Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 - De autoria dos
Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe
sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e
dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
CELIMARIOZI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 —- De autoria dos
Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe
sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2.021.
MACENA BENEVIDES
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PASTOR caros À
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Câmara Municipal
* COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 - De autoria dos
Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe
sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Duryal Ni 8 de fevereiro de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLAEIVO Nº 006/2021
EE DO A DU LEGISLATIVO N' 006/2021
“Dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá outras. .
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de faixa de domínio
e terrenos urbanos baldios, são obrigados a mantê-los, permanentemente, roçados e limpos
de entulhos, com vistas à preservação da saúde pública, ressalvadas as restrições em Áreas
de Preservação Permanente — APP, previstas na Lei Estadual nº 14.309, de 19 de Junho de
2002.
$ 1º - Considerar-se-á faixa de domínio, para os efeitos desta Lei, a área sobre a qual
se assenta uma rodovia ou ferrovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros centrais,
obras de arte, acostamentos, sinalizações e faixas laterais de segurança.
$ 2º - Os terrenos urbanos baldios, cercados, para efeitos desta Lei, são todas as
glebas ou áreas de terra urbana ou urbanizável onde não existir construções que possam
servir de habitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denominação, forma ou destino.
$ 3º - Fica vedada a realização de capina química em faixa de domínio e terrenos
urbanos e baldios, por parte dos proprietários ou possuidores, a qualquer título.
$ 4º - Quando da ocorrência de queimadas, em razão do não atendimento ao disposto
no caput deste artigo, ficarão os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de faixa de
domínio e terrenos urbanos baldios, sujeitos às sanções previstas nesta Lei.
Art. 2º - A infração ao disposto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao
pagamento de multa, na seguinte forma:
$ 1º - no caso de lote urbano, o percentual é de 3% (três por cento) sobre o valor do
terreno constante na PGV — Planta Genérica de Valores, não podendo a multa ser superior a
R$ 1.000,00 (um mil reais);
$ 2º quando tratar-se de faixa de domínio ou terrenos considerados glebas, o valor
será de R$ 0,38 (trinta e oito centavos) por metro quadrado.
Art. 3º - Ao infrator reincidente aplicar-se-á multa do artigo anterior, acrescida de
50% (cinquenta por cento) do seu valor para cada reincidência comprovada.
$ 1º Considera-se reincidente o infrator que voltar a infringir esta Lei, no período de
2 (dois) anos subsequentes à primeira infração apurada e definitivamente julgada.
$ 2º - Volta a ser primário o infrator que, no período de 2 (dois) anos, a contar da
última infração, não tornar a infringir esta Lei.
Art. 4º - O autuado que, não sendo reincidente, comprovadamente executar os
serviços de capinação, roçada ou limpeza do terreno, objeto do Auto de Infração, no prazo
para defesa estabelecido no artigo 3º desta Lei, terá a multa totalmente relevada e, se
reincidente, reduzida à metade.
Parágrafo único. A comprovação da execução dos serviços referidos neste artigo
deverá ser feita pela autoridade fiscal, mediante vistoria “in loco” e termo lavrado no
processo, a pedido do autuado na própria impugnação.
Art. 5º - Além da imposição da multa, após decisão definitiva do processo, a
Prefeitura Municipal poderá executar os serviços de capinação, roçada ou limpeza de
entulhos do terreno respectivo, ficando o seu proprietário ou possuidor, a qualquer título,
obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais das despesas efetuadas, acrescidas de uma
taxa de administração de 10% (dez por cento).
$ 1º - A fatura dos serviços executados será expedida de acordo com os valores de
cobrança fixados por Decreto do Executivo, acrescido da taxa de administração de 10% (dez
por cento) mencionada.
$ 2º - O infrator, condenado no processo administrativo, não poderá opor qualquer
resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte da Prefeitura Municipal,
sob pena de ser requerida autorização judicial.
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 7º - O chefe do Executivo Municipal editará Decreto fixando os valores relativos
aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para roçada
manual, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos depositados impropriamente.
Parágrafo único - Nos valores fixados na forma do “caput” deste artigo, deverão estar
computados as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, principalmente a Lei Municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da publicação. - ) 9 x)
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Agradeço a atenção e providências. PRIMEIRA 13
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2.021.
UÍS CARLOS DOMICIA
VEREADOR - PL
A
Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 3435/2021.
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca
da constitucionalidade e legalidade de Anteprojeto de Lei, de 2021, que “Dispõe sobre a limpeza
de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá outras providências”, na forma do
seguinte questionamento:
Prezado, boa tarde!
