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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR AA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE o
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das iné ituições de ensino públicas e
privadas localizadas no município a notificarem os casos confirmados de COVID-19 e de afastamento de sintomáticos.
REQUERIMENTO Nº 67/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município a notificarem
Os casos confirmados de COVID-19 e de afastamento de sintomáticos, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas localizadas no
município a notificarem os casos confirmados de COVID-19 e de afastamento de sintomáticos”
Art. 1º - Ficam as instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município de São
João da Boa Vista obrigadas a notificarem os casos COVID-19 confirmados entre seus funcionários,
docentes, alunos e prestadores de serviços.
$ 1º - Qualquer afastamento de funcionário, docente, aluno e prestador de serviço determinado
após constatação de sintomas relacionados à COVID-19 também deverá ser notificado.
82º - A obrigação imposta independe do local e/ou situação suspeita à contaminação em que o
funcionário, docente, aluno ou prestador de serviço relatar.
Art. 2º - A notificação prevista nesta lei deverá ser encaminhada aos Departamentos Municipais
de Saúde e de Educação, em até 24 horas após a confirmação da doença ou afastamento de pessoa
sintomática.
Art. 3º - As instituições de ensino que descumprirem esta lei poderão ter seu alvará de licença
de funcionamento suspenso temporariamente ou cassado, à critério do órgão municipal competente, e
com base no agravamento do contágio averiguado dentro do ambiente escolar.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA BOA VISTA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de fevereiro de 2.021.
Ís CARLOS DOMICIANO (BIRA
VEREDOR - PL
JUSTIFICATIVA
Vimos apresentar aos nobres Pares o presente projeto de lei, o qual “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município a notificarem
os casos confirmados de COVID-19 e de afastamento de sintomáticos”
A propositura visa obrigar as instituições de ensino públicas ou privadas localizadas em nosso
município a notificarem aos Departamentos Municipais de Saúde e de Educação os casos suspeitos
e/ou confirmados de COVID-19 entre seus funcionários, docentes, alunos e prestadores de serviços.
Tal medida torna-se necessária à legalização da obrigatoriedade, no intuito de identificar e
evitar possíveis surtos da doença nesses ambientes escolares, cabendo aos órgãos municipais
notificados determinar providências para evitar que instituições de ensino colocando em risco a vida
das pessoas expostas no ambiente após registro de casos.
A aprovação deste projeto também vai de encontro ao atual cenário em que vivenciamos, com a
volta às aulas presenciais. Cabe citar que, nesta semana, escola particular localizada na cidade de
Campinas contabilizou, no total, 42 casos de COVID-19 entre seus colaboradores e alunos.
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