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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que seja estudada a
possibilidade de regularização das casas do Bairro da Pedra Rachada.
REQUERIMENTO Nº 078/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, através do departamento competente, que seja estudada a possibilidade de
regularização das casas do Bairro da Pedra Rachada.
As casas foram adquiridas através de contrato de compra e venda e não há
documento de escritura ou registro dos imóveis, sendo necessária a regularização dos
mesmos, de acordo com as normas jurídicas vigentes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2.021.
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