal que será composto de acordo com a legislação local do ente
contratante.
Art. 44 - Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao Cartório competente.
São Caetano do Sul, 01 de agosto de 2019
Conselho Curador - Presidente
Prof. Mario Eugenio Longato
Diretoria Executiva - Presidente
Prof. Marcos Antonio Biffi
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ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO E POSSE DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONFORME $ 1º DO ARTIGO 9º DO ESTATUTO DA FAUSCS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), nesta Cidade
e Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, reuniram-se na sede da FAUSCS - Fundação de
Apoio à Universidade de São Caetano do Sul, situada na Rua Maceió, nº 196, Bairro Barcelona, São
Caetano do Sul, integrantes do Conselho Curador da FAUSCS, em reunião extraordinária, sendo
coordenada pelo Conselheiro Hélio Gonçalves de Souza. Também estiveram presentes os Conselheiros
Audrei Ferrante, Cícera Cristina Vidal Aragão, Marta Angela Marcondes, Paulo Cesar Porto Deliberato
e Rosana Marcon da Costa Andrade. O Diretor Presidente da FAUSCS, Professor Marcos Antonio Biffi
eo Diretor Administrativo Financeiro, Professor Joel Pelissaro, se fizeram presentes, porém sem direito
a voto, conforme artigo 9.º, 8 8 º do Estatuto da Fundação. Após a verificação da existência de quórum
legal fo; iniciada a reunião para a eleição e posse do Conselho de Administração para o devido
gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços necessários em contratos de gestão
na área da saúde. O objetivo é eleger e dar posse aos membros do Conselho de Administração
Específico de acordo com a faculdade do 8 1º, artigo 9º do Estatuto da FAUSCS, passando a ser
composto por 9 (nove) membros, especialmente para, dentre outras atividades intrínsecas ao
Conselho, gerir Contratos de Gestão na área de Saúde. Para dar prosseguimento, todos os presentes
ficaram cientes das legislações em vigor, seja com base federal, estadual ou municipal e como será a
definição das escolhas dos nomes de acordo com o citado artigo 9 £, 8 1º do Estatuto da FAUSCS. Dessa
forma, primeiramente passaremos a compor oitem c do 8 1º do art. 9º do Estatuto, passando a
palavra à colaboradora da FAUSCS, Sra. FABIANA MORGADO TEIXEIRA eleita por seus representados
(empregados) e que é neste ato é aprovada como Conselheira por todos os presentes. A seguir,
passaremos a compor o item a do 8 1º do art. 9º, elegendo dentre os membros da FAUSCS, 5 (cinco)
curadores ou fundadores membros que passam neste momento a serem indicados como
Conselheiros, AUDREI FERRANTE, HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, MARTA ANGELA MARCONDES,
ROSANA MARCON DA COSTA ANDRADE e UBIRATÃ TAPAJÓS REIS. Após eleitos, estes novos
membros do Conselho de Administração, em ato contínuo, elegeram os 3 (três) membros para compor
FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
E Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul- SP
N Tel: (011) 4234-2053
www.fauscs.org.br
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nal e reconhecida idoneidade
moral, indicando os nomes CÍCERA CRISTINA VIDAL ARAGÃO, JOÃO CARLOS DA SILVA BIZÁRIO e
oitemb do 81º do art. 9º, dentre pessoas de notória capacidade profissio
PAULO CESAR PORTO DELIBERATO, que foram por unanimidade aprovados pelos presentes. À seguir
é então decidido indicar pelos presentes a seguinte Composição dos Cargos para o Conselho de
Administração da FAUSCS: Presidente: HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA; Vice-Presidente: AUDREI
FERRANTE; Conselheiros: CÍCERA CRISTINA VIDAL ARAGÃO; FABIANA MORGADO TEIXEIRA; JOÃO
CARLOS DA SILVA BIZÁRIO, MARTA ANGELA MARCONDES, PAULO CESAR PORTO DELIBERATO,
ROSANA MARCON DA COSTA ANDRADE e UBIRATÃ TAPAJÓS REIS, sendo tal composição aprovada
por unanimidade. Abaixo as qualificações de cada um dos membros do Conselho de Administração de
acordo com o 8 1º do artigo 9º do estatuto da FAUSCS: AUDREI FERRANTE, brasileira, advogada e Ú
]) professora universitária, portadora do R.G. número 17.865.536-3, inscrita no CPF/MF sob o número
097.083 318-05; CÍCERA CRISTINA VIDAL ARAGÃO, brasileira, farmacêutica e professora universitária,
portadora do R.G. número 25.622.413-4, inscrita no CPF/MF sob o número 261.339.738-11; FABIANA
MORGADO TEIXEIRA, brasileira, administradora, portadora do R.G. número 27.882.947-8, inscrita no
CPF/MF sob o número 214.065.698-95; HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, professor
universitário, portador do R.G. número 15.528.324-8, inscrito no CPF/MF sob o número 063.725.008-
76; JOÃO CARLOS DA SILVA BIZÁRIO, brasileiro, médico e professor universitário, CRM 170.302, CPF
131.230.738-23, RG 19.374.750-9; MARTA ANGELA MARCONDES, brasileira, separada, portadora do
R.G. número 12.690.675-0, inscrita no CPF/MF sob o número 043.005.508.08; PAULO CESAR PORTO
DELIBERATO, brasileiro, divorciado, professor universitário, portador do R.G. número 15.966.691
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 067.053.388-22; ROSANA MARCON DA COSTA ANDRADE,
brasileira, advogada e professora universitária, portadora do R.G. número 12.886.886-7, inscrita no
O CPF/MF sob o número 124.362.198-26 e UBIRATÃ TAPAJÓS REIS, brasileiro, casado, portador do R.G. [5]
número 9.476.884-5, inscrito no CPF/MF sob o número 073.068.828-30. Aos presentes foi informado
que compete ao Conselho de Administração: a) analisar e aprovar propostas de contratos de gestão Co
com o serviço público; b) analisar e aprovar propostas de orçamentos e programas de investimentos;
c) exercer as demais funções que lhe forem delegadas pela administração superior. Para os fins de
sa
atendimento às Leis Municipais sobre qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizaçõe: 4)
Sociais, ao Conselho de Administração eleito ficam delegadas todas as tarefas de análise e
CEP: 09551-030 — São Caetano do al
Tel: (011) 4234-2053
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UNIVERSIDADE MUNICIPAL
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cam os presentes
cientes que os membros eleitos para este Conselho de Administração da FAUSCS terão mandato de4
(quatro) anos, permitindo-se apenas uma recondução, sendo que o primeiro mandato dos membros
indicados com notória capacidade profissional e idoneidade moral, a destacar, CÍCERA CRISTINA VIDAL
ARAGÃO, JOÃO CARLOS DA SILVA BIZÁRIO e PAULO CESAR PORTO DELIBERATO será de 2 (dois) anos,
conforme deliberação desta Assembleia, por maioria absoluta, em conformidade com legislação
correlata aos propósitos específicos do Conselho. Nenhum dos Conselheiros eleitos terá qualquer
espécie de remuneração pelos serviços prestados, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem e se comprometem a se reunirem no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo. A todos os presentes foi informado que após a coleta de
assinaturas, esta ata aprovada nesta reunião extraordinária será enviada para ciência, na qualidade de
Curador das Fundações, e nos termos do artigo 66 do Código Civil Brasileiro, ao 3º Promotor de Justiça
da Comarca de São Caetano do Sul, Dr. JÚLIO SÉRGIO ABBUD, brasileiro, casado, portador do R.G.
número 8.399.819-6, inscrito no CPF/MF sob nº 004.590.458-81, residente e domiciliado nesta cidade,
com endereço no Fórum da Comarca de São Caetano do Sul - SP, Praça Dr. Joviniano Pacheco de
Aguirre, s/nº, Jardim São Caetano, CEP 09581-540. Por fim, nada mais havendo para apreciação, foi
encerrada a presente reunião, da qual eu FABIANA MORGADO TEIXEIRA, secretariei e lavrei a
presente ata, que depois de lida e aprovada vai por mim assinada e por todos os presentes.
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CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - SP
Tel: (011) 4234-2053
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ABORDAGEM DE ASSUNTOS DIVERSOS
Ao 01 (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2019 (dois mil e dezenove), nesta Cidade e
Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, reuniram-se na sede da FAUSCS - Fundação de
Apoio à Uhiversidade de São Caetano do Sul, situada na Rua Maceió, nº 196, Bairro Barcelona, São
Caetano do Sul, 14 (quatorze) integrantes da FAUSCS, assim denominados: membros da DIRETORIA
EXECUTIVA, o Diretor Executivo (Diretor Presidente), MARCOS ANTONIO BIFFI, o Diretor
Administrativo e Financeiro, JOEL PELISSARO e o Diretor de Cursos, LEANDRO CAMPI PREARO.
Também estiveram presentes os membros do CONSELHO CURADOR, AUDREI FERRANTE, CÍCERA
CRISTINA VIDAL ARAGÃO, HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, KAREN FRANCIS BELLOMO RINGIS,
MARTA ÂNGELA MARCONDES, SANDRA REGINA TIERNO PAGANI, do CONSELHO FISCAL, MAURO
EDGARD FAVORETTO, MOACIR DIAS e PAULO CESAR PORTO DELIBERATO, do CONSELHO
CONSULTIVO, JOÃO DE PAULA RIBEIRO NETO, GILBERTO DA SILVA ALVES e também o Reitor da
w USES - Universidade Municipal de São Caetano do Sul, Prof. Dr. MARCOS SIDNE! BASSI e por fim,
para secretariar a assembleia, FABIANA MORGADO TEIXEIRA. Iniciando os trabalhos da assembleia,
o professor Marcos Antonio Biffi, Diretor Presidente da FAUSCS, abriu a reunião e explicou que o
intuito da Assembleia é mostrar a todos os presentes a documentação oficial enviada ao Ministério
Público Estadual, especificamente do 3º Promotor de Justiça Dr. Júlio Sérgio Abbud, da Comarca de
São Caetano do Sul referente ao ano 2018. Adicionou informação que até o ano 2017 houve
aprovação de contas em todos os anos desde a fundação da FAUSCS e que como de praxe a
averiguação das contas de 2018 é publicada entre novembro e dezembro de 2019. Logo após,
informou a todos os presentes que em razão da alteração de estatuto da FAUSCS, ocorreram várias
oportunidades de negócios em Municípios na área da saúde como também em concurso público e
outras áreas que compõem o recente portfólio impresso e publicado para divulgação das nossas
prestações de serviços. A todos os presentes foi apresentado um esboço dos tipos de negócios
públicos e privados que a FAUSCS está em vias fechamento de contrato, negociação e de várias
participações em chamamento público em várias prefeituras municipais que estão inaugurando
Hospitais, UPAS ou UBS ou ainda em processo de substituição de OS. Para tanto, houve a
necessidade de adaptação e nova redação em alguns parágrafos do nosso estatuto em vigor desde
& chamamentos públicos de variados órgãos públicos. Foi feita a leitura dos novos parágrafos. “0 *
mesmo também sobre o Regimento de Compras e Contratação. Foi aprovado por rias 4 /
Também foi informado que após.entrega oficial de documentação pertinente realizadas em junho
julho passado, a FAUSCS está prestes a receber qualificação como Organização Social (OS) nos
municípios de Atibaia, Campo Limpo Paulista, Franco da Rocha, Mairiporã, Paraibuna, São Caetano
do Sul, São João da Boa Vista, São José dos Campos e Santos, entre outras. Por fim, nada mais
havendo para apreciação, foi encerrada a presente assembleia, da qual eu FABIANA MORGADO
TEIXEIRA, secretariei e lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada vai por mim assinada e
por todos os presentes. rá
São Caetano do Sul, 01 de agosto de 2019.
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Hélio Gonçalves de Souza
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Joel Pelissaro
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Leandro Campi Prearo
Marcos Antonio Biffi
Marcos Sidnei Bassi
Mauro Edgard Favoretto
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Paulo César Porto Deliberato
Sandra Regina Tierno Pagani
Dr. Júfio Sérgio Abbud
(3º Promotor de Justiça - Comarca de São
Caetano do Sul)
FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - SP
Tel: (011) 4234-2053
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ATA DA ASSEMBLEIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES DO CONSELHO CURADOR,
DO CONSELHO CONSULTIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA MAIS ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO
COMERCIAL E APRESENTAÇÃO DE CONTAS E PROJETOS PARA 2019.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito), nesta Cidade e
Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, reuniram-se na sede da FAUSCS -
Fundação de Apoio à Universidade de São Caetano do Sul, situada na Rua Maceió, nº 196,
Bairro Barcelona, São Caetano do Sul, 14 (quatorze) integrantes da FAUSCS, assim
denominados: membros da DIRETORIA EXECUTIVA, o Diretor Executivo (Diretor Presidente),
MARCOS ANTONIO BIFFI e o Diretor Administrativo e Financeiro, PAULO SERGIO LOPES
RUIZ. Também estiveram presentes os membros do CONSELHO CURADOR, JOEL PELISSARO,
MÁRIO EUGÊNIO LONGATO e ANTONIO CARLOS MACIEL, do CONSELHO CONSULTIVO,
GILBERTO DA SILVA ALVES e HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, do CONSELHO FISCAL, MAURO
o EDGARD FAVORETTO, MOACIR DIAS e PAULO CESAR PORTO DELIBERATO, do CONSELHO
CURADOR SUPLENTE, CÍCERA CRISTINA VIDAL ARAGÃO, ROSANA MARCON DA COSTA
ANDRADE e SANDRA REGINA TIERNO PAGANI e para secretariar a assembleia, FABIANA
MORGADO TEIXEIRA. . Inicialmente foi explicado o motivo da substituição do Diretor
Administrativo e Financeiro, PAULO SERGIO LOPES RUIZ. Ela se torna necessária,
obrigatória e ao mesmo tempo transparente junto ao Ministério Público (MP) em razão da
sua ocupação profissional na USCS — Universidade Municipal de São Caetano do Sul no
cargo de Pró-Reitor Administrativo e Financeiro e ao mesmo tempo pelo motivo da USCS e
FAUSCS terem assinado em 2018 um contrato de prestação de serviços e que a partir de
2019 passara a ocorrer pagamentos e recebimentos monetários pelos serviços prestados, a
FAUSCS entendeu que não seria coerente a mesma pessoa, no caso dele, assinar ao mesmo
tempo documentos e cheques pelas 2 organizações. Dessa forma houve a indicação para sua
substituição do integrante do CONSELHO CURADOR, JOEL PELISSARO. Houve aceitação do
seu nome por unanimidade. Assim, ele passará a assinar pelo cargo de Diretor
Administrativo e Financeiro da FAUSCS. Para fazer a substituição na vaga existente do So)
CONSELHO CURADOR houve a indicação de HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA que era
integrante do CONSELHO CONSULTIVO. Para fazer a substituição na vaga existente do
] CONSELHO CONSULTIVO houve a indicação de JOÃO DE PAULA RIBEIRO NETO. Também
nos dois casos houve aceitação dos nomes por unanimidade. Assim, a partir das aprovações r
dos nomes acima citados e com as modificações documentais oficiais, a FAUSCS passa a ter A j
nova composição na sua DIRETORIA e CONSELHOS abaixo discriminados. MEMBROS DA f
DIRETORIA EXECUTIVA: DIRETOR EXECUTIVO (DIRETOR PRESIDENTE): MARCOS ANTONIO EX
BIFFI, brasileiro, divorciado, portador do R.G. número 8.343.975-4, inscrito no CPF/MF sob o U
número 001.399.618-52, residente e domiciliado na Alameda São Caetano, nº 2.575 - apto
61 - Bairro Santa Maria, São Caetano do Sul — SP, CEP 09560-500; DIRETO
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: JOEL PELISSARO, brasileiro, solteiro, portador do R.G.
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caeta o Sul
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - ? Ni
Tel: (011) 4234-2053
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número 11752172-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 058.607.918-10, residente e
domiciliado à Rua Dunquerque, nº 567, Parque Novo Oratório, Santo André — SP, CEP 09260-
220; DIRETOR DE CURSOS: LEANDRO CAMPI PREARO, brasileiro, separado, portador do R.G.
número 30.380.429, inscrito no CPF/MF sob o número 215.901.538-55, residente e
domiciliado na Rua Afonso Pena, nº 229 - apto 82 - Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul -
SP, CEP 09541-400. MEMBROS DO CONSELHO CURADOR: PRESIDENTE: MÁRIO EUGÊNIO
LONGATO, brasileiro, casado, portador do R.G. número 8.499.820-9, inscrito no CPF/MF sob
o número 952.120.438-91, residente e domiciliado na Rua Salvador Simões, nº 1.213- apto.
172 A, São Paulo - SP, CEP 04276-000; VICE-PRESIDENTE: UBIRATÃ TAPAJÓS REIS, brasileiro,
casado, portador do R.G. número 9.476.884-5, inscrito no CPF/MF sob o número
073.068.828-30, residente e domiciliado na Rua Tupi, nº 299 — apto 181 - Bairro Vila
Valparaíso, Santo André - SP, CEP 09060-140; HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, brasileiro,
casado, professor universitário, portador do R.G. número 15.528.324-8, inscrito no CPF/MF
sob o número 063.725.008-76, residente e domiciliado na Rua Zike Tuma, nº 732, Jardim
NE) Ubirajara - São Paulo - SP, CEP 04458-000; ANTONIO CARLOS MACIEL, brasileiro, casado,
portador do R.G. número 15.330.417, inscrito no CPF/MF sob o número 086.001.148-88,
residente e domiciliado na Rua Frederico Falbo, nº 171 - Jardim Milena, Santo André - SP,
CEP 09182-050. MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO: ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA
GUIRÃO, brasileiro, casado, portador do R.G, número 22.268.000-3, inscrito no CPF/MF sob
o número 180.308.168-63, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, nº 35 — Bairro
Santa Paula, São Caetano do Sul - SP, CEP 09541-180; GILBERTO DA SILVA ALVES, brasileiro,
casado, professor universitário, portador do R.G. número 3.103.092 SSP/SP, inscrito no
CPF/MF sob o número 045.848.648-53, residente e domiciliado à Rua Camilo Nader, nº 78
apto. 111, Real Parque, São Paulo — SP, CEP 05688-030; JOÃO DE PAULA RIBEIRO NETO,
brasileiro, casado, professor universitário, portador do R.G. número 11.000.111-4, inscrito [
no CPF/MF sob o número 022.848.448-04, residente e domiciliado na Rua Plinio de Moraes,
nº 33, bairro Perdizes - São Paulo - SP, CEP 01252-030. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL:
MAURO EDGARD FAVORETTO, brasileiro, viúvo, portador do R.G. número: 4.495.487,
inscrito no CPF/MF sob o número: 108.883.738-72, residente e domiciliado na Alameda São
Caetano, nº 721 - Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul - SP, CEP 09560-050; MOACIR
DIAS, brasileiro, divorciado, portador do R.G. número 6.954.815-8, inscrito no CPF/MF sob o
O) número 650.347.918-20, residente e domiciliado na Rua Paraguassu, nº 360 - apto 74 -
Bairro Santa Maria, São Caetano do Sul - SP, CEP 09560-120; PAULO CESAR PORTO
DELIBERATO, brasileiro, divorciado, professor universitário, portador do R.G. número
15.966.691 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 067.053.388-22, residente e domiciliado na
Rua Oswaldo Cruz nº 2100 - Bairro Oswaldo Cruz, São Caetano do Sul - SP, CEP 09540-280.
MEMBRO: RADOR SUPLENTE: AUDREI FERRANTE, brasileira, casada, portadora do R.G.
número 17.865.536-3, inscrita no CPF/MF sob o número 097.083.318-05, residente e
domiciliada na Rua Espirito Santo, nº 200 — apto 71 — Bairro Santo Antonio, São Caetano
Sul - SP, CEP 9530-700; CÍCERA CRISTINA VIDAL ARAGÃO, brasileira, casada, portadora
FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano d
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - SP
Tel: (011) 4234-2053
www. fauscs.org.br pa
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
R.G. número 25.622.413-4, inscrita no CPF/MF sob o número 261.339.738-11, residente e
domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 809 — Bairro Oswaldo Cruz, São Caetano do
Sul — SP, CEP 09540-100; MARTA ANGELA MARCONDES, brasileira, separada, portadora do
R.G. número 12.690.675-0, inscrita no CPF/MF sob o número 043.005.508.08, residente e
domiciliada na Rua Castro Alves, nº 1098 — Bairro Cerâmica, São Caetano do Sul — SP, CEP
09540-030; ALEX FERRANTE, brasileiro, casado, portador do R.G. número 22.942.139-3,
inscrito no CPF/MF sob o número 182.921.648-12, residente e domiciliado na Alameda São
Caetano, nº 2101 — apto. 04 - Bairro Santa Maria, São Caetano do Sul — SP, CEP 09530-211;
KAREN FRANCIS BELLOMO RINGIS, brasileira, casada, portadora do R.G. número
24.741.284-3, inscrita no CPF/MF sob o número 185.342.188-03 residente e domiciliada na
Av. Dr. Gentil de Moura, 856, ap. 52 Torre 1 - São Paulo - SP, CEP 04278-000; ROSANA
MARCON DA COSTA ANDRADE, brasileira, casada, portadora do R.G. número 12.886.886-7,
inscrita no CPF/MF sob o número 124.362.198-26, residente e domiciliada na Rua Treze de
Maio, nº 60 - Jardim São Caetano, São Caetano do Sul — SP, CEP 09581-530; SANDRA REGINA
5) TIERNO PAGANI, brasileira, casada, portadora do R.G. número 29.702.845-5, inscrita no
CPF/MF sob o número 262.670.108-48, residente e domiciliada na Rua dos Coqueiros, nº
1291 - apto 52 - Torre 4 — Bairro Campestre, Santo André - SP, CEP 0980-010. SECRETÁRIA:
FABIANA MORGADO TEIXEIRA, brasileira, casada, portadora do R.G. número 27.882.947-8,
inscrita no CPF/MF sob o número 214.065.698-95, residente e domiciliada na Rua Rafael
Sampaio Vidal, nº 222 — apto 106 — Bloco A - Bairro Barcelona, São Caetano do Sul — SP, CEP
09550-170. Para dar continuidade aos assuntos da assembleia, os presentes foram
informados da necessidade de uma nova localização de trabalho da FAUSCS, razão pela qual
ocorreu a mudança de endereço da Rua Amazonas n. 318, bairro Centro, SCSUL para a sede 9 3
atual na Rua Maceió n. 196 — bairro Barcelona, São Caetano do Sul, CEP: 09551-030. Todos /7/
os presentes aprovaram a iniciativa. Dando sequência, foi apresentado aos presentes o
balanço parcial das contas contábeis da FAUSCS equivalente ao período de janeiro a
setembro de 2018. Tal prerrogativa ocorreu para mostrar o crescimento ocorrido na
prestação de serviços que a FAUSCS obteve nesses nove primeiros meses do ano e que
rendeu divulgação positiva dos trabalhos executados nos municipios atendidos e ao mesmo
tempo os projetos previstos para contratação para o ano de 2019. E em razão de novos
projetos na área da saúde a implantação da COGEPSAÚDE-FAUSCS - COMITÊ GESTOR DE '
6) PROJETOS em SAÚDE FAUSCS. Por último, foi informado a todos que após a coleta de
assinaturas, esta ata aprovada nesta assembleia será enviada para ciência e aprovação, na
qualidade de Curador das Fundações, e nos termos do artigo 66 do Código Civil Brasileiro, ao x
3º Promotor de Justiça da Comarca de São Caetano do Sul, Dr. JÚLIO SÉRGIO ABBUD, + /)
brasileiro, casado, portador do R.G. número 8.399.819-6, inscrito no CPF/MF sob nº SK
004.590.458-81, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço no Fórum da Comarca <=”
de São Caetano do Sul - SP, Praça Dr. Joviniano Pacheco de Aguirre, s/nº, Jardim São
Caetano, CEP 09581-540. Por fim, nada mais havendo para apreciação, foi encerrada q.
presente assembleia, da qual eu FABIANA MORGADO TEIXEIRA, brasileira, casad -
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FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 — São Caetano do Sul - SP - a
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Tel: (011) 4234-2053
www.fauscs.org.br
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
portadora do R.G. número 27.882.947-8, inscrita no CPF/MF sob o número 214.065.698-95,
residente e domiciliada na Rua Rafael Sampaio Vidal, nº 222 — apto 106 — Bloco A - Bairro
Barcelona, São Caetano do Sul — SP, CEP 09550-170, secretariei e lavrei a presente ata, que
depois de lida e aprovada vai por mim assinada e por todos os presentes.
São Caetano do Sul, 29 de novembro de 2018.
Nome
Antonio Carlos Maciel
q Cícera Cristina Vidal Aragão
. Fabiana Morgado Teixeira la
Gilberto da Silva Alves
Hélio Gonçalves de Souza
io Pelissaro
Marcos Antonio Biffi
E ME
Mário Eugênio Longato
ni Edgard Favoretto
Moacir Dias
FAUSCS - Fundação de Apoio à Univer, VA
Rua Maceió, 194- Bairro Barcelona
CEP: 09551-039 São Caetano do Sul - SP
Tel: (011) 4234-2053 q
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FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL
Paulo César Porto Deliberato
Paulo Sérgio Lopes Ruiz
Rosana Marçon da Costa Andrade
Sandra Regina Tierno Pagani
7) Júlio Sérgio Abbud
(3º Promotor de Justiça)
FAUSES — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 — Bairro Barcelona
CEP: 09551-030 - São Caetano do Sul - SP
Tel: (011) 4234-2053
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ATA 2017 - Eleição | OS
i
Diretoria — Setembro 2017/2021
ROTOCOLIZADO E
MICROFILMADO
mesesdRAnSsDi FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE são CAETANO DO SUL
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO PERÍODO
ANTERIOR E ELEIÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO
CURADOR, DO CONSELHO FISCAL, DO CONSELHO CONSULTIVO E DA REFORMA DO
ESTATUTO..."
Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), nesta |
Cidade e Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, reuniram-se na sede da
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade de São Caetano do Sul, situada na Rua
Amazonas, nº 318, Centro, São Caetano do Sul, o Reitor da USCS - Universidade Municipal de
São Caetano do Sul, Prof. Dr. MARCOS SIDNEI BASSI, brasileiro, casado, professor
universitário, portador do R.G. número 19.429.972-1 — SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o
número 043.500.368-22, residente e domiciliado à Rua São Tomé, 139, Parque Bandeirantes
- Santo André, SP, CEP 09050-320, e os membros eleitos da atual gestão da FAUSCS, 4
professores GILBERTO DA SILVA ALVES, HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, JOEL PELISSARO,
po KAREN FRANCIS BELLOMO RINGIS, MARCOS ANTONIO BIFFI, MÁRIO E GÊNI NGATO
5 * ob PAULO CESAR PORTO DELIBERATO e PAULO SERGIO LOPES RUIZ. O professor Joel Pelissaro,
presidente do Conselho Curador foi convidado para abrir a reunião e explicou que o intuito
2 da Assembleia é de aprovar o relatório de atividades e prestação de contas da gestão que
agora se encerra, assim como aprovar a proposta financeira e o plano de trabalho para o
próximo exercício, o balanço e as demonstrações contábeis. Passou a palavra ao professor
Marcos Antonio Biffi, atual Diretor Presidente da FAUSCS que explanou cada um dof
CÓPIA FORMECIDA
PELA PARTE
ca e de pessoal que foi necessária para a realização das atividades ao longo: do período é é:
cute ge Berdsnacassáriaso a nova gestão, uma vez que alguns projetos terão continuidade e e
gui tos oovos dedo FR na RE Após a explanação, devolveu a palavra ao professor joel Pelissaro a
Á ipi pers dprovação das atividades realizadas de setembro de 2015 até agosto e
Fomo rovação das contas, as quais anteriormente mereceram apreciação
e EMO Conga o Fiscal para que os documentos pudessem ser enviados em junho f
sai lp o Público Estadual, especificamente para o 3º Promotor de Justiça |
EEN] a Comarca de São Caetano do Sul. Esse item da pauta foi finalizado 7
com sua aprovação Petus presentes. O próximo item da pauta apresentado foi a proposta de, Ig
alteração no estatuto da FAUSCS. Ocorreu a explicação da necessidade da reforma do
estatuto em alguns parágrafos para atender o objetivo futuro da FAUSCS que é se tornar 1
mma OS (Organização Social) com a intenção de estar estatutariamente organizada para
atender seus planos de ampliação no que diz respeito à oferta de seus serviços nas áreas de
ensino, saúde, cultura, desenvolvimento econômico, esporte, assistência social, pesquisa e—
extensão de serviços à comunidade em diversas áreas sociais e culturais. Lido e discutida
alterações com os presentes, o novo estatuto da FAUSCS foi aprovado por todos os
presentes, te momento foi colocada em pauta a indicação e eleição dos novos membros E)
FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CA O DO SUL G
www.fauscs.org.br / À
Hum p Pa EN,
RECIDA
A PARTE
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«bo bati: E:
test,
oca UBE: Sobre manero )85.342.188-03 residente e domiciliada na Av. Dr. Gentil de Moura,
DESA CREPANO DO UOL FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
professores titulares e 3 (três) suplentes para o Conselho de Curador. Os titulares são os
professores MARCOS ANTONIO BIFFI, brasileiro, divorciado, portador do R.G. número
8.343.975-4, inscrito no CPF/MF sob o número 001.399.618-52, residente e domiciliado na
Alameda São Caetano, nº 2.575 - apto 61 - Bairro Santa Maria, São Caetano do Sul — SP, CEP
09560-500; PAULO SERGIO LOPES RUIZ, brasileiro, casado, portador do R.G. número
6.605.826-0, inscrito no CPF/MF sob o número 103.650.458-10, residente e domiciliado à
Rua Ivaí nº 630, apto 14 - Bairro Santa Maria - São Caetano do Sul - SP, CEP 09560-570 e
LEANDRO CAMPI PREARO, brasileiro, separado, portador do R.G. número 30.380.429,
inscrito no CPF/MF sob o número 215.901.538-55, residente e domiciliado na Rua Afonso
Pena, nº 229 - apto 82 - Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul - SP, CEP 09541-400. Os
suplentes são os professores AUDREI FERRANTE brasileira, casada, portadora do R.G.
número 17.865.536-3, inscrita no CPF/MF sob o número 097.083.318-05, residente e
domiciliada na Rua Espirito Santo, nº 200 — apto 71 — Bairro Santo Antonio, São Caetano do
Sul — SP, CEP 9530-700; CÍCERA CRISTINA VIDAL ARAGÃO, brasileira, casada, portadora do
R.G. número 25.622.413-4, inscrita no CPF/MF sob o número 261.339.738-11, residente e
domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 809 — Bairro Oswaldo Cruz, São Caetano do
Sul — SP, CEP 09540-100 e MARTA ANGELA MARCONDES, brasileira, separada, portadora do
R.G. número 12.690.675-0, inscrita no CPF/MF sob o número 043.005.508.08, residente e
domiciliada na Rua Castro Alves, nº 1098 — Bairro Cerâmica, São Caetano do Sul — SP, CEP
09540-030. Estes professores titulares e suplentes indicados pelo Reitor, indicaram outros 4
(quatro) membros escolhidos dentre os docentes da USCS - Universidade Municipal de São .
Caetano do Sul, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes. Os titulares são os professores
JOEL PELISSARO, brasileiro, solteiro, portador do R.G. número 11752172-SSP/SP, inscrito no
CPF/MF sob o número 058.607.918-10, residente e domiciliado à Rua Dunquerque, nº 567,
Parque Novo Oratório, Santo André - SP, CEP 09260-220 e UBIRATÃ TAPAJÓS REIS
brasileiro, casado, te do R.G. número 9.476.884-5, inscrito no CPF/MF sob o número
te e domiciliado na Rua Tupi, nº 299 — apto 181 - Bairro Vila
- SP, CEP 09060-140. Os suplentes são os professores ALEX
ado, portador do R.G. número 22.942.139-3, inscrito no CPF/MF
8-12, residente e domiciliado na Alameda São Caetano, nº 2101 —
aria, São Caetano do Sul - SP, CEP 09530-211 e KAREN FRANCIS
ira, casada, portadora do R.G. número 24.741.284-3, inscrita no
sob b NOhaBiig2.924 5.
apto. 04 - Bairro Sa
da
856, ap. 52 Torre 1 - São Paulo - SP, CEP 04278-000. Dando continuidade ao que estabelece
o artigo 11, 8 Ill do Estatuto aprovado na data de hoje da FAUSCS, a Aproximes - Associação
LONGATO, brasileiro, casado, portador do R.G. número 8.499.820-9, inscrito no CPF/MF s
o número 952.120.438-91, residente e domiciliado na Rua Salvador Simões, nº 1.213- apt
om
dos Professores do IMES-USCS indicou o representante titular, professor MÁRIO PED,
172 A, São Paulo - SP, CEP 04276-000 e a suplente professora ROSANA MARCON DA COSTA
ANDRADE, brasileira, casada, portadora do R.G. número 12.886.886-7, inscrita no CPF/MF
sob o número 124.362.198-26, residente e domiciliada na Rua Treze de Maio, nº 60 - Jardim
OS MA
PF/MF sob o número 086.001.148-88, residente e domiciliado na Rua Frederico Falbo,
z & FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO ANO DO SUL
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Ata de Eleição 2017
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JURID. SÃO Caran, DOSE
8009
PROTOCOL IZADO E
VUNDAÇÃO D
eunaioans mbmiiral FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE são CAETANO DO SUL
nº 171 - Jardim Milena, Santo André - SP, CEP 09182-050 e a suplente colaboradora SANDRA
REGINA TIERNO PAGANI, brasileira, casada, portadora do R.G. número 29.702.845-5,
inscrita no CPF/MF sob o número 262.670.108-48, residente e domiciliada na Rua dos
Coqueiros, nº 1291 - apto 52 - Torre 4 — Bairro Campestre, Santo André - SP, CEP 0980-010.
Após a indicação e aprovação por unanimidade dos nomes acima para a formação dos
titulares do Conselho Curador Titular e Os respectivos suplentes para o período de 18
setembro de 2017 a 17 de setembro de 2020, foram escolhidos também por unanimidade,
regEêctivamente, para a presidência e vice-presidência do Conselho Curador, os professores
JOEE RELISSARO e MÁRIO EUGÊNIO LONGATO. No mesmo ato, os eleitos para o Conselho
Cc se reuniram para a eleição dos membros da Diretoria Executiva, sendo por
urGnifridade escolhidos os professores a seguir: para o cargo de Diretor Executivo (Diretor
ae o professor MARCOS ANTONIO BIFFI; para O cargo de Diretor Administrativo e
y
Fi iro, O professor PAULO SERGIO LOPES RUIZ e para o cargo de Diretor de Cursos, o
L
i ado foi o professor LEANDRO CAMPI PREARO. Todos os membros exercerão mandato rá
de 4 (quatro) anos, a partir da data de 18 de setembro de 2017. Em seguida o presidente do
Conselho Curador, professor Joel Pelissaro, dando continuidade aos trabalhos, solicitou aos
eleitos do Conselho Curador que indicassem e elegessem os novos integrantes do Conselho
Fiscal. Após indicações, foram eleitos por unanimidade os seguintes professores: MAURO
EDGARD FAVORETTO brasileiro, viúvo, portador do R.G. número: 4.495.487, inscrito no SJ
CPF/MF sob o número: 108.883.738-72, residente e domiciliado na Alameda São Caetano, nº
721 - Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul - SP, CEP 09560-050; MOACIR DIAS, brasileiro,
divorciado, portador do R.G. número 6.954.815-8, inscrito no CPF/MF sob o número
650.347.918-20, residente e domiciliado na Rua Paraguassu, nº 360 - apto 74 - Bairro Santa
Maria, São Caetano do Sul - SP, CEP 09560-120; PAULO CESAR PORTO DELIBERATO,
brasileiro, divorciado, professor universitário, portador do R.G. número 15.966.691 SSP/SP,
co LP SGLILO. RA REZN nº 067.053.388-22, residente e domiciliado na Rua Oswaldo Cruz n k:
om Cruz, São Caetano do Sul - SP, CEP 09540-280. Todos os membros (Me
qu k datdade 4 (quatro) anos, a partir da data de 05 de setembro de 2017. Em
se q [o) Conselho Curador, professor Joel Pelissaro, dando continuidade aos
Eh A mes to indicou os nomes dos professores para o Conselho Consultivo no
qual foram os por unanimidade. São os professores ALEXANDRO RUDOLFO DE
SO RAM raslleiro, casado, portador do R.G. número 22.268.000-3, inscrito no
“MEP /MF SOB Om 80.308.168-63, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, nº
35 — Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul - SP, CEP 09541-180; GILBERTO DA SILVA ALVES,
brasileiro, casado, professor universitário, portador do R.G. número 3.103.092 SSP/SP,
inscrito no CPF/MF sob o número 045.848.648-53, residente e domiciliado à Rua Cami
Nader, nº 78 apto. 111, Real Parque, São Paulo —SP, CEP 05688-030 e HÉ NÇALV
SOUZA, brasileiro, casado, professor universitário, portador do R.G. número 15.528.324
inscrito no CPF/MF sob o número 063.725.008-76, residente e domiciliado na Rua Zike
Tuma, nº 732, Jardim Ubirajara - São Paulo - SP, CEP 04458-000. Por último, foi informado a O)
2
todos que após a coleta de assinaturas e reconhecimento em cartório das mesmas, esta ata
provado nesta assembleia serão conjuntamente enviados para ciência e
e o estatu :
qualidade de Curador das Fundações, e nos termos do artigo 66 do Código
aprova :
Civil ro, ao 3º Promotor de Justiça da Comarca de São Caetano do Sul, Dr. JÚLIO
“ABBUD, brasileiro, casado, portador do R.G. número 8.399.819-6, inscrito no Pai:
FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃ ANO DO SUL %
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1
| JURfo SAO CAETANO DO SUL
0h 4]
FUNDAÇÃO DEAPOIOA
UNIVRRSÍDADD da UNICIPAL.
BESRO CRIPANO DO SUL FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
CPF/MF sob nº 004.590.458-81, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço no
Fórum da Comarca de São Caetano do Sul - SP, Praça Dr. Joviniano Pacheco de Aguirre, s/n£,
Jardim São Caetano, CEP 09581-540. Por fim, nada mais havendo para apreciação, foi
encerrada a presente assembleia, da qual eu FABIANA MORGADO TEIXEIRA, brasileira,
casada, portadora do R.G. número 27.882.947-8, inscrita no CPF/MF sob o número
214.065.698-95, residente e domiciliada na Rua Rafael Sampaio Vidal, nº 222 — apto 106 —
Bloco A - Bairro Barcelona, São Caetano do Sul — SP, CEP 09550-170, secretariei e lavrei a U
presente ata, que depois de lida e aprovada vai por mim assinada e por todos os presentes.
São Caetano do Sul, 18 de setembro de 2017.
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Assinatura, “ETA
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Alexandro Rudolfo de Souza Guirão
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Alex Ferrante
Antonio Carlos Maciel
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Gilbérto da Silva Alves
Hélio Gonçalves de Souza
Joel Pelissaro
FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO TANO DO SUL 4
www fauscs.org.br
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ALAMEDA TERRACOTA, 185 — Sala 121 Cerâmica
TEL. (11) 4318-4436
Rafael Ricardo Gruber — Oficial
ANEXO AO MICROFILME No. God)
Este anexo contém o(s) carimbo(s) relativo(s) ao(s) ato(s) praticado(s)
no presente documento microfilmado sob o número de ordem acima,
não aposto(s) em seu corpo por absoluta falta de espaço, ao mesmo
se integrando de forma una e indivisível.
COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - EST. DE S. PAULO
ALAMEDA TERRACOTA, 185 - SALA 121 - CERAMIÇA - CEP 09531-190
Rafael Ricardo Gruber, Oficial do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas desta Comarca de São Caetano do Sul, do Estado de São Paulo, República Federativa do
Brasil, na forma da lei, etc.
CERTIFICA quea requerimento de parte interessada e
após registro & microfilmagem retro anotados, ARQUIVOU junto ao processo próprio de registro número : 8009
(oito mil e nove ) dos estatutos sociais de “FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVER: IDADE MUNICIPAL DE SÃO
CAETANO DO SUL - FAUSCS”, uma via da (o) Ata de Assembleia Geral, realizada em 18 de setembro de 2017.
-São Caetano do Sul, aos seis (6)n dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (2017).
Escreven torizada
isa C. Nayárro
1º OFICIAL DE REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS K
Prólocolo-de Reg. Cida Possoss uridiça Carigrio R$ 12246 Re
sos 17051:em 03/11/2017 E R$34,85
Ragiitradó em 06/13/2017,
ue
belião “Olavo Free re ara
AU NIICAÇÃO Riti 4238-5656
contere com a orinninar
PELA PARTE
CÓPIA FORNECIDA
0%3
MINISTÉRIO DA FAZENDA.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — Sped Versão: 7.0.3
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
| CNPJ
| 13.166.456/0001-78 |
| niRE
| NOME EMPRESARIAL
| FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - FAUSCS
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
ÍFORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
mr DA ESCRITURAÇÃO
Livro Diário ' Peas rogue erTeo resp jeaccm o no o o 1/01/2019 a 31/12/2019
ÍNATUREZA DO LIVRO ÚMERO DO LIVRO
1 = , o o . o eo E o o 1
Qu DO ARQUIVO (HASH)
AC.28.D7.09.1F.CA.AC.F0.0F.C9.65.9D.DE.64.34.26.05.6F.97 ] o o 0]
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPEICNPS NOME RARE ie vaLiDaDE RESSONDVEL
680127222568254536
NEUSELI VIRGENS: 15/05/2020 a
Contador 05368215851 589756974961780610 Não
05368215851 a BD AGA 15/05/2021
ASSESSORIA PIA 642579660878219262 »1/01/2020 a
Pessoa Jurídica (e-CNPJ ouePJ) 71541809000179 CONTABILLTDA: — 390092253974871512 “>4/04/2021 Sim
O IELODDO (TA 435470314977
NUMERO DO RECIBO: o Escrituração recebida via Internet o
C8.AC.28.D7.09.1F.CA.AC.FO.0F.CS. pelo Agente Receptor SERPRO
65.95. DE GASA 26.06.97 em 25/06/2020 às 10:00:35
Q 2C.09.14.C0.81.E2.1C.42
63.CF.7D.5B.0A.3C.91.98
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo nos termos do Decreto nº 9.555/2018, dispensando-se qualquer outra forma
de autenticação. Este recibo comprova a autenticação.
Os4
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO £
Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL -
Periodo da Escrituração:
uração: 94/01/2019 a 31/12/2019 CNPJ: 13.166.456/0001-78
Número de Ordem do Livro: 10
TERMO DE ABERTURA
Nome Empresarial FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - FAUSCS
NIRE
CNPJ 13.166.456/0001-78
O... de Ordem 10
Natureza do Livro diario
Municipio São Caetano do Sul
Fr mine dos atos 29/14/2018
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresária
Data de encerramento do exercicio social 31/12/2019
Quantidade total de linhas do arquivo
32945
digital
TERMO DE ENCERRAMENTO
0: Empresarial FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - FAUSCS
Natureza do Livro diario
Número de ordem 10
Quantidade total de linhas do arquivo 32945
digital
Data de inicio 01/01/2019
31/12/2019
Data de término
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
EBC 28.D7.09.1F.CA.AC.F0.0F.C9.65.9D.DE.64.34.26.05.6F.97-0, nos termos do Decreto nº 9.555/2018.
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oss
BALANÇO PATRIMONIAL E
Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - |
Periodo da E: E
todo da Escrituração: 94,01/2019 a 31/12/2019 ENG: 15/08455/000178
Numero de Ordem do Livro: 10
Periodo Seleci Ê
º read 01 de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019
Descrição Nota Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO R$ 450.944,67 R$ 919.035,18
ATIVO CIRCULANTE R$ 362.202,50 R$ 780.388,98
DISPONIBILIDADES R$ 294.781,66 R$ 51.141,64
CAIXA R$ 2.876,86 R$ 4.323,94
BANCOS CONTA MOVIMENTO R$ 770,00 R$ 10,00
PELItAnÕES DE LIQUIDEZ IMEDIATA - R$ 201124180 Sa BOTAO
DIREITOS REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO R$ 67.420,84 R$729.247,34
CLIENTES DIVERSOS R$ 55.000,00 R$ 366.173,04
ADIANTAMENTOS R$ 12.420,84 R$ 351.451,81
au CONTRIBUIÇÕES A R$.0,00 R$ 5.620,26
OUTROS CRÉDITOS R$ 0,00 R$ 6.002,23
ATIVO NÃO CIRCULANTE R$ 88.742,17 R$ 138.646,20
IMOBILIZADO R$ 88.742,17 R$ 138.646,20
BENS E DIREITOS EM USO R$ 137.220,06 R$ 208.773,19
(-) (JDEPRECIAÇÃO ACUMULADA R$ (48.477,89) R$ (70.126,99)
PASSIVO R$ 450.944,67 R$ 919.035,18
PASSIVO CIRCULANTE R$ 142.874,68 R$ 882.262,12
FORNECEDORES R$ 7.414,20 R$ 178.899,12
FORNECEDORES DIVERSOS R$7.414,20 R$ 178.899,12
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS R$ 127.156,30 R$ 376.897,17
Nisto E MENTOS DE R$ 78.847,28 R$ 227.469,18
POLAR DE CAGAMBRTO DE R$ 0,00 R$ 0,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR R$ 48.309,02 R$ 149.427,99
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS R$ 8.304,18 R$ 15.910,19
IMPOSTOS RETIDOS A RECOLHER R$ 8.304,18 R$ 15.910,19
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES R$ 0,00 R$ 0,00
SIRECEITAS
CONTAS A PAGAR R$ 0,00 R$ 310.555,64
DEMAIS CONTAS A PAGAR R$ 0,00 R$ 5.790,00
RECURSOS DE PROJETOS R$ 0,00 R$ 304.765,64
R$ 308.069,99 R$ 36.773,06
PATRIMÔNIO SOCIAL
nte de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
F.C9.65.9D.DE.64.3A.26.05.6F.97-0, nos termos do Decreto nº 9.555/2018.
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O:
Ot
BALANÇO PATRIMONIAL
ADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL -
Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSID
FAUSCS
Periodo da Escrituração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CNPJ: 13.166.456/0001-78
Número de Ordem do Livro: 10
Período Selecionado: 94 ge Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019
Descrição Nota Saldo Inicial Saldo Final
PATRIMÔNIO SOCIAL R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
FUNDO PATRIMONIAL R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
SUPERÁVITS OU DÉFICITS
NEUNULADOS R$ 288.069,99 R$ 16.773,06
SUPERÁVITS OU DÉFICITS
AGUMULADOS R$ 288.069,99 R$ (356,58)
RESULTADO DO EXERCÍCIO R$ 0,00 R$ 17.129,64
crituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de númert
9D.DE.64.3A.26.05.6F.97-0, nos termos do Decreto nº 9.555/2018.
Este documento é parte integrante de es
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCICIO
0s*
Entidade
Periodo da Escrituração
Número de Ordem do Livro: 10
FAUSCS
Periodo Selecionado:
01/01/2019 a 31/12/2019
CNPJ
01 de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019
13. 166.456/0001-78
NDAÇÃO DE APOIO A UNIVE RSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL -
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Descrição Nota Saido anterior Saldo atuai
RECEITA OPERACIONAL BRUTA R$ 0,00 R$ 7.287.633,61
RECEITAS COM RESTRIÇÕES R$ 0,00 R$ 5.718.496,10
RECEITAS SEM RESTRIÇÕES R$ 0,00 R$ 1.569.137,51
(-) (-) CUSTOS DOS PROJETOS R$ 0,00 R$ (6.587.283,87)
(-) CUSTOS R$ 0.00 R$ (6.587.283,87)
=) (- S E RECEITAS -
asnisrranivas 7? R$ 0,00 R$ (669.057,58)
U (-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ 0,00 R$ (664.140,59)
e ERA EA OPERACIONAIS R$50.00 R$ (4.916,99)
(5) (-) DESPESAS E RECEITAS FINANCEIRAS R$ 0,00 R$ (14.162,52)
RECEITAS FINANCEIRAS R$ 0,00 R$ 20.158,54
(-) DESPESAS FINANCEIRAS R$ 0.00 R$ (34.321,06)
(=) RESULTADO DO EXERCICIO R$ 0.00 R$ 17.129,64
E é i ã ão S lo recibo de número
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pel
C8.AC.28.D7.09.1F.CA.AC.FO.0F.C9.65 9D.DE.64.34.26.05.6F.97-0, nos termos do Decreto nº 9.555/2018.
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osg
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
FAUSCS
Demonstrações Contábeis
Exercício findo em 31 de Dezembro de 2019
os
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
Sumário
Balanço Patrimonial
Demonstração do Resultado do Exercício
Demonstração das Mutações do Patrimônio
Demonstração dos Fluxos de Caixa
Notas Explicativas às demonstrações contábeis
Contexto Operacional
Apresentação e elaboração das demonstrações contábeis
Bases para elaboração das demonstrações financeiras
Caixa e Equivalentes de Caixa
Adiantamento de Projetos
Imobilizado
Obrigações Trabalhistas
Recursos de projetos a apropriar
E DD
Recursos de projetos com restrição
10. Recursos de projetos sem restrição
11. Custos dos projetos
12. Despesas Administrativas
7) 13. Patrimônio Social
14. Resultado Financeiro Líquido
15. Aplicação dos Recursos
16. Renúncia Fiscal
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
040
Balanço patrimonial
Em 31 de dezembro de 2019 e 2018 (Em milhares de reais)
ATIVO
Nota 2018
Explicativa eo (Reapresentado) ane
CIRCULANTE
Caixa e equivalentes de caixa 4 51.142 294.782 294.782
Contas a receber 366.173 55.000 55.000
Adiantamentos Projetos 5 268.580 - -
Adiantamentos 82.871 12.421 12.421
Tributos a compensar 5.620 - -
Valores a recuperar 6.002 - -
780.389 362.203 362.203
NÃO CIRCULANTE
Imobilizado [5] 208.773 137.220 137.220
(=) Depreciação Acumulada (70.127) (48.478) (48.478)
138.646 88.742 88.742
————e — eme
Total do ativo 919.035 450.945 450.945
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO o
Nota 2018
Explicativa eus (Reapresentado) Ms
PASSIVO CIRCULANTE
Fornecedores 178.899 7.414 7.414
Obrigações trabalhistas E 376.897 127.156 127.156
Obrigações tributárias 15.910 8.304 8.304
Contas a Pagar 5.790 - -
Recursos a Realizar 8 304.766 288.427 -
882.262 431.301 142.875
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 13
Patrimônio Social 20.000 20.000 20.000
Superávit/Défict Acumulados (357) 495.977 495.977
Superávit/Défict do Exercício 17.130 (496.334) (207.907)
eee
36.773 19.643 308.070
mem
Total do Passivo + Patrimônio Líquido 919.035 450.945
450.945 á "
oa!
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
Demonstração do Resultado do Exercício
Em 31 de dezembro de 2019 e 2018 (Em milhares de Reais)
Nota Re e!
— Rxplicativa eo peiepeenton gi
Receitas
Receitas Operacionais Líquidas 7.287.634 3.994.702 4.283.129
Receitas com restrição 9 5.718.496 3.345.450 3.345.450
Ú Receitas sem restrição 10 1.569.138 649.253 937.679
Custos e Despesas
Custos e Despesas Operacionais (7.256.341) (4.488.024) (4.488.024)
Custos - Projetos Livres 10 (1.623.579) (353.218) (353.218)
Custos - Projetos com restrição 10 (4.963.705) (873.796) (873.796)
Despesas Gerais e Administratvas 11 (642.491) (3.244.483) (3.244.483)
Despesas Tributárias (4.917) (316) (316)
Depreciação (21.649) (16.528) (16.528)
Resultado Bruto 31.292 (493.322) (204.895)
Resultado Financeiro 13 (14.163) (2.696) (2.696)
Receitas Financeiras 20.159 4.153 4.153
Despesas Financeiras (34.321) (6.849) (6.849)
eee
) Superávit (Déficit) Exercício 17.130 (496.334) (207.907)
OI
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido
Em 31 de dezembro de 2019 e 2018 (Em milhares de Reais)
Patrimônio Superávit/ Resultado do P nad
Social Déficit Acum. Exercício a os
Líquido
Saldos em 31 de dezembro
de 2017 20.000 494.841 - 514.841
Ú Ajustes Realizados e 1.136 1.136
Resultado do exercício e (207.907) (207.907)
Saldos em 31 de dezembro
de 2018 20.000 495.977 (207.907) 308.070
Ajustes Realizados “ (288.427) (288.427)
Saldos em 31 de dezembro
de 2018 (Reapr o) 20.000 207.550 (207.907) 19.643
Transferência (207.907) 207.907 .
Resultado do exercício * - 17.130 17.130
Saldos em 31 de dezembro
de 2019 20.000 (357) 17.130 36.773
EE oOo""""ãí
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
Demonstração dos Fluxos de Caixa - Método Indireto
Em 31 de dezembro de 2019 e 2018 (Em milhares de Reais)
2019
1 Das Atividades Operacionais
Superávit/(déficit) do exercício 17.130
+ Ajuste por Depreciação 21.649
Superávit/(déficit) ajustado 38.779
) Aumento (redução) dos ativos operacionais (661.827)
- Contas a receber (311.173)
- Adiantamento de projetos (268.580)
- Adiantamento de despesas (70.451)
- Qutros créditos a receber (11.622)
Aumento (redução) dos passivos operacionais 450.961
+ Fornecedores 171.485
+ Obrigações Trabalhistas 249.741
+ Obrigações Tributárias 7.606
+ Contas a pagar 5.790
+ Recursos a realizar 16.339
= Caixa Liquido gerado pelas Ativ. Operacionais (172.087)
Õ 2 Das Atividades de investimentos
- Aplicação no Imobilizado (71.553)
= Caixa Liquido gerado pelas Atividades de Investimentos (71.553)
3 Das Atividades de Financiamentos
0
= Caixa Liquido gerado pelas Atividades de Financiamento º
4 Aumento ou diminuição das Disponibilidades (243.640)
5 Caixa e equivalentes de caixas no Final Período 294.782
6 Caixa e equivalentes de caixas no Início Período 51.142
Aumento ou diminuição das Disponibilidades (243.640)
WN
oq
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
NOTA 01 - CONTEXTO OPERACIONAL
Fundada em 12/01/2012, a Fundação de Apoio a Universidade Municipal de São Caetano do Sul - FAUSCS é uma
instituição sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, de natureza fundacional, educacional, de ensino,
cultural e de caráter assistencial.
Tem como objetivo principal proporcionar à USCS — Universidade Municipal de São Caetano do Sul e/ou órgãos
públicos e/ou organizações privadas, os meios necessários à adequada mobilização de recursos humanos e materiais
para o atendimento das finalidades de ensino, saúde, cultura, desenvolvimento econômico, esporte, assistência
social, pesquisa e extensão de serviços à comunidade em diversas áreas sociais e culturais;
A instituição atua na oferta de cursos de pós graduação e outros cursos por meio de sua interação com a
comunidade universitária e com a sociedade.
Realiza concursos acadêmicos e eventos ligados a USCS, como bailes de formatura e outros eventos similares.
Promove pesquisas sociais e culturais.
NOTA 02 - APRESENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1. Declaração de conformidade
As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil, com observância das práticas emanadas da Resolução CFC 1.255 de 10 de dezembro de 2009, que
aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 1000 - Contabilidade para pequenas e médias empresas,
observadas também as determinações contidas na Resolução nº 1.409 de 21 de setembro de 2012 que aprovou a
Interpretação ITG 2002 — Entidade sem Finalidade de Lucros e as demais normas complementares, editadas pelo
Conselho Federal de Contabilidade, aplicáveis às Entidades sem fins lucrativos e de interesse social, que dispõe sobre
o conceito, conteúdo, estrutura e nomenclatura das demonstrações contábeis.
As Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2019 estão sendo apresentadas em conjunto
com as correspondentes de 2018, de forma a permitir a comparabilidade.
Em 2019 a entidade passou a controlar as receitas e despesas de projetos através de centros de custos, prejudicando
assim a comparabilidade das demonstrações de resultado dos dois anos.
2.2. Moeda funcional e moeda de apresentação
Estas demonstrações contábeis são apresentadas em Real, que é a moeda funcional da Entidade.
