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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do "Disque-Denúncias de maustratos aos animais", no Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 381/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação do "Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais", no
Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do "Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais", no
Município de São João da Boa Vista”
Art. 1°- Fica criado o "Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais" para
receber reclamações referentes à conduta de abuso, maus-tratos, bem como ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, o qual
disponibilizará a população uma linha telefónica para tal fim, no Município de São João
da Boa Vista.
Art. 2°- "O Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais" será gratuito e
garantirá aos reclamantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.
Art. 3° - As reclamações recebidas, após cadastradas e selecionadas, serão
averiguadas para que sejam tomadas todas as providências cabíveis.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias
contados da data da publicação, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- A Constituição da República garante que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida. Para assegurar a efetividade deste direito, impõe ao Poder
Pública e à coletividade o dever de preservação e defesa do meio ambiente para as
presentes e futuras gerações (art. 225). Embora a Lei de Crimes Ambientais (Lei
9.605/1998) criminalize a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, punível com
detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano e multa, a participação da coletividade como
denunciante de condutas cruéis contra os animais é fundamental para que o Poder
Público tome ciência e venha punir os infratores. Por essa razão, propomos a criação do
"Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais" que possibilitará que população
fiscalize e denuncie todo ato de crueldade praticado contra animais silvestres,
domésticos ou domesticados existentes neste Município. Dada à importância inequívoca
da matéria, peço aos nobres pares apoio para a aprovação desta proposição que trará
grandes benefícios para o nosso Município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
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