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materia nº 383/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos 
orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 383/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar 
no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação 
escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar 
no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista, estabelece 
critérios para esta inclusão e dá outras providências.
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na 
alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º - Entende-se por alimento orgânicos aqueles produzidos nos termos da Lei 
Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 ou a norma que vier a substituí-la, devidamente 
certificados.
Parágrafo único - A certificação deverá ser atestada por certificadora devidamente 
credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ou por 
Sistema Participativo de Garantia, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 4º - A aquisição de alimentos orgânicos poderá ser realizada por meio de chamada 
pública de compra, nos termos da resolução 38 do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
Escolar ou da norma que vier a substituí-la, desde que os preços sejam compatíveis com os 
vigentes no mercado local, e os alimentos atendam às exigências de qualidade estabelecidas 
pelas normas que regulamentam a matéria.
Art. 5º - Será priorizada a aquisição de alimentos orgânicos diretamente da agricultura 
familiar e do empreendedor familiar ou de suas organizações, assentamentos da reforma 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
agrária, comunidades tradicionais e produtores orgânicos localizados no território do município 
de São João da Boa Vista.
Art. 6º - Poderão ser adquiridos alimentos de produtores em processo de conversão 
orgânica, desde que situados no município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - O processo de conversão deverá ser comprovado mediante protocolo 
válido, atestado pela Supervisão de Abastecimento do órgão competente da Prefeitura 
Municipal.
Art. 7º - Para a aquisição de alimentos orgânicos poderão ser adotados preços 
diferenciados: 
I – Para alimentos orgânicos certificados, de até 30% (trinta por cento) a mais em 
relação ao produto similar convencional.
II – Para alimentos adquiridos de produtores em processo de conversão orgânica 
situados no município de São João da Boa Vista, de até 15% (quinze por cento) a mais em 
relação ao produto similar convencional.
Art. 8º - Os alimentos orgânicos produzidos no município de São João da Boa Vista, 
especialmente os oriundos da agricultura familiar, terão preferência sobre os produzidos em 
outras localidades, quando em igualdade de condições de preço, qualidade e prazo de entrega.
Art. 9º - As unidades escolares poderão adotar cardápios diferenciados, respeitando a 
sazonalidade da oferta de alimentos orgânicos.
Art. 10º - A implantação desta lei será feita de forma gradativa, de acordo com Plano de 
Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos na Alimentação Escolar a ser elaborado pelo 
Executivo Municipal, definindo estratégias e metas progressivas até que todas as unidades 
escolares da Rede Municipal de Ensino forneçam alimentos orgânicos aos seus alunos.
Parágrafo 1º - O Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos na 
Alimentação Escolar deverá ser parte integrante da regulamentação desta lei.
Parágrafo 2º - O Plano de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado num prazo 
de 90 dias, por uma comissão composta preferencialmente pelo Departamento Municipal de 
Educação, pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sob 
coordenação da primeira, e deverá conter no mínimo:
I- Estratégias para adequar o sistema de compras da AF;
II- Estratégias para estimular a produção de orgânicos no município, inclusive 
assistência técnica e extensão rural;
III- Metas para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos na alimentação escolar;
IV – Arranjos locais para inclusão de produtores do município;
V- Capacitação de merendeiras e professores para promover educação alimentar;
VI- Capacitação da equipe do Departamento Municipal de Educação e de prestadores de 
serviços;
VII – Programas educativos;
VIII – Implantação de hortas escolares orgânicas;
IX – Equipamentos necessários para as cozinhas escolares.
Parágrafo 3º - O Plano de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido à consulta 
pública e depois apresentado ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e ao Conselho 
Municipal de Meio Ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias a contar da 
apresentação do Plano de que trata o artigo Art. 10º, parágrafo 2º.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:-
A presente propositura visa incentivar a boa prática de produção ecologicamente 
sustentável, através da introdução de alimentos orgânicos de origem agropecuária. Essa é uma 
forma de aumentar a demanda por esses alimentos, que usualmente encontram mercado em 
nicho restrito de consumidores conscientes, ainda pouco representativas no universo de 
consumidores do Município de São João da Boa Vista.
E possível afirmar que o ambiente equilibrado e preservado começa pelos bons hábitos 
de consumo, dentre eles a eleição de produtos cuja produção respeite princípios de não 
agressão ambiental, como o emprego de técnicas naturais de controle de pragas, ao invés do 
uso de pesticidas convencionais, com alto poder poluidor.
Da mesma forma, produtos oriundos de produção familiar, em pequenas propriedades do 
município de São João da Boa Vista, geralmente apresentam forma de cultivo mais sustentável 
do que a produção de extensão.
Outrossim, produtos orgânicos são livres de agrotóxicos, em regra prejudiciais à saúde 
dos consumidores, especialmente em idade escolar, e podem trazer sequelas irreversíveis se 
consumidos habitualmente, como é o caso da merenda escolar. Destarte, a presente iniciativa só 
possui aspectos positivos, uma vez que determina a aquisição de produtos mais saudáveis, tanto 
para consumidores, como para o ambiente.
E por esses motivos até aqui esposados que propomos o presente projeto, em nome do 
bem estar de nossas crianças e do ambiente, bem maior de nossa sociedade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2015.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM

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