Pelo presente, venho solicitar a emissão de orientação técnica sobre a seguinte
questão:
Em anexo segue requerimento de anteprojeto de lei da Câmara Municipal ao
Executivo. Ocorre que atualmente os vereadores tem interesse de levar a
propositura adiante, porém, através de projeto de lei. É possível, pela redação
proposta, que o futuro projeto seja constitucional e legal, sem incorrer em vício
de iniciativa?
H. O ponto a ser examinado é o da iniciativa da matéria. Nesse sentido, segundo as
lições de Hely Lopes Meirelles:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular
a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta os
interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração?” (Grifo nosso).
1 Direito Municipal Brasileiro, 132 ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 585.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do voto do Desembargado-relator,
Márcio Bartolli, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132191-48.2018.8.26.0000, define
bem essa atribuição normativa da Câmara de Vereadores:
É inegável que a gestão das vias públicas, da segurança viária municipal e da
mobilidade urbana são atividades privativas do Poder Executivo, executadas por
meio de atos administrativos específicos, necessários para sua adequada
utilização e conservação. No entanto, a execução dessa tarefa típica da
administração deve se dar de acordo com lei gerais e abstratas que tracem os
contornos da gestão.
Desse modo, não se trata de usurpação, pela Casa Legislativa, das atribuições do
Prefeito Municipal de administrar o município no que toca ao gerenciamento das
vias e da segurança viária. A atividade gerencial deve se pautar pelos preceitos
legais pertinentes, como aqueles previstos na lei questionada na presente ação.
Relevante ressaltar que essa função constitucional administrativa típica do Poder
Executivo - e a ele reservada - não impede que a Câmara Municipal, no exercício
de sua função, igualmente típica, de legislar, tutele o interesse coletivo da
comunidade local, simplesmente estabelecendo condições mínimas a serem
observadas para o gozo e exercício dos serviços ali previstos, sem que isso
represente qualquer ingerência nas atribuições de gestão, funcionamento,
planejamento, organização e direção do outro Poder.
7. Como se vê, não há qualquer inconstitucionalidade sob o prisma dos
fundamentos suscitados pelo Prefeito teodorense. (Grifo nosso).
Nesse passo, cabe esclarecer que o disparo do processo legislativo por parlamentar,
então, somente é possível desde que o conteúdo proposto não interfira no funcionamento do
Poder Executivo, não crie ou extinga órgãos públicos, não disponha sobre normas relacionadas
ao servidor público e não altere a funcionalidade de serviços públicos — conforme, aliá, é o
entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 917.
Dito isso, sobre os termos da proposição que é trazida para análise, vale frisar que o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na ADI nº 70075985747, julgou como
constitucional Lei do Município de Caxias do Sul que contem caráter semelhante ao telado.
Trata-se de Lei, editada por vereador, que regulamenta a obrigação que os
proprietários ou inquilinos possuem de realizar a limpeza e a manutenção do passeio público
fronteiriço ao imóvel que possuem.
Os termos da decisão do referido Tribunal foram no sentido de que a norma possui
caráter de polícia administrativa, à luz do art. 78 do Código Tributário Nacional -CTN, e que:
1) Inexiste ofensa aos artigos 60, “d”, e 82, VI |, da Constituição Estadual, visto que
a Lei Complementar nº. 530/2017 não dispõe sobre organização, funcionamento
ou estruturação da administração pública municipal. II) A referida Lei, ao prever
a obrigação de ressarcimento ao Município de Caxias do Sul pelas eventuais
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despesas com a realização dos reparos, não está criando a obrigação de o Poder
Público providenciar a manutenção devida, mas tão-somente o dever de o
particular ressarci-lo. Ill) Da mesma forma ausente ofensa aos princípios da ampla
defesa e da isonomia na aplicação da multa na primeira notificação, porquanto
há previsão de defesa do particular no Código de Posturas do Município. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação Direta
de Inconstitucionalidade, Nº 70075985747, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-08-2018)
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em mesmo sentido:
Lei Municipal n. 8.662, de 23 de maio de 2016, que "altera a Lei 3.705/91, que
regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar
tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro" —
Legislação que não interfere na gestão administrativa do Município — Inexistência
de vício de iniciativa — Regra de polícia administrativa imposta a todos,
indistintamente — Criação de obrigação que não implica inconstitucionalidade —
Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2150318-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/03/2017:
Data de Registro: 14/03/2017)
Nisso, compulsando-se a norma projetada que é trazida à análise, o que se verifica
é que o seu texto entre os seus arts. 2º a 7º apresenta uma série de descrições de atividades de
cunho gerencial-administrativo da Prefeitura e com isso destoa da mera imposição genérica de
uma conduta aos munícipes, violando a clausula da separação dos poderes pois está sendo criada
uma obrigação que implica em inconstitucionalidade.