2.3. Retificação de erros
BALANÇO PATRIMONIAL ma Pta dr 31/12/2018
ativo A50.945 o as0.945
ATIVO CIRCULANTE 362.203 o 362.203
DISPONÍVEL 294.782 0 294.782
CONTAS A RECEBER 55.000 o 55.000
ADIANTAMENTOS 12.421 [o] 12.421
ATIVO NÃO CIRCULANTE 88.742 o 88.742
IMOBILIZADO 137.220
137.220
[A NEPRECIAÇÃO ACUMULADA (48.478) [o (48.478)
o
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
IDO 450.945 450.945
PASSIVO CIRCULANTE 431.301 288.427 142.875
FORNECEDORES 7.414 [o 7.414
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 8.304 (o) 8.304
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 127.156 [o] 127.156
RECURSOS DE PROJETOS A APROPRIAR 288.427 288.427 0
PATRIMONIO LÍQUIDO 19.643 (288.427) 308.070
FUNDO PATRIMONIAL 20.000 (o) 20.000
SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADO (357) (288.427) 288.070
Em dezembro de 2018 foram recebidos recursos para o projeto Vunesp, que seria executado somente em 2019,
porém considerados como receitas naquele ano. No início de 2019, foi identificado o erro na escrituração destes
recursos que foram considerados como receitas de 2018 quando o certo seria terem sido lançadas em recursos de
projetos a apropriar.
Reapresentamos nestas demonstrações financeiras de 2019, a correção da apresentação de 2018.
NOTA 03 - BASES PARA ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
As principais práticas contábeis que foram adotadas na elaboração das referidas demonstrações contábeis estão
descritas a seguir:
3.1. Base de mensuração
As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico, com exceção das aplicações financeiras,
que são mensuradas pelo valor justo através do resultado.
3.2. Principais Políticas contábeis
(a) Caixa e equivalentes de caixa
As disponibilidades pertencentes à Entidade são representadas pelos recursos mantidos em espécie na sua tesouraria,
pelos saldos de livre movimentação dos depósitos bancários a vista e pelas aplicações financeiras de curto prazo. Os
saldos bancários e as aplicações de liquidez imediata são mantidos em instituições financeiras no País, autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
As aplicações financeiras em nome da Entidade são representadas por títulos vinculados ao mercado financeiro e estão
demonstradas pelo valor da aquisição, acrescidas dos rendimentos incorridos até a data do encerramento das
demonstrações contábeis, em conformidade com seu Estatuto Social.
(b) Instrumentos financeiros
Instrumentos financeiros não-derivativos incluem caixa e equivalentes de caixa, contas a receber e outros recebíveis,
contas a pagar e outros passivos.
(c) Contas a Receber
Os valores em aberto são representados basicamente pelas receitas dos projetos com restrição, os quais são
contabilizados pelo regime de competência e recebíveis no mês subsequente.
São eles: EJA (Educação de Jovens e Adultos - Implementação), financiados pela Prefeitura Municipal de Santo Andre e
também o UNIMAIS (Universidade Aberta para a 3º Idade) financiado pela Prefeitura de São Caetano do Sul.
Considerando o histórico de adimplência desses credores, a administração julga desnecessário registrar provisões de
nerdas es
0as
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
(d) Imobilizado Reconhecimento e mensuração
itens do imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição ou construção, deduzido de depreciação
acumulada. O custo inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição de um ativo.
(e) Depreciação
Itens do ativo imobilizado são depreciados pelo método linear no resultado do exercício baseado na vida útil
econômica estimada de cada componente. Itens do ativo imobilizado são depreciados a partir da data em que são
instalados e estão disponíveis para uso.
(f) Ativo circulante e não circulante
São apresentados ao valor de custo, observadas as variações monetárias incorridas, quando aplicáveis, e deduzidos de
provisão para refletir o valor de realização, quando necessário.
(g) Passivo circulante
Os passivos circulantes são demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis acrescidos, quando aplicável dos
correspondentes encargos, variações monetárias e/ou cambiais incorridas até a data do balanço patrimonial.
(h) Reconhecimento de receita, custos e despesas
As receitas e despesas dos projetos são reconhecidas pelo regime contabil da competência.
(i) Provisões
Provisões são reconhecidas quando a Entidade tem uma obrigação presente, legal ou não formalizada, como
resultados de um evento passado, cujo valor possa ser estimado de maneira confiável sendo provável uma saída de
recursos. O montante da provisão reconhecida é a melhor estimativa feita pela administração estando seu valor
estimado em conformidade com a NBC TG 25 — Provisões, Passivos, Contingentes e Ativos Contingentes, editada pelo
CFC através da Resolução CFC nº 1.180/2009.
NOTA 04 - CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
Descrição das Contas 2019 2018
Caixa 4.323,94 2.876,86
Banco Conta Corrente 10,00 770,00
Aplicações Financeiras 46.807,70 291.134,80
TOTAL 51.141,64 294.781,66
As Aplicações financeiras são representadas por investimentos em FIC FI Automático de Curto Prazo e renda fixa,
sendo remunerados por taxas mensais de mercado. Essas aplicações possuem liquidez imediata com mudança
insignificante em relação ao valor registrado.
O Gt
043
É]
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
NOTA 05 - ADIANTAMENTO DE PROJETOS
a) Adiantamentos de Projetos
— 2019
Material Didático 64.772
Concurso UNIFAE 2018 7.149
USscs DP 5.904
Projetos Diversos FAUSCS 35.735
Projetos OS 103.229
Concurso Vestibular Medicina 2/2019 25.889
Colação de Grau Medicina USCS 2019 25.902
1] Total 268.580
Os recursos recebidos de projetos, quando utilizados e não recebidos no ecercício de 2019, foram transferidos para
o Ativo para a conta de Adiantamento de Projetos.
NOTA 06 — IMOBILIZADO
2019
Taxa Depreciação
depreciação Custo Adições Baixas Acumulada Liquido
Móveis e Utensílios 10% 108.455 7.251 - (41.776) 73.930
Máquinas e Equipamentos 10% 0 53.793 - (4.264) 49.529
Equipamentos Proc. Dados 20% 28.765 10.509 º - (24.086) 15.188
Total 137.220 71.553 - (70.126) 138.646
NOTA 07 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
2019 2018
Salários a pagar 87.918 78.847
INSS a recolher 132.053 40.237
FGTS a pagar 13.957 6.176
PIS s/ folha de pagamento 2.853 1.331
Provisão de férias + encargos 139.236 -
Outras obrigações trabalhistas 882 566
Total 376.897 127.156
RN
OA
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
NOTA 08 — RECURSOS DE PROJETOS A APROPRIAR
ps |
Concurso POS USCS 2018 27.451
Unisenior 12.303
Concurso POS USCS 2019 62.593
Concurso CEPROCAMP FUMEC 20.487
Ú Albúm de Formatura Graduação 13.905
Colaçao Baile Formatura Colégio USCS 643
Pesquisa CRODA - Campinas 33.125
Pesquisa Instituto de Ensino Mauá 10.079
Pesquisa Construtora Patriani 15.981
Concurso PM Potirendaba USCS 2/2019 105.403
Concurso CEPROCAMP/FUMEC 2/2019 2.796
Total 304.766
Os recursos recebidos de projetos, quando recebidos e não utilizados no exercicio de 2019, foram transferidos para
o Passivo para a conta de Recursos de Projetos a Apropriar.
[) NOTA 09 - RECURSOS DE PROJETOS COM RESTRIÇÃO
=
Convênio Prefeitura Municipal de Santo André 3.276.108 3.020.950
Convênio Prefeitura Munic. São Caetano do Sul 340.664 324.500
Convênio USCS 2.049.372 (o)
Convênio USCS Day 52.352 [o]
Total 5.718.496 3.345.450
om
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
NOTA 10 - RECURSOS DE PROJETOS SEM RESTRIÇÃO
RR
Colégio 326.201 0
Cursos Unisenior 55.543 58.080
Concursos 549.254 o
Eventos 67.152 (o)
Vunesp 338.539 48.765
Coop 144.000 244.992
0) Pesquisa Instituto Mauá 11.321 [o]
CRODA 62.055 (o)
Pesquisa Construtora Patriani 10.273 0
INEPPSIN 4.800 35.735
Mensalidades FAUSCS [9] 178.483
Vendas — Get Net (o) 64.867
Exito [o] 7.419
IPESP (o) 771
AIMES [0] 7.000
Uscs [o] 3.141
Total” 1569138 649.253,
q NOTA 11 — CUSTOS DOS PROJETOS
a) PROJETOS PRIVADOS
2019
Despesas Serviços Terceiros PJ 445.259
Despesas Material Didático 382.045
Despesas com Treinamentos 163.416
Despesas Equipe de Apoio em Eventos 182.247
Despesas com Eventos 135.941
Despesas com Professores 72.923
Despesas com Impressos 62.783
Despesas com Serviços de Informática 47.709
Despesas com Equipe de Apoio em Concursos 35.103
Despesas com Autonomos 34.972
Despesas Administrativas e Financeiras 329.761
(-) Despesas de Projetos a Realizar (268.580)
Total Despesas Projetos Privados 1.623.579
100
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
b) PROJETOS COM RESTRIÇÃO
2019
Despesa com Salários 1.166.324
Despesas com Professores 1.248.352
Despesas Serviços Terceiros PJ 633.705
Despesas com Treinamentos 382.450
Despesa com INSS 388.505
Despesa com FGTS 120.985
Despesa com Benefícios concedidos 207.021
QU Despesa com Férias 115.574
Despesas com Autônomos 114.627
Despesa com 13º salário 102.543
Despesas com Eventos 100.223
Despesa com Serviços de Informatica 37.980
Despesa com Publicidade e Propaganda 25.546
Despesa com Indenizações 22.505
Depesa com PIS s/ folha de pagamento 14.472
Despesas Administrativas e Financeiras 282.895
Total Despesas Projetos com restrição 4.963.705
NOTA 12 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS
2019
Despesa com Salários 175.345
Q Despesas Serviços Terceiros 59.990
Despesa com INSS 56.214
Despesa com Benefícios concedidos 44.038
Despesa com Aluguel 37.819
Despesa com Depreciação 21.649
Despesa com Férias 20.521
Despesa com FGTS 16.782
Despesa com 13º salário 15.391
Despesas Operacionais Tributárias 4.917
Depesa com PIS s/ folha de pagamento 2.098
Despesas Administrativas 214.294
Total Despesas Administrativas 669.058
NOTA 13 — PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio social em 31 de dezembro de 2019 é R$ 36.773 (em 2018 R$ 19.643 - reapresentado), sendo
composto pelo patrimônio social e déficit e superávits de exercícios anteriores. o
É)
JO!
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Exercício findo em 31 de dezembro de 2019
NOTA 14 — RESULTADO FINANCEIRO LIQUIDO
2019 2018
Receitas Financeiras
Rendimentos de aplicação financeira 2.741
Descontos obtidos 17.417
Subtotal 20.159 4.153
Despesas financeiras
Despesas Bancárias (15.704)
Juros e multas de mora (17.171)
Taxas diversas (1.447)
Subtotal (34.321) (6.849)
Resultado Liquido (14.162) (2.696)
NOTA 15 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS
De conformidade com o estatuto social a FAUSCS deve aplicar integralmente seus recursos na manutenção de seus
objetivos, não podendo, como consequência, distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título
de lucros ou de participação no seu superávit, dessa forma, o superávit ou déficit do exercício é integralmente
incorporado (ou absorvido) pelo patrimônio social.
NOTA 16 - RENÚNCIA FISCAL
Em atendimento ao item 27, letra “c” da ITG 2002 (R1) - entidade sem finalidade de lucros, a FAUSCS relaciona os
tributos objetos da renúncia fiscal para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2019 e 2018:
O PIS é devido e recolhido na modalidade sobre a folha de pagamento na alíquota de 1%.
Desta forma, os impostos de renúncia serão, COFINS de 7,6% e IRPJ e CSLL de 34% sobre o superávit das atividades,
quando aplicável.
São Caetano do Sul, 31 de dezembro de 2019.
Municipal de São Caetano do Sul Squipp Consultoria e Asses. Contábil
FAUSCS CRC 17.665-0-4
Presidente
arcos Antonio Biffi
F: 001.399.618-52
IO à
www.fauscs.org.br
FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE
SÃO CAETANO DO SUL - FAUSCS
e RE
R$
R$ 126.869,54
354.020,81
ND)
R$ 126.393,42 | R$ 144.860,93
R$ 4.610,00 | R$ 13.873,62
bica
4.777,60
784.263,60
64.171,00 27.503,01
1.313,06 1.545,97
396,00 | R$ 9.876,15
4.1.4 Capacitação e desenvolvimento profissional R$ 659.454,30 | R$ 578.716,75
58.929,24
116.116,00
4.1 Ensino Jovens e Adultos - PM Santo André
e
Z
4.1.2 Brindes
»
ca
»
Ara
2 Biz E) 2. |a
É| aAa:
- 8
4.2 Material Didático - Colégio
4.2.1 Doação de Material Didático R$ 116.116,00
13.260,40 1.980,00
1.980,00
2
4.3.2 Capacitação e desenvolvimento profissional R$ 10.795,21
19.398,90
9.978,21 6.570,00
10.200,00 12.828,90
227.183,06 | R$ 514.715,39
104.383,06 | R$ 514.715,39
122.800,00
o o
2
4.4.2 Capacitação e desenvolvimento profissional
4.5 Eventos USCS
2
| g
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
IO
284
www.fauscs.org.br
O público beneficiado com o projeto alcançou um total de 210 alunos do primeiro, segundo e terceiro ano
do ensino médio do Colégio Universitário da Universidade Municipal de São Caetano do Sul.
O público beneficiado com os dois projetos alcançou um total de 500 idosos, moradores da cidade de São
Caetano do Sul e cidades vizinhas.
Eventos USCS
Em 2019, o público beneficiado com o projeto alcançou um total de 1.500 estudantes formandos
1) participantes da Colação de grau nos cursos de graduação da Universidade Municipal de São Caetano do
Sul. Cerca de 55 alunos participaram do Baile de Formatura. Em 2018, o projeto realizou um jantar
dançante em comemoração aos 50 anos da Universidade Municipal de São Caetano do Sul, proporcionado
à 500 professores e funcionários administrativos da instituição.
Escola de Saúde USCS/FAUSCS
Atividades 2019/2018
Em 2019 as clínicas e centros de atendimento à comunidade deram continuidade em suas atividades,
envolvendo professores e estudantes, sendo as seguintes as unidades especiais de atendimento
disponibilizadas:
Academia-Escola
Clínica-Escola de Enfermagem
Clínica-Escola de Fisioterapia
Clínica-Escola de Nutrição
Farmácia- Escola
Laboratório de Análises Clínicas
Q 1. — ACADEMIA-ESCOLA
A Academia-Escola é gerida por professores da universidade e conta com alunos monitores da USCS.
Quadro Academia- Usuários x Procedimentos
Quantidade de procedimentos realizados
Gerida por um professor da universidade e conta com alunos estagiários. Os dados são os seguintes:
- Usuários x Procedimentos
[Quantidade de usuários o us | AA
ge escodmemmeresiados > | ci | smo |
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
IO!
www.fauscs.org.br
3. —CLÍNICA-ESCOLA DE FISIOTERAPIA
A Clínica-Escola de Fisioterapia conta com professores da USCS e estagiários do curso de fisioterapia em
suas atividades.
o Fisioterapia- Usuários x Procedimentos
Quantidade de usuários
Quantidade de procedimentos realizados
o 4. — CLÍNICA-ESCOLA DE NUTRIÇÃO
Gerida por professores da USCS e conta com atividades dos estagiários de nutrição da Universidade.
Quadro Nutrição — Usuários x Procedimentos
Quantidade de usuários
Quantidade de procedimentos realizados
5. —FARMÁCIA-ESCOLA
A Farmácia-Escola é gerida por docentes da USCS e conta com atividades de estagiários do curso de
Farmácia.
Quadro Farmácia- Usuários x Procedimentos
[— anDicaDOR TT os TO zoa |
erp TRT
[Quantidade de procedimentos realizados
6. E ICAS — LA!
As atividades do Laboratório de Análises Clínicas são coordenadas por docentes da Universidade e conta
com estagiários do curso de farmácia.
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
www.fauscs.org.br
QUADRO RESUMO
Somatórios dos usuários atendidos e dos procedimentos* realizados
[res To mens | Dadoszoi9 | Dadosz018 |
atend Lo J3 4
nat Dm
Clínica -Escola de Enfermagem
6.167
realizados
Clínica-Escola de Fisioterapia Procedimentos
realizados Es
e o an
o o RA
realizados
CE = E
IE
ê
Ê
riepeniia 102.270 168.120
realizados
[| 968 1
Usuários atendidos [Aus
Laboratórios de Análises Clínicas Procedimentos 7.210 7152
realizados
Área de Saúde - TOTAL
realizados
*Procedimentos:
- Na Farmácia-Escola, cada drágea produzida ou solução manipulada conta como 1 procedimento. Exemplo:
30 drágeas entregues a um paciente conta-se 30 procedimentos realizados.
- Nas clínicas e na academia, uma pessoa pode passar por 2 ou mais procedimento num mesmo dia de
atendimento. Exemplo: faz avaliação física e no mesmo dia realiza série de exercícios, conta-se 2
Pp ntos realizados na academia.
[13.166.456/0001-781
FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
FAUSCS 4
Rua Maceió, nº 196 :
Bairro Barcelona - Cep 09551-030 |
SÃO CAETANO DO SUL - SP
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
IO
BALANÇO PATRIMONIAL É spes
EE: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL -
FAUSCS
Período da Escrituração: 91/01/2018 a 31/12/2018 CNPJ: 13.166.456/0001-78
Número de Ordem do Livro: 9
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018
ATIVO R$ 641.889,78 R$ 450.944,67
ATIVO CIRCULANTE R$ 536.620,09 R$ 362.202,50
DISPONÍVEL R$ 462.681,10 R$ 294.781,66
CAIXA R$ 2.876,84 R$ 2.876,86
CAIXA GERAL R$ 2.876,84 R$ 2.876,86
BANCOS CONTA MOVIMENTO R$ 459.804,26 R$ 770,00
5) BANCO SANTANDER R$ 459.804,26 R$ 770,00
nAQUICAÇÕES FINANCEIRAS LIQUIDEZ REU Espana
BANCO SANTANDER R$ 0,00 R$ 291.134,80
CLIENTES R$ 36.117,81 R$ 55.000,00
DUPLICATAS A RECEBER R$ 36.117,81 R$ 55.000,00
CLIENTES R$ 36.117,81 R$ 55.000,00
OUTROS CRÉDITOS R$ 37.821,18 R$ 12.420,84
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES R$ 37.821,18 R$ 12.420,84
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES R$ 37.821,18 R$ 12.420,84
ADIANTAMENTO A EMPREGADOS R$ 0,00 R$ 0,00
ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO R$ 0,00 R$ 0,00
ADIANTAMENTO DE FÉRIAS R$ 0,00 R$ 0,00
EMPRÉSTIMO A EMPREGADOS R$0,00 R$ 0,00
EMPRESTIMO A EMPREGADOS R$ 0,00 R$ 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE R$ 105.269,69 R$ 88.742,17
IMOBILIZADO R$ 105.269,69 R$ 88.742,17
MÓVEIS, UTENSÍLIOS E INSTALAÇÕES R$ 108.455,06 R$ 108.455,06
MÓVEIS E UTENSÍLIOS R$ 108.455,06 R$ 108.455,06
p PM QUINÃE, EQUIPAMENTOS E R$ 28.765,00 R$ 28.765,00
GATA PAMENTOS PRODESSAMENTO DEs R$ 28.765,00 R$ 28.765,00
El) ADE REÇIAÇÕES; AMORTHE R$ (31.950,37) R$ (48.477,89)
toa DERREGIAÇÕES DE MÓVEIS E R$ (19.486,13) R$ (30.331,61)
srta (O DERREGIAÇÕES, DELEQUIPTOS R$ (12.464,24) R$ (18.146,28)
PASSIVO R$ 641.889,78 R$ 450.944,67
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
F0.EB.93.50.54.10.1A.8A.1D.FO.BO.CE.3F.D4.7F.36.F9.C2.5F.39-0, nos termos do Decreto nº 9.555/2018.
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Ig
BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade: FUNDAGAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL -
Period | — FAUSCS
eríodo da Escrituração: 94,91/2018 a 31/12/2018 CNPJ: 13.166.456/0001-78
Número de Ordem do Livro: 9
Período Selecionado: 94 ye Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018
PASSIVO CIRCULANTE R$ 127.048,51 R$ 142.874,68
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS R$ 10.189,43 R$ 8.869,84
E quida CONTRIBUIÇÕES A R$ 10.189,43 RS 8.869,84
IRRF A RECOLHER R$ 2.818,58 R$ 3.575,51
IRF RETIDO A RECOLHER R$ 168,20 R$ 0,00
CRF A RECOLHER R$ 489,18 R$ 0,00
E] ISS RETIDO A RECOLHER R$ 4.161,86 R$ 4.728,67
INSS RETIDO A RECOLHER R$ 2.547,24 R$ 0,00
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A RECOLHER R$4,37 R$ 565,66
porca EE RABALHISTA E R$ 116.485,04 R$ 126.590,64
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL R$ 83.246,57 R$ 78.847,28
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR R$ 83.246,57 R$ 78.847,28
RESCISOES A PAGAR R$ 0,00 R$ 0,00
OBRIGAÇÕES SOCIAIS R$ 33.238,47 R$ 47.743,36
INSS A RECOLHER R$ 27.261,76 R$ 40.236,93
FGTS A RECOLHER R$ 4.746,15 R$ 6.175,60
PIS S/ FOLHA A RECOLHER R$ 1.230,56 R$ 1.330,83
OUTRAS OBRIGAÇÕES R$ 0,00 R$ 0,00
OUTROS DÉBITOS R$ 0,00 R$ 0,00
AUTONOMO A PAGAR R$ 0,00 R$ 0,00
OUTRAS OBRIGAÇÕES R$ 0,00 R$ 0,00
Ú EMPRESTIMOS DE TERCEIROS R$ 0,00 R$ 0,00
FORNECEDORES R$ 374,04 R$ 7.414,20
FORNECEDORES R$ 0,00 R$ 7.414,20
FORNECEDORES R$ 0,00 R$ 7.414,20
TÍTULOS A PAGAR R$ 374,04 R$ 0,00
CONTAS A PAGAR R$ 374,04 R$ 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO R$ 514.841,27 R$ 308.069,99
CAPITAL SOCIAL R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
PATRIMÔNIO SOCIAL R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
PATRIMÔNIO SOCIAL R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
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F0.EB.93.50.54.10.1A.8A.1D.FO.BO.CE.3F.D4.7F.36.F9.C2.5F.39-0, nos termos do Decreto nº 9.555/2018.
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los
BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL -
FAUSCS
Período da Escrituração: 94,01/2018 a 31/12/2018
Número de Ordem do Livro: 9
Período Selecionado:
CNPJ: 13.166.456/0001-78
01 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018
SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS | R$ 494.841,27 R$ 288.069,99
SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS R$ 494.841,27 R$ 288.069,99
SUPERAVIT ACUMULADO R$ 143.168,65 R$ 288.069,99
SUPERAVIT DO EXERCÍCIO EM CURSO R$ 351.672,62 R$ 0,00
(5) DEFICIT DO EXERCÍCIO EM CURSO R$ 0,00 R$ 0,00
[13.166.456/0001-781
FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Q FAUSCS
Rua Maceió, nº 196
Bairro Barcelona - Cep 09551-030
|L. são caetano DO suL sp
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F0.EB.93.50.54.10.1A.8A.1D.FO.BO.CE.3F.D4.7F.36.F9.C2.5F.39-0, nos termos do Decreto nº 9.555/2018.
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az
LOS
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO E) pes
Entidade: FUNDAGAO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL- |
FAUSCS
Período da Escrituração: 94,01/2018 a 31/12/2018 CNPJ: 13.166.456/0001-78
Número de Ordem do Livro: 9
Nome Empresarial FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - FAUSCS
NIRE
CNPJ 13.166.456/0001-78
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Natureza do Livro LIVRO DIÁRIO COMPLETO
Município gná CAETANO DO EL
Data do arquivamento dos atos
constitutivos
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresária
04/12/2017
Data de encerramento do exercício social 31/12/2018
Quantidade total de linhas do arquivo
digital s2o3
Nome Empresarial FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - FAUSCS
Natureza do Livro LIVRO DIÁRIO COMPLETO Í [ « 146.456 /0001 -18]
Número de ordem 9 FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE
mm MANGIPAL-DE SÃO-CAETANO DO SUL
Quantidade total de linhas do arquivo 8203 FAUSCS
digital :
. mes Rua Maceió, nº 196
Data de inicio 01/01/2018 Bairro Barcelona « Cep: 09551-030
Data de término 31/12/2018
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
O ses!
FAUSCS
Período da Escrituração:
Número de Ordem do Livro: 9
Período Selecionado: 94 ye Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018
Entidade: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL -
01/01/2018 a 31/12/2018 CNPJ: 13.166.456/0001-78
RECEITA BRUTA
RECEITA DE MENSALIDADES - FAUSCS
RECEITA DE VENDAS - GET NET
RECEITA DE SERVIÇOS - MUN. STO. ANDRÉ
RECEITA DE SERVIÇOS - COOP
RECEITA DE SERVIÇOS - UNIMAIS
RECEITA DE SERVIÇOS - ÊXITO
) RECEITA DE SERVIÇOS - UNISÊNIOR
RECEITA DE SERVIÇOS - IPESP
RECEITA DE SERVIÇOS - VUNESP
RECEITA DE SERVIÇOS - USCS
RECEITA DE SERVIÇOS - INEPSIN
RECEITA DE SERVIÇOS - AIMES
RECEITA LÍQUIDA
LUCRO BRUTO
RECEITAS FINANCEIRAS
JUROS DE APLICAÇÕES
JUROS ATIVOS
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS
() custos
() MÃO DE OBRA DIRETA
() SALÁRIOS E ORDENADOS
(:) 13º SALÁRIO
7) () FÉRIAS
(INSS
(FGTS
() PIS S/ FOLHA
(-) VALE REFEIÇÃO
() VALE TRANSPORTE
() GASTOS GERAIS DOS SERVIÇOS - FAUSCS
() SERVIÇOS DE TERCEIROS
() DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES
(-) MANUTENÇÃO E REPARO DE BENS
() DESPESAS DIVERSAS
R$ 4.283.128,81
R$ 178.482,97
R$ 64.867,25
R$ 3.020.949,55
R$ 244.991,45
R$ 324.500,00
R$ 7.419,35
R$ 58.080,00
R$ 770,78
R$ 337.191,00
R$ 3.141,46
R$ 35.735,00
R$ 7.000,00
R$ 4.283.128,81
R$ 4.283.128,81
R$ 4.152,86
R$ 2.809,13
R$ 1.315,70
R$ 28,03
R$ (2.193.515,30)
R$ (2.068.218,60)
R$ (1.251.467,50)
R$ (55.227,80)
R$ (135.772,02)
R$ (281.408,34)
R$ (65.484,41)
R$ (7.128,06)
R$ (126.869,54)
R$ (144.860,93)
R$ (125.296,70)
R$ (105.884,18)
R$ (16.527,52)
R$ (1.385,00)
R$ (1.500,00)
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
F0.EB.93.50.54.10.1A.8A.1D.FO.BO.CE.3F.D4.7F.36.F9.C2.5F.39-0, nos termos do Decreto nº 9.555/2018.
