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materia nº 386/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 386 / 2015
Date 2015-05-21
EmentaSOLICITA AO IBAMA QUE NÃO PERMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PARA A INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id1444

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao IBAMA que não permita a concessão de Licença Prévia para a instalação de Linha 
de Transmissão em São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 386/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 
solicitando que não permita à concessão de Licença Prévia a empresa Cantareira 
Transmissora de Energia S/A. para a instalação de Linha de Transmissão em São João 
da Boa Vista.
Justifico que a concessão de Licença Prévia ao projeto de Linha de Transmissão, 
sem a previsão e/ou o reconhecimento prévio, é mais uma tentativa de flexibilização de 
requisitos socioambientais e dos direitos da população em nome de interesses privados 
de curto prazo. As condicionantes anexadas à Licença Prévia transferem salvaguardas e 
garantias prévias para a fase de instalação, o que caracteriza irregularidade e casuísmo 
no processo de licenciamento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2015.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB

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