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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao IBAMA que não permita a concessão de Licença Prévia para a instalação de Linha
de Transmissão em São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 386/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
solicitando que não permita à concessão de Licença Prévia a empresa Cantareira
Transmissora de Energia S/A. para a instalação de Linha de Transmissão em São João
da Boa Vista.
Justifico que a concessão de Licença Prévia ao projeto de Linha de Transmissão,
sem a previsão e/ou o reconhecimento prévio, é mais uma tentativa de flexibilização de
requisitos socioambientais e dos direitos da população em nome de interesses privados
de curto prazo. As condicionantes anexadas à Licença Prévia transferem salvaguardas e
garantias prévias para a fase de instalação, o que caracteriza irregularidade e casuísmo
no processo de licenciamento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2015.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
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