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ll
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL -
| FAUSCS
Período da Escrituração: 91/01/2018 a 31/12/2018 CNPJ: 13.166.456/0001-78
Número de Ordem do Livro: 9
Período Selecionado: 54 ge Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018
(-) GASTOS GERAIS DOS SERVIÇOS - COOP R$ (222.715,92)
(-) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ (222.715,92)
(-) GASTOS GERAIS DOS SERVIÇOS - EXITO R$ (20.932,07)
() SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ (20.932,07)
() GASTOS GERAIS DOS SERVIÇOS - EJAFIC R$ (746.916,85)
() SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ (578.716,75)
() GASTOS GERAIS R$ (38.651,38)
16) (:) MANUTENÇÃO E REPARO DE BENS R$ (84.528,92)
(-) CONDUÇÕES E REFEIÇÕES R$ (9.876,15)
(-) COMBUSTIVEL R$ (4.253,60)
(-) MATERIAL DE CONSUMO R$ (4.937,75)
(-) IMPRESSOS GRÁFICOS RS (25.952,30)
(-) GASTOS GERAIS DOS SERVIÇOS - CELAFISCS R$ (7.689,99)
(-) CONDUÇÕES E REFEIÇÕES R$ (3.385,00)
(=) COMBUSTIVEL R$ (4.304,99)
() GASTOS GERAIS DOS SERVIÇOS - UNIMAIS R$ (126.878,90)
() SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ (87.460,00)
(-) GASTOS GERAIS R$ (14.808,90)
(-) ALUGUEIS R$ (17.200,00)
(-) IMPRESSOS GRÁFICOS R$ (840,00)
(-) FESTAS E CONFRATERNIZAÇÕES R$ (6.570,00)
(-) GASTOS GERAIS DOS SERVIÇOS - VUNESP R$ (29.776,00)
(-) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ (27.500,00)
& (-) MANUTENÇÃO E REPARO DE BENS R$ (2.276,00)
(-) GASTOS GERAIS DOS SERVIÇOS - UNISENIOR R$ (12.750,00)
(-) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ (12.750,00)
(-) GASTOS GERAIS DOS SERVIÇOS - AIMES R$ (59.354,00)
(-) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ (4.230,00)
(-) DESPESAS C/ VIAGENS R$ (55.124,00)
() IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES R$ (316,09)
() IPTU R$ (140,00)
(-) TAXAS DIVERSAS R$ (172,32)
(-) MULTAS DE MORA R$ (3,77)
(-) DESPESAS GERAIS R$ (1.067.495,09)
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F0.EB.93.50.54.10.1A.8A.1D.FO.BO.CE.3F.D4.7F.36.F9.C2.5F.39-0, nos termos do Decreto nº 9.555/2018.
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Entidade: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL -
FAUSCS
Período da Escrituração: 9404/2018 a 31/12/2018 CNPJ: 13.166.456/0001-78
Número de Ordem do Livro: 9
Período Selecionado: 4 ye Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018
() ENERGIA ELÉTRICA R$ (1.738,26)
() ÁGUA E ESGOTO RS (581,43)
() TELEFONE R$ (19.610,45)
() SEGUROS RS (603,80)
(-) ASSISTÊNCIA CONTÁBIL R$ (27.935,77)
() SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS R$ (368.580,80)
() BENS DE NATUREZA PERMANENTE R$ (2.080,00)
Ú (-) CONDUÇÕES E REFEIÇÕES R$ (7.491,19)
() DESPESAS C/ VIAGENS R$ (1.181,56)
() DESPESAS DE ESCRITÓRIO R$ (1.654,76)
() DESPESAS C/ INFORMÁTICA RS (21.222,43)
() ASSESSORIA JURIDICA R$ (40.000,00)
() FESTAS E CONFRATERNIZAÇÕES RS (481.149,78)
() DESPESAS ADMINISTRATIVAS R$ (30.742,69)
() ALUGUEIS R$ (34.128,20)
() ANUNCIOS E PUBLICAÇÕES R$ (450,00)
() BRINDES R$ (13.873,62)
() VIGILANCIA R$ (3.663,57)
() IMPRESSOS GRÁFICOS R$ (10.806,78)
() DESPESAS FINANCEIRAS R$ (6.848,68)
() JUROS PASSIVOS RS (51,96)
() DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS R$ (0,03)
() JUROS DE MORA R$ (1.507,94)
QÚ (5) MULTAS PASSIVAS RS (39,47)
() MULTAS DE MORA El R$ (277,17)
() TARIFA BANCÁRIA | IS -166.456/000 ] -781 R$ (4.972,11)
() DESPESAS GERAIS FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE R$ (207.907,22)
( DEFICIT NO EXERCICIO MUNIC;PAL DE SÃO CAETANO DO SUL
FAUSCS
Rua Maceió, nº 196
Bairro Barcelona - Cep- 09551-030
SÃO CAETANO DO SUL SP. |
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se
F0.EB.93.50.54.10.1A.8A.1D.FO.BO.CE.3F.D4.7F .36.F9.C2.5F.39-0, nos termos do Degreto nº 9.555/2018.
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MECON Mecon Consultoria Contábil Ltda.
Consultoria Contábil
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O DE APOIO A UNIVERSIDADE MUN. DE S.€. DO SUL - CNPJ: 13.166.456/0001-78
FLUXOS DE CAIXA - BALANÇO 2018 - (METODO INDIRETO)
XPRESSO EM REAIS;
FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 2018
Lucro Liquido Antes Imposto de Renda e Contribuição Social 207.907,22
Ajuste por:
Depreciação
191.379,70
Variação nos Ativos e Passivos
(-) Aumento do Contas a Receber 18.882,19
(+) Diminuição no Adto. A Fornecedores 25.400,34
(+) Aumento nos Fomecedores a Pagar 7.414,20
(-) Diminuição de Contas a Pagar - 374,04
(-) Diminuição Impostos e Contribuições a Recolher - 1.319,59
(+) Aumento Obrigações e Encargos Sociais Trabalhistas 10.105,60
(+) Ajuste de Exercícios Anteriores 1.135,94
Disponibilidades Líquidas geradas pelas Atividades Operacionais 23.480,26
FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS
(=) Aumento no Imobilizado
Disponibilidade Liquida gerada pelas Atividades de Investimentos
FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTOS
(-) Obrigações de Investimentos
(-) Obrigações de Financiamento
Disponibilidade Liquida gerada pelas Atividades de Financiamentos
Aumento (Redução) nas Disponibilidades = 167.899,44
Variação das Disponibilidades
Caixa e Equivalentes de Caixa no Início do Exercício 462.681,10
Caixa e Equivalentes de Caixa no Final do Exercício 294.781,66
Aumento (Redução) nas Disponibilidades
WANDERLEY ALTOMANI
C.R.C. 1SP 045,494/0-0
C.P.F. 016.644.688-20 R.G. 3.487.635
CONTABILISTA
Rua Santa Catarina, nº 55, 2º Andar, Cj. 25, Centro, S.C.Sul - São Paulo - CEP 09510-120
PABX: (11) 3246-2550 — Fax: (11) 3246-2554 - ww. contabilmecon.com br - meconticontabilmecon.com.br
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FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SCS
CNPJ: 13.166.456/0001-78
NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
EM 31/12/2018.
1) A FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SCS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM FINS ECONÔMICOS,
COM SEDE E FORO À RUA AMAZONAS, Nº 318, SALA, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, SP,
CEP 09520-060. INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 13/12/2010 E TEM COMO OBJETO A ATIVIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO.
2) O PATRIMÔNIO SOCIAL É COMPOSTO DA FORMA DESCRITA ABAIXO:
O errsimôno SOCIAL DA EMPRESA: R$ 20.000,00
MARCOS ANTONIO BIFFI — Presidente
3) AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS FORAM ELABORADAS EM CONFORMIDADE COM AS PRÁTICAS CONTÁBEIS ADOTADAS NO
BRASIL, COM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ITG 1000/CFC.
4) AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS FORAM ELABORADAS UTILIZANDO O REGIME CONTÁBIL DE COMPETÊNCIA.
5) ATIVOS CIRCULANTES E NÃO CIRCULANTES SÃO APRESENTADOS AO VALOR DE CUSTO OU DE REALIZAÇÃO, INCLUINDO, QUANDO
APLICÁVEL, OS RENDIMENTOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS AUFERIDOS. PASSIVOS CIRCULANTES E NÃO CIRCULANTES SÃO
DEMONSTRADOS PELOS VALORES CONHECIDOS OU CALCULÁVEIS, ACRESCIDOS, QUANDO APLICÁVEL, DOS CORRESPONDENTES
ENCARGOS E DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS INCORRIDAS.
6) OS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, SÃO DEMONSTRADOS PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A DEPRECIAÇÃO É CALCULADA PELO
MÉTODO LINEAR PARA BAIXAR O CUSTO DE CADA ATIVO E SEUS VALORES RESIDUAIS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A VIDA ÚTIL
ECONÔMICA DOS BENS, UTILIZANDO-SE OS PARÂMETROS DEFINIFOS PELA SRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ATRAVÉS DA IN -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162/98 E 130/99, DE ACORDO COM A NCM - NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (POSIÇÃO DE
IPI).
7) AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS FORAM ELABORADAS EM MOEDA NACIONAL.
VIVIAN CARDOZO
CRC 1SP 227.028/0-0
CPR 218.477.748-06
: 001.399.618-52
LIS
Re
ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
ÍNDICE ECONÔMICOS E FINANCEIROS FAUSCS
Pela presente, apresentamos abaixo os cálculos dos índices solicitados, obtidos a partir dos
dados extraídos do Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultados do último exercício
social (exercício de 2018).
- Índice de Liquidez Geral (LG) igual ou maior que 1,00 (um), obtido através da seguinte
fórmula:
A) LG= R$ 362.202,50 + 0
R$ 142.874,68 +0
LG=2,53
Ú
- Índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior que 1,00 (um), obtido através da seguinte
fórmula:
B) SG= R$ 450.944,67
R$ 142.874,68
SG= 3,17
- Índice de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que 1,00 (um), obtido através da seguinte
fórmula:
C) LC=R$ 362.202,50
R$ 142.874,08
LC= 2,53
Declaramos, para todos os fins, que as informações prestadas são opressão a gate, 0001- 781
FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE
à ug MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
VD, | FAUSCS
E E Rua Maceió, nº 196
- Marcos Antonio Biffi Bairro Barcelona - Cep: 09551-030
Diretor Presidente LindinalvaPelissaro |. sÃo CAETANO DO SUL -SP
CRC ASP 111.152/0-7
CPF031.043.998-16
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Tras dade ira - [resuoDo Do Exendcia” aos
DIÁRIO DO GRANDE ABC
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DO GRANDE ABC E
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Classificados
Terça-feira, 24 de setembro de 2019
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25/11/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
As DE RCE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DNA Eaas
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - FAUSCS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FAUSCS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
IGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
86.90-9-01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação
62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
72.20-7-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
73.20-3-00 - Pesquisas de mercado e de opinião pública
74.90-1-01 - Serviços de tradução, interpretação e similares
78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária
78.30-2-00 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
90,01-9-01 - Produção teatral
90.01 -9-04 - Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
90.01-9-05 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
306-9 - Fundação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R MACEIO RED
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
09.551-030 BARCELONA SAO CAETANO DO SUL sp
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FAUSCSOFAUSCS.ORG.BR (11) 4234-2053
ENTE FEDERATIVO RES! VEL (EFR)
proa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/12/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
menta erearea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/11/2020 às 14:29:01 (data e hora de Brasília). Página: 111
mn
Lg
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Certificado de Registro Cadastral - CRC
(Emissão conforme art. 17 da Instrução Normativa nº 03, de 26 abril de 2018)
CNJ): 13.166.456/0001-78
Razão Social: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO
CAETANO DO SUL - FAUSCS
Atividade Econômica Principal:
Ú 8660-7/00 - ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE
Endereço:
RUA MACEIO, 196 - BARCELONA - São Caetano do Sul / São Paulo
Observações:
A veracidade das informações poderá ser verificada no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
Este certificado não substitui os documentos enumerados nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993.
Emitido em: 26/10/2020 10:24 1 de 1
31/08/2020
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL -
FAUsSCS
CNPJ: 13.166.456/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:28:46 do dia 31/08/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/02/2021.
Código de controle da certidão: 71C2.0794.4D23.BAEF
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
14
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO
SUL - FAUSCS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 13.166.456/0001-78
Certidão nº: 21216723/2020
Expedição: 31/08/2020, às 10:42:32
Validade: 26/02/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO
CAETANO DO SUL - FAUSCS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
nº 13.166.456/0001-78, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Wi
Las;
24/11/2020 Consulta Regularidade do Empregador
E Ea
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 13.166.456/0001-78
Razão Social: FUNDACAO DE APOIO A UNI MUNICIPAL DE SCS
O Endereço: R AMAZONAS / CENTRO / SAO CAETANO DO SUL / SP / 09520-060
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:14/11/2020 a 13/12/2020
Certificação Número: 2020111403081510534289
Informação obtida em 24/11/2020 11:20:36
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWww.caixa.gov.br
https://consul Ita-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 14
123
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Data de expedição do documento:
Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região 27/11/2020 - 10:17:51
e 7 ER ANAS em Código de Verificação de Autenticidade:
DA DEE MOMO 3252622720mcucrs
1837812720) nNnCc1IJCcCMãaga
CERTIDÃO DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRAMITAÇÃO
Dados Pesquisados:
CNPJ: 13.166.456/0001-78
Nome: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO
CAETANO DO SUL - FAUSCS
Certidão nº 1232689 / 2020
CERTIFICA-SE que em pesquisa aos registros eletrônicos
armazenados nos Sistemas de Acompanhamento e Informações
Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região,
até 26/11/2020, NÃO CONSTA ação trabalhista em tramitação em
face da pessoa natural ou jurídica identificada acima, de
acordo com os dados fornecidos pelo solicitante.
IMPORTANTE
a. A validade da presente certidão está condicionada à
conferência do nome e do CPF/CNPJ indicado, bem como à
verificação de sua autenticidade pelo recebedor em
Ss ://www.trtsp,ju À certidac em até 90
(noventa) dias após a sua expedição;
b. A informação do nº do CPF/CNPJ e do nome indicado
acima é de responsabilidade do solicitante da
Certidão;
c. Estão compreendidos nesta certidão, no caso de
pessoa jurídica, todos os seus estabelecimentos,
agência ou filiais vinculados à raiz do CNPJ;
d. Certidão emitida gratuitamente.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
AÇÕES CÍVEIS, FISCAIS E CRIMINAIS
Nº 2020.0006256395
CERTIFICAMOS que, em pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição, exclusivamente neste
Tribunal Regional Federal da 3º Região (2º Grau), com sede em São Paulo / Capital e jurisdição nos
Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, NÃO CONSTA(M) processo(s) e/ou procedimento(s)
distribuído(s) até a presente data e hora, contra FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº
ad 66.456/0001-78.
NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Dada e passada nesta capital do Estado de São
Paulo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2020, às 10:22.
Observações:
a) Certidão requerida pela Intemet, expedida gratuitamente;
b) Certidões e/ou informações a respeito do(s) processo(s) constante(s) da presente certidão deverão
ser solicitadas pessoalmente na respectiva Secretaria do Órgão Julgador, ou junto ao Tribunal
Superior em que estiver localizado, conforme endereços disponibilizados em nosso site;
c) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada por qualquer interessado, com base no código
de segurança 5176abf9 29710483 41d578e1 72119577 5e148f15, no endereço
Ok: :llweb.trf3.jus.br/certidao/certidaojudicial/Verificar Autenticidade, até 60 dias contados da
data de sua expedição (prazo em que ficará disponível no sistema);
d) Não constam do cadastro do processo quaisquer dados de identificação a que se refere o
parágrafo único do art. 2º da Lei 11.971, de 6 de julho de 2009, que estejam ausentes na certidão no
caso de apontamento de registro de processo (ação penal);
e) Não estando disponíveis nos sistemas de acompanhamento processual os dados de identificação a
que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei 11.971, de 6 de julho de 2009, no caso de
apontamento de registro de processo (ação penal) na presente certidão, o interessado deverá dirigir-
se ao órgão em que o processo se encontra atualmente, para a complementação daqueles dados, se
necessário;
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º. REGIÃO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Nº 2020.0006256395
f) O nome da pessoa pesquisada e o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) foram inseridos na certidão pelo próprio
interessado, no ato da solicitação, sendo de sua inteira responsabilidade a exatidão dos mesmos;
g) Esta certidão somente terá validade se houver inteira correspondência entre o nome do solicitante
e o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) nela grafados e os dados (nome e número) constantes dos aludidos
documentos;
h) Para efeito da conferência da validade desta certidão, caberá ao destinatário do documento
confrontar os dados constantes do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) do solicitante com aqueles impressos na certidão;
i) Esta certidão não inclui pesquisa relativa a feitos de publicidade restrita;
j) Não foram consultados eventuais inquéritos ou procedimentos investigatórios equiparados;
k) A pesquisa abrange registros desde 30/03/1989 até a presente data, no Tribunal Regional Federal
da 3º Região (2º Grau), com sede em São Paulo/Capital e jurisdição nos Estados de São Paulo e de
Mato Grosso do Sul;
1) Esta certidão abrange os processos em tramitação no SIAPRO - Sistema de Acompanhamento e
Informações Processuais do 2º Grau e no PJe - Sistema Processual Eletrônico.
Ú Tribunal Regional Federal da 3º Região / Secretaria Judiciária
sejuDtrf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
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135
AZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS, FISCAIS, CRIMINAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS ADJUNTOS
Nº 2020.0006256356
CERTIFICAMOS que, em pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição, exclusivamente na
Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de São Paulo, com sede em São Paulo / Capital e
jurisdição no Estado de São Paulo, NÃO CONSTA(M) processo(s) e/ou procedimento(s) distribuído(s)
até a presente data e hora, contra FAUSCS - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 13.166.456/0001-78.
Quoa MAIS. O referido é verdade e damos fé. Dada e passada nesta capital do Estado de São
Paulo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2020, às 10:20.
Observações:
a) Certidão requerida pela Internet, expedida gratuitamente;
b) Certidões e/ou informações a respeito do(s) processo(s) constante(s) da presente certidão deverão
ser solicitadas pessoalmente na respectiva Secretaria do Órgão Julgador, ou junto ao Tribunal
Superior em que estiver localizado, conforme endereços disponibilizados em nosso site;
c) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada por qualquer interessado, com base no código
de segurança c63cd103 246bc30a bb8800dd 1b0f2b6d 59854236, no endereço
http://web.trf3.jus.br/certidao/certidaojudicial/VerificarAutenticidade, até 60 dias contados da
ta de sua expedição (prazo em que ficará disponível no sistema);
d) Não constam do cadastro do processo quaisquer dados de identificação a que se refere o
parágrafo único do art. 2º da Lei 11.971, de 6 de julho de 2009, que estejam ausentes na certidão no
caso de apontamento de registro de processo (ação penal);
e) Não estando disponíveis nos sistemas de acompanhamento processual os dados de identificação a
que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei 11.971, de 6 de julho de 2009, no caso de
apontamento de registro de processo (ação penal) na presente certidão, o interessado deverá dirigir-
se ao órgão em que o processo se encontra atualmente, para a complementação daqueles dados, se
necessário;
f) O nome da pessoa pesquisada e o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) foram inseridos na certidão pelo próprio
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º. REGIÃO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Nº 2020.0006256356
interessado, no ato da solicitação, sendo de sua inteira responsabilidade a exatidão dos mesmos;
9) Esta certidão somente terá validade se houver inteira correspondência entre o nome do solicitante
e o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) nela grafados e os dados (nome e número) constantes dos aludidos
documentos;
h) Para efeito da conferência da validade desta certidão, caberá ao destinatário do documento
confrontar os dados constantes do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) do solicitante com aqueles impressos na certidão;
i) Esta certidão não inclui pesquisa relativa a feitos de publicidade restrita;
j) Não foram consultados eventuais inquéritos ou procedimentos investigatórios equiparados;
k) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1º Grau,
Seção Judiciária de São Paulo;
1) Esta certidão abrange os processos em tramitação no Sistema de Acompanhamento e Informações
| Processuais do 1º Grau e no PJe - Sistema Processual Eletrônico.
Núcleo de Apoio Judiciário
admsp-nuajDtrf3.jus.br - (11) 3225-8666
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Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ / IE: 13.166.456/0001-78
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Sa .
" ne
Es
s.
na
eg
a *
Ne
",
aq
Certidão nº 20080197831-79
Data e hora da emissão 31/08/2020 09:37:22
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www .pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
12%
1a
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 13.166.456
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 27532409 Folha 1 de 1
Data e hora da emissão 27/11/2020 10:08:16 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www .dividaativa.pge.sp.gov.br
130
2741/2020 4271706
Em SEL PODER JUDICIÁRIO
a incmer TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: 5349277 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
26/11/2020, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: **+"+"""""mex+a+a
QU FAUSCS- FUNDAÇÃO DE APOIO Á UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL,
CNPJ: 13.166.456/0001-78, conforme indicação constante do pedido de certidão.**"*"xremasam
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do
Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI nº 22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1º Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão.
) À certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às
filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do
nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 27 de novembro de 2020.
PEDIDO Nº: ||
134
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
CADNN Estadual
Informações Cadastrais
CNPJ/CPF: 13.166.456/0001-78
Não foram encontradas pendências no Cadastro de Créditos não quitados de Órgãos e Entidades
Estaduais — CADIN ESTADUAL.
Pesquisa realizada em: 27/11/2020 às 09:49:21
Se você recebeu o comunicado CADIN regularize sua situação em 90 (noventa) dias contados apartir da
data de expedição do mesmo,
Este documento não tem validade de Certidão Negativa.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 12.799/2008 a inexistência de registro no CADIN Estadual:
- Não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a apresentação dos
documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos. (artigo 7º)
- Não impede a consulta prévia pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta ao sistema
CADIN Estadual. (artigo 6º)
- Àos registros incluídos após a emissão da declaração cabe a aplicação do parágrafo 1º do artigo 6º.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada na página da Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo, endereço: https:/Avww.fazenda.sp.gov.bricadin estadual/pages/publ/cadin.aspx
Código da Declaração: FFD85045.B3C611A4.DC9394CD.9F9A7085
EMISSÃO GRATUITA
Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA DA CIDADE DE
SÃO PAULO
CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN
Comprovante de Inexistência de Registros
Não foram encontradas pendências inscritas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN para Pessoa
Jurídica abaixo qualificada na data e hora indicada:
CNPJ Raiz: 13.166.456/0000-00 Data: 27/11/2020
Razão Social: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE Hora: 09:58:06
MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL -
FAUSCS
Número de Controle: 2020-1127-0238-2536
Artigo 7º da Lei Municipal nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005: "A inexistência de registro no CADIN
MUNICIPAL não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos
documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos."
Este comprovante é expedido gratuitamente. Sua autenticidade poderá ser confirmada no Portal CADIN
da Secretaria Municipal Fazenda do Município de São Paulo, no endereço:
http:/Awww prefeitura.sp.gov.br/cadin/ por meio do código: 2020-1127-0238-2536.
—
27/11/2020 09:58:07 Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Secretaria da Fazenda
Departamento da Receita
09540-230 - AV. FERNANDO SIMONSEN, 566 CERÂMICA SÃO CAETANO DO SUL SP
di THIENE
Certidão Negativa Débitos Imobiliários
Número 289206/2020
CERTIFICO, para os devidos fins, atendendo o requerido, que a inscrição descrita está sendo lançada
para efeito de pagamento de Impostos e Taxas.
Acha-se quite com esta Fazenda Municipal no corrente exercício, até a presente data.
Informamos ainda que não constam débitos anteriores inclusive inscritos em Dívida Ativa, até a presente
data.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal da cobrança de tributos e diferença de tributos que sejam
constatados em verificações futuras.
Inscrição 05.013.0012 IdFisico 19384 Situação: Ativo
Proprietário MANOEL MIQUILIN - CNPJ/CPF 336.305.938-87
Local do Imóvel 09551-030 - RUA MACEIO, 196
Bairro/Loteamento BARCELONA Quadra: 48
Endereço Entrega 09551-030 - RUA MACEIO, 196
Bairro Entrega BARCELONA Cidade SÃO CAETANO DO SUL Estado SP
TENÇÃO: Esta Certidão é fornecida gratuitamente, tendo validade por 90 dias contados a partir da sua data
de emissão: 17/11/2020
São Caetano do Sul, 17/11/2020
Número: 2266/2020
Chave: 19384
Tanto a veracidade da informação quanto a manutenção da condição de não devedor poderá ser verificada na
seguinte página da Internet:
http:/Ayww.saocaetanodosul.sp.gov.br através do link 'Tributos Web'
ATENÇÃO: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÁ este documento.
[89
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Secretaria da Fazenda
Departamento da Receita
09540-230 - AV. FERNANDO SIMONSEN, 566 CERÂMICA SÃO CAETANO DO SUL SP
Certidão Negativa Débitos Mobiliários
Número 286434/2020
Certificamos para os devidos fins, que a inscrição descrita está sendo lançado para efeito de
pagamento de Impostos e Taxas.
Acha-se quite com esta Fazenda Municipal no corrente exercício, até a presente data.
Informamos ainda que não constam débitos anteriores inclusive inscritos em dívida ativa, até a
presente data.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal da cobrança de tributos e diferença de tributos que
sejam constatados em verificações futuras.
Identificação
CCM 83640
Contribuinte FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO
CNPJ / CPF 13.166.456/0001-78
IE/RG
Endereço RUA MACEIO, 196
Bairro BARCELONA Cidade: SÃO CAETANO DO SUL Estado: SP
Atividade Principal 4410040 - ASSOCIACAO BENEFICIENTE CULTURAL E SOCIAL
Endereço Entrega RUA MACEIO, 196
ATENÇÃO: Esta Certidão é fornecida gratuitamente, tendo validade por 90 dias contados a partir da
sua data de emissão: 20/10/2020
São Caetano do Sul, Terça-feira 20 Outubro 2020
Número: 286434/2020
Chave: 83640
Tanto a veracidade da informação quanto a manutenção da condição de não devedor poderá ser
verificada na seguinte página da Intemet:
http:/Awww.saocaestanodosul.sp.gov.br através do link 'Tributos Web'
ATENÇÃO: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÁ este documento.
NB]
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
CONTAS
ATESTO para os devidos fins de direito que a FUNDAÇÃO DE APOIO À
UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede nesta Cidade, na
Rua Amazonas, inscrita no CNPJ nº 13.166456/0001-78, está em pleno e regular
E) funcionamento desde a data de sua instituição, atuando com observância de suas
finalidades estatutárias.
ATESTO, ainda e finalmente que a referida entidade está em dia com suas
obrigações perante o Ministério Público Estadual, havendo apresentado a esta
Promotoria de Justiça Cível a prestação de contas referente ao exercício financeiro de
2019, por intermédio do Sistema SICAP, as quais foram analisadas e aprovadas
formalmente. Nada mais, eu , Margareth De Angelis, Oficial de Promotoria que o
digitei, anotando a assinatura da Exmo. Sr. Dr. Júlio Sérgio Abbud, DD. 3º Promotor de
Justiça, exarada hoje, dia 26 de outubro de 2020.
JÚLIO SÉRGIO ABBUD
Promotor de Justiça
sell + 4 | Documento assinado eletronicamente por Margareth de Angelis, Oficial de Promotoria, em
assinatura LL) 27/10/2020, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006.
| eletrônica
A
Documento assinado eletronicamente por Julio Sergio Abbud, Promotor de Justiça, em
27/10/2020, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006.
já
sei! à
| assinatura
ebetrônica
29.0001.0045329.2020-65 1416279v4
13
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ATESTADO DE REGULARIDADE
E APROVAÇÃO DE CONTAS
ATESTO para os devidos fins de direito que a FUNDAÇÃO DE
Q APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, com
sede nesta Cidade, na Rua Amazonas, inscrita no CNPJ nº
13.166.456/0001-78, está em pleno e regular funcionamento desde a data
de sua instituição, atuando com observância de suas finalidades
estatutárias.
ATESTO, ainda e finalmente que a referida entidade está em dia
com suas obrigações perante o Ministério Público Estadual, havendo
apresentado a esta Promotoria de Justiça Cível a prestação de contas
referente ao exercício financeiro de 2018, por intermédio do Sistema
SICAP; as quais foram analisadas e aprovadas formalmente. Nada mais, eu
Wu) Margareth De Angelis, Oficial de Promotoria que o digitei, anotando
a assinatura da Exmo. Sr. Dr. Júlio Sérgio Abbud, DD. 3º Promotor de
Justiça, exarada hoje, dia 11 de novembro de 2019.
3º Pro; Justiça
MP41
320
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ATESTADO DE REGULARIDADE
E APROVAÇÃO DE CONTAS
ATESTO para os devidos fins de direito que a FUNDAÇÃO DE
APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, com
sede nesta Cidade, na Rua Amazonas, inscrita no CNPJ nº
13.166.456/0001-78, está em pleno e regular funcionamento desde a data
de sua instituição, atuando com observância de suas finalidades
estatutárias.