Esse é o entendimento do TJSP, aliás:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação da Lei Municipal nº. 9.804, de
21 de março de 2016, do município de Santo André que dispõe sobre a execução
de limpeza em terrenos vagos pelos seus proprietários e dá outras providências.
Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo, pois se
trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo. Violação frontal
ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Cabe ao
Executivo a iniciativa de lei sobre Administração Pública. Ademais, houve criação
de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 5º, 8 2º, 24, 8 28,
item 4, 47, Il e XIV, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante.
Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente. (TISP; Direta de
Inconstitucionalidade 2092442-92.2016.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)
Desta feita, para que o texto projetado adquira condições de ser proposto pela
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mão de vereador, no âmbito local, sugere-se seja suprimido o conteúdo entre os arts. 2º e 78,
sendo renumerados os subsequentes. Ou, ainda, que, na forma como apresentada, seja remetida
pela via da Indicação ao Chefe do Executivo.
ma. Face ao exposto, conclui-se pela inviabilidade do projeto de lei submetido à
análise, na forma com que é apresentado, para que este seja apresentado por vereador.
Para que a norma possua legalidade e constitucionalidade para seguir tramitando,
se editada por parlamentar, que receba substitutivo na forma regimentalmente prevista, e, nesse
passo, retire-se as previsões contidas no art. 2º ao 7º da proposição; ou, noutro giro, seja enviado
ao Prefeito, sem alterações, mediante o instrumento da Indicação para que este proponha a
discussão da matéria.
OAB/RS N2114.962 OAB/RS 31.446
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 12/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 06/2.021 que “dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos
baldios”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 06/2021. LIMPEZA DE FAIXA DE
DOMÍNIO E DE TERRENOS BALDIOS.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA
PRESERVADA. LEI QUE OBSERVA, EM PARTE, AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E DISPOSIÇÕES DO TEMA 917 DO STF.
MATÉRIA QUE MERECE CORREÇÕES EM SEUS
ARTS. 7º E 9º POSSIBILIDADE, DESDE QUE
EFETUADAS ÀS REFERIDAS ALTERAÇÕES.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2.021
que “dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos baldios
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos. estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
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competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30. I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre preservação do meio ambiente e prática de serviços restritos ao
perímetro da municipalidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, por não criar obrigações ao Alcaide e nem tratar de gestão
administrativa.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911] RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Por outro lado, há que se ficar atento a redação dos arts. 7º e 9º da propositura,
pois merecem correção e subsequente exclusão, visto que adentram a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo ao lhe impor obrigações em regulamentar a lei
por decreto nos termos e formas estipuladas e no prazo previamente fixado.
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou pela
impossibilidade de a Câmara Municipal obrigar o Prefeito editar decreto com prazo pré-
fixado e nos termos antes delineados, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Artigo 5º da Lei nº 11.988, de 17 de maio de 2019, do
Municipio de Sorocaba, de iniciativa parlamentar que
"dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou
adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de
shopping centers, comércios e estabelecimentos
similares” — Imposição de prazo de 30 dias ao Poder
Executivo para regulamentação da lei - Invasão de
competência privativa do Poder Executivo - Artigos 5º,
47, incisos Il e XIV e 144 da Constituição do Estado de
São Paulo — Violação à separação de poderes — À
imposição de prazo certo para regulamentação
caracteriza ingerência na gestão administrativa,
invadindo competência reservada ao xecutivo
Municipal, de verificar nveniência e a oportunidade
ar impl: tação do ato administrativo —
Inconstitucionalidade que se declara do artigo 5º da Lei
nº 11.988, de 17 de maio de 2019, do Município de
Sorocaba — AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. " (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2267952-
17.2019.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de
Registro: 11/06/2020)
Superadas as questões apontadas, desde que consignadas as devidas correções dos
arts. 7º e 9º da propositura, constitucional o projeto por restar configurada a competência
da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 09/2021, desde que sejam
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suprimidos os arts. 7º e 9º da propositura, uma vez que resta configurada a competência
da Câmara Municipal para legislar sobre a matéria.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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