Leandro Guimarães Cortezano o E od ps. a =
Analista Legislativo ha Ta SÃO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Tipifica como infração administrativa a conduta derivada de fraude à
ordem de preferência estabelecida pela Campanha de Imunização, no
Município de São João da Boa Vista, no enfrentamento do novo Coronavírus
(COVID-19)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Constitui infração administrativa a conduta praticada por
qualquer pessoa tendente a fraudar a ordem estabelecida pela Campanha de
Imunização, no Município de São João da Boa Vista, contra o novo
Coronavírus (COVID-19), sujeitando-se o infrator à multa correspondente ao
valor R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único - Aplica-se em dobro a multa prevista no caput se a
infração for cometida por agente público no exercício de suas funções ou a
pretexto de exercê-las.
Art. 2º - Constitui infração administrativa, sujeita à penalidade do artigo
anterior, a conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente
público que permitir ou anuir ou, de qualquer modo, concorrer para a fraude à
ordem estabelecida pela Campanha Municipal de Imunização contra o novo
Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se agente público todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
Art. 4º - Os recursos financeiros arrecadados em razão de multas
aplicadas por infração a esta lei serão destinados ao Fundo Municipal de
Saúde, e serão aplicados-préferencialmente em campanhas municipais de
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2021.
GUSTAVO BELLON—
EREADOR — PODEMOS du)
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de tipificar como infração administrativa a
conduta derivada de fraude à ordem de preferência estabelecida pela Campanha
Municipal de Imunização no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).
É notório e fortemente noticiado pelos veículos de comunicação as
recorrentes condutas de “fura-fila” em campanhas de imunização em inúmeros
municípios do país, o que gera grandes prejuízos para a coletividade, em
especial àqueles que encontram-se nos grupos de risco.
Dessa forma, a fim de se manter a higidez e a moralidade do Sistema
Unico de Saúde no âmbito municipal e coibir condutas lesivas à população
sanjoanense é que se apresenta o incluso Projeto de Lei.
Cabe ressaltar que a aplicação de multas, em decorrência de infração ao
disposto neste Projeto de Lei, possui caráter pedagógico, visando minimizar
ou, até mesmo, eliminar a prática de tais condutas. Outrossim, vale registrar
que os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e
aplicados, preferencialmente, em campanhas municipais de imunização.
São esses, pois, os motivos que justificam a propositura do presente
. . 4] ar .
Projeto de Lei, o/ qua Sperasse aprovação e encaminhamento ao Poder
Executivo. 77
árió Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2021.
GUSTAVO BELLONL
VEREADOR PODEM