ATESTO, ainda e finalmente que a referida entidade está em dia
com suas obrigações perante o Ministério Público Estadual, havendo
apresentado a esta Promotoria de Justiça Cível a prestação de contas
referente ao exercício financeiro de 2017, por intermédio do Sistema
SICAP, as quais foram analisadas e aprovadas formalmente. Nada mais, eu
UMA, Margareth De Angelis, Oficial de Promotoria que o digitei, anotando
a assinatura da Exmo. Sr. Dr. Júlio Sérgio Abbud, DD. 3º Promotor de
Justiça, exarada hoje, dia 21 de fevereiro de 2019.
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JÚLIO SÉRGIO ABBUD
3º Promotor de Justiça
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ATESTADO DE REGULARIDADE
E APROVAÇÃO DE CONTAS
ATESTO para os devidos fins de direito que a FUNDAÇÃO DE
APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, cvr
sede nesta Cidade. na Rua Amazonas. inscrita no CNPJ un
13.166.456/0001-78, está em pleno e regular funcionamento desde a dat
de sua instituição, atuando com observância de suas finalidade
estatutárias
ATESTO, ainda e finalmente que a referida entidade está em di
com suas obrigações perante o Ministério Público Estadual, havend
apresentado a esa Promotoria de Justica Civel a prestação de conta
referente ao exercicio financeiro de 2016, por intermédio do Sistem
SICAP, as quais foram analisadas e aprovadas formalmente. Nada mais. e
ny
Margareth De is, Oficial de Promotoria que o digitei, anotand
1 assinatura da Exmo Sr. Dr. Júlio Sérgio Abbud, DD. 3º Promotor d
Justiça, exarada hoje. dia 15 de fevereiro de 2018.
JÚLIO SÉRGIO RBBUD
3º Promotor dk Justiça
é
139
Via Rápida Empresa - VRE 4
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO
JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- PRETUITORA DE Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
SÃO CAETANO DO SUL Inovação
Prefeitura do Município de São Governo do Estado de São Paulo
Caetano do Sul
É importante saber que:
1, Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento.
2. Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado.
3. Qualquer alteração de dados e condições que determinam a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica na perda
de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar
sua solicitação.
4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições
supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter inicio procedimento de apuração de
responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período
de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão.
6. Este documento reflete a situação do licenciamento integrado na data de sua emissão e para confirmar sua validade consulte o
O: https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/Home aspx.
DADOS DA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO:
PROTOCOLO/NÚMERO DATA DA SOLICITAÇÃO DATA DE EMISSÃO DATA DE VALIDADE
2058538.2019-44 13/08/2019 16:14:20 16/09/2019 00:00:00 13/08/2021 16:15:00
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL CNPJ
FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - 13.166.456/0001-78
FAUSCS
NATUREZA JURÍDICA
306-9. Fundação Privada
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
Rua MACEIO, 196 BARCELONA, São Caetano do Sul - SP CEP 09551030
ÁREA DO ESTABELECIMENTO 153.05m?
ÁREA DO IMÓVEL 156.00m?
ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS
8550-3/02 - ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES
8660-7/00 - ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE
ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS
Sede
Escritório Administrativo
ANÁLISE DE VIABILIDADE
PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 13/08/2019
TIPO DO IMÓVEL: Imóvel Urbano: 020070024
PÁGINA [1] DE [3]
Rr ie
Ado
LICENCIAMENTO INTEGRADO
Secretaria de Estado da Saúde /Vigilância Sanitária
Atividade licenciada pelo órgão de vigilância sanitária municipal.
Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB
TIPO DE DOCUMENTO NÚMERO DE LICENÇA DATA EMISSÃO VALIDADE
ISENTO INEXISTENTE 13/08/2019 INEXISTENTE
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Atividades exercidas no local: 8550-3/02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
» Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de
Proteção e Recuperação de Mananciais).
» Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB:
1.Corte de árvores nativas isoladas;
2. Supressão de vegetação nativa;
3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP);
4. Movimentação de terra acima de 100 mº (cem metros cúbicos);
5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas.
JANIFESTAÇÕES DA CETESB:
» A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no pedido não está sujeita ao
licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração dessa situação, deverá haver nova solicitação.
Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros
DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE
16/09/2019 CLCB 0000521130 16/09/2022
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
Declaro que o meu estabelecimento encontra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme
o tipo e o número acima descrito.
Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de
Bombeiros para a edificação como um todo.
Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra incêndio sob minha responsabilidade em condições
de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo.
Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de
informações inverídicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal,
com previsão de pena de um a cindo anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis.
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
PREFEITURA
DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE
13/08/2019 2058538201944 13/08/2021
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro que não haverá geração de ruído acima do permitido pelas normas NBR 10.151/2000 e 10.152/2000 de modo a não
causar incômodo à vizinhança e nem execução de música ao vivo ou por reprodução através de sistema de amplificação de som
sem que o local possua tratamento acústico adequado, nos termos da exigências das Leis nº 3.424/1995, 3.401/1995 e
410/1954 e suas alterações.
Declaro que se houver qualquer tipo de anúncio (fachada) para divulgação do estabelecimento, estou ciente da obrigatoriedade
do cumprimento da Lei Cidade Limpa nº 4.831/2009 e suas alterações.
PÁGINA [2] DE [3]
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE
13/08/2019 8660-7/00
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária.
DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE
13/08/2019 8550-3/02
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária.
Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária
DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE
13/08/2019 8550-3/02 8660-7/00
ORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal
e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).
PÁGINA [3] DE [3]
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
Certificado de Regularidade Cadastral
err ue 4 Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
te cadastrada no Sistema de Cadast Mur st Ur ta cn
cipal de São Paulo, atendendo todos os requisitos da legislação
to certificado tera validade ate: 22/07/2021
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13.166.456/0001-78 « ntra
Terceiro Setor, da Prefeitur
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
DECRETO N.º 6051, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO o disposto na Lei
de 2018, sobre a qualificação de pess
sem fins econômicos, como Organização
CONSIDERANDO os documentos que instruem o Process
nº 3716/2020,
DECRETA:
Art. 1.º Fica quali
Artigo 1º da Lei 1 icipa
sem fins lucrativos a se
relativas à área de saúde
FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL -
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PREFEITURA MUNICIPAL De [voor em 17 de bro de 202
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UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
To e sAEACIDADE TÉCNICA
A USCS - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, ATESTA para os devidos
fins que a FAUSCS - FUNDAÇÃO A APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE sÃo CAETANO DO
SUL, com sede na Rua Maceió, nº. 196 — Bairro Barcelona — São Caetano do Sul/SP, CEP
09551-030, inscrita no CNP) 13.166.456/0001-78, Possui convênio com esta Autarquia
da Universidade, cujo objeto é o Programa de “Clínica Integrada da Saúde” envolvendo
atividades de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Farmácia, Nutrição, Psicologia e Educação
Física (academia), atendendo gratuitamente, através de agendamento prévio uma média de
12.085 (doze mil e oitenta e cinco) atendimentos/ano.
e sua conduta e que vem desempenhando as
Atestamos ainda que não há nada que desabon
qualidade e desempenho desejados e que
suas atividades técnicas dentro do padrão de
cumpriu com suas obrigações, não havendo pa
qualidade dos serviços até a presente data.
Atenciosamente.
São Caetano do Sul, 14 de outubro de 2019
elião de Notas
S de Carvaino Daitss
Cardeal à
AUTENTICAÇÃO aan CS SE
Sépia reprográfica contorme 0 ori
* MIM apresentado, do que dos pgs
Prof. Marcos Sidnei Bassi
R$ ANTONIO ROBERTO DE MORAIS
Reitór E DUL IAM LEAMARI
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USCS - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO S PR
CNP) > 44.392.215/0001-70
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: : ; Campus IN - R Santo Antônio, S0 - Cenio
der modo nd e! Culto 13900 = dPairto Bsteslaoi CEP 09521-160 - São Caetano do Sul . sp
T - ul - SP
SEE 09SRO0S) O Ra de pa www.uscs.edu.br Fone: 11 4239-3200 Fax: 11 4226-1920
Fone: u 4239-3200 Pax: n
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www.fauscs.org.br
ESCOLA DE SAÚDE USCS/ FAUSCS
Atividades 2019
Em 2019 as clínicas e centros de atendimento à comunidade deram continuidade em suas
atividades, envolvendo professores e estudantes, sendo as seguintes as unidades especiais de
atendimento disponibilizadas:
e Academia-Escola
e Clínica-Escola de Enfermagem
Clínica-Escola de Fisioterapia
Clínica-Escola de Nutrição
e Farmácia- Escola
* Laboratório de Análises Clínicas
1. ACADEMIA-ESCOLA
A Academia-Escola é gerida por professores da universidade e conta com alunos monitores da
UScs.
Quadro Academia- Usuários x Procedimentos
INDICADOR 2019
Quantidade de usuários 703
Quantidade de procedimentos realizados | 29.179
2. CLÍNICA-ESCOLA DE ENFERMAGEM
Gerida por um professor da universidade e conta com alunos estagiários. Os dados são os
seguintes:
Quadro Enfermagem- Usuários x Procedimentos
INDICADOR | 2019 ]
Quantidade de usuários 1.752 |
Quantidade de procedimentos realizados 6.167 ]
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
Aya
www.fauscs.org.br
3. CLÍNICA-ESCOLA DE FISIOTERAPIA
A Clínica-Escola de Fisioterapia conta com professores da USCS e estagiários do curso de
fisioterapia em suas atividades.
Quadro Fisioterapia- Usuários x Procedimentos
| INDICADOR 2019
| Quantidade de usuários 3.414
| Quantidade de procedimentos realizados | 16.934
4. CLÍNICA-ESCOLA DE NUTRIÇÃO
Gerida por professores da USCS e conta com atividades dos estagiários de nutrição da
Universidade.
Quadro Nutrição — Usuários x Procedimentos
INDICADOR 2019 ]
Quantidade de usuários 202
Quantidade de procedimentos realizados 477
5. FARMÁCIA-ESCOLA
A Farmácia-Escola da USC é gerida por docente da USCS e conta com atividades de estagiários
do curso de Farmácia.
Quadro Farmácia- Usuários x Procedimentos
| INDICADOR 2019 |
| Quantidade de usuários 3.185
| Quantidade de procedimentos realizados 102.270
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Ss 1)
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
Aug
www.fauscs.org.br
6. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS — LAC
As atividades do Laboratório de Análises Clínicas são coordenadas por docentes da
Universidade e conta com estagiários do curso de farmácia.
Quadro LAC- Usuários x Procedimentos
INDICADOR 2019
Quantidade de usuários 968
Quantidade de procedimentos realizados 7.210
vw ESCOLA DE SAÚDE USCS/ FAUSCS 2019
QUADRO RESUMO
Áreas il Itens Dados 2019
Usuário atendidos 703
Academia-Escola Procedimentos realizados 29.179
Clínica -Escola de Enfermagem | Usuário atendidos | 1.752
Procedimentos realizados 6.167
Clínica-Escola de Fisioterapia Usuário atendidos 1 3.414
Procedimentos realizados IE 16.934
Ed Clínica -Escola de Nutrição E atendidos 202
Procedimentos realizados | 477
Farmácia-Escola Usuário atendidos 3.185
Procedimentos realizados 102.270
Laboratórios de Análises Usuário atendidos 968
Clínicas Procedimentos realizados 7.210
Área de Saúde - TOTAL Usuário atendidos 10.224
Procedimentos realizados 162.237
Somatórios dos usuários atendidos e dos procedimentos realizados
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
ga
www.fauscs.org.br
ESCOLA DE SAÚDE USCS/ FAUSCS
Atividades 2018
Em 2018 as clínicas e centros de atendimento à comunidade deram continuidade em suas
atividades, envolvendo professores e estudantes, sendo as seguintes as unidades especiais de
atendimento disponibilizadas:
Academia-Escola
Clínica-Escola de Enfermagem
Clínica-Escola de Fisioterapia
Clínica-Escola de Nutrição
Farmácia- Escola
e Laboratório de Análises Clínicas
1. ACADEMIA-ESCOLA
A Academia-Escola é gerida por professores da universidade e conta com alunos monitores da
UScs.
Quadro Academia- Usuários x Procedimentos
INDICADOR 2018
Quantidade de usuários 584
€) Quantidade de procedimentos realizados 21.043
2. CLÍNICA-ESCOLA DE ENFERMAGEM
Gerida por um professor da universidade e conta com alunos estagiários. Os dados são os
seguintes:
Quadro Enfermagem- Usuários x Procedimentos
INDICADOR 2018
Quantidade de usuários 1.485
Quantidade de procedimentos realizados [ 5.230
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
ASO
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3. CLÍNICA-ESCOLA DE FISIOTERAPIA
A Clínica-Escola de Fisioterapia conta com professores da USCS e estagiários do curso de
fisioterapia em suas atividades.
Quadro Fisioterapia- Usuários x Procedimentos
INDICADOR 2018
Quantidade de usuários 3.083 |
Quantidade de procedimentos realizados | 15.908
4. CLÍNICA-ESCOLA DE NUTRIÇÃO
Gerida por professores da USCS e conta com atividades dos estagiários de nutrição da
Universidade.
Quadro Nutrição — Usuários x Procedimentos
| INDICADOR 2018
| Quantidade de usuários 211
| Quantidade de procedimentos realizados 802
o 5. FARMÁCIA-ESCOLA
A Farmácia-Escola da USC é gerida por docente da USCS e conta com atividades de estagiários
do curso de Farmácia.
Quadro Farmácia- Usuários x Procedimentos
INDICADOR 2018
Quantidade de usuários 5.604 |
Quantidade de procedimentos realizados | 168.120
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
ASA
www.fauscs.org.br
6. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS — LAC
As atividades do Laboratório de Análises Clínicas são coordenadas por docentes da
Universidade e conta com estagiários do curso de farmácia.
Quadro LAC- Usuários x Procedimentos
INDICADOR 2018
Quantidade de usuários 1.118
Quantidade de procedimentos realizados 7.152
NS) ESCOLA DE SAÚDE USCS/ FAUSCS 2018
QUADRO RESUMO
Áreas E Itens Dados 2018
Usuário atendidos 584 |
Academia-Escola | Procedimentos realizados 21.043
Clínica -Escola de Enfermagem | Usuário atendidos [ 1485
Procedimentos realizados | 5230
Clínica-Escola de Fisioterapia [Usuáio atendidos 3.083
| Procedimentos realizados 15.908
o Clínica -Escola de Nutrição Usuário atendidos 211 |
Procedimentos realizados 802
Farmácia-Escola Usuário atendidos - 5.604
Procedimentos realizados | 168.120
Laboratórios de Análises Usuário atendidos 1.118
E Procedimentos realizados = 7.152
Área de Saúde - TOTAL Usuário atendidos 12.085
Procedimentos realizados 218.255
Somatórios dos usuários atendidos e dos procedimentos realizados
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
Say
www.fauscs.org.br
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
A FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul, Fundação
Privada, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 13.166.456/0001-78, Inscrição Estadual nº. Isenta, Inscrição
Municipal nº 83.640, com sede a Rua Maceió nº. 196, Bairro Barcelona, no município de São
Caetano do Sul, Estado de São Paulo, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos
por seu Diretor Presidente Sr. Marcos Antonio Biffi, inscrito no CPF/MF nº 001.399.618-52 e
QÚ Cédula de Identidade n º 8.343.975-4, residente e domiciliado no município de São Caetano do
Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECLARA SOB AS PENAS DAS LEIS,
de acordo com o art. 7º, XXXIII, da CF/88:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos;
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. I | 3 | 66 45 6 /000 r 78]
FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
FAUSCS
Rua Maceió, nº 196
Bairro Barcelona - Cep-09551-030
E) São Caetano do Sul-SP, Dezembro de 2020. SÃO CAETANO DO suL sp, |
FAUSCS — Fundação di al de São Caetano do Sul
Márcos Antonio Biffi
Diretor Presidente
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
J36
TT TT TT —eemmee
AS
www.fauscs.org.br
DECLARAÇÃO DE INQUESTIONAVÉL REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL
A FAUSCS-Fundação de Apoio À Universidade Municipal de São Caetano do Sul, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 13.166.456/0001-78, situada à Rua Maceió, nº196, Bairro Barcelona, São
Caetano do Sul/SP, CEP:09551-030, Fundação Privada, a qual possuí Inscrição Estadual: Isenta e
Q Inscrição Municipal nº 83640, representada por seu Diretor Presidente Sr. Marcos Antonio Biffi,
RG nº 8.343.975-4, CPF nº 001.399.618-52, DECLARA, que sua reputação ético-profissional
inquestionável se dá através de trabalhos realizados pela instituição os quais comprovem sua
capacidade, seriedade e idoneidade para realização dos serviços a serem contratados, conforme
são identificados nos documentos Públicos e Privados em anexo. -
[13.166.456/0001 78]
FUNDAÇÃO DE APOIO A UN:VERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO St.
FAUSCS
Rua Maceió, nº 196
Bairro Barcelona - Cep: 09551-030
SÃO CAETANO DO SUL - SP
São Caetano do Sul-SP, Dezembro de 2020.
FAUSCS -Fundação de Apoiojà Universidade Municipal de São Caetano do Sul
arcos Antonio Biffi
Diretor Presidente
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
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RELAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
A FAUSCS-Fundação de Apoio À Universidade Municipal de São Caetano do Sul, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 13.166.456/0001-78, situada à Rua Maceió,196, Bairro Barcelona, São Caetano
do Sul, CEP:09551-030, Fundação Privada, a qual possuí Inscrição Estadual: Isenta e Inscrição
Municipal nº 83640, representada por seu Diretor Presidente Sr. Marcos Antonio Biffi, RG nº
8.343.975-4, CPF nº 001.399.618-52, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS, que:
e Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: o membro de Poder ou do
Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal;
ou o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
DIRETORIA EXECUTIVA
DIRETOR EXECUTIVO/PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO BIFFI brasileiro, divorciado, portador
do R.G. número 8.343.975-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 001.399.618-52,
residente e domiciliado na Rua Martim Francisco, nº 53 - apto 112 - Bairro Santa Paula, São
Caetano do Sul — SP, CEP 09541-330. E-mail: mbiffiOfauscs.org.br , Telefone: (011)4234-2053.
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: JOEL PELISSARO, brasileiro, solteiro, portador do R.G.
número 11752172-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 058.607.918-10, residente e
domiciliado à Rua Dunquerque, nº 567, Parque Novo Oratório, Santo André — SP, CEP 09260-
220. E-mail: jpelissarofauscs.org.br , Telefone: (011)4234-2053.
DIRETOR DE CURSOS: LEANDRO CAMPI PREARO, brasileiro, separado, portador do R.G. número
30.380.429 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 215.901.538-55, residente e domiciliado
na Rua Afonso Pena, nº 229 - apto 82 - Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul - SP, CEP 09541-
400. E-mail: fauscsDfauscs.org.br, telefone: (011)4234-2053.
e Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou
empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
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Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
Asq
"SS
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segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias;
e Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
* | membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade
da administração pública federal; o servidor ou empregado público, inclusive
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
[7] segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de
diretrizes orçamentárias; e
* pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração
pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de
bens, direitos e valores.
São Caetano do Sul-SP, Dezembro de 2020.
PPP
FAUSCS -Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Marcos Antonio Biffi
Diretor Presidente
[55.166.456/000; 71
FUNDAÇÃO DE APC O 4 UM vESSIDAD"
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO Dr: st.
FAUSCS
Rua Maceió, nº 196
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SÃO CAETANO DO SUL se |
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DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
A FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul, Fundação
Privada, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 13.166.456/0001-78, Inscrição Estadual nº. Isenta, Inscrição
Municipal nº 83.640, com sede a Rua Maceió nº. 196, Bairro Barcelona, no município de São
Caetano do Sul, Estado de São Paulo, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos
por seu Diretor Presidente Sr. Marcos Antonio Biffi, inscrito no CPF/MF nº 001.399.618-52 e
Cédula de Identidade n º 8.343.975-4, no uso de suas atribuições legais, DECLARA PARA OS
DEVIDOS FINS, que a identificação da organização da sociedade civil - OSC e seus dirigentes não
incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei no 13.019, de 2014. Nesse
sentido, a citada entidade:
e Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no
território nacional;
* Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
e Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de
órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual
será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau.
* Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos,
observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei
no 13.019, de 2014;
e Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em
licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da
participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato
com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora
e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
e Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
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Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
ASb
ASA
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e Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer
esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada
responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por
ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do
art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ú São Caetano do Sul-SP, Dezembro de 2020.
iversidade Municipal de São Caetano do Sul
arcos Antonio Biffi
iretor Presidente
o [1:.166.456/0001-75]
FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
FAUSCS
- Rua Maceió, nº 196
Bairro Barcelona - Cep: 09551-030
SÃO CAETANO DO SUL - sp |
FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Rua Maceió, 196 - Bairro Barcelona - São Caetano do Sul - SP - CEP 09551-030
Tel: (11) 4234-2053 / (11) 4234-2479
Asa
45 RSA
BASE
CCI DESCRIÇÃO DO PRODUTO kWh CACMS ICMS ICMS ICMS VALOR
0605 USO SIST. DISTR. (TUSD) 1990 032613 6480 12% TIS 6490
0601 ENERGIA (TE) 1990 0202 6652 12% 677 6682
0660 PISIPASEP (0,67%) om 12% 01 a)
0689 COFINS (3,08%) 387º 4% 04 387
0807 CIP-S.C.SUL - MUNICIPAL 726
Tarifas aplicadas (sem impostos)
CONVENCIONAL RESIDENCIAL 020581 (TUSD) o z4868 (TE)
Valor Total dos Tributos: 19,84
Nº 140/65
CONTRATO Nº. ------ 12020
CONTRATO Nº XXXXX/2020 QUE ENTRE Sl CELEBRAM O CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E A
FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
- FAUSCS.
Pelo presente instrumento, de um lado o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com sede ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville,
nº. 15 — Jardim Santo André, São João da Boa Vista/SP, neste ato representada pelo seu Reitor Prof. Dr. MARCO
AURÉLIO FERREIRA, inscrito no RG sob o nº 19.985.827 e CPF nº 120.308.938-46, doravante denominada
CONTRATANTE e, de outro lado, a Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 13.166.456/0001-78, com sediada à Rua Maceió nº 196, Bairro
Barcelona, São Caetano do Sul/ SP, neste ato representada por representado pelo seu Diretor Presidente,
Professor MARCOS ANTONIO BIFFI, portador da cédula de identidade nº 8.343.975-4, expedida pela SSP/SP,
inscrito no C.P.F nº 001.399.618-52, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista O que dispõe o Artigo
24, Inciso XIII da Lei federal 8.666/93 e suas alterações e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, resolvem celebrar o presente CONTRATO visando a cooperação mútua entre os partícipes, para
realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de
qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde
municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, de
acordo com o detalhamento e as especificações previstas no Processo Administrativo nº. 510/2020, ficando
permitido o uso do respectivo equipamento de saúde pelo período de vigência do presente contrato, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente CONTRATO tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes, para realização de ações e
atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos,
proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado
à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão
autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, de acordo com o detalhamento
e as especificações previstas no Processo Administrativo nº. 510/2020.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto contratual deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e qualidade
requeridas.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
2.1 - A CONTRATADA, além das obrigações constantes das especificações técnicas que constituem anexos e
integram o presente contrato e daquelas estabelecidas na legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde (SUS),
bem como nos diplomas federal e municipal que regem a presente contratação, é responsável pelas seguintes
obrigações:
a) Prestar assistência integral, assim entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do Sistema Único de Saúde
existentes no Município;
b) Prestar aos usuários do equipamento público de saúde os serviços especificados no Plano de Trabalho
proposto pela Autarquia, que é parte integrante deste Contrato, nos termos da legislação vigente, de acordo com
os princípios veiculados na legislação e em estrita conformidade com o estabelecido no presente Contrato;
c) Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie;
d) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
e) Respeitar a decisão do paciente em consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos
de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
f) Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
9) Guardar e administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o
disposto nos respectivos termos de permissão de uso até sua devida restituição ao Poder Público;
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Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
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Ato
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LEI Nº 140/65
h.1) A instalação de bens móveis ou imobilizados nos equipamentos objeto da permissão de uso, e as benfeitorias
realizadas naqueles já existentes serão incorporados ao patrimônio público;
h.2) Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços contratados deverão ser mantidos
pela CONTRATADA em perfeitas condições de uso;
h.3) Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser adquiridos com
recursos oriundos do CONTRATO deverão ser incorporados ao patrimônio da CONTRATANTE, hipótese em que
a CONTRATADA deverá entregar à mesma a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos
bens
h) Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste CONTRATO,
responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do
objeto desta avença, devendo, ainda, nesse contexto:
i.1) Utitizar—para-a-contratação. de. pessoal, critérios exclusivamente técnicos, observando as normas legais
vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciária
i.3) Responsabilizar-se perante pacientes por eventual indenização de danos morais decorrentes de ação, omissão,
negligência, imperícia ou imprudência decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados à
CONTRATADA;
i) Adotar valores compatíveis com os níveis médios de remuneração, praticados na rede privada de saúde,
no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza de seus dirigentes e empregados;
E) Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como
pelos danos e/ou prejuízos que a qualquer título causar ao órgão ou entidade e/ou a terceiros e/ou a pacientes, em
decorrência da execução dos serviços contratados,
k) Responsabilizar-se pela aquisição de material médico e dos medicamentos, quando solicitado pelo
Contratante, além de outros insumos necessários para a prestação dos serviços, observando os termos
relacionados em seu regulamento de compras,
|) Desenvolver e executar plano de manutenção integrada preventiva e corretiva na unidade de saúde,
abrangendo tanto a manutenção predial como dos equipamentos das respectivas unidades,
m) Prestar contas mensalmente nos termos do item 8.1. deste Contrato;
n) Permitir e contribuir para o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, pela
CONTRATANTE, pelo Contratante, bem como por órgãos externos,
o) Restituir, em caso de término ou rescisão do ajuste, ao Poder Público, o saldo dos recursos líquidos
resultantes dos valores dele recebidos;
p) Propiciar aos estudantes um ambiente adequado e sempre supervisionado por preceptores habilitados.
q) Manter durante toda a execução do objeto as condições de habilitação e qualificação exigidas e
apresentadas na contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 - Para a execução dos serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:
a) Disponibilizar á CONTRATADA os meios necessários à execução do objeto deste Contrato, conforme previsto
neste Contrato e seus anexos;
b) Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste contrato, de acordo com a proposta aprovada
e o cronograma fixado;
c) Programar no orçamento da Autarquia, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Contrato,
se for o caso, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto
contratual, de acordo com o sistema de pagamento/transferências previsto e que integra este instrumento;
d) Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante a celebração dos correspondentes termos de permissão
de uso, sempre que uma nova aquisição lhe for comunicada pela CONTRATADA;
e) | Inventariar e avaliar os bens referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente à formalização dos termos
de permissão de uso;
f) Promover, mediante autorização autárquica, observada o interesse público, o afastamento de servidores
públicos para execução do objeto junto à entidade CONTRATADA,
9) Analisar anualmente a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da
realização do Contrato, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a
execução do objeto contratual;
h) Designar equipe para gestão do presente contrato, inclusive nas competências relativas à elaboração dos
instrumentos para o monitoramento, avaliação e acompanhamento, competindo-lhe ainda:
h.1) o acompanhamento e a análise das prestações de contas;
h.2) a execução do sistema de pagamento, realizando pedidos de reserva/empenho/liquidação;
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NA!
Nº 140/65
7.1 - As parcelas mensais serão pagas até o 4º (quarto) dia útil de cada mês ou após o recebimento do documento
fiscal hábil (nota fiscal ou recibo) de acordo com relatório e planilha de execução de serviços realizados no mês de
competência, sem prejuízo da oportuna prestação de contas.
7.1.1 - Sem prejuízo do que consta do presente, os ajustes financeiros decorrentes da avaliação do alcance das
metas da parte variável serão realizados após análise dos indicadores estabelecidos, trimestralmente, e com
aplicação na parcela imediatamente posterior à consolidação do resultado da avaliação.
