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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaRevoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987
native_id14429

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.798, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021.
2021-02-23 Aguardando sanção governamental — —
2021-02-22 Proposição aprovada G —
2021-02-22 Proposição em votação única — —
2021-02-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T14:35:36.655711-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-02-16T11:24:22.520607-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 010/2021 - Do Executivo — Revoga o item 3 do art.
1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ce o
zano
04 de fevereiro 2021 Táro Guimarães Corte
en lista tegisativo |
Projeto de Lei rm 40/2041
OfGAB.nº 045/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que, “Revoga o item 3 do art. 1º da Lei
483 de 08 de outubro de 1987.”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
EB)
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
eita Municipal
QB CÂMARA MUNICIPAS.
Documento recebido em
05/02 14
SA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
PROJETO DE LEI
“Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987.”
Art 1º:- Fica revogado o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro
de 1987.
Art 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e um (04/02/2021)
) fp
pre A. v Ca
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fimo
JUSTIFICATIVA
Vigora neste Município a Lei 483/87 (art. 1º, item 3), que estabelece
a obrigatoriedade de cobrança de preços públicos para emissão de Certidões.
Todavia, tanto a Constituição de 1988 (Art. 5º, XXXIV, b),
Constituição do Estado (art. 164, II) e a própria LOM (art. 86, b) estabelecem
que todos têm o direito de receber mencionado documentos,
independentemente do pagamento de taxas, quando para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Nem Constituição Federal de 1988 e a LOM não especificam, quais
certidões são isentas do pagamento de taxas, o que nos força a concluir que
todas as certidões estão englobadas por mencionadas normas. Mais explicita
ainda é a Constituição do Estado que veda a cobrança de taxas para
expedição de certidões, ou seja, qualquer tipo de certidão.
Além do mais, o termo “taxa” previsto em tais dispositivos deve ser
interpretado de maneira ampla, pois o que a Constituição veda é a própria
cobrança pelo serviço de emissão das certidões, independente da
qualificação jurídica ou nomenclatura atribuída a essa cobrança.
Diante disso, submeto a essa Casa de Leis o presente projeto de lei
para se revogar o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987, que
prevê expressamente a cobrança de preço público pela emissão de certidões
nele especificadas.
e À
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 16/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 10/2.021 que “revoga o item 3 do art. 1º da Lei n.º 483 de
08 de outubro de 1.987”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 10/2021. REVOGAÇÃO DE
ITEM QUE PREVÉ A COBRANÇA DE PREÇO
PÚBLICO PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES.
CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO PARA A MEDIDA. ADEQUAÇÃO. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ A
GRATUIDADE DE TAIS CERTIDÕES.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 10/2.021
que “revoga o item 3 do art. 1º da Lei n.º 483 de 08 de outubro de 1.987”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata da extinção de cobrança
de preço público para a emissão de certidões de sua alçada.
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Nesse sentido, prevê o art. 7º, V, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte:
“
“Art. 7. Ao Município compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes
atribuições:
V- fi iscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos
pela prestação dos seus serviços ou pela utilização de
seus bens;”
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, visto que se encontra dentro de suas atribuições, já que é o responsável por emitir
certidões aos porventura requerentes no que toca seus atos.
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é extinguir a cobrança de valores para a emissão de certidões, uma vez que a
Constituição Federal garante a gratuidade, conforme redação do art. 5º, XXXIV, b, além
da própria Lei Orgânica Municipal! em seu art. 86, b.
Assim prevê os diplomas normativos citados:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção idões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
“Art 86 É assegurado a qualquer pessoa,
independentemente do pagamento de taxas ou
emolumentos:
a) direito de petição ao Prefeito ou ao Presidente da
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Câmara, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso do poder;
b) obtenção de certidões para defesa de direitos ou
esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
c) direito de decisão conclusiva da autoridade
competente em qualquer solicitação feita à administração
municipal;
d) reclamação relativa à prestação dos serviços
municipais. ”
Não há críticas a se fazer pela medida, muito pelo contrário, visto que busca
solucionar a questão e adaptar a redação da antiga legislação aos ditames da Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal.
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
constitucional e legal a medida pretendida.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 10/2021, tendo em vista a
necessidade de adaptação do antigo texto legal às previsões da Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 15 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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