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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDispõe sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de doenças graves nos locais que específica e da outras providências
native_id14453

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Proposição arquivada — —
2021-02-22 Proposição retirada pelo autor — PROJETO DE LEI REMETIDO AO ARQUIVO
2021-02-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-16T11:29:37.898111-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2021
ESSA DO LEGISLATIVO Nº 009/2021
“Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de doenças graves nos locais
que específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Indireta e Fundacional, bem. como nas empresas concessionarias de serviços públicos
durante todo o horário de seu expediente.
Parágrafo único - Consideram-se doenças graves para fins do disposto
neste artigo, a fibromialgia, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais que realizarem serviços de
correspondentes bancários deverão incluir as pessoas portadoras das doenças
mencionadas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, nas filas de atendimento
preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º - Para ter o atendimento preferencial de que trata esta lei, o
beneficiário deverá apresentar declaração médica que ateste ser portador de doença
grave constante no parágrafo único do art. 1º desta Lei ou atestado emitido pelo
órgão municipal competente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
A
Plenário Dr. Durval Nicola 10 de fevereiro de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 11/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 09/2.021 que “dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas
portadoras de doenças graves nos locais e específica”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 09/2021. | ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE
DOENÇAS GRAVES. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE NÃO
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO TEMA 917
DO STF. MATÉRIA AFEITA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 09/2.021
que “dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de doenças graves nos
locais e específica”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo. passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também. as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos. estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
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competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30. I, da C onstituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre a saúde dos munícipes.
Entretanto, a matéria aventada não encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara
Municipal, por criar obrigações ao Alcaide e dispor sobre gestão administrativa da área
da saúde.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
semelhante e reconheceu que projetos tais padecem de vício de iniciativa, senão vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei
nº3.080, de 5-9-2019, do Município de Pontal, que 'dispõe
sobre a obrigatoriedade de preferência em especialidades
para os estudantes da rede pública de ensino e dá outras
providências "Preliminar. Análise de ofensa a
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. Mérito.
1 — Serviço público de saúde. Princípio da igualdade.
Inexistência de correlação lógica entre o fator eleito como
critério de discrimen e o tratamento jurídico desigual.
Violação ao princípio do acesso universal e igualitário às
ações e serviços de saúde. Ocorrência. 2 - Serviço público
de saúde. Reserva da Administração. Atividade
legislativa que não se limita a estabelecer genericamente
princípios, diretrizes e objetivos estratégicos q serem
cumpridos pelo Poder Público, determina o tempo da
prática de atos administrativos materiais, sem deixar
margem de escolha para o administrador. Planejamento
e organização do Município. Matéria atribuída pela
Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
dtividade própria da Administração Pública, amparada
por critério de conveniência e oportunidade do prefeito.
Violação aos arts. 5º 47, II, aplicáveis aos Municípios
por força do art. 144, todos da CE/89. 3 -—
m
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(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2220894-
18.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de
Registro: 17/02/2020)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
09/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto
por nítido vício de iniciativa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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