7.1.2 - A última parcela será faturada separadamente.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A Contratante apenas efetuará o pagamento dos valores devidos, após apresentação, pela Contratada, dos
seguintes documentos para fins de prestação de contas:
a) apresentação de planilha, discriminando os funcionários e respectivos locais de trabalho e horários, com
relatório das modificações e/ou inclusões ocorridas, instruído com os respectivos comprovantes de registro na
CTPS e quitação de verbas rescisórias, bem como contratos realizados com pessoas jurídicas,
b) comprovante de quitação das folhas de pagamento dos funcionários/pagamento de notas fiscais dos
prestadores de serviços pessoa jurídica;
c) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS);
d) recolhimento do FGTS.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1 - O presente CONTRATO, bem como seus anexos, deverão ser periodicamente revisados, podendo ser
alterados, total ou parcialmente, mediante prévia justificativa escrita, que conterá necessariamente declaração de
interesse de ambas as partes e autorização da autoridade máxima da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alteração total ou parcial do presente CONTRATO, bem como dos anexos que o
integram deverá ser submetida à autorização da CONTRATANTE, após parecer fundamentado da Comissão de
Avaliação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os anexos que compõem este CONTRATO poderão ser alterados em interregno
inferior a 01 (um) ano, a fim de contemplar novas diretrizes de interesse da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 - A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei federal nº
8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão contratual, o Poder Executivo
providenciará a imediata revogação da permissão de uso dos bens públicos, a cessação dos afastamentos dos
servidores públicos colocados à disposição da CONTRATADA, não cabendo à entidade de direito privado sem fins
lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no $ 2º do artigo 79 da Lei federal nº 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra de má
gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, a CONTRATANTE arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal
contratado pela Organização para execução do objeto deste contrato, independentemente de indenização a que a
CONTRATADA faça jus.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, a mesma se obriga a
continuar prestando os serviços de saúde ora contratados, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da denúncia do Contrato, devendo, nesse mesmo prazo, quitar suas obrigações e prestar contas
de sua gestão à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1 - O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições do presente termo pela Contratada ficará sujeita
às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.1.1. Advertência, quando:
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Nu3
erre rasta
LEI Nº 140/65
a) Pela primeira vez não for efetivada reposição de funcionário;
b) Pela primeira vez quando houver má execução na realização de alguma das atividades previstas no Plano
de Trabalho e Proposta da Contratada.
11.1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no início da prestação dos
serviços, limitado ao 10º (décimo) dia.
11.1.3. Multa de 3% (três por cento) da parcela mensal quando pela segunda vez ocorrer atraso na reposição de
funcionário, ou má execução na realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Proposta aprovada da
Contratada;
11.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) da parcela mensal quando nas sucessivas vezes, após a segunda, houver
atraso na reposição de funcionário, ou na má execução na realização das atividades previstas no no. Plano de
Trabalho e Proposta da Contratada;
11.1.5. Nos demais casos de inadimplemento, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado.
11.1.6. No caso de inadimplência total, diante de recusa não justificada da entidade em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento, ou ainda em do início no prazo previsto em Plano de Trabalho e Proposta aprovada,
caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total
adjudicado à empresa.
17.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
11.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada sua reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
11.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.
11.3, A aplicação de multas não impede que a Administração rescinda, unilateralmente, o Contrato ou realize o
cancelamento da Nota de Empenho, nos termos da legislação aplicável
11.4, O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-
FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar a partir da data do recebimento da notificação, podendo o valor
ser descontado das faturas por ocasião de seu pagamento, a exclusivo critério do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e respeitado o prazo supracitado.
11.5. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha conhecimento, ficará sujeito às
penas da lei de licitações, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível.
11.6. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à
CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado, constando o fundamento legal da punição, informando
ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 - É expressamente vedada a cobrança por serviços médicos ou outros complementares da assistência devida
ao paciente.
12.2 - Sem prejuizo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela
CONTRATANTE sobre a execução do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle
e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS - Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei federal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J, 59.766.774/0001-70
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Nut
AS
40/65
N
nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas
será objeto de termo aditivo ou de notificação dirigida à CONTRATADA.
12.3 - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada pelo Pró-Reitor responsável
ao Reitor, propor a devolução de bens ao Poder Público, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam
necessários ao cumprimento das metas avençadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1- O presente CONTRATO será publicado na imprensa nos termos do Artigo 61, parágrafo único, da Lei federal
nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser-resolvidas
pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista SP, | de dezembro de 2020
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira — Reitor
CONTRATANTE
Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS
Marcos Antonio Biffi - Diretor Presidente
CONTRATADA
Testemunhas:
Regina Rocha Rodrigues Vanessa Rocha Rodrigues
RG nº. 40.793.008-5 SSP/SP RG nº. 23.936.563-X SSP/SP
CPF nº. 353757218-21 CPF nº. 247.595.958-48
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Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
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a)
o
E)
=
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATADO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
CONTRATADA: Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS
Contraton”. /2020
Objeto: Contratação visando a realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento
de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e
aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de
Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são
realizadas as atividades práticas de internato.
ADVOGADO: | -OABISP nº , e-mail:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
4. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como O acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com
o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
[6)| além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras
do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2 Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São João da Boa Vista, de dezembro de 2020
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
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Ava
LEI Nº 140/65
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
Assinatura:
Pela contratada:
Nome: Marcos Antônio Biffi
Cargo: Diretor Presidente
CPF: 001.399.618-52
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
& Assinatura:
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UNIFAE &
LEINS 140/65
DECLARAÇÃO
Em razão da necessidade de realização de contratação de realização de ações e atividades relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando,
em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população,
no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão
autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, conforme Processo nº
65020510. Declaro a existência de recursos orçamentários na dotação 3.3.90.39 no valor de R$ 8.462.482,80
para o exercício de 2021.
São 19 Boa Vista, 07 de dezembro de 2020
Te E ana
Rita de Cássia Scaler
Contadora
Prof. DF] Marco Aurélio Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAF
A
6d
São João da Boa vista, 07 de dezembro de 2020.
EINS 140/65
PROCESSO Nº 510/2020
DO: SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PARA: ASSESSORIA JURÍDICA
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES,
Instruído o processo visando a contratação de realização de ações e atividades
relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado
prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de
Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede
hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, cooperação mútua
entre os partícipes, com dispensa de licitação, solicito análise e emissão de parecer
jurídico pela Procuradoria Autárquica quanto à contratação.
Para fins de instrução, constam no processo, Plano de Trabalho proposto às
fundações consultadas, encaminhamento para autuação do processo pela Pró-Reitoria de
Administração, declaração da reserva orçamentária, bem como pesquisa de mercado
relativas à prestação dos serviços realizada previamente, bem como as declarações de
declínio de resposta apresentadas, documentos constitutivos como estatuto social e atas
de eleição dos representantes, certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas,
comprovação de qualificações econômico-financeira e técnica, bem como declaração de
situação regular perante o Ministério do Trabalho, de Inquestionável Reputação Ético-
Profissional, Inexistência de Impedimentos Legais e de Relação de seus Dirigentes com
membros do Poder Público ou Ministério público, .
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Regina Rocha Rodrigues
Chefe do Setor de Licitações.e Contratos
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PARECER JURÍDICO 114/2019
PROCESSO Nº 2020.510
SOLICITANTE: Setor de Licitações e Contratos
DIREITO ADMINISTRATIVO. PREOCESSO Nº
O 2020.510. DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24,
INCISO XIII DA LEI 8.666/93. PARECER JURÍDICO.
PARECER ART.38, IV DA LEI 8.666/93.
CONCLUSIVO.
PARECER
dd Trata-se de consulta realizada pelo Setor de Licitações e Contratos desta
Instituição com o fito de instar esta Advocacia Pública a se manifestar acerca da possibilidade
de contratação direta de entidade fundacional, por meio de processo de dispensa, nos termos do
art. 24, inciso XIII da Lei Fed. nº 8.666/93.
Feitas essas considerações, compulsando os autos verificamos:
I. | Plano de Trabalho da UNIFAE - f1s.003/009;
IH. Comprovação de Envio de proposta a FUNCABES, FEMA e
FUNCAMP - fls. 011/017;
HI. Proposta realizada pela Fundação FAUSCS — fls. 018/021;
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IV. | Documentos de Habilitação:
a) Declaração com a Composição da Mesa Diretiva da Fundação -
fis.28;
b) Escritura Declaratória de Instituição e Constituição da Fundação
de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - FAUSCS
— fls. 29/39;
c) Estatuto Fundação FAUSCS — fls. 040/067;
d) Ata de Reunião Extraordinária para Eleição e Posse do Conselho
de Administração — fls. 068/070;
e) Atas de Assembleias — ref. ao Conselho Curador, Prestação de
Contas e assuntos diversos — fls. 071/081;
f) Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (sped) de
06/2020- fls. 83;
g) Termo de Abertura e Encerramento (livro diário) do ano de 2019-
fis. 84;
h) Balanço Patrimonial do ano de 2019 — fls. 085/086;
i) Do ano de 2019 fls. 87;
j) Demonstrações Financeiras do Ano de 2019 — fls. 088/101;
k) Balanço Social ref. 2019/2018 — fls. 102/105;
Balanço Patrimonial do Ano de 2018 — fls. 106/108;
m) Termos de Abertura e Encerramento do Ano de 2018 — fls. 109;
n) Demonstrativo do Resultado do Exercício — fls. 110/112;
o) Demonstração de Fluxo de Caixa do Exercício do ano de 2018 —
fls. 113/114;
p) Demonstrativo da Situação Econômica e Financeira do ano de
2018 fls. 115;
q) Publicação dos Balanços Patrimoniais ref. aos anos de 2019 e
2018 — fls. 116/117;
r) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral — fls. 118;
s) Certificado de Registro Cadastral/CRC — fls. 119;
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t) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União — fls. 120;
u) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — fls. 121;
v) Certificado de Regularidade do FGT/CRF - fls. 122;
w) Certidão Negativa de Tramitação de Ação Trabalhista — fls. 123;
x) Certidão Negativa de Distribuição do TRF da 3º região — fls. 124;
y) Certidão Negativa de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis,
Fiscais, Criminais e dos Juizados Especiais Federais Criminais
adjuntos — fls.126/127;
Õ z) Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do
Estado de São Paulo — fls. 128;
aa) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do
Estado de São Paulo — fls. 129;
bb) Certidão Estadual de Distribuições Cíveis — fls.130;
cc) Certidão do CADIN ESTADUAL — fls. 131;
dd) Certidão do CADIN MUNICIPAL — fls. 132;
ee) Certidão Negativa de Débitos Imobiliários da Prefeitura
Municipal de São Caetano do Sul — fls. 133;
ff) Certidão Negativa de Débitos Mobiliários da Prefeitura
Municipal de São Caetano do Sul — fls. 134;
Õ gg) Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas emitido pelo
MP/SP ref. as contas do exercício do ano de 2019 — fls. 135;
hh) Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas emitido pelo
MP/SP ref. as contas do exercício do ano 2018 — fls.136;
ii) Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas emitido pelo
MP/SP ref. as contas do exercício do ano 2017 — fls. 137;
Ji) Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas emitido pelo
MP/SP ref. as contas do exercício do ano 2016 — fls. 138;
kk) Certificado de Licenciamento Integrado da JUCESP — fls. 139;
Il) Certificado de Regularidade Cadastral — fls.142;
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mm) Certificado de Qualificação como Organização Social da
Prefeitura de Santos — fls. 143;
nn) Decreto Municipal da Prefeitura de Votorantim nº 6051/2020 —
fis. 144;
00) Atestado de Capacidade Técnica da Universidade Municipal de
São Caetano do Sul — fls. 145/151;
pp) Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho
— fis. 152;
aq) Declaração de Inquestionável Reputação Ético-Profissional —
Ú fls.153;
rr) Relação Nominal Atualizada dos Dirigentes da Entidade —
fls.154/155;
ss) Declaração de Não Ocorrência de Impedimentos — fls.156/157;
tt) Documento de Identidade e de Comprovação de Residência do
Diretor Executivo/Presidente — fls.158/159;
uu) Minuta Contratual — fls. 160/165;
vv) Declaração de Existência de Recursos Orçamentários — fls. 187.
Ú Estes são os fatos.
Passo a análise jurídica que o caso requer.
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I | CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Inicialmente é válido registrar que o exame jurídico prévio das minutas de
editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de que trata o
parágrafo único do artigo 38, da lei nº 8.666/93, é exame “que se restringe à parte jurídica e
formal do instrumento, não abrangendo a parte técnica dos mesmos.” (Tolosa Filho, Benedito
de Licitações: Comentários, teoria e prática: Lei nº 8.666/93. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.
119).
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim, sugerir
providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração ativa.
Cumpre esclarecer, também, que toda verificação desta Procuradoria Jurídica
tem por base as informações prestadas e a documentação encaminhada pelos órgãos
competentes e especializados da Administração Pública desta Autarquia. Portanto, tornam-se
as informações como técnicas, dotadas de verossimilhanças, pois não possui a Procuradoria
Jurídica o dever, os meios ou sequer a legitimidade de deflagrar investigações para aferir o
acerto, a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos a serem realizados,
impulsionados pelo processo licitatório.
Toda manifestação expressa posição meramente opinativa sobre a contratação
em tela, não representando prática de ato de gestão, mas sim uma aferição técnico-jurídica que
se restringe a análise dos aspectos de legalidade nos termos do inciso VI do artigo 38 da Lei nº
8.666/93, aferição que, inclusive, não abrange o conteúdo de escolhas gerenciais específicas ou
mesmo elementos que fundamentaram a decisão contratual do administrador, em seu âmbito
discricionário.
Note-se, por fim, que em momento algum, se está fazendo qualquer juízo de
valor quanto às razões elencadas pelos servidores que praticaram atos no intuito de justificar a
referida contratação.
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A
Y
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Il. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, é uma
autarquia municipal, criada pela Lei Municipal 140/65 e posteriormente tendo sua atual
denominação pela Lei Municipal 633/01, com esteio no art. 37, XIX, da CF/88.
Pois bem, sabendo que a instituição é uma pessoa jurídica de direito público,
esta segue todo o ordenamento jurídico pátrio, não havendo margens para o livre arbítrio,
podendo atuar apenas dentro da legalidade, conforme o legislador determina, havendo
discricionariedade apenas no núcleo de suas decisões já previamente estabelecidas pelo poder
legiferante.
A Constituição Federal de 1988 traz, no art. 37, XXI, que, ressalvados os
casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Por sua vez, a Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, aduz que, a licitação destina-
se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e
indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam
à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo
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iguais condições a todos que queiram concorrer para a celebração do contrato. Trata-se do dever
geral de licitar, sendo a regra na Administração Pública.
HI. DAS RESSALVAS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO
A Constituição Federal da República de 1988, traz em sua redação o dever de
Ú realização de licitação pela administração pública, sempre que necessária a contratação com
terceiros. Tal premissa visa assegurar a maior vantagem possível a administração pública, bem
como a observância dos princípios que norteiam a atuação da administração, em especial, o
princípio da isonomia.
No entanto, o próprio texto Constitucional previu a existência de situações
em que se poderia proceder a contratação direta, isso é claro, nas hipóteses onde há expressa
autorização legal.
Atualmente, o diploma que regulamenta o processo de licitação e contratos
da Administração Pública no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Ú dos Municípios é a lei 8.666/93, a qual, previu em seu texto, basicamente, duas possibilidades
de contratação direta, sendo a primeira, os casos em que for Inexigível a licitação e, a segunda,
nos casos em que exigível porém, lei autorize a sua dispensa.
Conforme se verifica na doutrina o conceito de Inexigibilidade precede ao de
dispensa, isso porque a inexigibilidade se verifica na inviabilidade de competição entre os
particulares pelo contrato. Sendo assim, a inexigibilidade se dará em razão da natureza da
contratação, sendo, portanto, o rol previsto no art. 25 da lei 8.666/93, meramente
exemplificativo, sendo verificada a inexigibilidade sempre que ocorrer a inviabilidade de
competição.
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1 AO RS OE CS SA EA PSA DO SE
EM CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
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Nos casos em que há exigibilidade de licitação, ainda sim pode o legislador
facultar a administração a realização da licitação, isso porque, toda licitação envolve não só
benefícios para a administração, mais também custos, podendo ser estes, econômicos, matérias
e de recursos humanos, razão pela qual, em algumas situações tornam os benefícios obtidos
inferiores as desvantagens previstas, é a exemplo, os casos que versem sobre contratos com
valores reduzidos.
Dessa foram, o procedimento de licitação somente será exigível quando a
situação fática permitir a sua realização, restando afastada quando houver inviabilidade de
licitação, ou embora viável a competição entre particulares, a licitação afigurar-se
objetivamente incompatível com os valores norteadores da atividade administrativa.
Nesses casos, portanto, cabe à administração, mediante juízo de oportunidade
e conveniência, avaliar qual será a forma que proporcionará a contratação mais vantajosa:
instauração da contratação ou a contratação direta.
No presente caso, passaremos a análise da hipótese de dispensa de licitação
na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa,
do ensino ou do desenvolvimento institucional, razão pela qual será necessária a verificação do
disposto no art. 24, inciso XIII da lei de licitações.
IV. DA DISPENSA COM BASE NO ART. 24, INCISO XIII DA LEI
FED. Nº 8.666/93
Segundo se extrai dos autos, o objeto da presente contratação se enquadra na
hipótese de dispensa de licitação, conforme a previsão do art. 24, inciso XIII, da lei nº 8.666/93:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
(5)
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1%
, é CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
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XII -na contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a contratada detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins
lucrativos;
Sobre o tema, a Corte de Contas Paulista, a respeito dos requisitos de validade
da contratação com dispensa de licitação, fundada no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666/83,
dispôs sobre o tema da seguinte forma nos autos do TC - 34828/026/03 da E. Primeira Câmara,
de relatoria do E. Conselheiro Robson Marinho, de cujo voto extrai-se os seguintes excertos a
respeito:
a) o objeto societário da instituição, sempre pessoa jurídica,
brasileira e sem fins lucrativos, deverá ser preciso quanto à sua
finalidade, abrangendo atividades dedicadas à pesquisa, ao ensino, ao
desenvolvimento institucional ou à recuperação social de presos;
b) o objeto do contrato deverá corresponder a uma dessas
especialidades e não se referir a serviços corriqueiramente encontrados
no mercado;
c) o contrato deverá ter caráter intuitu personae, vedando, em
princípio, a subcontratação e a terceirização, ou seja, a avença
meramente instrumental ou de intermediação;
d) ser inquestionável a capacitação da contratada para o
desempenho da atividade objetivada;
e) a reputação ético-profissional da instituição deve referir-se ao
objeto pactuado e ser aferida no universo de outras entidades da mesma
natureza e fins, no momento da contratação;
o) ser comprovada a razoabilidade do preço cotado;
g) se houver mais de uma instituição com semelhante ou igual
capacitação e reputação, há que se proceder à licitação, caso não seja
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tê
V)
(49
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
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possível justificar adequadamente o motivo da preferência por uma
delas (fls. 320/322).
No caso em apreço, diante da análise do estatuto da entidade, verifica-se que
a Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul — FAUSCS, se trata de
pessoa jurídica, brasileira, sem finalidade lucrativa! que possui dentre as seus objetivos
finalidades de ensino, saúde, cultura, desenvolvimento econômico, esporte, assistência social,
pesquisa e extensão de serviços à comunidade em diversas áreas sociais e culturais.
tê Com relação ao objeto a ser contratado, observa-se que conforme cláusula
primeira da minuta contratual constitui objeto do referido contrato a contratação de instituição
para realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de
Habilidades Profissionais, que envolve atividades de preceptoria, para fins de realização de
atividades práticas de internato.
Sobre o objeto, temos que a Corte de Contas da União dispõe da seguinte
forma:
Acórdão 887/2010-Segunda Câmara
Os contratos e convênios realizados entre as instituições federais de
Q ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e
as fundações de apoio devem estar diretamente vinculados a
projetos perfeitamente identificáveis nas áreas de efetivo
desenvolvimento institucional, não cabendo a contratação de
atividades continuadas nem de objetos genéricos, desvinculados de
projeto específico.
O tema inclusive é objeto da Súmula nº 250 do TCU, que assim dispõe:
! Art, 1º - Com a denominação de Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul — FAUSCS, fica
instituída uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, de natureza fundacional, educacional, de ensino,
cultural e de caráter assistencial, designada abreviadamente por FAUSCS.
Autarquia criada pela Lei Municipal 140/65
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UNIFAE
PROCURADORIA AUTÁRQUICA
A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de
licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93,
somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo
entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o
objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com
os preços de mercado. (grifou-se)
Nesse sentido, considerando que a contratação a que se pretende está
diretamente vinculado a programa especificado, e o referido programa encontra-se inserido
dentro das atividades de ensino do Centro Universitário, é forçoso reconhecer que o objeto
pretendido se amolda perfeitamente as disposições do inciso XIII do art.24 e a natureza da
instituição a ser contratada.
No tocante a reputação ética- profissional da instituição a ser contratada,
passo a transcrição excerto do TC — 014.373/97-1- Plenário, no qual o E. Ministro Relator José
Antonio Barreto de Macedo, realizou algumas ponderações pertinentes ao tema:
(..)
13.2.No tocante à inquestionável reputação ético-profissional das
fundações de apoio vinculadas às universidades, a exemplo da FIA
certo é que a imagem dessas entidades se entrelaça de forma tal que se
torna difícil afirmar se a inquestionável reputação ético-profissional
provém da universidade ou da fundação de apoio instituída, tão intenso
é o vínculo entre elas. Vale lembrar que a FIA é “conveniada” com a
Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo
(fls. 129/36).
(5)
Na busca pelo sentido da expressão, é destacado na jurisprudência o
ensinamento do Ministro Benjamin Zymler, do TCU:
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A contratada deve ter inquestionável reputação ético-profissional. O
aspecto “ético” refere-se à credibilidade da entidade no mercado.
Algo semelhante à “reputação ilibada” da pessoa física. O aspecto
profissional refere-se à capacidade para executar o objeto. (grifos
acrescidos)
Em suma, o que se extrai da doutrina e da jurisprudência, é que a reputação ético-
profissional, em vez de “inquestionável”, deve ser sólida a ponto de a instituição ter
credibilidade junto à sociedade e ao mercado, bem como demonstre capacidade para executar
o objeto do contrato administrativo.
Dessa forma, considerando as certidões de habilitação apresentadas, atestado de
capacidade técnica na execução de projeto similar, e a ausência de qualquer noticia que atente
contra a credibilidade da instituição no mercado, é de rigor que se reconheça tanto a ausência
de mácula capas de inviabilizar a contratação, quanto a capacitação para desempenho das
atividades propostas.
V. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL/FASE INTERNA
O procedimento de licitação deve seguir etapas e requisitos previamente
determinados pela redação legal, como requisito de sua validade. A Lei Fed. nº 8.666/93
estabelece o rito, os atos e os requisitos necessários a todos as modalidades de licitação previstas
em seu bojo.
Cabe ressaltar, que ainda que se trate de uma contratação direta (por dispensa
ou inexigibilidade), devem ser observados todos os requisitos da fase interna da licitação.
Nesse sentido, Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 10º edição, pág. 109, ao discorrer sobre
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os trâmites internos da licitação, que se aplicam às dispensas e inexigibilidades de licitação,
ensina:
“Como regra, toda e qualquer licitação exige que a Administração
estabeleça, de modo preciso e satisfatório, as condições da disputa.
Mais precisamente, a Administração tem de licitar aquilo que contratará
- O que significa dominar com tranqiilidade, todas as condições
pertinentes ao objeto licitado e estabelecer de modo preciso as cláusulas
da futura contratação. Por isso, o procedimento interno se inicia com a
identificação da necessidade a ser atendida, a apuração das soluções
técnica e Tribunal de Contas da União 24 economicamente viáveis, a
configuração do futuro contrato e, por fim, a conformação do
procedimento destinado à contratação.
(.) É imperioso insistir sobre a relevância dessa etapa interna,
antecedente à elaboração do ato convocatório. (...)
A mens legis consiste precisamente em impor à Administração o dever
de abster-se de licitar impensadamente, descuidadamente.
Caracterizase infração séria aos deveres inerentes à atividade
administrativa a ausência da adoção das providências indispensáveis à
avaliação precisa e profunda das necessidades e das soluções que serão
implementadas posteriormente. (...)
(...) Caracteriza-se sério vício quando se evidencia que a Administração
desencadeou a licitação sem ter cumprido essas providências prévias,
assumindo o risco de insucesso, controvérsias e litígios.” (grifos
nossos) Assim, esse conjunto de informações que deve estar
disponível antes da decisão de contratar compõe o projeto básico,
que é peça fundamental para a demonstração da viabilidade e
conveniência da contratação. Conforme preleciona Marçal Justen
Filho, mesmo nas contratações diretas, é exigido “um procedimento
prévio, em que a observância de etapas e formalidades é
imprescindível (...). Nas etapas internas iniciais, a atividade
administrativa será idêntica, seja ou não a futura contratação antecedida
de licitação” — grifamos
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Dessa forma, deve ser observadas as disposições da Lei Fed nº 8.666/93
quanto à fase interna, que assim dispõe:
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte
segiiência:
I- projeto básico;
II - projeto executivo;
Q II - execução das obras e serviços.
$ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da
conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos
relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual
poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras
e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
$ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I- houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e
disponível para exame dos interessados em participar do processo
licitatório;
K - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a
composição de todos os seus custos unitários;
1) HI - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem
executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma;
(..)
$4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de
fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou
cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto
básico ou executivo.
(..)
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$ 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos
ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado
causa.
€.)
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta
de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão
juntados oportunamente:
(..)
Õ IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
(..)
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação,
dispensa ou inexigibilidade;
€..)
X- termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o
caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
0 Dessa forma, diante da expressa previsão legal, todos os documentos
exigidos para a fase interna devem ser atendidos, inclusive os relativos à habilitação da
contratada.
Do Processo Administrativo
Verifica-se que o houve a abertura regular do processo administrativo,
estando este devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização do Sr.
Reitor às fls. 008, a indicação sucinta de seu objeto às fls. 003/008 e reserva de declaração de
existência de recursos orçamentários às fls. 187, na totalidade do valor a ser contratado.
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Autorização do Ordenador da Despesa
Consta às fls. 009, autorização e encaminhamento para autuação de processo
para contratação emitido pela Pró-Reitoria administrativa, cabendo ao setor administrativo
proceder com a formalização do encaminhamento com a coleta das assinaturas devidas.
Da Justificativa Para Abertura do Processo
Conforme a doutrina moderna ensina, todo ato administrativo deve ser
Ú motivado. Nesse sentido se faz de suma importância que a justificativa ensejadora da abertura
do processo licitatório evidencie de forma minuciosa as razões pelas quais a administração irá
realizar a contratação.
Dessa forma, quando bem justificada uma contratação com a exposição dos
fatos que a motivaram, em um futuro questionamento sobre o porquê da contratação, estará o
gestor numa situação de tranquilidade perante qualquer órgão de controle ou fiscalização.
Nos autos (fls. 002/005) consta de forma detalhada a justificativa para
realização da contratação pretendida, sendo essa em curta síntese para atendimento das
necessidades decorrentes do Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais do
Ú Curso de Graduação em Medicina.
Do Projeto Básico/ Termo de Referência
Como premissa para a realização de qualquer licitação, a Lei nº 8.666/93
estabelece em seu art. 7º a obrigatoriedade da existência de projeto básico ou termo de
referência aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em
participar do certame licitatório, implicando nulidade dos atos praticados a infringência desta
norma.
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No $ 9º do art. 7º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consta
que o projeto básico ou termo de referência é obrigatório e aplica-se, no que couber, as
contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
No entanto, não se localizou nos autos o cumprimento desse requisito, o qual
deverá ser sanado pela Administração, observando-se que o projeto básico/termo de referência,
deve ser devidamente aprovado pela autoridade administrativa competente e anexado ao
instrumento contratual.
Recomenda-se que conste no termo de referência os quantitativos reais de
prestadores de serviço por unidade de saúde e de postos técnicos e operacionais.
Documentos de Habilitação da Empresa e Proposta da Contratada
Por fim, quanto aos documentos de habilitação, constam vários documentos
nos autos, devendo estes passarem pela analise do setor competente, especialmente quanto a
sua validade no ato de assinatura do instrumento contratual.
