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materia nº 82/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos
native_id14457

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-16T11:56:10.685297-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos
REQUERIMENTO Nº 82/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º - O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos poderá receber doações ou
empréstimo de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, novos e/ou usados, de
pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar convênios com órgãos e entidades
governamentais, estaduais e federais, visando obter fundos e/ou equipamentos para o
cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º - O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção disponíveis
neste Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, será efetuado em casos de deficiência
irreversível e/ou incapacidade transitória, mediante apresentação de:
I — Documento de identificação;
II — Comprovante de residência;
HI — Comprovante de renda familiar per capta inferior a dois salário mínimo;
IV — Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou médica do serviço
público de saúde ou serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS;
prorrogado mediante comprovação
indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que dele fez uso, deverá devolvê-lo nas
condições em que recebeu ao posto de saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar contrato com instituições de ensino superior,
públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e
assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação, conservação e
higienização dos donativos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2.021. Claudiner
/ ALINE LUCHETTA
JÚNIOR DA VAN / atra
RODRIGO BARBOSA MERCÍLIO MACENASENEVIDES JOCELI MARIOZI
— VEREADOR - PTB
ASTOR CARLOS CARLOS
o ER GUSTAVO BELLONI GOMES
JUSTIFICATIVA:
Bira HELDREIZ MUNIZ
Visto que, a compra de materiais ortopédicos para recuperação física, seja algo muito
caro para a população, a presente preposição tem a intenção de criar um Banco Municipal de
recolhimento desses materiais, que não estão sendo mais utilizado pelos seus donos, para
doação ou empréstimo junto ao Banco de Materiais Ortopédicos do Município, órgão este, que
ficará responsável pela arrecadação e distribuição dos materiais, em parceria com os Postos de
Saúde de cada comunidade.
Desse modo, o projeto torna o processo de recuperação física mais acessível a todos os
habitantes de São João da Boa Vista, principalmente aqueles que não têm condições de
comprarem os seus próprios materiais.
Direito a Saúde, é um direito assegurado pela nossa Constituição Federal, por isso, deve
atender a todos os cidadãos brasileiros.
Assim, solicito apoio dos nobres vereadores, para aprovação deste projeto nesta casa.

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