Ademais, verifica-se que foram apresentadas as certidões de regularidades
fiscal da União, do Estado de São Paulo e da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul,
além das certidões negativas de débios trabalhistas, Comprovante de Inscrição e Situação
Cadastral e regularidade do FGTS.
Dessa forma, resta comprovada, ao menos a priori, a regularidade junto a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em observância ao disposto no art. 195, $ 3º da CF/88;
bem como a regularidade junto ao FGTS, obrigatórios para todas as Contratações com a
administração pública.
No tocante a proposta apresentada, deverá ser solicitada a instituição a ser
contratada, orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos
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unitários da parceria em observância ao disposto no art.7º, $ 2º, inciso II da Lei Fed. nº
8.666/93.
Das exigências contidas no art. 26 da Lei Fed. nº 8.666/93
A dispensa de licitação para contratação com fundamento no art. 24, inciso
XIII, está contemplada dentro da exceção legal às licitações, devendo o respectivo processo
administrativo ser instruído nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93:
Art. 26. As dispensas previstas nos $42 0 e 40 do art. 17 e no inciso
HI e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas
no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no
final do parágrafo único do art. 8 o desta Lei deverão ser comunicados,
dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e
publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como
condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107,
de 2005).
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com
os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e
iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for
o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
HI - justificativa do preço;
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) (grifou-se)
O dispositivo acima, impõe além da justificativa de dispensa, duas outras
justificativas, sendo estas, em relação a escolha do fornecedor e em relação ao preço preço
contratado.
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(gt
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Consta nos autos, as fls. 11/17, o envio do plano de trabalho e a solicitação
de proposta a Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté -
FUNCABES; a Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA; a Fundação de
Desenvolvimento da UNICAMP — FUNCAMP e a Fundação de Apoio a Universidade
Municipal de São Caetano do Sul — FAUSCS.
Das fundações consultadas, verifica-se nos autos as fls. 14 e 17, que ambas
as fundações FUNCABES e FEMA, se manifestaram discorrendo sobre a ausência de interesse
e inviabilidade da parceria.
Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que somente a fundação
FAUSCS realizou o envio de proposta, está em consonância com os valores apresentados no
plano de trabalho dá na UNIFAE, juntado as fls. 08.
Nesse contexto, presume-se que a escolha da entidade fora realizado em razão
da ausência de interesse das demais instituições consultadas, no entanto, em que pese os
documentos juntados, se faz necessário que seja encartada aos autos, justificativa formalizada
contendo as razões da escolha da entidade a ser contratada, apontando, se tal escolha decorreu
da ausência de outras entidades interessadas, da capacidade técnica da entidade ou quaisquer
outros motivos que levaram a referida escolha.
Com relação à justificativa do preço, é valido atentar-se para o magistério do
professor Marçal Justen Filho”:
A validade da contratação depende da verificação da razoabilidade
do preço a ser desembolsado pela Administração Pública. A regra
não se vincula precipuamente à contratação direta - afinal, não se
admite, em hipótese alguma, que a Administração efetive contratação
com valor desarrazoado (...) Mas a questão adquire outros contornos em
contratações diretas, em virtude da ausência de oportunidade para
2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8º ed. p. 134.
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fiscalização mais efetiva por parte da comunidade e dos próprios
interessados. Diante da ausência de competição, amplia-e o risco de
elevação dos valores contratuais.
A jurisprudência do TCU sinaliza no sentido de que a realização de pesquisa
de preços de mercado é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para
os casos de dispensa e inexigibilidade. Nesse sentido, são os Acórdãos 4549/2014 — Segunda
Câmara, 1422/2014 — Segunda Câmara e 522/2014 — Plenário.
Sobre o tema, deve ser observado o disposto na Súmula nº 250 do TCU, que
assim dispõe:
A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de
licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93,
somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o
mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado,
além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.
(grifou-se)
Deve, portanto, ser juntada aos autos manifestação sobre o preço médio
estimado pela UNIFAE em seu plano de trabalho às fls.008 e sobre a proposta realizada as
fls.18/21 pela entidade a ser contratada, atestando sua razoabilidade e sua conformidade com
os valores praticados no mercado.
Cabe ressaltar que a justificativa de preço deve estar adequada e
suficientemente demonstrada nos autos, sob pena de comprometer a viabilidade do contrato a
ser firmado.
Verifica-se, ainda, a necessidade de comunicação à autoridade superior, no
prazo de três dias, do ato que autoriza a dispensa, para ratificação e publicação na imprensa
oficial, no prazo de cinco dias, nos termos do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.
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Nesse contexto, devem ser providenciados os seguintes documentos:
a) justificativa da dispensa, conforme exigência do caput do art. 26 da Lei nº
8.666/93;
b) razão da escolha do fornecedor/executante, nos termos do art. 26,
parágrafo único, II, da Lei nº 8.666/93;
c) justificativa do preço, segundo o art. 26, parágrafo único, III, da Lei nº
Ú 8.666/93;
d) comunicação à autoridade superior, no prazo de três dias, do ato que
autoriza a dispensa, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no
prazo de cinco dias, nos termos do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.
VI. DA ANALISE DA MINUTA DO CONTRATO
Em todos os contratos que a administração venha a celebrar, é necessária a
Õ observância dos requisitos básicos do art. 55 da lei nº 8.666/93.
Dessa forma, são obrigatórias as seguintes cláusulas:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I-o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
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é
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IV-os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de
observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os
valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
e X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando
for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu,
ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos
omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Os incisos II, IV, V, VII, VIII, IX e XIII estão devidamente previstos na
1) minuta do contrato às fls.160/165, enquanto que os incisos VI e X, por sua vez não se aplicam
ao caso.
Dessa forma, deverá a administração proceder aos seguintes ajustes;
Anexar a Minuta Contratual o Termo de Referência nos termos art. 40, $ 2º,
inciso I da Lei Fed. Nº 8.666/93€ ao inciso I do art. 55, fazendo constar a descrição dos serviços
a serem prestados, em conformidade ao plano de trabalho as fls. 003/008, e alterando o item
1.1 da minuta da seguinte forma:
Onde se lê:
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Y
AL
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(...) de acordo com o detalhamento e as especificações previstas no Processo
Administrativo nº 510/2020.
Alterar para:
(...) de acordo com o detalhamento e as especificações previstas no Anexo I
— Termo de Referência.
O regime de execução dos trabalhos a serem desenvolvidos no âmbito da
contratação, também deverão ter sua previsão no termo de referência, que deverá trazer o
quantitativo de funções de apoio adm. e de horas de preceptoria por área e unidades de saúde e
Ú as formas de execução dos trabalhos a serem desenvolvidos, em observância ao inciso II.
A Cláusula 2º, subitem i.2, deverá ser alterada, uma vez que tal permissivo
encontra-se vedado na modalidade de dispensa de contratação com fundamento no art.24, inciso
HI da Lei Fed. nº 8.666/93. Dessa forma, a redação do referido item deverá ser alterada para
que passe a constar expressamente a vedação a subcontratação, em conformidade com a
Jurisprudência da Corte de Contas da União.
Recomenda-se que a alteração seja realizada da seguinte forma:
i.2) Prestar os serviços diretamente, sendo vedada a subcontratação ou a
Ú terceirização, dos serviços decorrentes da presente contratação;
Em atendimento ao inciso XII do art. 55, recomenda-se que seja realizada a
inclusão de Cláusula dispondo sobre os casos omissos, da seguinte forma:
CLÁUSULA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato
serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na
Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos
e normas administrativas, que fazem parte integrante deste Contrato,
independentemente de suas transcrições.
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TeaR£o)
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Feitas as alterações mencionadas, fica aprovada a minuta contratual de
fls.160/165.
II — CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ante o exposto, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Q administrador, nos limites da lei, tendo por base os documentos apresentados até o presente
momento, não encontro óbice no prosseguimento do procedimento de contratação direta, desde
que observadas os pertinentes apontamentos no corpo do parecer, realizados com o intuito de
cumprir todos os requisitos legais e jurisprudências necessários quando da realização da
dispensa com fundamento no art. 24, inciso XIII da lei nº 8.666/93.
É o parecer, S.M.J.
São João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2019.
so
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UNIFA E
COMUNICAÇÃO INTERNA
LEINS 140/65
São João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2020.
De: Setor de Licitações
Para: Pró-Reitoria Administrativa
ILUSTRÍSSIMO SENHOR,
Instruído o processo Administrativo nº. 2020.510 visando cooperação mútua entre os
partícipes, para realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento
de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, fica demonstrada a vantagem da
contratação, uma vez que a pesquisa de preços recebida possui valor inferior ao valor estimado
previsto em plano de trabalho constante de folhas 003 á 008 do referido processo.
Ademais, em comparativo com outros convênios realizados pela instituição para contratação
de serviços de preceptoria, o valor proposto é compatível com os valores nestes praticados.
Desta forma, encaminho para ratificação da reitoria.
Atenciosamente,
Regifia Rocha Rodrigues
Chefe do Setor d&Licitações e Contratos
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C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
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Tel./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(a)fae.br
AM
UNIFAE
Magnífico Senhor Reitor,
LEI Nº 140/65
Conforme Parecer Jurídico constante dos autos, a hipótese presente é de contratação
direta, com dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º
8.666/93.
Assim, passamos a demonstrar os elementos indispensáveis à caracterização da
dispensa de licitação, a teor do que determina o art. 26 da Lei de Licitações.
O Artigo 24 inciso XIIl da Lei 8666/93 e suas alterações, estabelece que é
dispensável a licitação para contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a
contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins
lucrativos.
Considerando que a Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano -
FAUSCS apresentou sua proposta nos termos de Plano de Trabalho encaminhado por
esta Autarquia, a mesma atende às exigências do referido inciso, tendo em vista que a
Fundação está estatutariamente incumbida de atuar na área de pesquisas, educação,
desenvolvimento e aprimoramento institucional, conforme Estatuto Social, e quanto ao
requisito de ausência de fins lucrativos por de natureza não econômica, também é
plenamente preenchido, na medida em que o produto das prestações de serviços ou
atendimento mediante remuneração tem finalidade exclusiva e específica de custear suas
atividades sendo aplicados integralmente na consecução do seu objetivo social, sem
qualquer fim lucrativo.
Assim, DELIBERAMOS pela contratação direta da Fundação de Apoio à Universidade
Municipal de São Caetano - FAUSCS, nos termos constantes da documentação encartada
nos autos, com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII da Lei
8.666/93.
A presente manifestação tem caráter de COMUNICAÇÃO, para os fins do disposto no art.
26 da mesma lei.
São João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2020.
aristo
Pró-Reitor Administrativo
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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g
Magnífico Senhor Pró-Reitor,
Conforme Parecer Jurídico constante dos autos, a hipótese presente é de contratação
direta, com dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º
8.666/98.
Assim, passamos a demonstrar os elementos indispensáveis à caracterização da
dispensa de licitação, a teor do que determina o art. 26 da Lei de Licitações.
O Artigo 24 inciso XIII da Lei 8666/93 e suas alterações, estabelece que é
dispensável a licitação para contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a
contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins
lucrativos.
Considerando que a Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano -
FAUSCS apresentou sua proposta nos termos de Plano de Trabalho encaminhado por
esta Autarquia, a mesma atende às exigências do referido inciso, tendo em vista que a
Fundação está estatutariamente incumbida de atuar na área de pesquisas, educação,
desenvolvimento e aprimoramento institucional, conforme Estatuto Social, e quanto ao
requisito de ausência de fins lucrativos por de natureza não econômica, também é
plenamente preenchido, na medida em que o produto das prestações de serviços ou
atendimento mediante remuneração tem finalidade exclusiva e específica de custear suas
atividades sendo aplicados integralmente na consecução do seu objetivo social, sem
qualquer fim lucrativo.
Assim, DELIBERAMOS pela contratação direta da Fundação de Apoio à Universidade
Municipal de São Caetano - FAUSCS, nos termos constantes da documentação encartada
nos autos, com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII da Lei
8.666/93.
A presente manifestação tem caráter de COMUNICAÇÃO, para os fins do disposto no art.
26 da mesma lei.
São João da Boa Vista, 10/de dezembro de 2020.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.]. 59.766.774/0001-70
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a
E
LEN
RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos constantes destes autos e com fundamento no art. 24, inciso XIII
da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, RATIFICO a deliberação da Reitoria
quanto à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da Fundação de Apoio à
Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS, para contratação de realização de
ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades
Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino
e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no
Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob
gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de
internato, cooperação mútua entre os partícipes, de acordo com as tratativas e condições
de sua proposta ratificada constante dos autos.
São João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2020.
Prof. o Aurélio Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSI
AE * CNPJ. 59.766.774/0001-70
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ab
LEINS 140/65
CONTRATO Nº. 028/2020
CONTRATO Nº 028/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE EA
FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
- FAUSCS.
Pelo presente instrumento, de um lado o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com sede ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville,
nº. 15 — Jardim Santo André, São João da Boa Vista/SP, neste ato representada pelo seu Reitor Prof. Dr. MARCO
AURÉLIO FERREIRA, inscrito no RG sob o nº 19.985.827 e CPF nº 120.308.938-46, doravante denominada
CONTRATANTE e, de outro lado, a Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 13.166.456/0001-78, com sediada à Rua Maceió nº 196, Bairro
Barcelona, São Caetano do Sul/ SP, neste ato representada por representado pelo seu Diretor Presidente,
Professor MARCOS ANTONIO BIFFI, portador da cédula de identidade nº 8.343.975-4, expedida pela SSP/SP,
inscrito no C.P.F nº 001.399.618-52, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe o Artigo
24, Inciso XIII da Lei federal 8.666/93 e suas alterações e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, resolvem celebrar o presente CONTRATO visando a cooperação mútua entre os partícipes, para
realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de
qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde
municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, de
acordo com o detalhamento e as especificações previstas no Processo Administrativo nº. 510/2020, ficando
permitido o uso do respectivo equipamento de saúde pelo período de vigência do presente contrato, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- O presente CONTRATO tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes, para realização de ações e
atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos,
proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado
à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão
autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, de acordo com o detalhamento
e as especificações previstas no Anexo | - Termo de Referência.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto contratual deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e qualidade
requeridas.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
2.1 - A CONTRATADA, além das obrigações constantes das especificações técnicas que constituem anexos e
integram o presente contrato e daquelas estabelecidas na legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde (SUS),
bem como nos diplomas federal e municipal que regem a presente contratação, é responsável pelas seguintes
obrigações:
a) Prestar assistência integral, assim entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do Sistema Unico de Saúde
existentes no Município;
b) Prestar aos usuários do equipamento público de saúde os serviços especificados no Plano de Trabalho
proposto pela Autarquia, que é parte integrante deste Contrato, nos termos da legislação vigente, de acordo com
os princípios veiculados na legislação e em estrita conformidade com o estabelecido no presente Contrato;
ja
c) Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie;
d) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
e) Respeitar a decisão do paciente em consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos
de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
f) Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
9) Guardar e administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o
disposto nos respectivos termos de permissão de uso até sua devida restituição ao Poder Público; w
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J Ágina 1 de
LEI NS 140/65
h.1) A instalação de bens móveis ou imobilizados nos equipamentos objeto da permissão de uso, e as benfeitorias
realizadas naqueles já existentes serão incorporados ao patrimônio público;
h.2) Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços contratados deverão ser mantidos
pela CONTRATADA em perfeitas condições de uso;
h.3) Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser adquiridos com
recursos oriundos do CONTRATO deverão ser incorporados ao patrimônio da CONTRATANTE, hipótese em que
a CONTRATADA deverá entregar à mesma a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos
bens.
h) Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste CONTRATO,
responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do
objeto desta avença, devendo, ainda, nesse contexto:
i.1) Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos, observando as normas legais
vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias,
i.2) Prestar serviços diretamente, sendo vedada a subcontratação ou a terceirização, dos serviços decorrentes da
presente contratação;
i.3) Responsabilizar-se perante pacientes por eventual indenização de danos morais decorrentes de ação, omissão,
negligência, imperícia ou imprudência decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados à
CONTRATADA;
i) Adotar valores compatíveis com os níveis médios de remuneração, praticados na rede privada de saúde,
no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza de seus dirigentes e empregados,
j) Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como
pelos danos e/ou prejuízos que a qualquer título causar ao órgão ou entidade e/ou a terceiros e/ou a pacientes, em
decorrência da execução dos serviços contratados;
k) Responsabilizar-se pela aquisição de material médico e dos medicamentos, quando solicitado pelo
Contratante, além de outros insumos necessários para a prestação dos serviços, observando os termos
relacionados em seu regulamento de compras;
) Desenvolver e executar plano de manutenção integrada preventiva e corretiva na unidade de saúde,
abrangendo tanto a manutenção predial como dos equipamentos das respectivas unidades,
m) Prestar contas mensalmente nos termos do item 8.1. deste Contrato;
n) Permitir e contribuir para o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, pela
CONTRATANTE, pelo Contratante, bem como por órgãos externos;
o) Restituir, em caso de término ou rescisão do ajuste, ao Poder Público, o saldo dos recursos líquidos
resultantes dos valores dele recebidos;
Pp) Propiciar aos estudantes um ambiente adequado e sempre supervisionado por preceptores habilitados.
q) Manter durante toda a execução do objeto as condições de habilitação e qualificação exigidas e
apresentadas na contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 - Para a execução dos serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:
a) Disponibilizar ã CONTRATADA os meios necessários à execução do objeto deste Contrato, conforme previsto
neste Contrato e seus anexos;
b) Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste contrato, de acordo com a proposta aprovada
e o cronograma fixado;
c) Programar no orçamento da Autarquia, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Contrato,
se for o caso, Os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto
contratual, de acordo com o sistema de pagamento/transferências previsto e que integra este instrumento;
d) Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante a celebração dos correspondentes termos de permissão
de uso, sempre que uma nova aquisição lhe for comunicada pela CONTRATADA;
e) | Inventariar e avaliar os bens referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente à formalização dos termos
de permissão de uso;
f) Promover, mediante autorização autárquica, observada o interesse público, o afastamento de servidores
públicos para execução do objeto junto à entidade CONTRATADA;
9) Analisar anualmente a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da
realização do Contrato, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a
execução do objeto contratual;
h) Designar equipe para gestão do presente contrato, inclusive nas competências relativas à elaboração dos
instrumentos para o monitoramento, avaliação e acompanhamento, competindo-lhe ainda:
h.1) o acompanhamento e a análise das prestações de contas;
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140/65
LEI NS
h.2) a execução do sistema de pagamento, realizando pedidos de reserva/empenho/liquidação;
h.3) fazer cumprir as deliberações emanadas da Comissão de Fiscalização, bem como do responsável pela Gestão
do Contrato; e,
h.4) demais questões administrativas correlatas aos trâmites do Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
41. O presente CONTRATO será fiscalizado por Comissão de Fiscalização Financeira, designada pela
CONTRATANTE, que avaliará a documentação apresentada mensalmente para prestação de contas, e reportará
os dados coletados para providências do Gestor(a) do Contrato.
4.2. A gestão do Contrato será realizada pelo Servidora Giovana Vallim Jorgetto, portador do CPF nº MG
20.957.850, cargo: Professora, vinculado ao curso de Medicina, que será responsável pelo acompanhamento
e avaliação da execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, tendo por termo inicial a data de
01/01/2021, podendo ser prorrogado, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos, das metas
estabelecidas e havendo concordância de ambas as partes, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60
(sessenta) meses, nos termos da Lei.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, especificados no Anexo Técnico |, a CONTRATANTE
repassará à CONTRATADA, no prazo e condições constantes deste instrumento, bem como dos Anexos do Edital,
a importância global estimada de R$ 8.462.482,80 (oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil
quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), conforme abaixo especificado:
Valor Mensal Estimado Valor Anual Estimado |
TOTAL R$ 705.206,90 R$ 8.462.482,80 ]
6.1.1 - A parcela variável é vinculada ao cumprimento dos indicadores estabelecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
1. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do
Contrato e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico
que integrará as prestações de contas do ajuste.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela
CONTRATANTE em conta corrente específica e exclusiva, de modo a que não sejam confundidos com os recursos
próprios da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONTRATO
poderão ser obtidos mediante transferências provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades
nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da Organização Social e de outros
pertencentes ao patrimônio que estiver sob a administração da Organização Social.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor de transferência poderá ser reavaliado, anualmente e sempre que realizada
alteração no Programa de Trabalho para revisão de quantitativos ou inclusão de medidas de interesse da
CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUARTO - Os recursos do presente Contrato oneram recursos próprios a conta da dotação
orçamentária nº. 3.3.9039. — Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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UNIFAE
7.1 - As parcelas mensais serão pagas até o 4º (quarto) dia útil de cada mês ou após o recebimento do documento
fiscal hábil (nota fiscal ou recibo) de acordo com relatório e planilha de execução de serviços realizados no mês de
competência, sem prejuízo da oportuna prestação de contas.
7.1.1 - Sem prejuízo do que consta do presente, os ajustes financeiros decorrentes da avaliação do alcance das
metas da parte variável serão realizados após análise dos indicadores estabelecidos, trimestralmente, e com
aplicação na parcela imediatamente posterior à consolidação do resultado da avaliação.
7.1.2 - A última parcela será faturada separadamente.
LEI N2 140/65
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A Contratante apenas efetuará o pagamento dos valores devidos, após apresentação, pela Contratada, dos
seguintes documentos para fins de prestação de contas:
a) apresentação de planilha, discriminando os funcionários e respectivos locais de trabalho e horários, com
relatório das modificações e/ou inclusões ocorridas, instruído com os respectivos comprovantes de registro na
CTPS e quitação de verbas rescisórias, bem como contratos realizados com pessoas jurídicas;
b) comprovante de quitação das folhas de pagamento dos funcionários/pagamento de notas fiscais dos
prestadores de serviços pessoa jurídica;
c) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS);
d) recolhimento do FGTS.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1 - O presente CONTRATO, bem como seus anexos, deverão ser periodicamente revisados, podendo ser
alterados, total ou parcialmente, mediante prévia justificativa escrita, que conterá necessariamente declaração de
interesse de ambas as partes e autorização da autoridade máxima da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alteração total ou parcial do presente CONTRATO, bem como dos anexos que o
integram deverá ser submetida à autorização da CONTRATANTE, após parecer fundamentado da Comissão de
Avaliação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os anexos que compõem este CONTRATO poderão ser alterados em interregno
inferior a 01 (um) ano, a fim de contemplar novas diretrizes de interesse da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 - A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei federal nº
8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão contratual, o Poder Executivo
providenciará a imediata revogação da permissão de uso dos bens públicos, a cessação dos afastamentos dos
servidores públicos colocados à disposição da CONTRATADA, não cabendo à entidade de direito privado sem fins
lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no $ 2º do artigo 79 da Lei federal nº 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra de má
gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, a CONTRATANTE arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal
contratado pela Organização para execução do objeto deste contrato, independentemente de indenização a que a
CONTRATADA faça jus.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, a mesma se obriga a
continuar prestando os serviços de saúde ora contratados, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da denúncia do Contrato, devendo, nesse mesmo prazo, quitar suas obrigações e prestar contas
de sua gestão à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11,1 - O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições do presente termo pela Contratada ficará sujeita
às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
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a) Pela primeira vez não for efetivada reposição de funcionário;
LEI NS 140/65
11.1.1. Advertência, quando:
b) Pela primeira vez quando houver má execução na realização de alguma das atividades previstas no Plano
de Trabalho e Proposta da Contratada.
11,1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no início da prestação dos
serviços, limitado ao 10º (décimo) dia.
11.1.3. Multa de 3% (três por cento) da parcela mensal quando pela segunda vez ocorrer atraso na reposição de
funcionário, ou má execução na realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Proposta aprovada da
Contratada;
11.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) da parcela mensal quando nas sucessivas vezes, após a segunda, houver
atraso na reposição de funcionário, ou na má execução na realização das atividades previstas no no Plano de
Trabalho e Proposta da Contratada;
Q 11.1.5. Nos demais casos de inadimplemento, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado.
11.1.6. No caso de inadimplência total, diante de recusa não justificada da entidade em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento, ou ainda em do início no prazo previsto em Plano de Trabalho e Proposta aprovada,
caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total
adjudicado à empresa.
17.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
11.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada sua reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
11.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.
11.3. A aplicação de multas não impede que a Administração rescinda, unilateralmente, o Contrato ou realize o
cancelamento da Nota de Empenho, nos termos da legislação aplicável.
11.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-
8] FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar a partir da data do recebimento da notificação, podendo o valor
ser descontado das faturas por ocasião de seu pagamento, a exclusivo critério do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e respeitado o prazo supracitado.
11.5. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha conhecimento, ficará sujeito às
penas da lei de licitações, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível.
11.6. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à
CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado, constando o fundamento legal da punição, informando
ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 - É expressamente vedada a cobrança por serviços médicos ou outros complementares da assistência devida
ao paciente.
12.2- Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela
CONTRATANTE sobre a execução do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle j
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LEI Nº 140/65
1)
e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS - Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei federal
nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas
será objeto de termo aditivo ou de notificação dirigida à CONTRATADA.
12.3 - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada pelo Pró-Reitor responsável
ao Reitor, propor a devolução de bens ao Poder Público, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam
necessários ao cumprimento das metas avençadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1 - O presente CONTRATO será publicado na imprensa nos termos do Artigo 61, parágrafo único, da Lei federal
nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
144 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11,1 — Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e subsidiariamente, bem como nos
demais regulamentos e normas administrativos, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de
suas transcrições.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas
pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista SP, 11 de dezembro de 2020
Centro Universitári
Prof. Dr.
s Faculdades Associadas de Ensino-FAE
arco Aurélio Ferreira — Reitor
CONTRATANTE
RES
pal de São Caetano - FAUSCS
rio Bite Dirktor Presidente
CONTRATADA
Fundação de Apoio-iUnivel
Marcos Antg
Vanessa Rocha Rodrigues
RG nº. 23.936.563-X SSP/SP
CPF nº. 247.595.958-48
o)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
LEI NS 140/65
CONTRATADO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
CONTRATADA: Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS
Contratonº”. 028/2020
Objeto: Contratação visando a realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento
de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e
aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de
Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são
realizadas as atividades práticas de internato.
ADVOGADO: Aline da Silva Athaide - Procuradora Autárquica - OAB/SP 397.612
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
4, Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com
o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras
do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2 Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2020
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO:
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE
Pelo contratante:
ASSINARAM O AJUSTE:
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville. 15 — Caixa Postal 96
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plo
LEINS 140/65
Nome: Marco Aurélio Ferrei
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-4/
Assinatura:
Pela contratada:
Nome: Marcos Antônio Biffi
Cargo: Diretor Presidente
CPF: 001.399.618-52
Assinatura:
Nome: Marco Aurélio Ferré
Cargo: Reitor dá
CPF: 120.308.938-46
) Assinatura:
Do
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE * CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
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sabado, 12 de dezembro de 2020
Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
São Paulo, 130 (247) = 307
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
“EALDIR BLANC”
PROCESSO Ne 2662020
CHAMADA PÚBLICA Nº 01020
Encontra-se aberto no Municpio de Santo Amo do
Pa, 9 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0012020, objetivando à
“ncrição para SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE INKCIATIVAS ARTST-
(AS É CULTURAS, estabelecendo critérios básicos para seleção
de propostas de atividades artísticas, culturais e premiações,
em plataformas cigitais, durante o periodo de pandemia do
CORONAVIRUS (COVID-19) nos termas da Les nº 14,017, de 29
“de junho de 2020 que dispée sobre ações emergenciais desti-
nadas do sete cultura serem atadas santo o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
aa de 2020.
Inscrições de 14/12/2020 a 18/12/2020
Avaliação e seleção das propostas e resultados em
2inanoão
Divulgação: 211212020
Prato de recursos: de 222/2020 a 23/12/2020
Homologação do Resultado: 2812/2020.
Convocação dos vencedores: 301212020
O esta em inteiro teor estará à disposição no sito elerô-
ico da Prefeitura de Santo Antônio d Pinhal wewa.santoamto-
niodopinhalspgorbr
Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço
acima ou pelo telefone (12) 36661496.
Santo Antônio do Pinhal, 11 de dezembro de 2020.
Municipio da Estância Clmática de
Santo Antônio do Pinhal - SP
SANTOS
“FEITURA MUNICIP)
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1
COMUNICADO
A Comissão supramencionada, situada na Rua Dom Pedro
25 4º Andar - Centro - Santos, soca que, com referbncia a
Tomada de Preços nº 13905/2020, proceso nº GISOB2015.04,
se proceda a seguinte reulicação referente AVISO DE EDITAL.
pubicado no dia 11127020:
Onde ve »
— Cópia do Edu da Concorênca poderá ser consutada
ou reirada junto 4 Comissão a partir do dia 14/12/2020 no
horário ds OBhDO às 1Gh00, no endereço acima mencionado,
ão custo de R$ 20,0 (int res).
Maiores informações poderão ser obtidas ataves do tele.
too (013) 3201-5733 ou 3201-5165, ou atraves pelo emo.
cam! atos sa goub no horário das 08h00 à 17h00.
leiase
+. Cépa do Edital da Concorênca poderá ser consutada
cu retirada junto à Comissão à partir do dia 14/12/2020 no
oxário ds 08800 às 16h00, no endereço acima mencionado,
ao custo de R$ 30,0 (int ren.
Maiores informações poderão ser obudas atraves do tee
fome (D13) 3201-5733 ou 3201-5165, ou atravis pelo email
com! amos s.govix o horário das 09h00 às 17h00,
Santos, 11 de dezembro de 2020.
DRMARA À PENCELLIARES '
Presidente da Comissão Permanente de Lictações
comu 1
ESTÂNCIA BALNEANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LKTAÇÕES Mt -
comum
AVISO DE EDITAL
A Comissão Permanente de Lictaçõs - COMLIC situa
“a na Rs Dom Ped nº 25-- 4 anéar- Centro Santi.
CEP nº 11 010.080, comunica que de acordo com à Lei Federal
nº 8666/33 e Lei Municipal nº 3327/2016, está procedendo
à ltação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR
OFERIA. conforme condições e especificações constantes do
presente Ea,
CONCORRÊNCIA NM 17.95312020- 120 MAIOR OFERTA
PROCESSO Nº 50 87912020:
UNIDADE REQUITANTE Seta Municipal de Fra.
que SER x
OBIETO: Permissão administrava de usa de bem público,
aneis + 3 Uno precária remunerada. para implantação
e explevação de FABRICAÇÃO DE CERVEJA, excunivamente
atesanabespil com capscidade múnima de 15,000 ros pot
mé, em área específica com 420,80 1º, do Mercado Municipal
de Santo, situado na Praça Iguatemi Martins SM, no Balro
Via Nova em Santos-SP, conforme condições expressas na
presente Eat
DATA DE ABERTURA E DE RECEBIMENTO DE ENVELOPES:
14 NZORI às 10 horas o local supramencionad.
LOCAL DE ABERTURA E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:
a Rua Dom Po Il nº 25 4º andar Cemuo Santo.
VISTORIA
1.0 proponente poderá vistarir 9 local de segunda a
sentada o horário das 9h às 13, na Praça Iguatemi Marti
SH no Saio Vila Nova, em Santos, mediante agendamento
com cal Sela) loselo Nima Bispo dos! Samos, egito nº
345322 » telefone (13) 2223.6677 e 32132127, na DEFEM,
o Secretaria Municipal de Fmanças.
Cópia do Edital do presente Concontência poderá ser
consultado das Sh às 1hSOmin é das 13h 85 16h90min ou
“guião mediante 0 pagamento da importância de R$ 15,00
line rea.
Os esclarecimentos relativos esta hitação e ses proce
“mentos serão prestados nos dias úteis, das Sh 45 11NIOmn
é das 13% às 16h30min, pela Comissão, através do seguinte
telefone: (13) 3201-5009,
Santo, 1 de dezembro de 220.
DENISE CALICHO BOMFIM
oe TESDENTE DA COMISÃO PERMANENTE DE LIA
qoesm
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL
BENTO DO SAPUCAÍ
Homologação e Adjudicação. face o constante dos
autos do Processo Admiistativo nº 46512020, homologa
a procedimento fcitatório, com fundamemto no Inciso Vi do
art 43 da Lei nº 866693 é suas alterações, acjudicando o
objeto da Tomada de Preços 1º 022/2020. que consiste na
contratação de empresa especializada na execução de obras e
serviços de engenharia, com fornecimento de material e mão
de obra, para construção de quadia poliesportiva no Baino do
Serrano neste Municpi, objetivando a execução do Contrato
de Repasse nº BSG8ISIZONSIMCICAIXA, celebrado entre a
União Federal por intermédio do Ministério da Cidadania,
tepresentado pela Caixa Econômica Federal, é o Municipio
de São Bento do Sapucai, conforme condições estabelecidas.
PO insttumento convocatório e seus anexos, para à Hcitante
Ecowale Ce EIREU EPP, que ofertou o preço de R$
291.233,11, conforme condições constantes na proposta
apresentada. Diante do exposta. e constante nos autos que
à Ikitemte apresentou desistência de interposição de recurso.
aeiministativo, fica a adjudicatária convocada para firmar
instrumento contratual nos termos etalcios. São Bento do
Sapucai, 11 de Dezembro de 2020, Ronaldo Rivelino Venâncio,
Prefeito Municipal,
SÃO BERNARDO DO CAMPO
PREFEITURA MUNICIPAL
DESÃO BERNARDO DO CAMPO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E MATERIAIS
PCIATAMORO — TP1O.DIORI2O — CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMEN-
TO ASFÁLNCO NO BAIRRO CARMINHA, NESTE MUNICÍPIO —
LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA - VENCEDORA: VER-
SATI ENGENHARIA LIDA - VALOR: R$ 1.445.480,17 — PRAZO:
90 noventa das 5. B. Campo, em 11 de dezembro de 220,
PREGÃO ELETRÔNICO
PE S4TI2020 - PC 20592020 - DE UCENÇA E
PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO AO SOFTWARE DE CRIAÇÃO
DE MÁQUINAS VIRTUANS - VMWARE, conforme especificações é
detalhamento contidos neste termo de referência, nos termas
das especificações constantes em seus anexos, integantes do
presente Eita, tudo de conformidade com as regras estipuladas.
na Contrato de Empréstimo nº 3393/0C-BR, celebrado no dia 28
de dezembro de 2017, erre 0 Banco Interamericano de Desen
volvimento (BIO) e a República Federativa do Brasd, conforme
Contrato de Subempréstimo 520.049-83 celebrado entre a Caia
Econômica Federal e o Municipio de São Berardo do Campo
para fnanciamento no âmbito do Programa Nacional de
à Gestão Administrativa é Focal dos Municipios Brasileiros =
PIAF (2º fase etapa) O edital estará disponivel ara read
2ação de download no site be
bem como para consulta no Seviço de Licitações, Preparação e
Ane - SA 2122, na A Kennedy nº 1.100 = E Anchóta « SBC,
“Pit Gilberto Pasin” — telefone 11) 2630-54B65487ISARE.
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 0891/2021 — 09h tmin,
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PREGÃO ELETRÔNICO
PE S42I202O — PC 19832020 — Convatação de empresa
especializada pata à prestação de serviços de elabotação do
PIANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMU-
NICAÇÃO - POTIC, conforme especicações é detalhamento
contidos no termo de referência - Anexo a ser executado no
período máximo de 6 meses, nos termos das espelicações
constantes em seus anexos integrante do presente Edital tudo
de conformidade com as regras estipuladas no Contrato de
Empréstimo nº 3391/0C-BR, celerado no dia 28 de dezembro
de 2017, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(80) e à República Federativa do Brasi, conforme Contato
de Subempréstimo nº 520.049.83, celebrado ente a Caixa
Econômica Federal e o Municipio de São Berardo do Campo
pata financiamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio,
à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasiiros —
PNAFM (3º fase. O edital estará disponivel para relização de
download no site vwvucomprassaobermardo sp gov, bem
como para consulta no Serviço de Licitações, Preparação e
Análise - SA 2122, na Av Kennedy, nº 1.100 8, Anchieta - SBC,
“Pridão Gilberto Pasin” — telefone: (11) 2630-5486/548 715488.
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/01/2021 — 09h30min.
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PREGÃO ELETRÔNICO
PE SABI2ORO — PC 2491/2020 - AQUISIÇÃO DE CHROME-
BOOKS EDUCACIONAIS PARA NAS UNIDADES
ESCOLARES OA REDE MUNICIPAL QUE ATENDEM O ENSINO
FUNDAMENTAL EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ASSIM COMO
PROCEDIMENTOS DE CONFIGURAÇÃO NA REDE INTERNA
INFOVIA, PARA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com entrega
até 10 dias é garantia de fábrica de no minimo 24 meses. O
edital estará disponivel para relação de download no site
wrvcomprassacbemardo sp govix, bem como para consulta
no Serviço de Ukitações, Preparação e Andlse - 5A2122, na
Av, Kennedy, nº 1,100 - B, Anchieta - 58C, “Prédio Gilberto
Pasin” - telefone (11) 2630. 548675487/5483L DATA DA SESSÃO
PÚBLICA: 29/12/2020 — 09h30min.
LICITAÇÃO ADJUDICADA E HOMOLOGADA.
PC ZR4N2ORO - PE 529/2020 — CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECORTES DE JORNAIS
DOS DIÁRIOS OFICIAIS, DESTINADOS À PROCURADORIA GERAL
DO MUNCINO
VALOR: R$ 5.160,00
EMPRESA: AUTOCU - SERVICOS DE PESQUISA E DESEM-
VOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LIDA,
São Bernardo do Campa, em 11 de dezembro de 2020.
SÃO CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS
Extrato de Aditamento Contratusl - 6º termo aditivo ao
Contato nº 82/18 - Contratante: Prefeitura Municipal de São
Carkos - Contratada: Costa & Costa Construção e Manutenção
EMEU - Objeto: acresce serviços ao contrato para construção
“de campo de futebol no bairro Santa Felícia, protroga a vigência
para 2503/21, e acresce a quantia de R$ 18.989,59 - Data da
assinatura: 02/12/20 - Processo nº Mi 212/18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato de Contato nº MIO2O - Contratante: Preeitura
Municipal de São Caros - Contratada: Vital Care Soluções em
Saúde Ltda - Objeto: contratação de empresa para serviços de
home care - Valor: R$ 118.800,00 - Data da assinatura: 08712120
= Vigência: 12 meses - Modalidade: Convite de Preços nº 1820 -
Processo nº 1.02SIROISMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Extrato de Aditamento Contratual - 6º Termo Acktivo e de
Rescisão Amigável ao Contrato nº 3/15 - Locatário: Prefeitura
Municipal de São Caos - Locadora: Antonio Augusto Lucia,
Maria Boni Lucia, Sueli Aparecida Lucia Basseto, Edizon Eduardo
Basseto, Roberto Caros Lucia, Marise Faustini Lopes Lucia,
Solange de Fátima Lucia Cruz e Antonio Carlos Cruz, repre-
sentados por Roca Administradora de Imóveis EIREL - Obyeto:
prorroga à vigência do contrato de locação do imóvel situado na
Rua Marcolmo Lopes Barteta nº 2251, rercagindo seus fetos
& 30/01/20 e rescinde a partir de 28/0920 - Data da assinatura:
ONDAS - Processo nº 31 MdgA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL
JÃO DA
Rar
Vanderei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA:
Processo Administrativo n.º 644920
Locador: Município de Sho João da Bos Vista
Locatária: CLORINDA NAS PERES
Objeto: Locação do imóvel localizado neste município 4 Rua
General Careiro r. 438 - Centro, destinado a abrigar o instrutor
“do Tio de Guera 02.036,
si) det
Valor: R$ 18.200,00
Fundamento Legal Artigo 24, inciso X, da Lei Federal n*
a6663,
Data: 11 de Dezembro de 2020.
Vanderlei Bocges de Carvalho
Prefeito Munscipal
RATIFICAÇÃO
Vandertei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal de São
Job da Boa Visa, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA:
Processo Administrativo n.º 11641120.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Bos Vista
Contratada: CENTRO PAULISTA - CLNKA MÉDICA DE
ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL LTDA - ME
Objeto: Prestação de serviço, por clnica especializada,
para intemação de paciente que necessica de tratamento
Psiquiátrico.
Valor: R$ 62.400,00
Fundamento Legal Artigo 25, caput, da Lei Federal nº
266653,
Data: 11 de Dezembro de 2020,
Vandeei Borges de Carvalho.
Prefeito Muncipal
RESULTADO DO PE 11120
A Prel M. de São Jo da Boa Vista tona público a adju-
cação do certame supra,
MARIANE BERTOLIN LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPA-
MENTOS EXE EPP. vencedora do item pelo respecivo valor
unitário: 001 (220,0)
São João da Boa Vita, 1171272020,
ANDRÉA SALVÁTICO ORLANDI -
HOMOLOGAÇÃO PE Nº 111/2020
Fca HOMOLOGADO o resultado do Pregão supa,
São João da Boa Vita, 11/1212020,
Vendere Borges de Carvalho
Prefeito Municipal,
RESULTADO DO PP 04620
A Pre M, de São Jogo da Bos Vista toma público a adjudi-
cação do certame supra.
LF GONÇALVES JUNIOR: TINTAS EIRELA vencedor
“dos itens pelos respectivos valores unitários: 001(38,99),
003(42,60), 011/2.49), 013(22.99), 014(88,99), 015(51,99),
029/30,50), 032(188,99), -040(14,99), 042(38,99),
044(88,99), 046(161.99), 047142,99), 048(38,99),
049(15,99), 050(38,49),051484,99), 052(79,99, 053(22,98),
054/88,99),055/30.9)
CASA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS MATÃO REL ven
cedor dos itens pelos respect valores unitários: 02(0.55),
004415), 096(3,30). 007549). OOR(6.35), 012(73,00),
01874), 019,60) 212.20), O22(1, 38.042,64) 057(9.99),
058222), 059.38) 0605,20, 614800).
R. CAVALLARO COMERCIAL DE TINTAS EPP, vencedor dos.
Hans pelos respectivos valores unitários: 005(4501 016(3,25),
203,20), 023(4,03), 024(2,86) 025/4449. 02607,79, 0276588),
ONIZES1), 033,88), 034(8,28), 035(11.46, 036(8,38),
038,90), 0380201) 039,48), 043,2), 0631440),
FLEX COMPÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIREL vencedor dos
Sar pls espec ves uni, NOS,
ao).
KHROMA SINALIZAÇÇÃO VIÁRIA EIREL, vencedor do item
pelo respecvo valor untári: 017146,00).
CONSTRUVILA SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS EMEIL vence-
dor de itens pelos respectivos valores unitários: 030(8,3),
CASA 99), 056(42,99).
Os tens 009 é O64 foram FRACASSADOS,
Sã João da Boa Vista, 1171212020.
LARISSA RODRIGUES CIPPOLUINI- Pregoeira
HOMOLOGAÇÃO PP + 046/2020
Fca HOMOLOGADO o resultado do Pregão supra.
São João da Boa Vista, 11/12/2020,
Vanderlei Borges de Caralho.
TOMADA DE PREÇOS Ne G1920
OEXETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARAA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA RUM
NAÇÃO PÚBLICA DA ESTRADA MUNICIPAL “JOSÉ RUY DE LIMA
AZEVEDO” — TRECHO MACUCO.
PRAZO PARA CADASTRAMENTO: 04/01/2021, às 16h00min
DATA DA O70NRO
ENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ ÀS Ohm
ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 09h00
LOCAL: Sala de Reuniões do Setor de Licitações, sito à Rua
Marechal Deodoro, nº 313, Centro, São João da Boa Vista - SP,
Edital disponível em
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 115/20
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA
ADAR LIVRE,
OC Nº B69008010020200C00127
Edital disponível em Mtp:iwoewsaojoao sp govbr
Sessão pública: realização no site woe. sp govir
DATA: 05/01/2020 às 09h00min,
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO
RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2020
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS
DE ENSINO - FA, toma público o resultado da Pregão supra.
COMERCIAL DE TINTAS CABRELON LIDA EPP vencedor dos
Bens O2 pelo valor unítáio de R$ 12,49, item 03 valo unitário
R$ 0,43, Item 04 valor unitário R$ 3.19, Item 05 valor unitário
R$ 4599, item C6 valor unitário R$ 0.52, tem 07 vahor unitário
RS 11,66, item 08 valor unitário R$ 2.50, item 09 valor unitário
R$ 11,66, item 23 valo unhário R$ 2.14.
PONTO MAX COMERCIAL E SERVIÇOS EIREU- vencedor dos.
Rens 01 pelo valor unitário de R$ 6,74, tem TO valor unitário
R$ 2.39, tem 1 valor untário R$ 4,45, item 12 valor unitário
R$ 2.83, tem 13 valor unitário R$ 2,83, tem 14 valor unitário
R$ 148, item 15 valor unitário R$ 6,79, tem 16 valor unitário
R$ 4535, item 17 valor unitário R$ 2.90, item 18 valor unitário
R$ 1,9, item 19 valor unitário R$ 3.32, item 20 valor unitário
DS 2 hm 2 vol no R$ 335, ZE var to
RSS,
Regjna Rocha Rodrigues - Pregoeira.
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº (24/2020.
ca HOMOLOGADO o resultado do Pregão supra.
São João ds Boa Vista, 17 de dezembro de 2020.
Marco Aurélio Freita - Reitor
RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. S1a02o |
À vista dos elementos constantes destes autos e com
fundamento no art. 24, inciso XI da Lei Federal 8.666/93
é alterações posteriores, RATIFICO a deliberação da Reitoria
quanto à contratação direta, mediante dispensa de licitação,
da Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São
Caetano - FAUSCS, para contratação de realização de ações
é atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento
e Habilidades Profissionais, com preçeptores € alunos, pro-
porclonando, em meio ao processo de ensino e aprendizado
Prática, atendimento de qualidade e humanizado à popula
cão, no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE,
unidades de saúde municipais sob gestão autárquica e rede
hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de
intemato, cooperação mútua entre os participe, de acordo
com as tratativas e condições de sua proposta ratificada
constante dos autos.
Sã João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2020.
Pro. Dx Marco Aunéfo Ferrera
Reitor
www imprensaoficial com br
Sábado, 12 de dezembro de 2020 46 0258-157
SÃO JOSÉ DA BELA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL
É DA BELA VISTA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista — SP, neste
ato representado pelo Senhor Prefeito Paulo César Lopes do
Nascimento. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, CONVOCA a Senhora LUCIANA EVANGELISTA GOMES
DE CARVALHO, aprovada em 7º hugar no Concurso Público Nº
002/2019, para o cargo de TÉCNICO DE rd
aa ria
Caprice rentes me
14.440-000, no Departamento de Recursos Humanos, munido.
|
|
|
!
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
A Prefeitura Municipal de 5ã0 José do Rio Pardo, toma
público que FICAM REVOGADOS POR SE TRATAR DE PROJETO
UNICO PARA QUE TODOS SEJAM REALIZADOS AO MESMO
TEMPO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO, os pregões:
Pregão Presencial nº B4/2020 Aquisição de Kit fruta conten-.
“do G2 (duas) bananas € 01 (uma) maçã que serão distribuidas:
a nd ld do Pao da cn
de Treinamento de Natação, atravês da Prefeitura Municipal,
conforme especificações técnicas constantes no termo de refe
rencia — Anexo L
ção, através da Prefeitura Municipal, conforme as disposições.
dio pon o da sd =
Pregão Presencial nº 88/2020 contratação de pessoa
ou especiabzada em física para atuar no pro-
Pao Ca de mer de sã rs da ra
Municipal no periodo de 12 (doze) meses, conforme especi
cações técnicas constantes no termo de referencia - Anexo |.
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PREFEITURA MUNICIPAL
DESÃo José poROPREIO
Aviso
DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS.
TERMO DE
DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS
TERMO DE E
TOMADA DE PREÇOS 1 031/2020
HOMOLOGO este procedimento Rcitatório por não vistum-
drar nenhuma iregularidade ou Begalidade é adjudico o seu
objetu à favor do vencedor: Previne Incêndio
do Lida ME. Alles A. orim Secretário Municipal de Saúde
DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS.
Aviso
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº gt22920
Em razão de nenhuma empresa ter se interessado em par.
tcipar deste cetame Icitatóri, a Comissão Municipal de Lid-
tação declara a “Desert” a Concomência Pública nº 0122020.
Aviso
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL E
DE DATA
Modalidade Pregão Elerónico nº 510/2020 - Processo nº
132592020
Objeto: Contatação de empresa para prestação de serviços.
Se limpeza das caixas dágua das Unidades Escolares. Secretaria.
Municipal de Educação. informamos que em razão de impug-
nação parcialmente acatada fol retlficado o Edital. À presente
retlicação está disponibilizado no Portal de Compras junta-
mente com o Edital Retfcado. fica. a data para o
processamento do pregão para o dia 28/12/2020 às 08:30 hs e
abertura à part das 08h32min, no site wwwsiopreto sp.gov.
“PORTAL DE COMPRAS”,
aviso
EXTRATO DA SESSÃO. DECISÃO SOBRE RECURSO, ADIVOI-
CAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletónico nº 415/2020 — Processo
134482020
LÃ
Aviso
EXTRATO DE SESSÃO E TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMO-
“
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 430/2020 - Processo nº
es Rego de aquisição
Registro de preços para de medicamentos
para atender as ações judiciais. Secretaria Municipal de Saúde.
Sessão públca realizada or-ine com inído dia 10/11/2020,
sendo acjudicados os itens às empresas declaradas vencedoras:
AGIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA itens 7, 14, 16,
32, 34; AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA iemína)
20; BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA hem 18; CHM
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
diretamente
o da Boa Vista, de 08/01/2021
Página 12
do a proporcionalidade da condenação e o risco de elevação do valor
arbitrado. Referências: REsp nº 1657156 /RJe RE nº 855178.
SÚMULA 12 - É dispensada a interposição de recurso, exceto agravo de
instrumento, contra decisão que determine o fornecimento insumo já for-
necido administrativamente em decorrência de política pública implanta-
da pelo Município e havendo condenação ao pagamento de honorários
sucumbências, restar verificado a proporcionalidade da condenação e o
risco de elevação do valor arbitrado.
SÚMULA 13- Nas ações propostas por servidores públicos municipais,
em que se pretende o recebimento de diferenças salarias decorrentes da
inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo da
parcela denominada “sexta parte”, verificada a regularidade formal da
demanda e a correta indicação dos critérios de atualização monetária e
incidência de juros moratórios, fica dispensada a interposição de recurso
contra a sentença de procedência do pedido.
MINISTRAÇÃO INDIRET,
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
TeliFax: (19) 3638-0240 CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: assessoriafae.br
Q PORTARIA N.º 06, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
MARCO AURÉLIO FERREIRA, Reitor do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, no uso de suas atribuições
regimentais etc.
Considerando que o inciso Il do Artigo 130 da Lei n.º 656/92, estabelece
que o servidor poderá ser cedido, mediante requisição, para ter exercício
em outro órgão do município.
Resolve:
ARTIGO 1º:- Ceder para a Prefeitura Municipal, no período de 01/01/
2021 a 31/12/2024, o servidor RODION MOREIRA, portador do RG n.º
18.899.245-5.
ARTIGO 2º:- Em razão da cessão de que trata o artigo anterior, os venci-
mentos, bem como as vantagens do referido servidor serão custeados
pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º:- Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir
de 01/01/2021.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Boa Vista, 04 de janeiro de 2021.
MARCO AURÉLIO FERREIRA
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel/Fax: (19) 3638-0240 CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: assessoriaDfae.br
PORTARIA N.º 08, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
MARCO AURÉLIO FERREIRA, Reitor do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, no uso de suas atribuições
regimentais etc.
Considerando que o inciso Il do Artigo 130 da Lei n.º 656/92, estabelece
que o servidor poderá ser cedido, mediante requisição, para ter exercício
em outro órgão do município.
Resolve:
ARTIGO 1º:- Ceder para a Prefeitura Municipal, no período de 01/01/
2021 a 31/12/2024, a servidora JOSIANE DE FÁTIMA ARAUJO, portado-
ra do RG n.º 30.836.359-0.
ARTIGO 2º:- Em razão da cessão de que trata o artigo anterior, os venci-
mentos, bem como as vantagens da referida servidora serão custeados
pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
ARTIGO 3º:- Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir
de 01/01/2021,
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2021.
MARCO AURÉLIO FERREIRA
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel/Fax: (19) 3638-0240- CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: assessoriaQfae.br
Extrato de Contrato
Contrato nº 028/2020
Contratada: FAUSCS - Fundação de Apoio à Universidade Municipal de
São Caetano
Objeto: Cooperação mútua entre os partícipes, para realização de ações
e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilida-
des Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio
ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade
e humanizado á população, no Ambulatório Médico de Especialidades do
Unifae, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hos-
pitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato.
Prazo: 01/01/2021 a 31/12/2021
Valor total estimado: R$ 8.462.482,80
Assinatura: 11/12/2020
Contrato nº 01/2020 TA 01/2020
Contratada: Dinatel São João Telecomunicações LTDA
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assistên-
cia técnica preventiva e corretiva em equipamento PABX da sede UNIFAE
e Ambulatório Médico.
Aditamento: Prazo e valor
Prazo: 02/01/2021 a 01/01/2022
Valor: R$ 7.732,44
Assinatura: 15/12/2020
Rescisão do Contrato nº 027/2019
Contratada: Fundação Instituto de Administração- FIA
Objeto: Rescisão ao Contrato nº. 027/2019, para contratação de serviços
técnicos especializados de consultoria e assessorias para a constituição
de diretrizes, normas e documentos necessários à estruturação de um
Setor de Integridade no UNIFAE.
Assinatura: 18/12/2020
Rescisão do Contrato nº 003/2018
Contratada: Luiz Gustavo Rodrigues Gasparino MEI
Objeto: Rescisão ao Contrato nº. 003/2018, para contratação de empre-
sa especializada em serviços de conteúdos digitais multimídia, para ten-
der a comunicação integrada com propósitos educativos, informativos e
marketing, na forma descrita a seguir, para o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
Assinatura: 18/12/2020
São João da Boa Vista, 08 de janeiro de 2021
Regina Rocha Rodrigues
Chefe do Setor de Licitações e Contratos
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade,
validade jurídica e integridade.
Município de São João da Boa Vista - SP
Www.saojoao.sp.gov.br
+
am UNIV FAC ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
JA LARGO ENGº. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15
TE (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70
Usuário: cecamcont
Sistema CECAM
Data: 15/01/2021 13:40:55
[BATA
sa À rear '
" CNPIICPF CONTA
6515 - PUNDACAO OIO A UNIVERSIDADE MUNICIPAL 013.166.456/0001-78 ê Ja |
ENDEREÇ o a = TELEFONE .
RUA AMAZONAS 318 - SALA - SAO CAETANO DO SUL - | 09520-060 234-2053 a
[EMA TJLOCAL DE É GA TT = — [PRAZO ENTREGA
mbiffiguscs.edu.br ALMOXARIFADO - LARGO ENG. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILE, N 15 NÃO APLICAVEL
U DEN [FUNDAMENTOLEGAL “OT CONDIÇÕES DE PAGAMENTO VALIDADE PROPOSTA
DISPENSA DE LICITAÇÃO - /0 ATÉ 10 (DEZ) DIAS CO ISENTA DIAS
ORGKO na UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E — | UNIDADE EXECUTORA FUNÇÃO | SUB FUNÇÃO | PROGRAMA
DA-CRTRO UNIV. PAC. ASSOC. EMBINO - UNIPAR 04. 01-uerrar Lº 1.01 - UNIPAR 12 364 coso
PROJETO À CATEGORIA ECONÔMICA o DE ATUAÇÃO
2048 - UNIPAR-MANUTENÇÃO DO UNIPAR 3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA o-
RACÃO DE RECURSOS nn bÉtSrSO DO SO 0 OUTACS CREIIÇOS DE TERCEIROS | ED dll —
04.110,00 - GERAL
ADIANTAMENTO
não
ATIVONÃO FINANCEIRO
CONTRATO
29/2020
PASSIVO NÃO FINANCEIRO
EMPENHADO ANTERIOR
re A ENOTA EEE ct RENDER Ria Em
ITENS DA NOTA
irem —|cóoo | quaxronoe | uunaDe! sprcincação o o VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL É
1 0 [42,000 SERV | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES 1
PROFISSIONAIS COM PRECEPTORES E ALUNOS DO CURSO DE
MEDICINA.
TOTAL a
705.206,9000 8.462.482,80,
| 8.462.482,80